DIREITO ADMINISTRATIVO. Ação de reparação civil por dano material, moral E ESTÉTICO. ACIDENTE. EVENTO REALIZADO EM BEM PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL.  CONSERVAÇÃO. INCÚRIA ESTATAL. SENTENÇA MANTIDA.   1. Trata-se de ação ordinária para apuração de responsabilidade civil estatal pelo acidente que lesionou a requerente, no Centro de Convenções do Distrito Federal. 1.1. O Juízo da instância prima julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando o ente político ao pagamento de indenização por dano moral e material. 2. Não recolhido preparo recursal, após a parte ser devidamente intimada para tal mister, não se conhece do recurso de apelação, devido a deserção.  3. A responsabilidade civil do Estado, fundada no art. 37, §6º da Constituição da República ou no art. 43, do Código Civil, exige a comprovação de existência de relação de causa e efeito entre ação e omissão administrativa e o dano sofrido pela vítima. 3. Extrai-se do caderno processual, a incúria do Estado na conservação do bem público (porta de entrada do Centro de Convenções), notadamente de aspectos atinentes a segurança de estruturas físicas, razão pela qual está assente a culpa deste.  Agregue-se, ainda, que a parte autora traz ao caderno processual prova robusta de que o sinistro foi causado pela incúria estatal na conservação do bem. 4. Recurso do Distrito Federal não provido; da autora, não conhecido.      

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CONTA SALÁRIO. DÍVIDA NÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.184.765/PA, em observância ao regime dos recursos repetitivos, assentou que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BacenJud, não deve descuidar do disposto no art. 649, IV, do CPC/1973 (art. 833, IV, CPC/2015), com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.    

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO AGRAVO REGIMENTAL - OMISSÃO - OBSCURIDADE ? INEXISTENTES. DESPACHO QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, acaso existentes no julgado, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. In casu, restou assentado, em decisão monocrática, posteriormente submetida ao Colegiado pela via do agravo regimental, que dos despachos não cabe recurso. O acórdão, por votação unânime, julgou desprovido o regimental. 2 - Embargos de declaração desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSÁRIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Embora a citação do réu seja requisito indispensável para a validade do processo, a demora em sua realização na importa em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A falta de citação, por si só, não é motivo suficiente para ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, principalmente quando constatado que o autor envidou esforços para localização do réu, não ocorrendo o abandono da causa. 3. Para a extinção do processo, por abandono do autor, conforme previsão contida no inciso III, do art. 485, do novo Código de Processo Civil, mostra-se necessária a caracterização da vontade de abandonar o feito por mais de 30 (trinta) dias e, somente poderá ser decretada após sua intimação pessoal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, supra sua falta, nos termos do art. 485, § 1º do aludido Código. 3. Recurso provido. Sentença cassada.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE PENSÃO CIVIL. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE.  1. Conforme dispõe o inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, são impenhoráveis ?os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º.? 2. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, mas não se amoldam à prestação alimentícia, cujo conceito está restrito aos alimentos de natureza indenizatória ou aos fixados com fundamento no direito de família. Por isso, inviável o pleito de penhora de pensão civil, para fins de pagamento de verba honorária. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL EM DESACORDO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Concessão de tutela provisória da evidência fundada no art. 311, II, do CPC, pressupõe que as alegações de fato sejam comprovadas apenas por documentos e que haja tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Insuficiente a prova documental para comprovar os fatos alegados, essa espécie de tutela deve ser indeferida. 2. Agravo conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO NA SENTENÇA. PRECLUSÃO. 1. O art. 525 do Código de Processo Civil estabelece o procedimento para impugnação ao cumprimento de sentença, bem como descreve o rol exaustivo de matérias que podem ser aduzidas. 2. A impugnação não se presta para rediscussão do mérito já apreciado em sentença, inclusive no que diz respeito às matérias de ordem pública já apreciadas e acobertadas pela coisa julgada, em atenção ao disposto no art. 507 do Código de Processo Civil. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  

CIVIL E PROCESSUAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA. PROCEDÊNCIA. 1. Rejeita-se alegação de ilegitimidade ativa e passiva com fundamento na teoria da asserção, uma vez que a petição inicial está fundamentada na falta de pagamento dos alugueis e demais encargos da locação e baseada no contrato firmado entre as partes, tendo a autora como locadora e a ré como locatária. 2. O locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e demais encargos da locação, no prazo estipulado, sob pena de rescisão da locação e decretação de despejo (art. 23, inciso I, c/c art. 9º, III, da Lei 8.245/1991). 3. Apelação conhecida e não provida.

  CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. REVISÃO. ALEGAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. REDUÇÃO DA CAPACIDACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A fixação da pensão alimentícia se norteia pelo binômio necessidade-capacidade, obedecida uma análise das condições econômicas de ambas as partes, de forma a se estabelecer um valor que atenda satisfatoriamente às necessidades existenciais dos alimentados, sem que isso importe ônus excessivo ao alimentante. Admite-se, ainda, alteração no valor fixado caso haja rompimento do equilíbrio necessário entre os fatores integrantes do referido critério. 2. Somente circunstâncias supervenientes à fixação inicial dos alimentos são aptas a autorizar a revisão da obrigação alimentícia, de acordo com o disposto no artigo 1.699 do Código Civil. 3. O fato de o alimentante ter constituído nova família, por si só, não conduz à conclusão de que houve redução da sua capacidade financeira. 4. Apelação conhecida e desprovida.     

  APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. EX- CÔNJUGE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO FUNDADA NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOLIDARIEDADE E NO DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA. ART. 1.694, DO CC. ALEGAÇÃO DE DOENÇA CRÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES PARA A INCAPACIDADE DO TRABALHO. OBRIGAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A fixação da pensão alimentícia se norteia pelo binômio necessidade-capacidade, de modo que, apenas se admite a alteração no valor inicialmente fixado, caso haja rompimento do equilíbrio necessário entre os fatores integrantes do referido critério. 2. O dever de prestar alimentos a ex- cônjuges está previsto no art. 1694 do Código Civil, fundado no princípio constitucional da solidariedade e no dever de assistência mútua, devendo ser fixados com amparo no binômio necessidade-possibilidade. 3. Comprovado nos autos que a autora é jovem e, embora padeça de doença crônica, mas que não lhe torna incapacitada para o trabalho, reconstituiu a vida familiar, não se torna plausível a manutenção dos alimentos fornecidos por ex-companheiro por tempo indeterminado, ainda mais quando há um acordo extrajudicial disciplinando a obrigação. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Para que seja processado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deve ser demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais, de modo que o pedido de instauração deve, além de indicar os fatos e o fundamento legal, apontar precisamente os requisitos da teoria adotada e ser instruído com os documentos necessários para comprovação dos fatos narrados, viabilizando o contraditório e a ampla defesa. 2. No caso, não há relação consumerista, não cabendo falar em incidência do art. 28 do CDC para afastar a necessidade de comprovação do abuso da personalidade da empresa devedora. Assim, à míngua de demonstração das exigências previstas no Código Civil, impõe-se o indeferimento do incidente processual.  3. Agravo conhecido e provido.     

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. RETORNO DAS PARTES AO STAUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. Eventuais infortúnios decorrentes indiretamente de mau tempo e de escassez de mão de obra qualificada não configuram caso fortuito ou força maior, tratando-se de intempéries próprias da atividade econômica exercida pela construtora, que, quando define seu cronograma de obras, deve observar os riscos de sua atividade, não servindo, portanto, como justificativa para o descumprimento do prazo de entrega previsto no instrumento contratual. 3. Configurado o atraso na entrega do imóvel decorrente da desídia da construtora/contratada, impõe-se a resolução do contrato, com o devido o retorno das partes ao status quo ante, mediante a devolução integral e imediata das parcelas vertidas pelo consumidor, sem qualquer retenção. 4. A não entrega do imóvel no prazo ajustado impõe à promitente vendedora a obrigação de compor lucros cessantes, que são comprovados diante da própria mora da promitente vendedora, à vista de que o adquirente deixou de auferir ganhos de aluguéis, quando os poderia ter auferido. 5. Apelação cível conhecida e não provido.  

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. NOTIFICAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. ILEGIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI N. 9.656/98. RESOLUÇÃO Nº 19 DO CONSELHO DE SAÚDE ? CONSU. INOBSERVÂNCIA. RUPTURA ILÍCITA DO PLANO. MIGRAÇÃO PLANO INDIVIDUAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. MANUTENÇÃO DA COBERTURA E PROCEDIMENTOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA 1. Respondem perante o consumidor todos aqueles fornecedores que participam da relação de consumo, possuindo responsabilidade solidária, nos termos do art. 3º e 18 do Código de Defesa do Consumidor. 2. O art. 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS, estabelece a necessidade de cumprimento de um prazo mínimo de vigência de 12 (doze) meses para a rescisão do contrato de saúde coletivo, bem como a necessidade de notificação do consumidor com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Não havendo a observância de quaisquer dos referidos prazos regulamentares a rescisão se caracteriza como abusiva. 3. ?As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência? - artigo 1º da Resolução nº 19 do Conselho de Saúde ? CONSU. Assim, mostra-se ilícita a ruptura do contrato coletivo de assistência à saúde sem que tenha sido disponibilizado ao beneficiário plano ou seguro saúde individual ou familiar. 4. O cancelamento do plano coletivo de saúde de beneficiária que encontrava-se em meio a tratamento de saúde, momento de fragilidade, sem a observância dos prazos regulamentares e sem possibilitar a continuidade de seu tratamento, com a oferta de plano de saúde individual; extrapola o simples inadimplemento contratual e enseja compensação pelo dano moral. 5. O quantum fixado a título de reparação de danos morais deve observar os parâmetros da proporcionalidade, razoabilidade e do bom senso, a fim de assegurar o caráter punitivo da medida, além de representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano. 6. Recursos conhecidos e não providos.  

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA. COBERTURA. EXAME PET/CT. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1. Os contratos de plano de saúde constituem relação jurídica de natureza consumerista, razão pela qual as cláusulas do contrato devem ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor, parte vulnerável da relação contratual. 2. O plano de saúde pode restringir doenças que são abrangidas pelo contrato, porém, não pode interferir no tipo de tratamento e exames que o profissional de saúde responsável reputa adequado para alcançar a cura e tratar o paciente. 3. A negativa do Ré/Apelante em custear o exame ?PET/CT? é abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, além de restringir os direitos inerentes à natureza do contrato, a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto (art. 51, §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor). 4. A recusa imotivada da empresa de plano de saúde em cobrir despesas de tratamento enseja a compensação por danos morais, tendo em vista o abalo psíquico profundo originado do agravamento da aflição já vivenciada pelo portador da moléstia.  O dano moral, neste caso, se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova. 5. O quantum fixado a título de reparação de danos morais deve observar os parâmetros da proporcionalidade, razoabilidade e do bom senso, a fim de assegurar o caráter punitivo da medida e evitar o enriquecimento ilícito da parte que ofendida. 6. Recurso conhecido e não provido.  

  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARTÃO DE CRÉDITO. RECUSA PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. DANO MORAL. TUTELA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.  VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1 ? Não existindo qualquer consequência no âmbito do direito imaterial do autor, a mera falha na prestação do serviço não configura ocorrência de dano moral. 2 ? A recusa do cartão de crédito no ato de pagar compras já realizadas pode vir, em tese, a causar constrangimentos e humilhação, capazes de ensejar o dano moral indenizável. Contudo, na hipótese dos autos, não se apresentou nenhum episódio que tenha ultrapassado o enfrentamento de transtornos e aborrecimentos. 3 ? Recurso de apelação não provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. REQUISITOS LEGAIS. VEROSSIMILHANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. NÃO INVERSÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. VALOR. PROPORCIONALIDADE.   1. Meras afirmações desacompanhadas de esclarecimentos e em contradição com as provas produzidas pelo próprio interessado não autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, porquanto ausente os requisitos da verossimilhança e da hipossuficiência. Art. 6º, inciso VIII do CDC. 2. A indenização por danos morais deve cumprir sua finalidade compensatória, punitiva e preventiva, de maneira que compense a parte ofendida pelo dano suportado, puna a parte ofensora e previna a repetição de condutas ilícitas semelhantes. Nesse sentido, o valor referente aos danos morais deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, sem onerar demasiada e despropositadamente o ofensor, levando-se em conta as circunstâncias concretas do caso específico. 3. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. PROGRAMA HABITACIONAL. CONVOCAÇÃO.  PRETERIÇÃO. INCURSÃO NO MÉRITO. ANTECIPAÇÃO DO PROVIMENTO FINAL. EXCEÇÃO. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL AFASTADO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1 ? A concessão de tutela provisória de urgência de natureza satisfativa ou cautelar reclama a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inteligência do Art. 300 do CPC. 2 ? A incursão profunda no mérito da lide originária afigura-se medida excepcional, sob pena de inversão das regras do devido processo legal. 3 ? Na hipótese em que se alega preterição na lista cadastral de programa social de habitação, encerrada a entrega de todas as unidades do empreendimento e não havendo notícias de outras convocações, não se encontra presente o requisito do perigo da demora, de modo a justificar a incursão no mérito em sede de agravo. 4 ? Agravo de instrumento a que se nega provimento.