DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE ART. 85 DO NCPC. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos.] 4 - O Magistrado não está obrigado a enfrentar todo e qualquer argumento da parte, mas somente aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclu3 -0são adotada pelo julgador, nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, o que nãose observa no presente caso. 5 - O colendo STJ no Enunciado administrativo nº 07 estabeleceu que Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC, descabendo, portanto, falar em aplicação do disposto no art. 85 do NCPC ao caso dos autos e em erro material no v. acórdão que manteve os encargos da sucumbência de acordo com o CPC/73. 6 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do NCPC. 7 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Ambos os Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - O Magistrado não está obrigado a enfrentar todo e qualquer argumento da parte, e, menos ainda a responder questionários por ela formulados, mas somente aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, o que nãose observa no presente caso. 3 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do NCPC. 4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. ART. 85 DO NCPC. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. O colendo STJ no Enunciado administrativo nº 07 estabeleceu que Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC, descabendo, portanto, falar em aplicação do disposto no art. 85 do NCPC ao caso dos autos e em omissão no v. acórdão que modificou os encargos da sucumbência de acordo com o CPC/73. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA. ARESTO INTEGRADO. 1 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Não se verifica a obscuridade alegada pela parte Embargante, tendo em vista que a distribuição dos encargos da sucumbência se deu com o reconhecimento da existência de sucumbência recíproca e não proporcional, ocorrendo a consequente compensação dos honorários advocatícios, considerada a aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ao caso. 4 - No caso dos autos, a despeito de a parte Embargante alegar que houve contradição na parte dispositiva, verifica-se, em verdade, a existência de erro material, pois houve divergência entre o valor disposto dentro dos parênteses e o escrito por extenso relativamente ao valor dos honorários advocatícios de sucumbência. Assim, faz-se necessária a integração do aresto a fim de sanar o erro material apontado. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO INTEGRADO. No caso dos autos, a despeito de a parte Embargante alegar que houve contradição na parte dispositiva, verifica-se, em verdade, a existência de erro material, pois, a despeito de ter constado o não provimento à Apelação Cível interposta pela Embargante, houve, em verdade, o parcial provimento, relativamente ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora referentes aos danos estéticos, assim como constou do próprio dispositivo e da fundamentação do aresto. Tal alteração, todavia, não tem o condão de alterar a distribuição dos encargos de sucumbência pelas razões que foram explicitadas no acórdão embargado. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO COMERCIAL. REVOGAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. RENOVAÇÃO POR PERÍODO INDETERMINADO. PREVISÃO CONTRATUAL. DÍVIDA ANTERIOR À LOCAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E AO DIREITO DE RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Deferido o pedido de gratuidade de Justiça por decisão interlocutória não recorrida ou impugnada, é inviável a rediscussão sobre os fundamentos da referida decisão na Apelação interposta, mormente quando a parte não traz elementos novos aptos a desconstituir as razões do convencimento do Juiz a quo para o deferimento do pleito. 2 - Na espécie, a previsão de renovação contratual por prazo indeterminado de locação é expressa contratualmente, não sendo o caso de se invocar exceção de contrato não cumprido quando o provimento jurisdicional concedido ressalta claramente que o dever contratual de renovação não retira o dever em arcar com o pagamento dos aluguéis durante todo o período, que será reajustado nos moldes da avença. 3 - É devida a restituição de valores pagos pelo locatário em razão de dívida anterior ao período de locação que foi contraída pelo locador. 4 - Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias e ao direito de retenção (Enunciado nº 335 da Súmula do STJ). 5 - O mero inadimplemento contratual não é causa suficiente para ensejar reparação por danos morais. 6 - Havendo sucumbência recíproca e equivalente, é devida a condenação de ambas as partes a arcarem, proporcionalmente, com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. Apelações Cíveis desprovidas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARROMBAMENTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 - Não há que se acolher a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica se as teses apresentadas contrapõem-se aos fundamentos esposados na sentença. 2 - Embora o Magistrado seja o destinatário das provas, restando-lhe assegurado que rejeite o pedido de produção de provas que repute inúteis ao deslinde da controvérsia, quando entender suficiente o acervo fático-probatório constante dos autos para decidir, na forma do artigo 370 do CPC, verifica-se, na espécie, que, não oportunizada a produção da prova pleiteada pelos Autores, mas julgados improcedentes os pedidos iniciais formulados sob o fundamento de que não houve a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, impõe-se a cassação da sentença, a fim de que se dê prosseguimento ao Feito, oportunizando-se às partes a produção da prova pretendida, que é indispensável à demonstração do fato alegado, consubstanciado na ocorrência de furto no estabelecimento comercial da Ré. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA. NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ART. 334 DO CPC. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE SE CONSTITUI DE PLENO DIREITO PARA A ENTREGA DE COISA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A não designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC não acarreta a nulidade da sentença quando, após a Autora afirmar que não tem interesse na composição, a Ré manifesta sua concordância com a pretensão deduzida na inicial. Desse modo, sem demonstração de prejuízo, não há que se falar em nulidade. 2 - Em Ação Monitória, se a Autora requer a expedição de mandado para a entrega de coisa, não atendida a ordem judicial para cumprimento da obrigação, o título executivo judicial que se constitui é para a entrega da coisa reclamada e não para pagamento do equivalente em dinheiro. Apelação Cível parcialmente provida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA EMERGENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. PERÍODO DE CARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - As relações jurídicas entre as operadoras de planos de saúde e os contratantes dos serviços, ainda que regidas por legislação especial, submetem-se à norma protecionista do Código de Defesa do Consumidor - CDC, conforme se verifica do artigo 3º, § 2º, do referido Diploma Legal e do Enunciado n° 469 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte redação: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2 - É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente, nos termos do art. 35-C, I, da Lei n.º 9.656/98. 3 - Adespeito de haver sido acolhido o pedido relativamente à obrigação de fazer, não se vê que a negativa à cobertura pela Ré tenha sido inteiramente imotivada ou mesmo que não tenha se lastreado em alegação defensável, de maneira a consubstanciar ato passível de causar dano moral. Ainda que assim não fosse, o desconforto e a angústia provocados pelo descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia, havendo necessidade da devida demonstrada da violação aos direitos da personalidade. Apelação Cível parcialmente provida.

CONSUMIDOR E CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. PRELIMINAR. ERROR IN PROCEDENDO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO PRECLUSA. CHEQUE-EDUCAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 729/2006. ABANDONO DO CURSO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO BENEFÍCIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Não que se falar em error in procedendo quando o que a parte alega, em verdade, é a existência de possível error in judicando concernente na má apreciação do direito aplicável à espécie, o que, a toda evidência, é matéria afeta ao exame do recurso de Apelação. 2 - O provimento judicial que não põe fim à controvérsia e examina a prescrição da pretensão possui natureza jurídica de decisão interlocutória definitiva de mérito e desafia a interposição de Agravo de Instrumento (art. 356, § 5º, do CPC), o que, não ocorrendo, enseja a preclusão da matéria. 3 - ALei Complementar Distrital nº 729/2006 instituiu e rege as disposições referentes ao Programa Cheque-Educação e o Fundo Distrital pelo Desenvolvimento da Educação - FDDE. Em seu art. 10, a Lei prevê a hipótese de cancelamento automático do benefício cheque-educação em caso de abandono do curso, o que ocorreu na espécie. 4 - Não prospera o fundamento de que a Embargante poderia não saber das consequências de seu ato de abonar o curso universitário, pois a ninguém é dado a se escusar de cumprir a lei alegando que não a conhece (art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). 5 - Deve ser julgado improcedente pedido formulado nos Embargos à Execução quando se verifica a inexistência de excesso de execução na cobrança de valor das parcelas relativas ao contrato de prestação de serviços educacionais, uma vez que é clara a configuração de hipótese legal de cancelamento do benefício cheque-educação. Preliminar rejeitada. Prejudicial de mérito rejeitada. Apelação Cível da Embargante desprovida. Apelação Cível da Embargada provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.  DANOS MATERIAIS.  PERÍCIA CONTÁBIL.  IMPUGNAÇÃO.  TEMAS DIVERSOS.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? Tendo vista que o título judicial reconheceu o dever de indenizar os prejuízos materiais em decorrência da quebra de contrato de exclusividade comercial, mostra-se escorreita a utilização, no laudo pericial, como base de cálculo, o faturamento da empresa nos 5 (cinco) anos anteriores à violação do contrato, projetando os valores até o ano em que a empresa encerrou suas atividades. 2 ? Correta a inclusão, no valor da indenização, das despesas com rescisões trabalhistas, uma vez que devem ser consideradas decorrentes da quebra contratual, tendo em vista que a diminuição do faturamento bem como da atividade da empresa foi causa determinante para que os empregados da empresa fossem dispensados. 3 ? O art. 405 do Código Civil determina que, em se tratando de perdas e danos relativos à responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Desse modo, não há que se falar em enriquecimento sem causa da parte Credora, uma vez que, em que pese terem surgido fatos posteriores à citação, foram eles decorrentes da quebra contratual, estando as Devedoras em mora quanto à mencionada violação desde a da data de citação. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.  DANOS MATERIAIS.  PERÍCIA CONTÁBIL.  IMPUGNAÇÃO.  TEMAS DIVERSOS.  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.  INOCORRÊNCIA.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? Tendo a empresa encerrado suas atividades no ano de 2007, não há razão plausível para que se considere eventual lucro hipotético até a data de elaboração do laudo contábil. Em outras palavras, não há como se considerar eventual lucro proveniente de uma empresa que já não mais funcionava. 2 ? Fundo de comércio é o conjunto de bens corpóreos e incorpóreos que permitem o exercício da atividade empresarial. Assim, verificando-se que após o fim da exclusividade de distribuição dos produtos da parte ora Agravada, a Agravante não foi impedida de utilizar o fundo de comércio, não há razão para ser indenizada quanto a ele. 3 ? Considerando que o cálculo que fixou a quantia devida a título de lucros cessantes foi realizado pelo perito contábil com base no faturamento anual total da empresa, no qual se incluíam os valores de comissão percebida pela Agravante, caso fosse acrescentados valores ao cálculo a título de comissão, estaria configurado o bis is idem. 4 ? Descabida a pretensão de indenização, decorrente da quebra da exclusividade, referente ao valor relativo à avaliação da venda proporcional ao seu faturamento anterior à violação contratual. Isso porque a sociedade empresária não encerrou suas atividades motivada exclusivamente pela quebra do contrato de exclusividade entre as partes, sendo certo que a sociedade ainda permaneceu ativa por aproximadamente 07 (sete) anos. 5 ? Conforme especificado no laudo pericial, os documentos colacionados pela Agravante não comprovam informações mínimas, tais quais os autores das ações e os números dos processos, tampouco comprovam que tais gastos se originaram pelo fato da parte Agravada ter descumprido o contrato de exclusividade firmado entre as partes. Dessa forma, não há como se condenar a parte Agravada a título de indenização em razão da mera indicação genérica dos valores gastos com honorários advocatícios. 6 ? Não há como se imputar à parte Agravada o pagamento das dívidas fiscais da Agravante, quando a indenização a ser recebida por esta terá como base o faturamento anterior da empresa. Assim, caso houvesse pagamento dos tributos devidos pela parte Agravada, a Agravante perceberia o faturamento de sua atividade empresarial desembaraçada de tributos, o que foge do razoável. 7 ? A condenação por litigância de má-fé exige comprovação do dolo processual da parte, o que inexiste nos autos. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

TRIBUTÁRIO E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DE EMPRESAS DECLARADAS INIDÔNEAS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE TRIBUTÁRIA. QUESTÃO SUB JUDICE. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  MÁ-FÉ AINDA NÃO COMPROVADA. SUMULA 509 DO STJ. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E RESTRIÇÕES AO CRÉDITO DA EMPRESA AUTUADA ATÉ O JULAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 509 do STJ, ?É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.? 2. Má-fé e fraude tributária não se presumem, pois devem ser comprovadas. Neste diapasão, se o crédito tributário está sub judice, discutido em ação anulatória que busca a sua desconstituição, correta a decisão que determina o cancelamento das anotações de sua existência junto aos órgãos de proteção de crédito, inscrição de dívida ativa e protesto de título, até ulterior julgamento da referida ação, mormente que esta decisão foi condicionada à caução do valor referente ao tributo supostamente devido. 3. Recurso improvido.

  EMENTA PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO INTERNO ? AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO PROVISÓRIA ? IMISSÃO NA POSSE ? CAUÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL OBJETO DA LIDE - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL ? DEFERIMENTO ? DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. 1. Comprovado que o exequente é efetivamente legítimo proprietário e detentor de justo título, não se verifica qualquer óbice para que ofereça em garantia o próprio imóvel objeto do cumprimento de sentença, porquanto parte integrante de seu acervo patrimonial. 2. Lado outro, não se observa perigo de dano aos executados, haja vista a impossibilidade de transferência do domínio do bem pela inscrição da caução na matrícula do imóvel, como também pela possibilidade de reversão da posse do imóvel aos devedores, em caso de reforma da r. sentença. 3. Segundo o art. 81 do RITJDFT, a prevenção é do órgão e do relator, motivo pelo qual a distribuição do recurso a desembargador integrante do mesmo órgão julgador não enseja qualquer nulidade. 4. A medida cautelar deferida pelo e. STJ para dar efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto pelos executados só produziu efeitos até que o Tribunal cumprisse a determinação contida no acórdão que dera provimento ao REsp, no sentido de julgar novamente os embargos de declaração, não possuindo  ultratividade para sustar os efeitos da sentença de imissão na posse, confirmada por esta instância recursal, nem tampouco de impedir a execução provisória pretendida pelo exequente. 5. Ainda que o exequente aponte o bem que deseja oferecer em caução, esta só será aceita após a análise do magistrado quanto à sua pertinência, suficiência e idoneidade. 6. Não se rediscute coisa julgada, já decidida em provimento definitivo. 7. Recurso conhecido e desprovido.