APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E MULTA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL E MORATÓRIA. CABIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. 1. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. Eventuais infortúnios decorrentes indiretamente de exigências da Administração Pública para expedição da Carta de Habite-se não configuram caso fortuito ou força maior, tratando-se de intempéries próprias da atividade econômica exercida pela construtora, que, quando define seu cronograma de obras, deve observar os riscos de sua atividade, não servindo, portanto, como justificativa para o descumprimento do prazo de entrega previsto no instrumento contratual. 3. Configurado o atraso na entrega do imóvel decorrente da desídia da construtora/contratada, impõe-se a resolução do contrato, com o devido o retorno das partes ao status quo ante, mediante a devolução integral e imediata das parcelas vertidas pelo consumidor, sem qualquer retenção. 4. O comprador/consumidor faz jus ao recebimento de multa moratória e compensatórias previstas expressamente no contrato para o caso de mora da promitente vendedora na entrega do imóvel. 5. Apelação cível conhecida e não provido.    

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇAO ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO  DIÁRIO OFICIAL. REGULARIDADE.  SUSPENSÃO DA COBRANÇA  E DA NEGATIVAÇÃO DA EMPRESA. TUTELA DE URGENCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.   1.      Consoante expressa previsão legal, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2.      A intimação referente aos atos e decisões dos órgãos julgadores de primeira e de segunda instâncias em processos sujeitos à jurisdição contenciosa poderá ser efetuada diretamente por publicação no DODF, conforme expressa previsão do artigo 11, § 3º da Lei Distrital 4.567/2011. A autorização legal não está condicionada ao esgotamento das possibilidades de intimação pessoal. Trata-se de opção do legislador, que não traduz ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes da Casa. 3.     Ausente a plausibilidade do direito, indefere-se a tutela provisória, requerida  para suspender os atos referentes a constituição de suposto crédito tributário decorrente de ICMS, impedir a cobrança dos valores questionados e a  negativação do nome da empresa. 4.      Agravo de Instrumento  improvido. Agravo Interno prejudicado.    

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM DE DESPEJO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO CABIMENTO. 1. A teor do que dispõe o art. 674 do Código de Processo Civil, o manejo dos embargos de terceiro requer prova de direito de posse ou exercício de direito incompatível com o ato de constrição. 2. O direito de fruição de bem imóvel deve ser garantido em favor do titular do usufruto e não em proveito do titular da nua-propriedade, sob pena de inversão das normas de regência. Art. 1.394 do Código Civil. 3. Como regra, a ordem de despejo não constitui ato constritivo a desafiar a oposição de embargos de terceiro. Precedentes. 4. Agravo de instrumento não provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. SOLIDARIEDADE. DEMANDA CONTRA UM DOS FORNECEDORES. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRORROGAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. 1. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. De acordo com o artigo 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, os fornecedores integrantes da relação de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, o qual, consoante entendimento firmado por esta Corte, poderá escolher contra quem demandar, ou seja, contra um ou todos os fornecedores. 3. A teor do disposto nos artigos 64 e 65 do CPC/2015, a incompetência territorial deve ser arguida pelo             réu em preliminar de contestação, sob pena de ser prorrogada. 4. Configurado o atraso na entrega do imóvel decorrente da desídia da construtora/contratada, impõe-se a resolução do contrato, com o devido o retorno das partes ao status quo ante, mediante a devolução integral e imediata das parcelas vertidas pelo consumidor, inclusive as arras, sem qualquer retenção. 5. Apelação cível conhecida e não provido.  

AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FORNECIMENTO PROVISÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. REALIZAÇÃO DE OBRA. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO USUÁRIO. OMISSÃO. CEB. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, o fornecimento provisório de energia elétrica se destina a ao atendimento de eventos temporários, tais como festividades, circos, parques de diversões, exposições e obras ou similares, (art. 52), sendo a responsabilidade pela instalação dos equipamentos necessários para a viabilização da energia do usuário solicitante (art.48 e 52, § 1º, I, da Resolução 414/2010 da ANEEL). 2. A CEB tem obrigação de atender ao pedido de ligação provisória de energia elétrica (art. 52, Res. 414/2010, ANEEL), no entanto, o solicitante deve cumprir com as suas responsabilidades, somente sendo possível a ligação depois de satisfeitas as condições exigidas. 3. É da parte autora o ônus de comprovar o seu direito (art. 3173, I, do CPC/2015) de modo que não comprovando a solicitante, o cumprimento das exigências feitas pela CEB para a instalação da energia elétrica, não se mostra possível o pleito de indenização pelos gastos realizados com a utilização de geradores para fornecimento de energia. 4. Recurso conhecido e não provido.  

ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO COM A TERRACAP. RESCISÃO. JUSTIFICATIVA. DESNECESSIDADE. TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. 1. Não se exige do adquirente justificativa ou motivo razoável para a pretensão de rescisão judicial do contrato de compra e venda de imóvel, ainda que adquirido em licitação pública, sem prejuízo da responsabilidade pelos eventuais danos decorrentes, à míngua de situação excepcional para justificar a desistência em prosseguir com o contrato. Logo, se o adquirente do imóvel não possui o intuito de permanecer vinculado ao contrato, o perigo da demora decorre da possibilidade de ele suportar os juros de mora, bem como experimentar abalo em sua credibilidade financeira, com a inserção em cadastro restritivo. 2. A análise do pedido de rescisão contrato deve ficar reservado para o julgamento final da ação em curso, não havendo perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, se obstados os efeitos. 3. Agravo conhecido e provido em parte.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RÉU REVEL CITADO POR HORA CERTA. ATUAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL ENQUANTO NÃO CONSTITUÍDO ADVOGADO NOS AUTOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1.      A nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital ou com hora certa, atende ao princípio do devido processo legal e destina-se a evitar a quebra do principio constitucional da ampla defesa e do contraditório. 2.        Conforme inteligência do artigo 72, II, parte final do CPC/15, a nomeação do curador especial persistirá enquanto não for constituído advogado nos autos. 3.        Mantida a Decisão que rejeita a intimação pessoal do executado-curatelado do atos do processo, pois  apesar do comparecimento, não constitui advogado. 4.   AGRAVO IMPROVIDO  

ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO PÚBLICO. VINCULAÇÃO ÀS REGRAS DO EDITAL. DIVULGAÇÃO DE NOVAS TAXAS DE JUROS. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS ANTIGOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A tutela provisória de urgência deve ser concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Ao adquirir imóvel em leilão público, o licitante fica vinculado às regras estipuladas no edital. Assim, eventuais taxas de juros menores posteriormente divulgadas para os próximos leilões não se aplicam aos contratos antigos, máxime quando não se discute a validade do negócio jurídico em si, celebrado de acordo com as regras e condições então vigentes. 3. Agravo conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL DA TERRACAP. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PARCELAS VINCENDAS DO FINANCIAMENTO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. NÃO INCLUSÃO DO NOME DOS COMPRADORES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SUSPENSÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Diante da manifestação dos compradores quanto à impossibilidade de arcar com o pagamento das parcelas do contrato firmado e, ainda, ante a previsão no Edital de Licitação quanto à possibilidade de rescisão da escritura pública de compra e venda dos imóveis, não se mostra razoável compelir os compradores a aguardar por toda a tramitação do processo para, somente em sede de sentença, ter proclamada uma situação que de fato já está consolidada desde o início do feito, obrigando-os, nesse ínterim, a adimplir com todas as parcelas vincendas. 2. Deve ser deferido o pedido de suspensão do pagamento das parcelas vincendas devidas pelos agravantes e de não inclusão do nome dos agravantes nos serviços de proteção ao crédito. 3. A possibilidade conferida aos compradores de suspensão dos pagamentos não lhes retira o ônus de assumir os riscos decorrentes do não adimplemento das prestações contratadas, razão pela qual a decisão agravada deve ser parcialmente reformada, para manter os efeitos da mora. Decisão parcialmente reformada neste ponto. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. VEÍCULO OBJETO DE SINISTRO. SALVADO. POSSE DA SEGURADORA. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM E DOS DÉBITOS INCIDENTES A PARTIR DO SINISTRO. COISA JULGADA. 1. Nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, ? Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso?, de modo que não cabe discussão nos autos do inventário de mérito já discutido em processo anterior. 2. Estando o salvado do veículo na posse da seguradora, deve esta proceder com a transferência da titularidade do bem e dos débitos incidentes a contar da data do sinistro, na forma determinada pelo Juízo do Inventário. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  

  ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 21, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.527/97. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o art. 21, XIV, da Constituição Federal que compete a União organizar e manter a Polícia Civil do Distrito Federal, de forma a serem observadas as determinações da Lei 8112/90 e suas modificações, em relação ao regime jurídico dos policiais civis do Distrito Federal. 2. Com relação à licença prêmio, a Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997, alterando o art. 87 da Lei 8.112/90, substituiu tal benefício, que em tese poderia ser convertido em pecúnia, pela licença capacitação, determinando ainda que os qüinqüênios de efetivo exercício dos servidores pleiteados até 15/10/1996 e não usufruídos poderiam ser pagos em dinheiro (art. 7º). 3. Se o lapso que a Autora busca a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada se inicia em 31/12/1994 e tem seu termo ad quem em 15/10/1996, conforme art. 7º da Lei 9.527/97, observa-se a ausência do preenchimento do requisito temporal, na medida em que não se completou o quinquídeo necessário para a conversão do benefício. 4. Após 15/10/1996, a Autora/Apelante não faz mais jus a conversão da licença prêmio em pecúnia, em decorrência da alteração introduzida pela Lei Federal n. 9.527/97. 5. Recurso conhecido e desprovido.    

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL NA AQUISIÇÃO DE BENS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES NACIONAL. 1. Incabível a suspensão da cobrança antecipada do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas interna e interestadual na aquisição de bens e mercadorias de outras unidades da federação, uma vez que Lei distrital nº 5.558/2016 acrescentou a alínea e ao inciso III do parágrafo único do art. 2º da Lei distrital nº 1.254/1996, que dispõe sobre o ICMS relativo a mercadorias oriundas de outra unidade da federação. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou quanto ao cabimento da cobrança antecipada do ICMS das mercadorias adquiridas pelas empresas inscritas no Simples Nacional. 3. Incabível o deferimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mediante o depósito integral, se o imposto sequer foi cobrado. 4. Agravo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REALIZADA.SENTENÇA MANTIDA.    1. A rescisão contratual unilateral do plano de saúde coletivo por adesão é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da possibilidade de resilição sob o fundamento de que a norma inserta no art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares.  2. Nesse sentido, não se extrai abusividade na cláusula de contrato coletivo de saúde que, de forma expressa, confere a ambas as partes a faculdade de promover a resilição do contrato, após prévia notificação.  3. Verificado nos autos comprovação do atendimento pela operadora dos requisitos impostos para a resilição unilateral não há que se impor outra conduta, como pleiteada na inicial  4. Apelação conhecida e improvida.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BRIGA EM FESTA. EVENTO NA PRAIA. CONFUSÃO GENERALIZADA. EXCESSO DE FORÇA. SEGURANÇAS DO EVENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE CONDUTA E RESULTADO LESIVO. NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. NÃO CABIMENTO.   Muito embora a responsabilidade do fornecedor de serviços seja objetiva em se tratando de direito de consumidor, impõe-se comprovar o nexo de causalidade entre a conduta imputada ao agente provocador do dano e o resultado lesivo. Diante de briga generalizada entre jovens em evento no qual muitos deles ingerem bebida alcoólica, não se pode imputar aos seguranças das empresas patrocinadoras da festa a responsabilidade pelas lesões sofridas por um de seus frequentadores, mormente quando não comprovado o uso excessivo da força para apartar os envolvidos.  Acerca do uso da força para conter grupos rivais é forçoso reconhecer que não é possível chegar ao controle dessas confusões sem razoável firmeza. A uma, porque são pessoas com ânimos exaltados pela idade, pelo álcool e por eventual rivalidade. A duas, porque dificilmente isso se resolveria apenas com palavras. Não tendo sido demonstrado o nexo de causalidade entre a ação dos seguranças das empresas apeladas e o dano sofrido pelo apelante, não há falar em responsabilidade civil, razão pela qual inexiste dano material ou moral indenizável.   Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VÉICULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.   1. Em que pese a citação do réu e a localização do bem sejam requisitos indispensáveis para validade do processo de busca e apreensão, o transcurso de tempo razoável para suas realizações não acarreta, em princípio, ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Deve o juiz assumir uma postura dinâmica no processo, determinando, antes da extinção processual, a realização de pesquisas e outras formas de concretização da citação do réu, para que, após a não localização do bem e a não citação, intimar para conversão do feito em execução, delineando, por conseguinte, o necessário dever de cooperação entre os atores processuais. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR ? PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR FIXADO ? AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES ? DECISÃO MANTIDA ? PRELIMINARES REJEITADAS. 01. As novas regras da lei processual civil determinam que constatada deficiência na formação do instrumento, o magistrado deve proceder à intimação da parte para suprir a falha e, apenas em caso de não atendimento, o recurso pode ser rejeitado liminarmente. 02. A fixação da verba alimentar é calcada no binômio necessidade-possibilidade, e, especialmente quando objeto de tutela antecipada, deve obedecer ao critério da razoabilidade, mormente quando não colacionados aos autos elementos que possam, de plano, demonstrar que a possibilidade do alimentante vão além do valor ofertado. 03.  Recurso desprovido.  

  DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? OPERADORA DE TELEFONIA ? INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ? RELEVÂNCIA SOCIAL - LEGITIMIDADE ATIVA DO MPDFT ? PRELIMINAR REJEITADA - FATURAS EM ATRASO ? CLIENTE INADIMPLENTE - NOTIFICAÇÃO ? MENSAGEM DE VOZ ? DISPONIBILIZAÇÃO ANTES DE TODAS AS CHAMADAS ? COBRANÇA ABUSIVA ? VEXAME ÍNTIMO ? IMPOSSIBILIDADE ? RESTRIÇÃO A UMA NOTIFICAÇÃO DIÁRIA ? RECURSO DESPROVIDO. 1. O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (CF, 129, III), atribuição antes positivada por meio da Lei 7.347/85, cujas normas acrescidas do conteúdo jurídico da Lei 8.078/90 formam o chamado microssistema da tutela coletiva. 2. Os interesses difusos possuem um grupo de sujeitos indetermináveis, objeto indivisível e a relação entre os sujeitos se estabelece a partir de uma situação de fato. No tocante aos interesses coletivos, embora o objeto também seja indivisível, o grupo é determinável e o ponto de intersecção entre os sujeitos é uma relação jurídica. Por sua vez, os interesses individuais homogêneos, apesar de possuírem sujeitos determináveis, assim como os coletivos, o objeto é divisível e a relação se estabelece a partir de uma origem comum (CDC, 81). 3. Ainda que a reclamação da qual se origina o inquérito civil seja subscrita por uma única pessoa, o Ministério Público tem legitimidade para figurar no polo ativo de ações civis públicas que versem acerca de direitos dos consumidores de serviços de telefonia, seja porque os interesses figuram como individuais homogêneos, uma vez que os clientes das operadoras encontram-se ligados por uma origem comum, seja porque a proteção possui dimensão socialmente relevante em face do potencial de lesionar o grande universo de usuários dos serviços de telefonia móvel. 4. O ordenamento jurídico é constituído por um complexo de normas cuja interpretação deve ocorrer de forma sistemática a fim de que nenhuma delas tenha aplicabilidade contrária ao espírito das leis, especialmente quando se considera que os direitos do consumidor possuem estrutura normativa própria destinada à proteção da figura hipossuficiente da relação jurídica. 5. Em que pese a inexistência de previsão específica acerca do número diário de vezes em que o devedor pode ser advertido pelo credor, o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 42, não admite que a cobrança de dívidas exponha a pessoa inadimplente ao ridículo ou seja perpetrada de maneira constrangedora. 6. O desconforto advindo da sucessiva reiteração diária da mesma mensagem de voz sujeita o cliente a vexame íntimo ainda que terceiros não presenciem a situação, uma vez que, embora a exposição ao ridículo possa pressupor o conhecimento do fato por terceiros, o constrangimento pessoal também ocorre na esfera privada e subjetiva do ser. 7. A mensagem de cobrança de 20 segundos, veiculada pela Claro S.A com respaldo na Resolução 632/14, da Anatel, e no Código Civil,  artigos 188, 394 e 397 do Código Civil, pode ser disponibilizada antes das chamadas realizadas pelo cliente inadimplente, desde que limitada a uma ocorrência diária e não o submeta, conforme proibição constante do artigo 42 do CDC, a constrangimentos nem ao vexame íntimo de ter que ouvir a advertência antes de todas as ligações efetivadas no mesmo dia. 8. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.