PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO. APERFEIÇOAMENTO DE ESTUDOS. MAGISTRADO. ART. 73, I, DA LOMAN. RESOLUÇÃO 8/2013 DO TJDFT. 1. O direito ao afastamento de Magistrado para aperfeiçoamento profissional está previsto no art. 73, I, da LOMAN e disciplinado no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios pela Resolução n. 8/2013. 2. Preenchidos os requisitos descritos na legislação de regência e estando devidamente colacionada a documentação exigida, o deferimento do pedido de afastamento para aperfeiçoamento profissional é medida que se impõe. 3. Requerimento administrativo deferido.

HABEAS CORPUS.HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MANUTENÇÃO DA PRISÃO NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSENCIA DE ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO-PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a gravidade concreta da conduta a amparar a decisão de conversão do flagrante em prisão preventiva, quando o agente contrata outro indivíduo para matar o atual companheiro de sua ex-companheira, por vingança. 2. Não havendo alteração do quadro fático-processual que justifique modificação do provimento jurisdicional anterior não há constrangimento ilegal na sentença de pronúncia que mantém a prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 3. Ordem denegada.

EMENTA HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade da paciente, mormente em virtude de reincidência específica, que ostenta duas condenações anteriores por fatos de mesma natureza, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. As circunstâncias pessoais eventualmente favoráveis, como residência fixa e emprego, isoladamente, não são suficientes para afastar o decreto prisional, bastando, para tanto, que estejam satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ÍNDICE FIXADO PELA ANS. VINCULAÇÃO. PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES.  PLANO COLETIVO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela,  visando compelir a parte requerida a suspender a cobrança de mensalidade reajustada do  plano de saúde coletivo e emitir boletos para pagamento da mensalidade no valor vigente antes do aumento. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de plano de saúde, inclusive àqueles firmados na forma coletiva. 3. Nos termos do artigo 2º da Resolução Normativa nº 171/2008 da Agência Nacional de Saúde, os reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos individuais e familiares de assistência suplementar à saúde dependerão de prévia autorização da referida Agência. Tais reajustes não são aplicáveis, porém, aos planos de saúde coletivos. 4. In casu, os agravantes são beneficiários de planos de saúde coletivo, assim, a primeira vista, não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado, porquanto, nos planos coletivos as partes possuem liberdade de pactuar o percentual de reajuste, tendo em vista a necessidade de preservar o seu equilíbrio econômico-financeiro e assegurar a continuidade do atendimento, sendo necessária, portanto, maior dilação probatória a fim de se verificar a presença de abusividade dos critérios atuariais utilizados para definir o índice de reajuste. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PRAZO DILATÓRIO. ART. 321 DO CPC. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. ART. 139, VI E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ECONOMIA PROCESSUAL. DEVER DE COOPERAÇÃO . PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. 1. O prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial (art. 321, CPC) possui natureza dilatória. Assim, nos termos do art. 139, VI e parágrafo único do CPC, faculta-se ao magistrado, em atenção aos princípios da economia e da cooperação, prorrogar os prazos processuais, quando requerida a prorrogação antes do encerramento do prazo regular. 2. A inobservância dessa regra implica injustificáveis prejuízos à parte e ao próprio Poder Judiciário, em virtude da imposição de novas custas e do desenvolvimento de todo o trabalho processual realizado. 3. Com efeito, se a apresentação de emenda após o prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 321 do CPC, não é, por si só, causa de indeferimento da petição inicial, requerida tempestivamente a dilação desse prazo, deve o magistrado oportunizar o regular andamento do feito, máxime diante da ausência de qualquer prejuízo às partes e ao processo, a fim de prestar tutela jurisdicional efetiva de mérito.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. LIMITAÇÃO À COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, em sede de embargos de declaração, reconhecendo a omissão na decisão anteriormente proferida, concedeu à executada a gratuidade de justiça, assim como determinou o decote, nas planilhas de débito apresentadas pelo credor, das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias vencidas após o trânsito em julgado da sentença, uma vez que desrespeita a coisa julgada. 2. O beneplácito da justiça gratuita pode ser requerido e concedido a qualquer tempo, nos termos do artigo 99, §1º, do CPC, sobretudo quando o pedido já havia sido anteriormente formulado e não apreciado pelo juízo, razão pela qual não há que se falar em preclusão quanto a este ponto. 3. A inserção pelo exequente, em fase de cumprimento de sentença, de taxas condominiais vencidas após o trânsito em julgado da sentença condenatória desrespeita flagrantemente a coisa julgada,  pois, na espécie, o título exeqüendo estabeleceu de forma expressa e inequívoca os limites objetivos da condenação, qual seja, cotas condominiais que se vencerem até o trânsito e julgado da sentença, não se aplicando, portanto, in casu, o artigo 323 do CPC/15 (artigo 290 do CPC/73). 4. Compete ao magistrado velar pelo exato cumprimento do título judicial, no caso, a decisão proferida na ação de conhecimento em que estabelece como termo final da condenação o trânsito em julgado da sentença, podendo, até mesmo de ofício, determinar que se proceda a correção dos cálculos que verificou espúrios. 5. Conforme a literalidade do caput do artigo 85 do CPC, a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em sede recursal restringe-se às situações nas quais a decisão recorrida seja uma sentença. Tratando-se de decisão interlocutória, em que não foram fixados honorários advocatícios, resta incabível a pretendida majoração. 6. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ÁGIO. SUPOSTA ALIENAÇÃO A TERCEIRO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. TERCEIRO ADQUIRENTE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSENTES. DEBATE ACERCA DE RESPONSABILIZAÇÃO SECUNDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1.  Cuida-se de Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide, por não vislumbrar presentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 125 do CPC. 2. A intervenção de terceiro, na modalidade de denunciação à lide, só é admissível, nos termos do artigo 125 do CPC, nas hipóteses em que o denunciado esteja obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar o denunciante em ação de regresso, ou seja, permite-se quando estiver nítida a possibilidade de que, vencido na demanda, o denunciante terá direito de ser reembolsado pelo terceiro. 3. A mera alegação do agravante no sentido de que repassou o veículo objeto da lide a terceiro, sem qualquer indício de prova convincente da assertiva, não se presta ao deferimento do pedido, pois, numa primeira vista, não se vislumbra eventual direito de regresso. 4. É cediço que a parte não pode trazer aos autos debate acerca de responsabilização secundária, ficando resguardado, porém, o direito de regresso em ação própria, nos termos do § 1º do artigo 125 do CPC. 5. O recorrente apresenta em sede recursal matéria não tratada na decisão hostilizada, o que impede seu conhecimento, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade. 6. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. LIMITAÇÃO DE 30%. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. VALOR DESCONTADO EM MONTANTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Cuida-se de Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela para limitar os descontos das parcelas dos contratos de empréstimos a 30% (trinta por cento) dos rendimentos da parte devedora. 2. Não pode o Tribunal analisar matéria não enfrentada pelo magistrado singular, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. A previsão normativa de limitação de descontos de empréstimo bancário ao percentual de 30% (trinta por cento) é direcionada à consignação em folha de pagamento, todavia, o Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento, por aplicação analógica, que a limitação legal de descontos também deve incidir em empréstimo consignado em conta corrente. 4. No caso dos autos, os descontos realizados em conta corrente superam a margem de 30% (trinta por cento) da renda líquida da autora, razão pela qual se mostra verossímil a sua argumentação, pois se apresenta nítido o risco de grave dano, por se tratar de verba de natureza alimentar. 5. Recurso parcialmente conhecido e provido.

EMENTA HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO POR VÁRIAS VEZES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a gravidade concreta dos delitos pela potencialidade lesiva das condutas criminosas que perduraram por longo período e fizeram inúmeras vítimas em vários estados da federação, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. A mera alegação de que o paciente é imprescindível aos cuidados especiais de tio com enfermidade, destituída de provas, não é suficiente à concessão da prisão domiciliar. Não sendo suficiente para tal finalidade apenas a juntada de laudo médico que ateste a doença. 3. As circunstâncias pessoais eventualmente favoráveis, como residência fixa e ocupação lícita, isoladamente, não são suficientes para afastar o decreto prisional, bastando, para tanto, que estejam satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDAS ATÍPICAS. DESPROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS. SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da carteira de habilitação e de cancelamento dos cartões de crédito da parte executada, até o pagamento da dívida perseguida. 2. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, não pode ser utilizado de forma arbitrária, de modo a ultrapassar os limites constitucionais. Assim, nas situações de decisão judicial com carga discricionária, o magistrado deverá proceder procurando sempre observar, na aplicação das regras processuais, os respectivos princípios norteadores do direito. 3. In casu, o requerimento para suspender a licença de dirigir do devedor, bem como de cancelar seus cartões de crédito, a despeito da recalcitrância deste em quitar o débito, viola os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência, porquanto tais medidas são inadequadas ao propósito do credor e têm potencial de comprometer o direito de ir e vir, assim como a subsistência da parte, o que viola o princípio da dignidade da pessoa humana. 4. Não há se falar em fixação de honorários advocatícios por ocasião do exame do agravo de instrumento se tal verba não foi arbitrada na decisão agravada. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC impõe a rejeição dos embargos declaratórios. 2. In casu, observa-se que o órgão julgador analisou adequadamente todas as questões submetidas à sua análise ao analisar o agravo de instrumento interposto pela parte embargada. 3. O Juízo não está obrigado a discorrer acerca de cada argumento mencionado no recurso, ou mesmo sobre todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que analise a questão sujeita a exame de maneira clara e fundamentada, o que ocorreu na hipótese. 4. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores para conhecimento dos recursos especial e extraordinário refere-se ao enfrentamento da questão jurídica discutida nos autos, de modo que a mera indicação numérica dos dispositivos legais referentes à lide não satisfaz o pressuposto de admissibilidade recursal. 5. Embargos conhecidos e rejeitados.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do recurso de agravo de instrumento nos embargos à execução individual de sentença, pelo qual os embargados pretendem o recebimento dos valores descritos em Cédula de Crédito Rural Hipotecário. 1.1. O embargante alega que o acórdão embargado foi omisso, por não apreciado a nulidade da decisão monocrática por ausência de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC. 2. O acórdão recorrido expressamente afastou preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. 2.1. O decisium indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo devidamente fundamentado no art. 919, §1, CPC. 3. Precedente da casa: 3.1. ?(...) Aferindo-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi elucidada consoante os fundamentos nele contidos, não há que se falar em omissão apta a macular o julgado.? (20160020382496AGI, Relatora Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE: 13/03/2017. Pág.: 219/229). 4. Embargos de declaração rejeitados.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOBRE TODOS OS CONDÔMINOS. LITISCONSÓRCIO. MUDANÇA NA GESTÃO DO CONDOMÍNIO. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS AUSENTES. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 2. Na espécie, ao confrontar o acórdão recorrido com as razões apresentadas nos presentes declaratórios, resta demonstrado que os embargantes pretendem rediscutir o mérito do julgamento. 3. Conforme se infere do acórdão recorrido, este foi claro ao concluir que os pedidos liminares requeridos pelos embargantes ensejariam análise profunda dos fatos e documentos citados pelas partes, o que seria inviável em sede de agravo de instrumento. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.    

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REFORMA DO JULGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão supostamente omisso, proferido no julgamento de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido do credor de adjudicação de imóvel do devedor por valor inferior ao de avaliação. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). No caso, não se verificam os vícios alegados, tratando-se de pretensão de reexame da matéria. 3. Embargos de Declaração não providos.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO PRÓPRIO RECORRENTE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA EM RECURSO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.   1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao apelo, acolhendo a preliminar de violação ao princípio da proibição da decisão surpresa e, assim, cassou a sentença, com base no artigo 10 do CPC. 2. Alega-se omissão no acórdão, sob o argumento de que o acórdão não apreciou as teses aduzidas pelos apelantes, deixando de atender ao disposto no artigo 1.013 do CPC.. 3. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 4. Não há se falar em omissão quando a Turma se manifestou expressamente sobre a preliminar de violação ao princípio da não surpresa, aduzida pela parte recorrente, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos para atender ao disposto no artigo 10 do CPC. 5. Se a Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a insurgência ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 6. . Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AFASTAMENTO DA BENESSE. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA.  RECURSO DESPROVIDO. Com o advento do novo digesto processual civil consolidou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/2015). Contudo, a declaração feita por aquele que colima ser contemplado com o benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção juris tantum, permitindo a impugnação da contraparte mediante a comprovação da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse. Sob essa moldura, é ônus do impugnante demonstrar, de maneira inequívoca, que a situação econômico-financeira do requerente lhe permite arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 100, do digesto processual em vigor. In casu, ausente a comprovação por parte do agravante de que o agravado possui condições de suportar os encargos processuais, o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe. Agravo de instrumento desprovido.    

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso da ré para reformar a sentença na sua integralidade. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. A discordância da fundamentação do acórdão deve ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 4. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta a julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO.  1. Os Embargos de Declaração constituem-se em espécie de recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Não há omissão no julgado em que se decidiu que a matéria relativa à aplicação da Taxa Selic no cálculo dos juros de mora está preclusa, tendo em vista que fora deduzida para amparar alegação de excesso de execução e, por isso, deveria ter sido suscitada nos Embargos à Execução. 3. Não há que se falar em omissão se a matéria foi integralmente apreciada e decidida, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 4. Embargos de Declaração desprovidos.    

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela que visava a concessão de acesso imediato à pré-escola em creche pública ou conveniada, sob o argumento de violação aos princípios da isonomia. 2. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas para possibilitar o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, conforme disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 3. Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir com obrigação constitucionalmente prevista, havendo fila de espera e diante da impossibilidade de o ente público contemplar todas as crianças com idade compatível com a educação infantil, o deferimento da antecipação de tutela resulta em tratamento diferenciado e afronta ao princípio da isonomia. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.