PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. PRETENSÃO DE IMPEDIR A ATUAÇÃO ESTATAL. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.  2. Ausente a probabilidade do direito, tendo em vista a falta de prova de autorização do Poder Público para edificação das construções referidas, bem como acostados documentos que inferem a natureza pública do imóvel, revela-se imperiosa a reforma da decisão do Juízo de origem que concedeu a tutela de urgência requerida pela agravada, consistente em obstar o exercício do poder de polícia da Administração para eventual atuação demolitória. 3. Recurso conhecido e provido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ÓBICE EM CRITÉRIO ESTRITAMENTE ETÁRIO. DESARRAZOÁVEL. CAPACIDADE INTELECTUAL COMPROVADA. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS AUTORIZADORES PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 300 do CPC somente autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Se existem elementos nos autos que comprovam, de plano, que o agravante foi aprovado no vestibular para curso de ensino superior, ainda que menor de idade à época e não tenha concluído o ensino médio, dispondo de tempo exíguo para apresentação da documentação pertinente com o fito de garantir a vaga conquistada mediante mérito individual, revela-se descabido e desarrazoável obstar sua matrícula em curso supletivo tão somente com base no critério etário, devendo ser deferida a tutela de urgência requerida. 3. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. TENTATIVAS FRUSTRADAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM AO EXEQUENTE ANTES DA ANÁLISE DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 256, § 3º, DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 256, § 3º, do CPC, o réu será considerado em local ignorado ou incerto, para fins de citação por edital, se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo Juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Dessa forma, verifica-se que o dispositivo não impõe ao Juízo a expedição de ofícios, mas tão somente que requisite as informações. 2. Nessa toada, tendo em vista que incumbe à parte exequente fornecer todas as informações necessárias para promover a citação da executada (art. 240, § 2º, do CPC), afigura-se viável, antes da análise do pedido de citação por edital, requisitar ao próprio exequente a expedição dos ofícios às concessionárias, mormente quando não litiga sob o pálio do benefício da gratuidade de justiça, tampouco indica óbices econômicos e/ou fáticos para a realização das diligências necessárias à localização dos executados, sob pena de tornar demasiadamente oneroso o custo ao aparelhamento judiciário. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRETERIÇÃO DA LISTA DE ESPERA E DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO ÀS VAGAS OFERTADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 300 do CPC não autoriza a concessão de tutela de urgência sem que se façam minimamente presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A intervenção judicial para albergar a pretensão de matrícula em creche da rede pública de ensino, violaria, a princípio, a isonomia, diante da preterição de lista de espera de outras famílias e infantes, e de critérios objetivos estabelecidos pela Administração para o preenchimento das vagas ofertadas. 3. Se inexistem elementos nos autos que a não disponibilização imediata de vaga em creche de rede pública acarretará risco ao menor, tampouco comprovada a probabilidade do direito invocado, diante da ausência de vagas nas instituições solicitadas ou de qualquer preterição ao autor na lista de espera,  deve ser mantida a decisão do Juízo de origem que indeferiu a tutela de urgência requerida. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO LIMINAR DE BLOQUEIO DE LEVANTAMENTO DE VALORES EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIREITO DE MEAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. BLOQUEIO PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A agravante, ao pleitear o bloqueio integral de valores que porventura o agravado receba nos autos de processo de execução lastreado em contrato de compra e venda de imóvel adquirido na constância da alegada união estável, pretende resguardar eventual direito de meação. 3. Considerando que a ação executiva ajuizada pelo agravado não abarca a totalidade do valor referente à negociação do imóvel, em decorrência de recebimento de quantia a título de sinal, deve ser mantida a decisão do Juízo de origem que deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida pela agravante para determinar tão somente o bloqueio do levantamento da metade dos valores que o suposto ex companheiro receber, não havendo óbice para que se pleiteie a partilha do valor anteriormente recebido ou dos bens adquiridos com esta quantia em pedido próprio. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CONDUZIR VEÍCULO SEM LICENCIAMENTO. APREENSÃO E REMOÇÃO DO AUTOMÓVEL. ART. 230, V, DO CTB. MEDIDA ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. LIBERAÇÃO APÓS QUITAÇÃO DE TODOS OS DÉBITOS VENCIDOS E NOTIFICADOS PENDENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 300 do CPC somente autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Se não restou demonstrada, de plano, a plausibilidade do direito invocado, tendo em vista que a medida administrativa de apreensão e remoção do veículo goza de presunção de legalidade, diante do comando exarado no art. 230, V, do CTB, tampouco demonstrado que o óbice à disposição do automóvel implica, de plano, prejuízo ao exercício da atividade profissional do agravante, mostra-se inviável a concessão da tutela de urgência requerida, pois a liberação do bem imprescinde da regularização do automóvel, com a devida quitação dos débitos vencidos e notificados, porventura pendentes, à luz do art. 271, § 1º, do CTB e do entendimento consolidado pelo c. STJ em recurso especial repetitivo. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos. 2. O Juízo não está obrigado a discorrer acerca de cada argumento mencionado no recurso, bastando que analise a questão submetida a exame de maneira clara e fundamentada, o que ocorreu na hipótese. 3. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores para conhecimento dos recursos especial e extraordinário refere-se ao enfrentamento da questão jurídica discutida nos autos, de modo que a mera indicação numérica dos dispositivos legais referentes à lide não satisfaz o pressuposto de admissibilidade recursal. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGALMENTE ESTABELECIDOS. MEDIDA EXTREMA. INCIDÊNCIA EM PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETE O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES. Não indicando o devedor bem livre passível de constrição, bem assim, tendo sido esgotados todos os meios para a efetivação da penhora, presente está a situação excepcional apta a autorizar a penhora da receita da devedora, desde que limitado a montante que não inviabilize o exercício da atividade empresarial e cumpridas as demais formalidades legalmente estabelecidas, com a nomeação de um administrador depositário e elaboração de plano de pagamento.  

AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA PELO INDULTO PLENO. CONCURSO ENTRE CRIMES IMPEDITIVOS E CRIMES COMUNS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 76 DO CP. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte já se pronunciou que, havendo concurso entre crimes impeditivos de indulto ou comutação e outros comuns, pode o benefício do indulto pleno ser concedido, desde que cumprido dois terços da pena do crime hediondo ou, conforme o caso, um terço ou um quarto da pena referente ao crime não impeditivo do benefício. Não se trata de inversão na ordem do cumprimento das penas. Aliás, as penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se para efeito da declaração do indulto e da comutação das penas. 2. A disposição do art. 76 do Código Penal, referente à ordem de cumprimento das penas, não é incompatível com o regramento do Decreto Presidencial concessivo de indulto, principalmente porque a finalidade do instituto é beneficiar o apenado, servindo, ainda, como instrumento de Política Criminal. Precedentes do STJ. 3. Recurso não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA CONCESSÃO DO INDULTO PREVISTO NO DECRETO n° 8.940/2016. INVIABILIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. O art. 1º do Decreto nº 8.940/2016 dispõe que o indulto será concedido às pessoas nacionais e estrangeiras condenadas a pena privativa de liberdade, não substituída por restritivas de direitos ou por multa, que tenham, até 25 de dezembro de 2016, cumprido as condições previstas neste Decreto, razão pela qual, incabível a concessão de indulto ao sentenciado que, à data do referido Decreto, já cumpria penas restritivas de direitos. 2. A concessão de indulto constitui ato discricionário do Presidente da República, representando estratégia de política criminal e ato de clemência estatal. Assim sendo, não se admite interpretação extensiva, somente fazendo jus ao benefício aquele que satisfaz os requisitos determinados no Decreto. 3. Recurso de agravo conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO CONSTRITIVA. PRAZO EXCESSIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. Torna-se coatora a autoridade do Juízo da Execução ao estipular prazo excessivo para que a Justiça Federal recolhesse o preso à origem ou apresentasse carta precatória, solicitando que o cumprimento fosse no Distrito Federal. O que não ocorreu in casu. 2. Não pode o paciente aguardar, em regime mais gravoso do que aquele estipulado na condenação, excessivo lapso temporal até a conclusão do conflito de competência suscitado pela Justiça Federal. 3. Não se discute, em sede de habeas corpus, a alteração de cumprimento de regime prisional para o aberto, tendo em vista que o paciente foi condenado à pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão. 4. Ordem concedida em parte para expedir alvará de soltura em favor do paciente até o momento que o colendo Superior Tribunal de Justiça definir o juízo competente para execução da pena.

EMENTA HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Há gravidade concreta da conduta a fundamentar a decretação da prisão preventiva em caso de tráfico de drogas interestadual praticado em larga escala e com habitualidade. 2. Agravidade da conduta também pode ser extraída da natureza da droga apreendida (cocaína), que é de grande potencialidade lesiva, e da expressiva quantidade. 3. Assim, evidenciada pelas circunstâncias concretas do fato a gravidade da conduta delitiva praticada, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 4. Ordem denegada.

EMENTA HABEAS CORPUSPREVENTIVO. A INTERNAÇÃO SANÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OUTRAS MEDIDAS DETERMINADAS ANTERIORMENTE PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE SOMENTE APÓS O DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANTES DA SENTENÇA SÓ É POSSÍVEL A DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 108 DO ECA E NÃO INTERNAÇÃO SANÇÃO, SOB PENA DE ANTECIPAÇÃO DE PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.ORDEM DENEGADA. 1. Aaplicação de internação sanção para as hipóteses em que há descumprimento de outras medidas socioeducativas determinadas pelo Juízo, somente será cabível nos casos em que as medidas anteriores forem aplicadas em sentença de mérito, após regular procedimento com recebimento de representação, instrução e julgamento. 2. Todavia, antes da prolação de sentença é possível a internação provisória nos termos do artigo 108 do ECA. Na hipótese, constada que a decisão baseou-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, e demonstrou de forma adequada a necessidade imperiosa da medida, não há que se falar em constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada.

EMENTA HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a gravidade concreta da conduta delituosa e periculosidade do paciente em razão da circunstância delitiva, qual seja, em uma única oportunidade praticou, em tese, três crimes (receptação, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores), além de ostentar condenações recentes por roubo e desacato,não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na conversão da prisão em preventiva para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. Ordem denegada.

EMENTA HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA. SUPOSTA VÍTIMA DEU CAUSA AO DESCUMPRIMENTO. REQUISITOS NÃO MAIS EXISTENTES. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É possível a decretação da prisão preventiva para garantir a integridade física e psíquica da vítima, como garantia da ordem pública. Contudo, na espécie, a medida extrema e excepcional da prisão preventiva parece desproporcional à conduta do paciente. Não consta nos autos que o paciente tenha agredido a vítima fisicamente. Ademais, o paciente é primário e possui bons antecedentes. 2. Não bastasse, ausente fundamentação que demonstre, com base em elementos concretos, a necessidade e a adequação da prisão preventiva do paciente. In casu, os motivos ensejadores da segregação cautelar (descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas) deram-se por culpa exclusiva da suposta vítima. 3. A análise da folha de antecedentes penais do paciente aponta que não há notícia de envolvimento recente em outras empreitadas delituosas, indicando, ao menos no momento, que não mais se enveredou pela seara criminosa. Ausente, portanto, o periculum libertatis. 4. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais e declinação de endereço.

EMENTA HABEAS CORPUS. DELITOS DE LESÃO CORPORAL E E AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se verifica o constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em preventiva, para garantia da ordem pública e da execução das medidas protetivas de urgência, quando o paciente vem reiteradamente descumprindo as medidas protetivas impostas pelo Juízo proferindo ameaças por meio eletrônico e através de interposta pessoa, mesmo após a ciência da fixação das limitações. 2. Ordem denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL E LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL DE CONTA CORRENTE ? IMPOSSIBILIDADE ? IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O inciso IV do art. 833, do CPC/2015 prevê que as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis. 2. No caso em apreço, restou demonstrado ser o valor penhorado proveniente de verba salarial da parte agravada, bem como incidir sobre o limite de cheque especial, motivo pelo qual não pode a penhora ser mantida. 3. Assim, mostra-se inviável a penhora dos valores da conta bancária da agravada, por violar expressa disposição legal, pois provenientes do fruto de seu salário e do limite do cheque especial, devendo ser mantida a decisão agravada. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.