DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INCISO III E § 1º DO ART. 485 DO CPC. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA CASSADA. 1 - A extinção do Feito, sem julgamento do mérito, por inércia no impulso da tramitação processual, deve ser precedida da intimação do advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa, e da intimação pessoal da própria parte. 2 - Embora haja se aperfeiçoado a intimação do advogado, a parte Autora não foi regularmente intimada para dar prosseguimento ao Feito, descaracterizando o abandono da causa previsto no art. 485, III, do CPC, e impondo-se a cassação da sentença em que se extinguiu prematuramente o processo. Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INCISO III E § 1º DO ART. 485 DO CPC. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. SENTENÇA CASSADA. 1 - A extinção do Feito, sem julgamento do mérito, por inércia no impulso da tramitação processual, deve ser precedida da intimação pessoal do Autor, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. 2 - Embora a parte Autora tenha sido regularmente intimada para dar prosseguimento ao Feito, a ausência de prévia intimação do advogado descaracteriza o abandono da causa previsto no art. 485, III, do CPC, impondo-se a cassação da sentença que extinguiu prematuramente o processo. Apelação Cível provida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. TERMO DE ENTREGA DAS CHAVES. ACORDO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA. Peculiaridades no caso concreto, no qual, em que pese ter ocorrido atraso na entrega do imóvel por culpa da construtora, as partes acordaram que as melhorias realizadas pela promitente vendedorano empreendimento impossibilitariam eventual responsabilização por perdas e danos. Desse modo, após mais de 1 (um) ano no imóvel, não pode a Autora pleitear a rescisão contratual por culpa da construtora, razão pela qual improcedentes os pedidos referentes à rescisão contratual, de restituição dos valores pagos, de pagamento de lucros cessantes, bem como de devolução das taxas condominiais por ela adimplidas. Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO VILLE DE MONTAGNE. REFORMULAÇAO DO PROJETO URBANÍSTICO. REENDEREÇAMENTO DOS LOTES. EMENDA À INICIAL. ESCLARECIMENTO SATISFATÓRIO. SENTENÇA CASSADA. Evidenciado pelo Exequente que foi aprovada pela associação de moradores a elaboração e adequação do projeto urbanístico definitivo do conglomerado residencial, que implicou alteração do endereçamento dos lotes, entre outras modificações, é certo que não seria possível ao Exequente colacionar aos autos instrumentos contratuais da aquisição de direitos sobre os lotes pelo Executado em que constasse a identificação de endereço atual, também não sendo adequado que se referisse aos lotes na inicial levando em conta a identificação já suplantada. Esclarecido tal fato em petição de emenda acompanhada da respectiva ata de assembleia relativa à aprovação da reformulação do projeto urbanístico, cassa-se a sentença em que o Feito foi extinto por insuficiência da emenda à inicial. Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. ARTIGO 922 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. Cassa-se a sentença que, ao apreciar pedido de sobrestamento/suspensão da Execução até o cumprimento de ajuste celebrado entre as partes - no qual, a despeito da ausência de citação formal nos autos, se infere a expressa e plena ciência dos Executados quanto aos termos da demanda -, extingue o processo com fulcro no art. 924, III, do CPC, contrariando o texto legal do artigo 922 do mesmo Estatuto Processual e os princípios da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processual. Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR INÉRCIA. FALECIMENTO DO EXECUTADO NOTICIADO NOS AUTOS ANTERIORMENTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. A extinção do Feito, sem resolução de mérito, por inércia, deve ser precedida da intimação pessoal da parte Autora, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. Sem que tenha sido adequadamente implementada a intimação do advogado com a ressalva de extinção do processo ou mesmo porque tal intimação já se fazia desnecessária, haja vista que precedia nos autos, sem apreciação, requerimento de substituição processual (art. 43 do CPC/73) em decorrência do falecimento do Executado, deve a sentença ser cassada, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular tramitação. Apelação Cível provida.

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. FIXAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, levantada pelo Réu sob a consideração de que sua revelia decorreu do fato de não dispor de tempo hábil ou mesmo recursos econômicos para viabilizarem seu comparecimento à audiência, pois entre a data da citação e intimação para o ato transcorreu quase um mês, sendo certo que tal interregno é inteiramente razoável para possibilitar o deslocamento até a sede do Juízo, até mesmo porque não alegou qualquer impedimento de ordem profissional ou de saúde. Ademais, mesmo a falta de recursos não impediria que buscasse oportunamente a Defensoria Pública em seu Estado de origem para que fosse confeccionada peça de resposta com sua versão dos fatos e com proposta de pagamento a ser protocolizada no Juízo antes da solenidade. 2 - Devidamente valorados pelo julgador a quo os parâmetros encartados no § 1º do artigo 1.694 do Código Civil, há de ser prestigiado o valor arbitrado em sentença a título de contribuição alimentar devida aos filhos menores. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ESTADO DE PERIGO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 702, § 8º, DO CPC. JUROS DE MORA. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam de maneira abstrata, quando da apreciação da petição inicial, a partir das afirmações de quem alega. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva se, dos fatos narrados, depreende-se a pertinência subjetiva do Réu relativamente à pretensão inicial. 2 - A despeito da afirmação do Apelante de que firmou o contrato em estado de perigo, não há elementos nos autos a autorizarem a anulação do pacto, notadamente porque não existem evidências de que o hospital impôs obrigação excessivamente onerosa ao Apelante, aproveitando-se de seu desespero, mas sim que se limitou a exigir que se responsabilizasse contratualmente pelo pagamento das despesas médicas, de maneira a assegurar o oportuno recebimento do serviço prestado pela instituição privada de saúde, rejeitando-se, assim, os Embargos à Monitória e constituindo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC. 3 - Tratando-se de obrigação positiva, líquida e com data certa de vencimento, nos termos do art. 397 do Código Civil, não há que se falar em incidência de juros de mora apenas a partir da citação, pois o devedor já está constituído em mora desde o inadimplemento da obrigação (mora ex re). Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PRELIMINAR REJEITADA. ATENDIMENTO HOSPITALAR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCISO I DO § 4º DO ARTIGO 14 DO CDC. NEGLIGÊNCIA. SERVIÇO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Segundo o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, não está obrigado o Juiz, cuja convicção esteja formada, a proceder à instrução probatória e sendo o Juiz o destinatário das provas, cabe a ele determinar quais serão necessárias para a instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. Destarte, em virtude da prescindibilidade da prova testemunhal no caso concreto e em homenagem ao princípio da razoável duração do processo, a pretensão de produção da referida prova não merece prosperar. Preliminar rejeitada. 2 - Mantém-se a sentença em que foi julgado improcedente o pedido de indenização decorrente de suposta negligência em atendimento hospitalar, tendo em vista que restou comprovado nos autos que a empresa fornecedora de serviços prestou serviço adequado e indicado ao caso da paciente, o que se apurou mediante perícia médica realizada nos autos. Assim, não há que se falar em responsabilização do hospital, porquanto incidente a causa excludente de responsabilidade objetiva prevista no § 3º, inciso I, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 2 - O não atendimento, ou atendimento insatisfatório, à determinação de emenda da inicial implica o seu indeferimento e a extinção do Feito sem resolução do mérito (artigos 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC). Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA. PAGAMENTO DE ITBI PELO FORNECEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O recurso de Apelação aviado pelo Autor presta-se suficientemente a impugnar os fundamentos da sentença, revelando-se apto a cumprir o requisito previsto no art. 1.010, II, do CPC, pois contém tese jurídica que se antagoniza com os fundamentos alinhavados pelo Julgador. Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso. 2 - É do Consumidor o ônus da prova de que a aquisição do imóvel ocorreu no tempo e nas condições de campanha promocional em que a fornecedora obrigou-se ao pagamento do imposto de transmissão (ITBI), notadamente quando o instrumento contratual apresenta disposição expressa de que o pagamento da exação deveria ser suportado pelo Promitente Comprador do imóvel. Não produzida prova nesse sentido, a improcedência do pleito indenizatório é medida impositiva, como acertadamente decidiu a Juíza de Direito. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

DIREITO CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. RAZÕES DISSOCIADAS. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONDUTA OMISSIVA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE VIGILÂNCIA. ABUSO SEXUAL DE CRIANÇA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. VERBETE Nº 421 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento da Apelação decorrente da alegação de inépcia recursal, pois os fatos e os fundamentos, embora sem a melhor técnica, foram delineados pelos Apelantes, que esclareceram e apontaram o seu inconformismo. 2 - O Estado é responsável pelos atos de seus agentes, conforme dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Assim, segundo a teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil do Estado (lato sensu) é objetiva, de modo que basta a existência de uma ação, mesmo que lícita, ou omissão específica ou qualificada, de um prejuízo e do nexo de causalidade entre esses dois elementos, para que se imponha o dever de indenizar. 3 - Na esteira da jurisprudência do STJ e do STF, aplica-se a responsabilização objetiva do Estado, nos moldes do art. 37, § 6º, da CF, nas hipóteses em que o Poder Público tem o dever específico de agir e a sua omissão cria a situação propícia para a ocorrência do evento danoso (omissão específica ou qualificada). Não se trata o caso de acidente imprevisível ocorrido no recinto escolar, mas sim de grave indisciplina dos alunos, previsível e evitável por meio de adequado monitoramento e vigilância a fim de resguardar a segurança e a incolumidade dos estudantes ali custodiados. 4 - O dano moral está suficientemente demonstrado, uma vez que a situação de ser vítima de violência sexual, além da dor emocional experimentada pelo primeiro Autor, menor impúbere, indiscutivelmente é capaz de causar-lhe constrangimento psíquico que extrapola os dissabores habitualmente suportados pelo ser humano, especialmente na qualidade de pessoa em desenvolvimento. Evidente também o dano moral reflexo ou por ricochete aos pais da vítima, tendo em vista que experimentaram, indubitavelmente, o trauma e suas consequências para o desenvolvimento da criança, afetando gravemente a convivência dos pais com a vítima fragilizada. 5 - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve compensar e satisfazer o ofendido pelo sofrimento suportado, não servindo como fonte de enriquecimento sem justa causa para a vítima, mas devendo ser razoável, justo e equitativo. O valor arbitrado na sentença mostra-se compatível com as peculiaridades do caso, impondo-se sua manutenção. 6 - Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Verbete nº 421/STJ). Preliminar rejeitada. Apelação Cível dos Autores desprovida. Apelação Cível do Réu parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DESCABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA QUANTIA RECONHECIDA NA SENTENÇA. ART. 940 DO CCB. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Rejeita-se a preliminar de nulidade de sentença, suscitada com fundamento no art. 489, § 1º, IV, do CPC, quando se verifica que o argumento deduzido pela parte foi expressamente enfrentado pelo Magistrado. 2 - O Magistrado é o destinatário das provas, restando-lhe assegurado que rejeite pedido de produção de provas que repute inúteis ao deslinde da controvérsia, quando entender suficiente o acervo fático-probatório constante nos autos para decidir, na forma do artigo 370, parágrafo único, do CPC. 3 - Não há que se falar em inexigibilidade do título se os serviços advocatícios contratados foram integralmente prestados, conforme se constata da análise das provas coligidas aos autos. 4 - Há de se confirmar o excesso de execução apenas da quantia reconhecida na sentença, uma vez que os Apelantes não comprovaram o pagamento de montante superior. 5 - O pedido de aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil configura inovação na lide em sede recursal, uma vez que não foi submetido ao Juízo de origem. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. AFIRMAÇÃO DE CONDUTA DESIDIOSA DA RÉ. ESSENCIALIDADE DA PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. Cabe ao Julgador, como dirigente do processo, decidir acerca da necessidade da produção de provas para formação de seu convencimento. Entretanto, se a oitiva de testemunhas pode trazer relevante contribuição para o desate da questão submetida à apreciação do Poder Judiciário, haja vista a ausência de elementos para dilucidação da controvérsia acerca do pedido de dano moral, é dever do Juiz deferi-la, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. Agravo Retido provido. Apelação Cível prejudicada.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17 DA RESOLUÇÃO Nº 195/2009 DA ANS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Enquanto operadora do plano de saúde coletivo, a empresa seguradora de saúde se qualifica como fornecedora de serviços, sendo, juntamente com a administradora de benefícios, solidariamente responsável pelos prejuízos advindos da contratação, possuindo, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 2 - O plano de saúde coletivo, até mesmo por conter condições diferenciadas de contratação, embora seja também regido pelas disposições da Lei n° 9.656/98 e se sujeite à fiscalização e às regulamentações editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, não se submete a todos os regramentos dirigidos aos planos de saúde individuais e familiares. Assim, na linha da orientação jurisprudencial do STJ, as disposições do art. 13 da Lei nº 9.656/98 regem os contratos de planos privados de assistência à saúde individual ou familiar, ficando excluídos de sua incidência os planos de saúde empresariais coletivos. 3 - A Resolução nº 195/2009 da ANS, em seu artigo 17, parágrafo único, destaca a possibilidade de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo, desde que expressamente previsto no ajuste e precedido de notificação com antecedência mínima de sessenta dias. 4 - Ainda que não tenha restado devidamente comprovada a realização da notificação prévia à rescisão contratual, não se verifica a ocorrência de dano moral na espécie, uma vez que o inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente para ensejar a reparação na forma pleiteada, pois suas consequências normais traduzem-se em meros dissabores do cotidiano. Preliminar rejeitada. Apelação Cível parcialmente provida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO. APELO NÃO CONHECIDO. CONTRATO PARTICULAR DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NOVAÇÃO. MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. ARTIGO 373, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 -Não se conhece do recurso de apelação apresentado fora do prazo assinalado por lei, considerando-se que o prazo recursal fica suspenso durante o recesso forense, reiniciando sua contagem no primeiro dia útil subsequente a seu termo. 2 - Constata-se que a Ré/Apelante figurou no contrato particular de empreitada celebrado entre as partes na condição de interveniente garantidora solidária, motivo pelo qual, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, deve responder de forma solidária pela inexecução do serviço contratado. 3 - Não há que falar em equiparação ao instituto jurídico da fiança, uma vez que o contrato em questão foi extremamente claro ao dispor que a Ré figura como responsável solidária pela execução do objeto do contrato e não como eventual fiadora. 4 - A parte Ré não colacionou aos autos nenhuma prova hábil a demonstrar que efetivamente houve novação do contrato celebrado entre as partes ou moratória concedida pelo Autor, não tendo, portanto, se desincumbido a contento da comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, na forma do inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil, assim redigido: o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Apelação Cível do Autor não conhecida. Apelação Cível da Ré desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AFETAÇÃO DE TEMA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O TEMA REPETITIVO A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não há omissão a ser sanada quando o silencio da Corte a respeito de tema a ser decidido por Tribunal Superior sob a sistemática dos recursos repetitivos decorre da falta de identidade entre aquele tema e a controvérsia dos autos. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 3 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 4 - Não se contemplando no julgado quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, a simples pretensão de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.