DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EFEITOS DA REVELIA. CONTRATO DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS E OUTROS SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. SOLICITAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NA FORMA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A revelia não obriga o magistrado a ter como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, pois, se o conjunto probatório constante dos autos evidenciar de forma diversa, pode o Juiz a quo julgar improcedente o pedido da inicial. 2 - Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao Autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. Embora o Apelante tenha alegado descumprimento contratual pela Apelada, não trouxe aos autos comprovação de que tenha deduzido perante ela requerimento de prestação de algum serviço, na forma exigida no contrato, de maneira a expor sua mora ou inadimplemento. Também não comprovou haver saldado o parcelamento do preço previsto nos instrumentos das relações jurídicas, mediante demonstração da compensação dos vários cheques ali enumerados. Dessa forma, como bem decidido pelo Juiz da causa, a improcedência do pedido inicial era medida impositiva. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEXFREE. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INICIAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Impossibilitada a tramitação do Feito em razão da ausência de atendimento à determinação de complementação da inicial, pois não se vislumbra como possa o julgador prestar a Jurisdição nesse contexto, ou seja, à falta de peças basilares ao manejo do pedido de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva, já que não se pode extrair minimamente dos documentos colacionados com a inicial a existência do crédito e sua quantificação. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O princípio da causalidade consiste na imputação das despesas processuais e dos honorários de advogado ao motivador da querela posta em Juízo, ainda que vencedor na demanda, sendo inaplicável em caso de extinção do processo com resolução de mérito, em que a distribuição dos ônus deve seguir o princípio da sucumbência, coincidente com o da causalidade no caso concreto. 2 - Mantém-se o valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que fixado de forma razoável e proporcional aos serviços prestados pelo advogado da parte contrária, atendendo ao que prescreve o art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973. Apelação Cível desprovida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAUS-TRATOS EM PERÍODO DE ENCARCERAMENTO. DEMORA NO CUMPRIMENTO DE ALVARÁ DE SOLTURA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Estado será responsável pelos atos danosos que os seus agentes causarem a terceiros, nos termos do § 6º do artigo 37 da Constituição Federal. Para a configuração do dever de indenizar, é indispensável a demonstração de existência de ação ou omissão específica e qualificada que, causando prejuízo a alguém, seja imputável ao ente estatal por meio da comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano provocado. 2 - Na espécie, não se verificou a comprovação suficiente dos fatos constitutivos do direito alegado pelo Autor à responsabilização civil estatal (inciso I do artigo 373 do CPC). Isso porque não há elementos nos autos que demonstrem que os maus-tratos que afirma ter sofrido durante o período de encarceramento em razão do uso de gás lacrimogêneo por agentes penitenciários, bem como a superlotação carcerária, tenham causado extraordinária ofensa à sua dignidade durante o período em que esteve preso preventivamente em virtude de determinação judicial advinda de Estado diverso. Por sua vez, constata-se que o cumprimento do alvará de soltura expedido em Estado diverso foi realizado em observância aos ditames da Resolução nº 108/2010 do CNJ, observando-se de forma expedita o atendimento à decisão em que foi revogada a prisão preventiva do Autor, razão pela qual não há que se falar em existência de prisão além do tempo devido apta a ensejar responsabilização civil estatal, uma vez que a determinação de colocação em liberdade do custodiado foi respeitada de acordo com os ordinários procedimentos para sua efetivação. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALUGUEL. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. INCISO VI DO ART. 67 DA LEI Nº 8.245/91. PAGAMENTOS DEPOSITADOS EM JUÍZO APÓS A SENTENÇA. ERROR IN JUDICANDO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em Ação de Consignação em Pagamento de verbas locatícias, é possível o oferecimento de reconvenção com pedidos de despejos e de cobrança de valores, nos termos do art. 67, VI, da Lei nº 8.245/91. 2 - Não merece acolhida o argumento da Apelante no sentido de que a sentença não levou em consideração o depósito judicial de alguns valores, quando sua comprovação se deu somente após o decisum ser proferido. 3 - Escorreita a sentença de improcedência de pedido consignatório ante a justa recusa do Credor em receber valores a menor do que lhe é devido, bem como que, em face da comprovação da mora da Autora, julgou procedente o pedido reconvencional a fim de rescindir o contrato de locação e condenar a Locatária ao pagamento das parcelas em atraso. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. NECESSIDADE E UTILIDADE PARA A INSTRUÇÃO DE OUTRA AÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Revelando-se a petição recursal apta a cumprir o requisito previsto no art. 1.010, inciso II, do CPC, uma vez que contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos alinhavados pelo Julgador em sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso de Apelação por ausência de impugnação específica. 2 - Demonstrada a resistência da Ré à pretensão da Autora, escorreita a sua condenação à exibição dos documentos reclamados na inicial e ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE VEÍCULO. NÃO TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN/DF. RESPONSABILIDADE. QUESTÃO JÁ DEBATIDA EM OUTRO FEITO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Verificando-se que a discussão relativa à responsabilidade sobre a transferência do veículo objeto de contenda já foi resolvida em outro Feito, com pronunciamento jurisdicional que transitou em julgado assentando a responsabilidade da Apelante, é descabido o revolvimento da questão, sob pena de malversação da coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. 2 - Peculiaridades do caso concreto, no qual se constatou que a Autora utilizou terceiro, o ora Réu, como mero operador, com o intuito de evitar a incidência dos encargos que recairiam na negociação de compra e venda de veículo. Apelação Cível desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE PAGAMENTO. VARIAÇÃO CAMBIAL. ABUSIVIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA NÃO AUTOMÁTICA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A medida de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não tem aplicação automática e a sua utilização ocorre, a critério do Juiz, que é o destinatário da prova, quando se verificar a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência. 2 - Em contrato de cartão de crédito, a simples alegação genérica do consumidor de que o valor cobrado a título de variação cambial está sendo exigido a maior não enseja a inversão do ônus da prova, sendo necessário que o consumidor, ao requerer a inversão, ao menos indique o porquê da suposta abusividade, o que, todavia, não ocorreu nos presentes autos. Apelação Cível desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA INJUSTIFICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em contratos de seguro saúde há o perfeito enquadramento do segurado como consumidor (artigo 2º do CDC) e da operadora como fornecedora de serviços (artigo 3º do CDC), por isso a interpretação das cláusulas contratuais respectivas há de ser realizada da maneira mais favorável àquele. 2 - O caráter referencial de cobertura mínima obrigatória, mas não exaustiva, não afasta a obrigação da Ré quanto à disponibilização do home care necessário à manutenção da saúde e da vida do Autor, mormente quando há manifestação médica expressa no quanto à necessidade do tratamento domiciliar, não sendo dado à Ré a faculdade de, sob o argumento de não cobertura contratual do tratamento indicado pelo médico que assiste o paciente, deixar de fornecê-lo. 3 - É manifestamente nula eventual cláusula do contrato que restrinja direitos inerentes à natureza da avença, impossibilitando a realização plena do seu objeto e frustrando as legítimas expectativas do consumidor. Apelação Cível desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DAS CONSTRUTORAS. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 543 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que as empresas Rés comercializam, no mercado de consumo, imóvel adquirido pelos Autores como destinatário final, mesmo que o bem ainda não se encontre edificado, aplicando-se, assim, o referido normativo legal ao caso. 2 - A propositura de Interdito Proibitório por terceiro não configura a situação de culpa exclusiva a justificar o atraso na entrega do imóvel, pois se insere no risco da atividade econômica desenvolvida pelas empresas construtoras, não se podendo compreender tratar-se de evento totalmente imprevisível ou previsível, porém invencível. Tem-se, ademais, que o próprio prazo de tolerância para a entrega do imóvel tem por fundamento albergar tais situações. 3- Nos termos da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, no caso de rescisão contratual por culpa exclusiva das construtoras, o promitente comprador faz jus à restituição integral dos valores pagos. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PREVI. DEMANDA TRABALHISTA. CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL AO DEPÓSITO DE CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ENTRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E A RÉ BENEFICIÁRIA DA SENTENÇA TRABALHISTA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇAO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Dispõe o art. 335 do Código Civil que caberá consignação em pagamento, em suma, quando o devedor pretender satisfazer obrigação que foi injustamente recusada pelo devedor. 2 - A pretensão de entidade privada de previdência complementar de consignar em pagamento valores com o intuito de se exonerar da revisão debenefícios, após ter recebido do patrocinador contribuições decorrentes de condenação por meio de sentença na Justiça trabalhista, é indevida. Assim, deve ser mantida a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o Feito sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual. Apelação cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORARIOS. CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PREVI. DEMANDA TRABALHISTA. CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL AO DEPÓSITO DE CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ENTRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E A RÉ BENEFICIÁRIA DA SENTENÇA TRABALHISTA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇAO INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As contrarrazões não são a via adequada para formular pedido referente à constituição dos honorários de sucumbência. 2 - Dispõe o art. 335 do Código Civil que caberá consignação em pagamento, em suma, quando o devedor pretender satisfazer obrigação que foi injustamente recusada pelo devedor. 3 - A pretensão de entidade privada de previdência complementar de consignar em pagamento valores com o intuito de se exonerar da revisão debenefícios, após ter recebido do patrocinador contribuições decorrentes de condenação por meio de sentença na Justiça trabalhista, é indevida. Assim, deve ser mantida a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o Feito sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual. 4 - Para a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, necessária a comprovação da conduta maliciosa da parte, bem como o propósito meramente protelatório do recurso, o que não se verifica no recurso da Autora. Apelação cível desprovida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUEAÇÃO DA VIA ELEITA. LUCROS CESSANTES. DEMORA NA IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. DIREITO DE DEFESA DO RÉU. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IPTU. RESSARCIMENTO. DUPLICIDADE DE PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As contrarrazões não são a via adequada para se formular pedido de condenação do Autor ao pagamento de indenização com base no artigo 940 do Código Civil. 2 - Quando a demora na expedição de mandado de imissão na posse do bem imóvel originário de arrematação teve como causa o exercício regular do direito de defesa do Réu, o qual interpôs recursos cabíveis, não há que se falar em má-fé ou intuito protelatório. Desse modo, não tendo sido cometido nenhum ato ilícito pelo Réu, inexiste o dever de indenizar o Autor pelos prejuízos materiais que alega ter sofrido. 3 - Deve ser julgado improcedente o pedido de restituição dos valores desembolsados a título de IPTU até a imissão na posse, em razão de estar sendo discutido em outro Feito. 4 - Para a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, necessária a comprovação da conduta maliciosa da parte, bem como o propósito meramente protelatório do recurso, o que não se verifica no recurso da Ré. Apelação Cível desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CONSTRUTURA E COOPERADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. COBRANÇA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS. LIMITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É certo que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica existente entre cooperado e cooperativa, tendo em vista a existência de legislação específica acerca da Política Nacional de Cooperativismo. Todavia, o que se discute nos autos é a relação jurídica existente entre a construtora e a cooperada, aplicando-se plenamente a norma consumerista ao caso, haja vista as partes se enquadrarem nos conceitos de consumidor e de fornecedor dispostos nos arts. 2º e 3º do normativo em referência. 2 - Nos termos do item 7.2 da Instrução Normativa nº 39, de 19 de dezembro de 2014, que regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida, O somatório dos itens 'projeto', 'assistência técnica' e 'administração da obra', financiados pelo FDS, está limitado a 8% (oito por cento) do Valor da Operação. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO VERBAL. REFORMAS EM RESIDÊNCIA. ABANDONO DA OBRA. PAGAMENTO PARCIAL. CONTRATAÇÃO DE OUTROS PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não logrando a Autora demonstrar, pela via documental ou testemunhal, os exatos termos da contratação verbal, dos serviços executados e do prejuízo alegado, ônus que lhe tocava, consoante previsão do art. 373, I, do CPC, tais elementos hão de ser aferidos mediante o cotejo das alegações firmadas pelas partes nos autos, dos depoimentos pessoais prestados e da oitiva dos profissionais que finalizaram a obra contratada. 2 - Sendo incontroversa a formalização verbal de contrato de prestação de serviços de reforma em residência e inferindo-se que, a despeito do abandono da obra pelo Réu, cuja culpa não restou demonstrada nos autos, a Autora não sofreu o prejuízo alegado, uma vez que efetuou o pagamento apenas parcial do montante total pactuado, correspondente aos serviços efetivamente executados, tem-se por escorreita a conclusão exposta em sentença quanto à declaração de existência do contrato verbal e sua rescisão, sem o reconhecimento, todavia, do prejuízo alegado pela Autora e da restituição de valores pretendida. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE VIAGEM. INSATISFAÇÃO QUANTO AO HOTEL. AFIRMAÇÃO DE CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS. HOTEL CERTIFICADO COM 4 ESTRELAS. PRESUNÇÃO DE QUALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS AFIRMADOS. ATRASO NA SUBSTITUIÇÃO DO HOTEL. MERO DISSABOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os danos morais, conforme assevera a jurisprudência pátria, são passíveis de ser reconhecidos quando os fatos ocorridos são fruto de uma conduta ilícita e/ou injusta, que venha causar forte sentimento negativo ao homem médio, como vergonha, constrangimento, humilhação ou dor, o que difere do mero aborrecimento, uma vez que ficam limitados à indignação da pessoa, pela própria condição de vida em sociedade. 2 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente a ensejar reparação por danos morais, uma vez que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo eventual descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Apelação Cível desprovida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROPAGANDA ENGANOSA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Na espécie, é descabida a alegação da parte de que se aplica à pretensão de reparação de danos ora em exame o prazo prescricional trienal previsto no inciso V do § 3º do artigo 206 do Código Civil. Versando o pleito sobre reparação de danos em razão da ausência de concessão de habite-se integral a empreendimento comercial, cuja ciência só sobreveio aos adquirentes das unidades com a emissão de laudo final e complementar de vistoria anterior, está-se diante de fato do produto, haja vista o potencial acidente de consumo, a implicar a contagem do prazo prescricional segundo o previsto no art. 27 do CDC, com fluxo iniciado quando do conhecimento do posicionamento conclusivo exarado pelo órgão fiscalizador. 2 - A demora na expedição da carta de habite-se não pode ser considerada caso fortuito ou força maior, uma vez que tal evento constitui fortuito interno ao risco da atividade exercida pela Ré. Além disso, é importante destacar o dever da AGEFIS em vistoriar as edificações, a fim de verificar a sua adequação ao projeto original, sendo certo, ademais, que, mesmo após a expedição de habite-se parcial, tal obrigação persiste. 3 - O mero inadimplemento contratual não gera violação aos direitos da personalidade, devendo ser afastada a indenização por danos morais. 4 - A condenação por litigância de má-fé exige comprovação do dolo processual da parte, o que inexiste nos autos. Prejudicial de mérito rejeitada. Apelação Cível provida.