AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRECLUSÃO. I ? Desnecessário o sobrestamento do processo até julgamento do REsp 1.438.263-SP pelo STJ, pois a suspensão nele determinada não abrange o cumprimento individual da sentença coletiva (proc. nº 1998.01.1.016798-9).  Reformulado o entendimento da Relatora.   II ? A matéria referente à legitimidade ativa no cumprimento de sentença em exame já foi definitivamente solucionada, sendo vedada a reapreciação, art. 507 do CPC/2015. III ? Agravo de instrumento desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE DETERMINAÇÃO DE PENHORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do disposto nos arts. 676, parágrafo único, e 914, §2º, do CPC, nas execuções por carta, a competência do Juízo deprecado limita-se aos atos praticados por ele mesmo, de modo que, tendo o Juízo deprecante especificado exatamente a diligência a ser cumprida por aquele (penhora de ativos bancários), qualquer discussão acerca da necessidade de suspensão da medida somente pode ser postulada e apreciada junto ao Juízo de origem.    2. Recurso conhecido e desprovido.      

DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESCUMPRIMENTO. REITERADO. PODER PÚBLICO. CUSTEIO. HOSPITAL. PARTICULAR. ORÇAMENTOS. CONSULTAS. MÉDICAS. DECISÃO. INTERPRETAÇÃO. BOA-FÉ. DIGNIDADE. PESSOA HUMANA. SEQUESTRO. VERBAS. PÚBLICAS. I ? O título judicial condenou o Distrito Federal a realizar a cirurgia ortopédica corretiva, com o fornecimento dos materiais, em hospital da rede pública ou, caso impossível, em estabelecimento particular, às suas expensas. II ? Diante da recalcitrância do Distrito Federal em cumprir a obrigação, defere-se o bloqueio de verba pública para a realização de duas consultas particulares, para viabilizar a obtenção de orçamentos e a análise do pedido de bloqueio do numerário necessário à realização da cirurgia, às custas do ente público.    III ? Agravo de instrumento conhecido e provido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Verificada a existência de omissão no acórdão, os embargos de declaração têm justamente a função de propiciar a devida correção para eliminá-la (art. 1022, inc. II, do CPC). 3. Embargos de declaração conhecidos e providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não implica contradição sanável pelos embargos de declaração. 3. A ausência de menção expressa a todas as disposições legais alegadas pelas partes também não implica em omissão no acórdão. Para a devida fundamentação, é suficiente que a matéria debatida nos autos seja devidamente considerada e analisada. 4. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. RESILIÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. REGISTRO. ESCRITURA PÚBLICA. APERFEIÇOAMENTO DO CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da consolidação da propriedade fiduciária em favor do fiduciário, não pode ser acolhida a pretensão do fiduciante de desfazer o contrato de compra e venda por meio de resilição unilateral sem a antecedente previsão contratual. Precedentes. 2. Uma vez aperfeiçoado o negócio de promessa de compra e venda, mostra-se inviável a pretensão do comprador em resilir o contrato sob o singelo fundamento de sua incapacidade financeira de arcar com as prestações prevista no negócio jurídico. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE VALOR DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. MULTA. JUROS DE MORA. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. CÓDIGO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. No valor dos encargos condominiais em atraso, deverá ser aplicada correção monetária pelo INPC, multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do vencimento de cada parcela devida, de acordo com a previsão da Convenção de Condomínio, bem como do art. 1336, § 1º, do Código Civil. 2. À Curadoria de Ausentes não se impõe o ônus da impugnação específica, pois goza da faculdade de contestar por negativa geral, sem que as alegações de fato não impugnadas sejam presumidas verdadeiras. No entanto, não se exime do dever de alegar, na contestação, toda a matéria de defesa necessária ao deslinde da causa, de acordo com o art. 336 do CPC. 3. A apelação que veicula matéria não discutida no primeiro grau de jurisdição não reúne requisitos de procedibilidade para que seja conhecida, sendo vedada a inovação recursal, pois em caso contrário restaria caracterizada a supressão de instância. Há ainda o risco de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da estabilidade da demanda, especialmente quando não caracterizado fato novo ou evento de força maior a justificar a pretendida apreciação pelo Tribunal. 4. Apelação do autor conhecida e provida. 5. Apelação da ré não conhecida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VÍCIO CONSTATADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração se constatados vícios de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. Verificada omissão quanto à redistribuição das verbas de sucumbência (custas processuais e honorários advocatícios), a integração do acórdão é medida que se impõe. 3. Embargos de Declaração conhecidos e providos. Decisão unânime.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PENA DE DEMISSÃO, COM A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR AO CARGO E O PAGAMENTO DE TODAS AS REMUNERAÇÕES E VANTAGENS. AUTONOMIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA DEMISSÃO POR ATO ÍMPROBO. SIMULAÇÃO DE DOENÇA. ABANDONO DE CARGO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSTAURAÇÃO E CONDUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA DO DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL N° 837/1994. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEGALIDADE DA DEMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.É válida e eficaz a Lei Distrital n° 837/1994, consoante entendimento firmado pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça (TJDFT, Acórdão n.132798, 19990020009526ADI, Relator: P. A. ROSA DE FARIAS, Conselho Especial, Data de Julgamento: 26/09/2000, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 11/12/2000. Pág.: 14). 2.O Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal é competente para instaurar processo administrativo disciplinar e nomear a respectiva comissão. 3.O excesso de prazo na conclusão do processo administrativo disciplinar, por si só não o invalida. A demora decorrente de motivos alheios à Comissão Disciplinar não enseja a anulação do processo. No caso, houve muitos requerimentos e recursos interpostos pelo servidor, inclusive instauração de incidente de sanidade mental que provocaram a prorrogação apontada, afastando a prescrição intercorrente alegada, visto que as sucessivas prorrogações foram necessárias ante a complexidade do tema. 4.A Administração Pública tem autonomia para demitir servidor por prática de ato considerado ímprobo. No exercício do seu poder disciplinar, com o devido processo administrativo, pode aplicar as sanções cabíveis, observando-se o disposto no artigo 132, IV, da Lei 8.112/90. 5.O servidor não estava acometido de enfermidades que justificassem a falta ao trabalho por um período tão longo. Nos relatórios e laudos do histórico das internações em hospitais públicos e no acompanhamento médico realizado pelo serviço médico do órgão empregador, não há registros de que tenha sido concedido atestado médico que justificasse o seu afastamento do trabalho no período questionado 6.A conduta do servidor configura a prática de improbidade administrativa, abandono de cargo e simulação de doença, o que implicou na pena de demissão, modalidade mais grave de sanção prevista na legislação administrativa. 7.Apelação conhecida, mas não provida. Prejudicial de mérito afastada. Unânime.

DIREITO CIVIL. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DE ÊXITO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO EXEQUENTE. REVOGAÇÃO DO MANDATO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de contrato que prevê condição suspensiva do pagamento, incumbe ao credor demonstrar a realização dessa condição, sob pena de impossibilidade de executar seu crédito. 2. Mostra-se abusiva a cláusula que prevê a cobrança integral dos serviços em caso de revogação do mandato quando é possível verificar, de plano, a iliquidez e inexigibilidade do contrato de honorários que instrui a execução, pela necessidade de arbitramento dos honorários em face do serviço efetivamente realização em relação ao todo contratado. 3. A condenação em custas processuais e honorários advocatícios rege-se, em regra, pelo princípio da sucumbência, sendo certo que é consequência imposta à parte vencida e independe de qualquer requerimento da parte contrária, uma vez que se trata de norma que tem por destinatário o próprio Juiz. 4. O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência, mas apenas o mitiga em ocasiões nas quais a aplicação pura e simples deste causaria uma situação de injustiça. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANCO DO BRASIL S.A. PORTARIA Nº 966/1947. REDISCUSSÃO DA CAUSA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração se houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado com novos argumentos. 2. O descontentamento com a decisão não enseja embargos de declaração. 3. A iliquidez do valor da condenação não obsta a fixação de honorários advocatícios recursais em percentual fixo, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos.Decisão unânime.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DE DOIS ITENS DA PAUTA DA ASSEMBLEIA. PEDIDO RECONVENCIONAL DE REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO ADIAMENTO DA ASSEMBLEIA IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO DE CONVIVÊNCIA NÃO COMPROVADO. DOCUMENTAÇÃO E TESTEMUNHAS INSUFICIENTES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos dos artigos 1.723 e 1.724 do Código Civil, a união estável, como entidade familiar, requer publicidade, continuidade, durabilidade, objetivo de constituir família, ausência de impedimento para o casamento e observância dos deveres de lealdade, respeito e assistência, bem como de guarda, sustento e educação dos filhos. 2. Para que se caracterize união estável é imprescindível a prova de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com objetivo de constituir família. O relacionamento entre as partes tem contornos de um mero namoro, sem atender aos requisitos do art. 1.725 do CC. Por não ter sido demonstrado, no caso concreto, a convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família, deve ser afastada a pretensão de reconhecimento de união estável. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO EM GRAU MÍNIMO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À INCAPACIDADE. LEI 6.194/74. ALTERAÇÕES. LEI 11482/07. SÚMULA 580/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Evidenciados o acidente e a invalidez parcial permanente do segurado, a indenização devida a título de seguro DPVAT deve ser proporcional ao grau de incapacidade apurado, devendo o cálculo ser realizado conforme a legislação vigente à época do sinistro. 2. Nos termos do artigo 3°, inc. II, da Lei 6.194/74, com a redação dada pela Lei 11.482/07, o limite máximo de indenização no caso de invalidez permanente da vítima é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). 3. Consoante decidido no REsp 1.483.620/SC e a Súmula 580/STJ, nas situações em que se postula o pagamento de indenização do seguro DPVAT, a correção monetária deve ter por termo inicial a data do evento danoso. 4. O valor da indenização deve obedecer aos seguintes critérios: aplicação do art. 3º, inc. III, 'b', da Lei nº 6.194/74, com a redução de 70% pela invalidez em membro inferior, e de 25% pela invalidez em grau mínimo. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 421 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A CODHAB/DF e a Defensoria Pública do Distrito Federal integram a Administração Pública do Distrito Federal, o que afasta a condenação em honorários sucumbenciais, em razão do Enunciado da Súmula 421 do STJ, ante a existência de confusão entre credor e devedor. Precedentes. 2. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos. Honorários de sucumbência afastados. Decisão unânime.

DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE DA MATRIZ PARA PROPOR AÇÃO EM NOME DE SUAS FILIAIS. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE MERCADORIAS DESTINADAS A BONIFICAÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE TODOS OS PAGAMENTOS DO TRIBUTO NA FASE DE CONHECIMENTO. 1. A matriz não tem legitimidade para demandar em nome de suas filiais, pois cada uma é considerada, para fins fiscais, contribuinte autônomo com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) própria. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o valor das mercadorias dadas a título de bonificação não integra a base de cálculo do ICMS. (Recurso Repetitivo. REsp 1.111.156/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 22/10/2009). 3. O pedido de não incidência do ICMS não está vinculado à prova das mercadorias destinadas à bonificação, em razão do caráter meramente declaratório da sentença, sendo bastante a comprovação da condição de contribuinte do tributo. 4. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.111.003/PR, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que nas ações de repetição de indébito tributário é necessário apenas comprovar a exação questionada e a condição de contribuinte, sendo dispensável a juntada de todos os comprovantes de recolhimento na fase de conhecimento. 5. Apelações e Reexame Necessário conhecidos. Apelação do Réu não provida. Apelação da Autora e Reexame Necessário parcialmente providos. Unânime.