CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. PREFERÊNCIA. ART. 29, INCISO III, ALÍNEA ?C?, DO CTB. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Demonstrada a culpa do primeiro Réu, ora Apelante, porque não se atentou para o trafego reinante no local do acidente, tendo em vista a ausência de observação quanto a disposição inserta na letra c, do inciso III, do artigo 29, do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: (...) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 2. Tratando-se de determinação expressa contida no art. 85, §11, do CPC/2015, a majoração dos honorários na fase recursal é devida e prescinde, inclusive, de requerimento da parte beneficiária da referida verba. 3. Negou-se provimento ao recurso.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM AO DEVEDOR. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO CREDOR FIDUCIÁRIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. LITIGÂNCIA AFSASTADA. PROVA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTES DA DECISÃO APENADORA. TERMO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO ASSINADO PELO DEVEDOR. DECISÃO A QUO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Caracteriza-se a litigância de má-fé quando a parte: I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II- alterar a verdade dos fatos; III- usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV- opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V- proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI- provocar incidente manifestamente infundado; VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. 2. Não configurada, nos autos, qualquer das circunstâncias previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, mostra-se inviável a imposição de multa por litigância de má-fé. 3. O termo de restituição de veículo apreendido, devidamente assinado pelo devedor fiduciante, configura prova inequívoca do cumprimento de decisão judicial que impõe ao credor fiduciário a devolução do bem litigioso ao devedor. 4. Decisão a quo reformada. Agravo de Instrumento provido.  

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. DISTRATO. INTERESSE DE AGIR. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. RETENÇÃO DE 10%. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Mesmo extinto o pacto, persiste o interesse da parte prejudicada em submeter à apreciação do Poder Judiciário eventual nulidade, tanto do distrato, quanto do contrato originário, ressalvando que a quitação plena, geral e irrevogável somente diz respeito ao valor indicado no distrato. Precedente STJ (REsp 1183474/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 28/11/2012). 2 - O mero distrato entre os adquirentes e as vendedoras não as exime da responsabilidade de devolução de eventual diferença. 3 - Em que pese seja assegurado o direito de desistência ao comprador, é de se registrar que o retorno das partes ao status quo ante, pressupõe o ressarcimento das despesas administrativas efetivadas pela vendedora com o empreendimento. 4 - Nos termos do artigo 413, do Código Civil, o juiz pode reduzir a cláusula penal se entender excessiva, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. 5 - O percentual de 10% (dez por cento) relativo à cláusula penal, consagrado pela jurisprudência deste Tribunal, deve incidir sobre os valores efetivamente pagos pelo comprador, e não sobre o montante atualizado do imóvel, pois tal entendimento é o que melhor se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva e da equidade. Precedentes. 6 - Nos casos de obrigações líquidas decorrentes de responsabilidade contratual, os juros deverão ser contados a partir do vencimento. 7 - Negou-se provimento ao recurso.  

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SÚMULA N. 479, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE.  DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Dispõe o art. 159 do Código Civil que ?aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. ?  2. Como não restou demonstrada a má-fé das requeridas em obter vantagem ilícita na cobrança indevida por um serviço não contratado, há de se concluir que a situação descrita nos autos decorreu de fortuito interno em decorrência do defeito do serviço por vulnerabilidade do sistema. 3. A responsabilização da instituição financeira é objetiva, pois a fraude na contratação de seguro configura fortuito interno, por se tratar de responsabilidade inerente ao risco do empreendimento. Súmula n° 479 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e provido.    

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA CORRENTE. BACENJUD. SÓCIO. EMPRESA. PESSOA JURÍDICA.  1.       Não prospera alegação de impenhorabilidade de valores encontrados em conta de sócio de empresa executada que é avalista da mesma, ao argumento de que se destinariam a pagamento de obrigações desta 2.            Se o dinheiro bloqueado no feito em análise é de titularidade da sócio, o qual não se confunde com a pessoa jurídica, pessoa distinta e com patrimônio próprio, e que só figura como parte Executada no feito de origem em razão do aval por si prestado, e não em razão de sua qualidade de sócio da devedora principal, não se pode presumir que tal verba seria destinada ao adimplemento de obrigações de incumbência da pessoa jurídica, até porque não há nos autos qualquer elemento probatório nesse sentido. 3.             Agravo não provido.         

DIREITO CONSTITUCIONAL. CURSO SUPLETIVO. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. INDEFERIDA A TUTELA PROVISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A regra inserta no art. 38, § 1º, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, n.º 9.394/96, a qual estabelece a idade mínima de 18 (dezoito) anos para a realização dos exames supletivos e conclusão do ensino médio, deve ser interpretada em conformidade com a Constituição Federal, que detém os princípios e normas inerentes à educação. 2 - A norma constitucional insculpida no artigo 208, inciso V, preceitua ser a capacidade o único requisito para o acesso aos níveis mais elevados de ensino, razão pela qual não deve haver impedimento legal à inscrição e realização de exame em curso supletivo, visando à obtenção de certificado de conclusão de ensino médio ao aluno menor de 18 (dezoito) anos, aprovado em vestibular, desde que demonstrada maturidade e aptidão para o ingresso em curso de nível superior. 3 - Entretanto, faz-se necessário a comprovação de esforço pessoal dos estudantes, condição sine qua non para a observância do mandamento de otimização da Valorização da Capacidade, hipótese não verificada no caso em apreço. 4 - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. CESSÃO DE MARCA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO PREÇO E DISCRIMINAÇÃO. LIVRE CONCORRÊNCIA. PREÇOS NA MÉDIA DO MERCADO. DISCRIMINAÇÃO JUSTIFICADA POR FATORES ESTRATÉGICOS E LOGÍSTICOS. QUANTIDADE DE PRODUTOS ADQUIRIDOS. LOCALIZAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A demonstração da existência de cláusula expressa de isonomia de preços, no tocante a venda de combustíveis pela requerida não carece de evidenciação, considerando que sua interpretação constitui matéria eminentemente de direito, dispensando formação de prova documental. Preliminar rejeitada. 2. A fornecedora de derivados de petróleo, que franqueia onerosamente o uso de sua marca, pode, no exercício do poder econômico compatível com o livre comércio, praticar preços diferenciados entre as suas revendedoras, obviamente, respeitados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente STJ. 3. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, desprovido.    

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ação de rescisão contratual. consignação em pagamento. indenização por dano moral e Material. princípio da persuasão racional. fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. RESCISÃO. MOTIVADA. REQUISITOS. CONFIGURADOS. EXCLUSÃO. MULTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação ordinária, na qual os autores narram que entabularam com a ré contrato de programa de férias por uso de imóvel em sistema de tempo compartilhado no valor de R$ 18.972,00 (dezoito mil, novecentos e setenta e dois reais); todavia, ante a inobservância de determinados termos, decidiram rescindi-lo.  Desse modo, pretendem rescisão contratual, indenização por dano moral e material, em que requerem. 1.1. O Juízo da instância primeva julgou parcialmente procedentes os pedidos, rescindindo o contrato e condenando a ré a restituir os valores já pagos.   2. Configura-se dever do fornecedor prestar informações claras ao consumidor a fim de permitir o exercício livre da autonomia da vontade, conferindo validade ao ato negocial. Inobservado tal princípio resta admitir sua violação, já que o desconhecimento de alguns fatos refogem à diligência ordinária.  3. Escorreita sentença que rescinde contrato entabulado entre o consumidor e o fornecedor, que não prestou informações claras, nas tratativa pré-contratuais.   4. Negou-se provimento ao recurso.    

PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. SUCESSÃO PROCESSUAL. INÉRCIA DOS INSTERESSADOS.  EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I ? A questão recursal cinge-se à análise da possibilidade de extinção processual, por inércia da parte, ante a não regularização da sucessão processual, tendo sido a advogada da interessada, bem como a autora intimadas, no endereço constante nos autos processuais. II-  Quando a parte interessada não promove a sucessão processual no prazo razoável e proporcional assinalado pelo juízo, correta é a extinção processual que se dera por ausência do desenvolvimento válido e regular do processo, máxime na hipótese de terem sido determinadas e realizadas todas as atividades condizentes com a legislação processual civil. III- Recurso conhecido e desprovido.    

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR ? PLANOS DE SAÚDE ? URGÊNCIA E EMERGÊNCIA ? PRAZO DE CARÊNCIA ? NÃO CUMPRIMENTO ? DESNECESSIDADE ? LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE INTERNAÇÃO ? PRIMEIRAS DOZE HORAS ? ILEGALIDADE ? DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS ? CARACTERIZAÇÃO. 1. De acordo com a Lei 9.656/98, 12, V, c, e 35-C, após 24 horas da adesão ao contrato de plano de saúde, os eventos ?urgência? e ?emergência? devem ser acobertados pelas seguradoras ainda que os prazos de carência estipulados no acordo não tenham sido cumpridos na integralidade. 2. A Lei 9.656/98 veda expressamente a possibilidade de as operadoras limitarem o período de internação dos segurados quando o plano contratado incluir a modalidade hospitalar, consoante previsto no artigo 12, II, a, razão pela qual o referido prazo não pode ser limitado às primeiras doze horas do ingresso do paciente na unidade hospitalar com fundamento no disposto nos artigos 2º e 3º da Resolução CONSU 13, dispositivos que veiculam normas ilegais. 3. A impossibilidade de limitar períodos de internação de pacientes que necessitem de tratamento hospitalar continuado consubstancia interpretação que homenageia os direitos fundamentais do cidadão, no caso, a saúde, em detrimento de previsões contratuais que se afastem das premissas inscritas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente no sentido de que cláusulas que aniquilem a finalidade do contrato são nulas de pleno direito. 4. A recusa da operadora do plano em autorizar o procedimento de internação  emergencial necessitado pelo paciente que se encontra em estado de emergência ou urgência constitui ato ilícito e gera danos morais indenizáveis, tendo em vista que o risco de morte, acrescido da necessidade de ingresso no Judiciário para conseguir autorização para realizar o tratamento de saúde indicado para o caso, a demora, a expectativa e a incerteza são situações que exasperam a fragilidade física e emocional do paciente, sentimentos aptos a abalarem a dignidade da pessoa humana. 5. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. VAGAS DE GARAGEM. LIMITAÇÃO DE USO. MENÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. OBRIGATORIEDADE. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ELABORAÇÃO PELA VENDEDORA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. A jurisprudência vem mitigando os rigores da teoria finalista pura, adotando o ?finalismo aprofundado?, para considerar consumidora a empresa que adquire bens que servirão para incrementar sua atividade lucrativa, como sói acontecer com a autora que alegou ter comprado 11 (onze) salas comerciais para desenvolvimento da sua atividade. Utilizando referidas salas ou as alugando, em nada modificará a destinação final das unidades adquiridas, pois não há informação de que comprara para revender. Precedentes STJ. 2. Por outro lado, o reconhecimento da relação de consumo não permite, de forma automática, a inversão do ônus probatório, uma vez não verificada na espécie a vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática da autora perante a vendedora. 3. A divulgação de croqui, sugerindo a existência de vagas ?presas? ou de ?gaveta?, sem figurar aludida regra limitativa, de forma expressa, no contrato de compra e venda, não supre o dever de informação plena, consoante dogmática do art. 6º, incisos III e IV, do CDC. 4. Na presente situação, quando uma pessoa jurídica compra 11 (onze) salas comerciais, com 22 (vinte e duas) vagas de garagem vinculadas, em contrato vultoso, e não há nenhuma cláusula limitativa, na proposta de compra e venda, dá a entender que todas as salas apresentavam as mesmas características, levando-se em conta que os valores eram idênticos. 5. Se a vendedora olvidou obediência ao princípio da boa-fé, deverá entregar para a autora as 22 (vinte e duas) vagas de garagem sem limitações, isto é, vagas ?soltas?. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. GUARDA E RESPONSABILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA. 1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, o juiz pode deferir a tutela de urgência, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado do processo. 2. Tratando-se de guarda, sempre deve ser resguardado o melhor interesse da criança, acima do interesse ou da conveniência dos genitores e parentes, levando-se em consideração a teoria da proteção integral da criança e do adolescente,. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. Os artigos 98 a 102 do novo Código de Processo Civil disciplinam a gratuidade de justiça, estabelecendo, inclusive os requisitos para sua concessão. As referidas normas, contudo, devem ser interpretadas em consonância com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, que é norma hierarquicamente superior e que determina a efetiva comprovação da necessidade daqueles que pleitearem o benefício. 2. Havendo elementos que indiquem que a parte dispõe de condições financeiras para arcar com as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, o benefício da gratuidade de justiça deve ser indeferido. 3. Agravo de Instrumento desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃOD DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO. REDUÇÃO. REJEITADA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais tem natureza híbrida, processual-material, motivo pelo qual se considera o melhor momento para aferir o instituto processual a incidir no caso concreto: a sentença. Precedentes STJ. 2. Assim, tratando-se de decisão que julgou improcedente os pedidos autorais e não sendo possível aferir o proveito econômico ou ainda se irrisório o valor dado à causa, os honorários advocatícios deverão ser fixados de forma equitativa, observando-se o disposto no artigo 85, §§2º e 8º, além do §11 decorrente da interposição do recurso. 3. Apelo improvido.  

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA 1 ? Em Infortunística não se repara a lesão ou doença, e sim a incapacidade para o trabalho que tenha decorrido de acidente ou doença laborativa. Portanto, para a postulação judicial dos benefícios acidentários há que restarem comprovados a condição de empregado, o liame causal entre o infortúnio e a atividade desenvolvida e o grau de incapacidade ocupacional adquirido, sendo que, constatado pericialmente que não existe a alegada incapacidade laboral, o pleito autoral de concessão de auxílio-acidente deve ser julgado improcedente. 2 ? Descabe a pretensão tendente à concessão do auxílio-acidente, ainda que diante de eventuais danos funcionais ou que reduzam a capacidade funcional, quando estes não repercutem na capacidade laborativa (art. 104, § 4º, inciso I, do Decreto nº 3.048/99). 3 ? Negou-se provimento ao recurso.