AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 827 DO CPC. PERCENTUAL. TAXATIVIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que recebeu a exordial executiva, fixando honorários advocatícios aquém de 10% (dez por cento) do valor do débito, com fulcro nos §2º do artigo 85 c/c artigo 827, ambos do Código de Processo Civil. 2. A nova ordem processual civil, em seu artigo 827, estabeleceu de forma taxativa o percentual dos honorários a ser fixado na execução, afastando do julgador a faculdade de fixá-los por apreciação equitativa em percentual inferior ao mínimo de 10% do débito atualizado. Possibilita-se, porém, a redução pela metade na hipótese de o executado efetuar o pagamento no prazo de 03 (três) dias (§1º do artigo 827, CPC/15). 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. NÃO CONCESSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/73. NÃO ACOLHIMENTO. OCUPANTES DE UNIDADES QUE NÃO SE SITUAM NO LOTE CUJA IMISSÃO DE POSSE É REQUERIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS OCUPANTES DAS UNIDADES QUE SE SITUAM NO LOTE CUJA IMISSÃO NA POSSE É REQUERIDA. REJEIÇÃO. LOTE DE PROPRIEDADE DA TERRACAP, OBJETO DE CONCESSÃO DE USO. OCUPAÇÃO DE BOA FÉ. REALIZAÇÂO DE ACESSÕES. CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA COMPRA E VENDA. INFORMAÇÃO NO EDITAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONSTRUÇÃO NO LOTE. NECESSIDADE DE INDENIZAR. DIREITO DE RETENÇÃO. 1. Consoante entendimento desta Corte, a declaração da parte interessada de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera a presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça. 2. É possível que o próprio magistrado, a partir dos elementos trazidos aos autos, julgue ser de bom alvitre afastar a presunção decorrente da mera declaração de pobreza, até porque, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. Não configura violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 o pronunciamento do Magistrado, ao examinar os aclaratórios, de forma diversa do que buscava o recorrente. 4. Tratando-se de pedido de imissão na posse, o feito deve ser julgado improcedente em relação aos ocupantes de unidades que foram construídas no lote contíguo. 5. Consoante preconizado pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, mediante um juízo valorativo apertado, firmado nas alegações e nos elementos iniciais constantes dos autos. Muito embora o contrato de locação não tenha sido firmado com o autor da demanda, os ocupantes das unidades que serão objeto da imissão na posse guardam pertinência subjetiva com a demanda, porquanto eventual procedência do pedido conduzirá à desocupação do imóvel ou a realização de novo contrato de locação, agora com o proprietário do bem. 6. Tendo o réu ocupado de boa fé o imóvel e nele realizado acessões artificiais, que inclusive constaram do edital de concorrência pública de compra e venda em que sagrou-se vencedor o autor, deve ser indenizado por tais construções, sob pena de enriquecimento ilícito do novo proprietário. Diante disso, possível o exercício do direito de retenção. 7. Apelações conhecidas e parcialmente providas as de Rosilene Vicente de Oliveira e outros e de Agenor Francisco dos Santos e não provida a de Maria Inês Correa e outros.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CITAÇÃO POR EDITAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIAS CITATÓRIAS. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DEMORA POR ATOS NÃO IMPUTÁVEIS AO AUTOR. ATUAÇÃO DILIGENTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Conforme a norma insculpida no art. 240, § 2º, CPC/2015, incumbe ao autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, de forma que não pode o Juiz substituí-lo e determinar diligências de ofício. 2. Não logrando êxito o autor em localizar o réu, mas agindo de forma diligente, sem desídia, sempre buscando dar andamento ao processo de forma célere e buscar a citação do réu, não há que se falar em prescrição, tendo em vista que a demora na efetivação da citação não pode ser a ele atribuída. 3. Apelação conhecida, prejudicial de prescrição afastada, e provida. Sentença cassada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AFASTAMENTO DA BENESSE. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA.  RECURSO PROVIDO. 1. Com o advento do novo digesto processual civil consolidou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/2015). 2. Contudo, a declaração feita por aquele que colima ser contemplado com o benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção juris tantum, permitindo a impugnação da contraparte mediante a comprovação da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse. 3. Sob essa moldura, é ônus do impugnante demonstrar, de maneira inequívoca, que a situação econômico-financeira do requerente lhe permite arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 100, do digesto processual em vigor. 4. In casu, ausente a comprovação de que a agravante possui condições de suportar os encargos processuais, o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 5. Agravo de instrumento provido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. COMPROVAÇÃO DO CONTRÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto diante de decisão proferida em ação de conhecimento onde foi indeferido pedido de gratuidade judiciária formulado pelo autor. 1.1. Ação de compensação por danos morais. 1.2. Nesta sede recursal, a autora pleiteia a concessão da gratuidade judiciária. 2. A concessão de gratuidade judiciária, salvo existência de prova em sentido contrário, deve considerar a presunção de veracidade da declaração apresentada pela parte requerente. 2.1. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (art. 99, §§ 3º e 4º, CPC). 2.2. No caso, a agravante, além de ter apresentado a declaração de hipossuficiência, comprovou sua renda e comprovantes de despesas pessoais. 3. Conforme o art. 99, § 2º, do CPC, ?o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.? 4. A impugnação da gratuidade poderá ser suscitada pela parte contrária na contestação, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente, por meio de petição simples. 4.1. Enquanto não houver prova em sentido contrário, a documentação juntada aos autos indica, a princípio, que foram demonstrados os requisitos necessários para o deferimento da pretensão recursal. 5. Recurso provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. RESERVA DO POSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente em matricular o agravante em creche pública próxima à sua residência. Deferida a liminar no Agravo de Instrumento o Distrito Federal interpôs Agravo Interno. 2. A educação infantil, com atendimento em creche e pré-escola, requer a implementação de políticas públicas pelo Estado e previsão orçamentária para a sua instituição e patrocínio. Tratando-se, portanto, de normas programáticas, inegável que se submetem à ?teoria da reserva do possível?. 3. No Distrito Federal, diante da impossibilidade de atender todas as crianças, adota-se um sistema de ?lista de espera? para matrículas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão responsável. 3. A determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado.

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESENTES. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas judiciais. 2. Considerando que a matéria discutida no agravo interno é a mesma aventada no agravo de instrumento e diante do decurso do prazo legal sem que a parte agravada apresentasse as contraminutas, ambos os recursos podem ser julgados na mesma assentada, com vistas a privilegiar a celeridade, a economia processual e a duração razoável do processo. 3. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos, assim como o § 3º do artigo 99, do Código de Processo Civil, afirma que ?Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural?. 4. A presunção de hipossuficiência econômica, decorrente da declaração de que a parte não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejudicar seu sustento, embora necessária para a concessão do benefício, é meramente relativa e pode ser desconstituída pelo juízo competente, quando houver incongruência entre a alegada pobreza e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. 5. O magistrado deve considerar, ao analisar o pedido de concessão da gratuidade de justiça, não apenas o baixo valor de adiantamento das custas fixado por este Tribunal de Justiça, mas também as demais despesas processuais, a exemplo das despesas com perícia e honorários sucumbenciais. 6. Assim, considerando, in casu, a probabilidade de ser necessária prova pericial, uma vez que se discute na ação principal  fraude na contratação de serviço com a ré, afirmando o autor que a assinatura constante no contrato não é sua, e restando comprovado não ostentar condições financeiras favoráveis, porquanto é pequeno empresário, possui saldo negativo em sua conta bancária e o veículo de sua propriedade não tem valor econômico expressivo, presume-se que o recorrente não possui condições de suportar as despesas processuais sem afetar seu próprio sustento e de sua família. 7. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CF. DISPONIBILIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. VIOLAÇÃO À ISONOMIA E À IMPESSOALIDADE. 1. Nos termos do art. 196 da CF, ?A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação?. Trata-se de norma programática, cujos valores devem ser conciliados com outros igualmente importantes no caso concreto. 2. A disponibilização de consulta médica na rede pública de saúde, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, demanda o preenchimento dos requisitos insculpidos no art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), sob pena de violação à isonomia e à impessoalidade.  

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO CONFIRMADO. 1. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos, assim como o § 3º do artigo 99, do Código de Processo Civil, afirma que ?Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural?. 2. A declaração de pobreza ostenta presunção relativa de veracidade, permitindo-se ao magistrado, portanto, diante de dados concretos capazes de afastar a alegada impossibilidade da parte em pagar as despesas do processo, sem prejuízo ao sustento próprio ou da família, indeferir o benefício. 3. Resta positivado nos autos que a parte aufere renda mensal (superior a onze mil reais) incompatível com a alegada miserabilidade, impondo-se o indeferimento da gratuidade de justiça, à míngua de demonstração de que a renda percebida é insuficiente para a manutenção do agravante e de sua família. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE PARA TODOS OS BENS. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA A DESCRIÇÃO DOS OBJETOS. A proteção conferida pelo art. 2º da Lei 8.009/90 e pelo art. 833, II, do CPC/2015 não incide indiscriminadamente sobre todos os bens que guarnecem o imóvel utilizado como residência da parte devedora, tendo em vista a plena possibilidade de penhora de obras de arte, adornos suntuosos e bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida.  É imprescindível a atuação do oficial de justiça para efeito da busca de bens passíveis de constrição.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS INAUDITA ALTERA PARS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Encontra-se prejudicado o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão hostilizada, limitando-se a reproduzir os argumentos aventados no agravo de instrumento, impondo-se, assim, o não conhecimento, por ofensa ao disposto no artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a fixação de alimentos provisórios inaudita altera pars a ex-companheira,  cujo vínculo expirou há mais de um ano. 3. Em sede de agravo de instrumento, não é possível mensurar as reais necessidades da agravada, porquanto não restaram demonstradas, de plano, a impossibilidade de subsistência por meios próprios ou a urgência na prestação dos alimentos, de modo que é fundamental a dilação probatória para avaliar as condições financeiras dos envolvidos, máxime considerando a fluência do prazo dos alimentos provisórios estabelecidos judicialmente. 4. O indeferimento de alimentos provisórios não implica em prejuízo irreversível à requerente, uma vez que o pleito poderá ser reapreciado após estabelecido o contraditório e realizada uma análise mais acurada e precisa da real situação das partes, conforme, aliás, esclareceu a decisão hostilizada. 5.  Agravo interno não conhecido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 17, §§ 8º, 10 DA LEI 8.429/1992. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. ANALISE DOS SUPOSTOS ATOS DE IMPROBIDADE. NÃO CABIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVIDO. 1. Ação de improbidade administrativa fundamentada em ato que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11, I, da Lei 8.429/92). 1.1. Almeja a responsabilização do ex-governador em decorrência da nomeação de dois irmãos, para exercerem, ao mesmo tempo, cargos em comissão no Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF. 1.2. Sustenta afronta aos princípios constitucionais da moralidade administrativa, impessoalidade, igualdade, eficiência. 1.3. Requer a aplicação das penas previstas no art. 12, III, da Lei 8.429/92. 2. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a ação de improbidade administrativa. 1.1. O recorrente argumenta que decisão padece de vício de insuficiência de fundamentação. 1.2. Alega que não estão presentes os requisitos exigidos pela Lei de Improbidade para o recebimento da inicial. 1.3. Defende a ausência de conduta ímproba, de dolo e de proveito econômico. 1.4. Argumenta que não houve dano ao erário, nem de indícios para o prosseguimento da ação, pois não tinha conhecimento do grau de parentesco dos envolvidos. 1.5. Requer a extinção do feito ou a cassação da decisão agravada. 3. Na ação de improbidade administrativa, a decisão que recebe a inicial deve ser fundamentada, conforme o disposto pelo art. 93, IX da CF/88, e art. 17, §§ 8º e 10 da Lei 8.429/92 3.1. A motivação deve ser adequada a fim de que se demonstrem os indícios suficientes de autoria e materialidade que irão embasar o prosseguimento da ação. 3.2. A motivação não precisa ser exaustiva ou exauriente, na medida em que ainda há pela frente a instrução processual, que é onde será apurado se existe, de fato, responsabilidade a ser imputada aos requeridos. 4. Precedente da turma: ?(...) 3. Reconhecendo-se o vício pela ausência de fundamentação, resta prejudicada a análise quanto a presença ou não de indícios da prática de atos de improbidade administrativa sem que estes elementos sejam expostos pelo juízo a quo, sob pena de indevida supressão de instância. (...)? (20160020266754AGI, Relatora: Gislene Pinheiro 2ª Turma Cível, DJE: 14/11/2016). 5. Recurso provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. IMPUTAÇÃO RECÍPROCA DE RESPONSABILIDADE PELA OBRIGAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/15. SÚMULA 372 DO STJ. ENUNCIADO SUPERADO. Havendo condenação solidária das partes rés à exibição de documentos, ambas respondem pela obrigação de fazer, máxime quando demonstrado nos autos que elas transferem entre si a responsabilidade, sem justificar eventual impossibilidade de cumprimento, pelo que devem administrar a situação de forma que os documentos sejam efetivamente exibidos. Com o advento do novo Código de Processo Civil que, de forma expressa, previu a aplicação de medidas indutivas, coercitivas e mandamentais para a exibição dos documentos (art. 400, parágrafo único, CPC/15), resta superado o enunciado 372 da súmula do STJ, que vedava a aplicação de multa cominatória para a hipótese de descumprimento da obrigação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.  CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. REQUISITOS. 1. Agravo de instrumento interposto da decisão que determinou a inversão do ônus da prova em ação indenizatória voltada ao recebimento de diferenças relativas a subscrições de ações em contratos de participação financeira celebrados para a aquisição de linhas telefônicas. 2. As normas de Direito do Consumidor são aplicáveis aos contratos de participação financeira para aquisição de linhas telefônicas e, como consequência, tem-se a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do autor, quando presentes os requisitos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. 3. No caso, o requisito da verossimilhança das alegações decorre de prova quanto a existência dos contratos vinculados ao nome e CPF do autor, inclusive por informações repassadas pela Telebrás. O requisito da hipossuficiência é inferido pela recalcitrância da ré em fornecer os dados da negociação mesmo após o pedido formulado na via administrativa e as diversas determinações judiciais. Mantida a inversão do ônus da determinada no Primeiro Grau. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESCISÃO CONTRATUAL. COMERCIALIZAÇÃO DE ATIVAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO. PONTO DE VENDAS. SERVIÇO DE PONTO DE VENDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.  1. Agravo de instrumento contra decisão em ação de cobrança cumulada com rescisão contratual e indenização por danos morais que declarou a prescrição das parcelas devidas no triênio que antecedeu a propositura da ação, nos termos do art. 206, §3º, V do CC. 1.1. O agravante pretende a reforma da decisão, para que seja aplicado o prazo prescricional de dez anos do art. 205 do CC. 2. A pretensão envolve o cumprimento de obrigação contratual, que está sujeita à regra geral do art. 205 do Código Civil, pelo qual ?A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor?. 3. Precedente do STJ: 3.1. ?  (...) Em relação a ação que visa à reparação civil por danos decorrentes do descumprimento de obrigação contratual, é firme o entendimento deste Tribunal Superior de ser decenal o prazo prescricional, conforme o artigo 205 do Código Civil. (...)? (REsp 1520327/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27/05/2016). 4. Precedente da Turma: 4.1. ?(...) 1. O caso dos autos traduz hipótese de reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual e submete-se, por isso, ao prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205, do Código Civil. Precedentes.? (20160610049239APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 17/10/2016).  5. Recurso provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO INCLUÍDO NA PETIÇÃO RECURSAL POR SUPOSTO ERRO. NÃO APRECIAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXECUÇÕES REUNIDAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. LEVANTAMENTO DA GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 32, § 2º, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de Instrumento contra decisão pela qual foi determinada a expedição de alvará, em favor do Distrito Federal, para levantamento do valor bloqueado via BacenJud para garantia da Execução Fiscal. 2. Nada a prover quanto ao pedido relativo à matéria preclusa que não foi objeto da decisão agravada  nem das razões do recurso (condenação ao pagamento de honorários advocatícios pela inadmissão de Exceção de Pré-executividade). 3. Por força do art. 32, § 2º, da Lei 6.830/1980, o levantamento do montante depositado para garantia da Execução pressupõe o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução ? o que ainda não ocorreu. 4. Agravo de Instrumento provido.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENTREGA DE VEÍCULO. TERCEIRO INTERESSADO. RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS ENTRE AGRAVANTE E AGRAVADOS, DE UM LADO, E ENTRE AGRAVADOS ENTRE SI, DE OUTRO. DIREITO OBRIGACIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE SEQUELA. 1. Tendo o agravante ingressado no feito, já em cumprimento de sentença, na condição de terceiro interessado, divisam-se as relações jurídicas daquele com os agravados, de um lado, e destes, entre si, de outro. 2. Desfeito, noutro processo, negócio jurídico pelo qual o agravante entregou, em pagamento de imóvel, veículo de sua então propriedade a terceiro, que, por sua vez, o repassou a um dos agravados, não há confundir a propriedade originária do veículo com a atual. 3. Assim, determinada, neste processo, a devolução do veículo em questão pelo primeiro ao segundo agravado, inexiste amparo ao requerimento de entrega do bem ao agravante. 4. Com efeito, o acolhimento da pretensão do agravante implica a possibilidade de indevida violação da esfera jurídica do segundo agravado ou mesmo de terceiros. 5. Não sendo o atual proprietário do veículo, sobre este não exerce direito de sequela o agravante, que deve se valer dos meios adequados à tutela do direito que lhe foi reconhecido na sentença que determinou o retorno ao status quo ante à celebração da compra e venda do imóvel, inclusive viabilizando a conversão em perdas e danos. Ausente, desse modo, qualquer prejuízo ao agravante e resguardada a esfera jurídica do segundo agravado e de eventuais terceiros.  

 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que determinou a penhora sobre imóvel, gerador dos débitos condominiais executados. 2. O art. 1.345 do Código Civil atribuiu às despesas condominiais a natureza de obrigações propter rem, ou seja, não se trata apenas de preferência creditícia, mas consiste em verdadeira afetação do imóvel para garantir o pagamento das despesas de condomínio, mormente porquanto as despesas condominiais se prestam à manutenção do próprio bem. 3. O Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 478, para assegurar que as cotas condominiais têm preferência inclusive sobre a hipoteca gravada sobre o imóvel: ?Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário?. 4. A alegação de que a agravante corre o risco de ficar sem moradia, não pode ser utilizada como fundamento jurídico para obstar uma ordem judicial que atende ao preceito legal, visto ser inconteste o débito exequendo. 5. Precedente da Turma: ?(...) 3.3 Inteligência, ainda, do art. 1345 do Código Civil. 4. Em resumo: devida a penhora do próprio imóvel que deu origem aos débitos condominiais para satisfazer a obrigação oriunda de referidas despesas.? (20160020445346AGI, DJE: 24/01/2017). 6. Recurso improvido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM CAUSA VENCIDA PELO DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. A destinação dos honorários de sucumbência fixados em favor do Distrito Federal aos advogados públicos não implica, por si só, na aplicação, a eles, de toda e qualquer norma que trate dos honorários de sucumbência dos advogados privados. O Distrito Federal gerencia os recursos financeiros advindos do recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados nas causas em que se sagra vencedor e é parte legítima para executar a verba em juízo, situação em que não se exige o recolhimento de custas para o cumprimento da sentença em que se objetiva o recebimento dos honorários de sucumbência fixados em favor do Distrito Federal, dada a isenção legal de que goza o ente.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO NA FASE INSTRUTÓRIA. LEVANTAMENTO DA QUANTIA EXCEDIDA. SUSPENSÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. AGUARDAR JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.  Somente após o julgamento da impugnação apresentada pelo executado, caso confirmado o excesso de execução, poderá ser deferido o levantamento do saldo remanescente, bem como determinar a suspensão dos depósitos judiciais. Ademais, não há fundado receio de dano de difícil reparação ao agravante, haja vista que os alugueis, objeto da penhora, estão sendo depositados em juízo, o que denota a reversibilidade da questão. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.