DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO INTERNO EM AGI.  DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.  ESCLARECIMENTO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA.  DECISÃO PROFERIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.  FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.  INOCORRÊNCIA.  HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? À exceção das hipóteses taxativamente previstas no art. 1015 do CPC, as decisões interlocutórias não serão recorríveis de imediato, mas apenas como um capítulo preliminar do recurso de Apelação interposto contra a sentença ou nas contrarrazões recursais. 2 ? Cuidando-se de decisão referente ao mero esclarecimento de expressão contida no dispositivo da sentença e, ainda, indeferimento do pleito de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, é descabida a interposição de Agravo de Instrumento, haja vista que tal matéria não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil. 3 ? O mero fato de a decisão ter sido proferida após o trânsito em julgado da sentença não significa, por si só, que o Feito originário se enquadra no parágrafo único do artigo 1.015 do CPC, já que não se encontra em fase de cumprimento de sentença. Recurso  desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. MATRÍCULA EM CRECHE É DIREITO SUBJETIVO DO MENOR E DEVER DO ESTADO. ARGUMENTO DE FALTA DE VAGAS E INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO PODEM PREVALECER FRENTE AO DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR A EDUCAÇÃO E ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. O ACESSO À EDUCAÇÃO DEVE SE DAR POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, TODAVIA SE VERIFICA NA PRÁTICA O TOTAL DESCASO DO PODER PÚBLICO, POIS SOMENTE NO ANO DE 2016 O DISTRITO FEDERAL FECHOU 16 CRECHES POR FALTA DE CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LISTA DE ESPERA OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE O PROBLEMA EDUCACIONAL É ENDÊMICO NO DF. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo em vista que a parte apelada teve a matrícula deferida por decisão liminar, encontra-se consolidada a sua situação jurídica, uma vez que já logrou êxito em ser matriculado em creche nas proximidades de sua residência. Assim sendo, não se pode admitir que a matrícula já realizada seja tornada sem efeito, uma vez que traria prejuízos ao aprendizado da criança, impondo-se a aplicação da teoria do fato consumado. PRELIMINAR REJEITADA. 2. A garantia de acesso e atendimento em creches e pré-escolas públicas e gratuitas é um dever jurídico-social imposto pela Constituição Federal à Administração Pública, que deve promover políticas públicas com o fim de viabilizar a materialização desse direito fundamental e universal. A Carta Magna, no inciso IV, do art. 208, prevê expressamente que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade. 3. Não somente na Constituição, mas também na legislação infraconstitucional, como, por exemplo, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, resta claro que o direito de acesso à educação infantil é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar todas as condições para garantir que essas crianças tenham acesso à educação pública, gratuita e universal. 4. Nem mesmo os argumentos de falta de vagas, a invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 5. É cediço que o acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera. Todavia, o que ocorre na prática é o total descaso do Poder Público com a educação, pois, somente no ano de 2016, o Distrito Federal fechou 16 (dezesseis) creches por falta de condições de funcionamento. 6. Não há que se falar em necessidade de aguardar a lista de espera, bem como não se vislumbra ofensa ao princípio da isonomia decorrente da determinação de matrícula pelo Poder Judiciário. Isso porque o problema educacional é endêmico no Distrito Federal, sendo responsabilidade do Poder Judiciário garantir que os direitos fundamentais sejam concretizados pelo Estado, com adoção de políticas que devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas eleitoreiras e demagógicas. Não se justifica a ausência de atendimento estatal no cumprimento de seus misteres. 7. Não é plausível de aceitação a resposta que a Administração Pública sempre apresenta como forma de justificar a falta de vagas nas creches e escolas públicas: respeito aos critérios para eleição prioritária de atendimento, como baixa renda do postulante, existência de medida protetiva, risco nutricional e hipótese de mãe trabalhadora, além do limite de vagas nas respectivas creches e fila de espera por ordem de procura. 8. A invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível não podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 9. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E NO MÉRITO DESPROVIDO.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO INTERNO EM AGI.  DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.  DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.  HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? À exceção das hipóteses taxativamente previstas no art. 1015 do CPC, as decisões interlocutórias não serão recorríveis de imediato, mas apenas como um capítulo preliminar do recurso de Apelação interposto contra a sentença ou nas contrarrazões recursais. 2 ? Cuidando-se de decisão referente ao deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial da empresa Agravada, é descabida a interposição de Agravo de Instrumento, haja vista que tal matéria não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil. 3 ? A previsão legal específica de cabimento de agravo de instrumento, quanto à recuperação judicial, contempla apenas a decisão judicial que conceder a recuperação judicial, nos termos do art. 59, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Recurso  desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO INTERNO EM AGI.  DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.  DECRETAÇÃO DE REVELIA.  HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? À exceção das hipóteses taxativamente previstas no art. 1015 do CPC, as decisões interlocutórias não serão recorríveis de imediato, mas apenas como um capítulo preliminar do recurso de Apelação interposto contra a sentença ou nas contrarrazões recursais. 2 ? Cuidando-se de decisão referente à decretação da revelia da ora Agravante, é descabida a interposição de Agravo de Instrumento, haja vista que tal matéria não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Recurso  desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETIFICAÇÃO DE PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE CUNHO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.  PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A matéria está preclusa, não restando qualquer brecha para discussão acerca de seu erro ou acerto nesta fase de cumprimento de sentença, conforme se depreende do art. 507 do CPC: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.. 2. Deixando a parte de exercer, a tempo e modo oportunos, a faculdade de impugnar a decisão a quo, resta caracterizada a ocorrência de preclusão. 3. Conheço do recurso e desprovido, à unanimidade de votos.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AIN EM AGI.  DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGI CONTRÁRIO A RECURSO REPETITIVO.  PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.  VERBA ALIMENTAR.  IMPENHORABILIDADE.  INCISO IV DO ART. 833 DO CPC.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? O Código de Processo Civil permite ao Relator negar provimento a recurso contrário a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo (art. 932, inciso IV, alínea ?b?). 2 ? Tratando-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão em que se indeferiu o pedido de penhora de percentual de proventos de aposentadoria, negou-se provimento ao recurso, por decisão monocrática, com amparo no julgamento do Recurso Especial nº 1.184.765/PA, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973. No aludido julgamento foi consignado que ?a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382?2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis ?os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal??. Recurso  desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da controvérsia existente entre as partes sobre o real valor da dívida executada, em linha de princípio, a decisão que homologa os cálculos constitui uma obrigação, máxime em face dos princípios da economia e celeridade processuais.  Caso contrário, a apresentação de petições sobre o correto valor do débito restará infindável, sem que nenhuma solução efetiva sobrevenha aos autos, postergando-se a resolução da demanda por mais tempo ainda. 2. Observe-se que a medida de enviar os autos à Contadoria Judicial, quando as partes controvertem quanto ao quantum exequendo, vai ao encontro do preconizado nas regras previstas no art. 139, II e III, do CPC, as quais ditam que cabe ao juiz dirigir o processo, assegurando às partes igualdade de tratamento, bem como prevenindo ou reprimindo qualquer ato contrário à dignidade da Justiça, e no art. 5º, LXXXVIII, da CF, que assegura aos jurisdicionados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. O mero inconformismo quanto ao ato de homologação dos cálculos, não pode eternizar o cumprimento de sentença, com discussões infindáveis entre as partes, sobretudo quando não há provas de que os cálculos extrapolam os limites do título judicial. 4. Agravo conhecido e desprovido, à unanimidade.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da controvérsia existente entre as partes sobre o real valor da dívida executada, em linha de princípio, a decisão que homologa os cálculos constitui uma obrigação, máxime em face dos princípios da economia e celeridade processuais.  Caso contrário, a apresentação de petições sobre o correto valor do débito restará infindável, sem que nenhuma solução efetiva sobrevenha aos autos, postergando-se a resolução da demanda por mais tempo ainda. 2. A medida de enviar os autos à Contadoria Judicial, quando as partes controvertem quanto ao quantum exequendo, vai ao encontro do preconizado nas regras previstas no art. 139, II e III, do CPC, as quais ditam que cabe ao juiz dirigir o processo, assegurando às partes igualdade de tratamento, bem como prevenindo ou reprimindo qualquer ato contrário à dignidade da Justiça, e no art. 5º, LXXXVIII, da CF, que assegura aos jurisdicionados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. O mero inconformismo quanto ao ato de homologação dos cálculos não pode eternizar o cumprimento de sentença, com discussões infindáveis entre as partes, sobretudo quando não há provas de que os cálculos extrapolam os limites do título judicial. 4. Agravo conhecido e desprovido, à unanimidade

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 660 DO STF. NEGAR SEGUIMENTO. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA a, CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/2015, que dispõe que o recurso extraordinário terá seu seguimento negado, quando trouxer questão constitucional à qual a Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; II - OSupremo Tribunal Federal, no ARE 748.371- paradigma do Tema 660, decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal; III - Agravo interno não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMAS DO STJ (REsp 1.370.899/SP, REsp 1.391.198/RS, E REsp 1.392.245/DF - TEMAS 685, 723 E 887). NÃO PROVIMENTO. I - A inexistência de contradição no v. acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração. II - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.370.899/SP (Tema 685), no REsp 1.391.198/RS (Tema 723) e no REsp 1.392.245/DF (Tema 887). III - Embargos de declaração não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - NOVO JULGAMENTO - AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGAR SEGUIMENTO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA INDICADO PELO STF. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, DO NCPC. I - Ocorrência de erro material no julgamento do Agravo Interno, porquanto dissonante como o tema controvertido nos autos. Acolhimento parcial dos Embargos. Apreciação do recurso. II - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no AI 791.292 QO-RGparadigma do Temas 339 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Novo Julgamento. Agravo interno não provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMAS DO STF (TEMA 232). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, DO CPC/2015. INADMISSÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em observância ao artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/2015, que dispõe que o recurso extraordinário terá seu seguimento negado, quando trouxer questão constitucional à qual a Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; II - OSupremo Tribunal Federal, no RE 602.136 (Tema 232), decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes; III - Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 499 DO STF. RAZÕES DO AGRAVO. DISSOCIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. TEMA 660 DO STF. INADMISSÃO. ARTIGO 1.039, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido na decisão recorrida. Precedentes das Cortes Superiores; II - A decisão agravada foi proferida em estrita observância ao disposto no artigo 1.039, parágrafo único, do CPC/2015, que dispõe que o recurso extraordinário será inadmitido, quando trouxer questão constitucional à qual a Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; III - OSupremo Tribunal Federal, no ARE 748.371- paradigma do Tema 660, decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal; IV - Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STJ (TEMA 511). JUÍZO DE CONFORMIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A fundamentação sucinta não equivale à ausência de fundamentação. Precedentes das Cortes Superiores. II - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.183.474/DF (Tema 511 da lista de recursos repetitivos). III - Paradigma da Corte Superior que se aplica ao caso dos autos quanto à possibilidade de utilização do IPC como fator de atualização das parcelas restituídas a ex-participante de plano de previdência privada. IV - Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 339. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. TEMA 660. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, DO CPC/2015. NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no AI 791.292, paradigma do Tema 339 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte; II - A Corte Suprema, no ARE 748.371 (Tema 660), afastou a existência de repercussão geral das controvérsias que versem sobre a violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando o julgamento depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, como na hipótese dos autos, situação que impede o seguimento do apelo constitucional; III - Agravo interno não provido.