PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.  ISS. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. CEBRASPE ? CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS. IMUNIDADE. NÃO  COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 14 DO CTN. SEGURANÇA DENEGADA EM 1º GRAU. RECURSO IMPROVIDO. 1. Mostra-se, imprescindível, em sede mandamental a comprovação de plano do direito postulado. 2. O reconhecimento da imunidade tributária, prevista no artigo 150, inciso VI, 'c', da Constituição Federal, está condicionado ao exercício de atividades de cunho educacional, além de subordinado à observância dos requisitos previstos no art. 14, do Código Tributário Nacional, sendo certo que o só fato do impetrante-apelado ser associação civil, sem fins lucrativos não enseja, por si só, o reconhecimento à imunidade tributária.                                 3. Recurso improvido. Sentença mantida.  

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. DIREITO AO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.          O perito judicial revelou categoricamente que há incapacidade parcial e permanente, de caráter multiprofissional, ou seja, para atividades que exijam trabalho na posição ereta, operar máquinas e dirigir veículos, apresentando o autor lesão consolidada com alteração da função cognitiva, e admitida sua reabilitação profissional justamente por subsistir resíduo de capacidade laboral a ser avaliado pela equipe técnica do INSS. 2.          O art. 86 da Lei nº 8.213/91 dispõe que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado que tenha sofrido acidente de qualquer natureza do qual resultem lesões consolidadas que acarretem redução da capacidade para o trabalho que desenvolvia habitualmente. Havendo capacidade de trabalho residual, mesmo diante da constatação de lesões consolidadas, deve o segurado ser submetido a programa de reabilitação profissional, percebendo auxílio-doença até a sua conclusão, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91. 3.          Tendo em vista que o laudo pericial emitido atesta que o autor encontra-se incapacitado para o trabalho apenas de forma parcial, não há como ser reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por invalidez, devendo ser restabelecido o pagamento de auxílio doença, até a sua reabilitação profissional. 4.          Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATANTE DO IMÓVEL. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme dispõe os artigos 506 e 513 do CPC, a pretensão do exequente em redirecionar a execução para o arrematante do imóvel, não se mostra possível sob pena de ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada material e do princípio da ampla defesa e do contraditório, uma vez que o arrematante não teve a oportunidade de atuar no processo de conhecimento da ação. 2. Nos termos do art. 108 e 240 do CPC, a alteração dos pólos, ativo e passivo da lide, somente é permitida quando ainda não ocorreu a citação válida, pois, depois de aperfeiçoada, a relação processual se estabiliza, não sendo mais permitida a sucessão ou a substituição das partes, salvo nos casos previstos em lei. 3. A Constituição assegura que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, (CF/88 5º LV). 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada para determinar a exclusão do arrematante do pólo passivo da demanda.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS. ART. 5º, LXXIV, DA CF. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL ? ART. 99, § 3º, DO CPC. BASTA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO EXISTE PRESUNÇÃO ABSOLUTA. TODA PRESUNÇÃO É RELATIVA E APLICÁVEL POR FORÇA DE LEI. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DEVE SER TRATADA EM IMPUGNAÇÃO. SE ASSIM NÃO FOSSE, SERIA NECESSÁRIO O DECRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA VIA DIFUSA SOBRE A GRATUIDADE NO CPC. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.         Gratuidade de Justiça é matéria tratada pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal que, tem por objetivo contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. 2.         A condição para o deferimento da gratuidade da justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. Neste caso, aplica-se a regra do art. 99, § 3º, do CPC, segundo a qual presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3.         Não existe presunção absoluta, pois, ad exemplum, até a revelia, quando decretada, gera presunção relativa de veracidade, uma vez que não isenta o Juiz de examinar os fatos e as provas dos autos. Portanto, toda presunção é relativa quando gerada por lei, caso em que deve ser atendida, bastando que eventual discordância seja tratada em impugnação (art. 99, § 3º c/c art. 100, caput, ambos do CPC). Se assim não fosse, seria necessário o decreto de inconstitucionalidade na via difusa sobre a gratuidade no CPC. No caso, a lei adjetiva é indubitavelmente constitucional. Destarte, para a concessão de gratuidade de justiça basta a declaração de hipossuficiência. É a lei. 4.         O simples fato de estar se valendo de serviços prestados por patrono particular não afasta a possibilidade de deferimento da gratuidade de justiça, pois tal circunstância não afasta, por si só, a hipossuficiência afirmada pela parte. 5.         Recurso provido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0703575-13.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VINICIUS DE ALVARENGA PINTO AGRAVADO: EUDENIZA PEREIRA LUNA BORGES EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. MANDADO. ENDEREÇO PREVISTO NA SENTENÇA. EQUÍVOCO DO AUTOR. VÍCIO FORMAL. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. OBJETIVO PROCESSUAL DE RESOLUÇÃO DA LIDE. REALIDADE FÁTICA. DECISÃO REFORMADA. 1. Devem-se privilegiar decisões elaboradas conforme a realidade fática em detrimento do apego ao formalismo, sendo possível corrigir vícios formais para dar utilidade e efetividade ao processo judicial. 2. Recurso conhecido e provido.    

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL DE GRANDE VALOR. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO BEM DO EXECUTADO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 1º da LEI 8009/90. IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.         O instituto do bem de família foi criado buscando salvaguardar os direitos de moradia de toda a família, além da pessoa do devedor, e não permitiu a referida lei não permitiu que o julgador pudesse usar de subjetividade ao delinear quais os imóveis se enquadram dentro do conceito de bem de família. 2.         A Lei 8009/90 não prevê qualquer restrição à garantia do imóvel como bem de família, relativamente ao seu valor de mercado, de sorte que o fato de um bem ser de grande valor não afasta a sua impenhorabilidade. 3.         Recurso provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO INTERNO EM AGI.  DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.  PETIÇÃO RECURSAL E DOCUMENTOS COLACIONADOS EM TAMANHO REDUZIDO E LATERALMENTE.  DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE LEITURA.  PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO.  PRECLUSÃO.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? Em que pese ter sido concedida oportunidade para que promovesse a regularização do instrumento, o Agravante trouxe, novamente, petição recursal e documentos em tamanho reduzido e posicionados lateralmente, o que dificulta sobremaneira ou impossibilita a sua leitura, não suprindo, pois, a exigência legal, nos termos dos artigos 1.016 e 1.017, ambos do Código de Processo Civil. 2 ? O vício em questão não pode ser sanado em momento posterior à prolação da decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto pelo ora Agravante, haja vista a ocorrência de preclusão. Destaque-se, aliás, que o Agravante, por duas vezes consecutivas, colacionou aos autos cópia dos documentos em tamanho reduzido e posicionados lateralmente, o que somente corrobora o entendimento de que, antes mesmo de ser proferida a decisão ora hostilizada, já havia se aperfeiçoado a preclusão consumativa. Recurso  desprovido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. ESCOLA PÚBLICA. PRÉ- ESCOLA. AUSÊNCIA DE VAGA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTE DO STF NO RE 961.512. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Constituição garante o direito à educação, consoante o disposto em seus artigos 6º e 205, assegurando, ademais, a educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade (artigo 208, IV). 2. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe em seu artigo 53, IV, que ?a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho,? assegurando ?atendimento em creche e pré-escolar às crianças de zero a cinco anos de idade?. 3. Diante do direito subjetivo de acesso ao ensino básico assegurado pela Constituição Federal, cabível ao Judiciário intervir na discricionariedade da Administração Pública a fim de evitar ato lesivo a direito fundamental, ainda mais quando em favor de criança e adolescente. 4. Não é razoável deixar de efetivar o direito fundamental do acesso ao ensino básico da criança com fundamento no princípio da isonomia. 5. Sopesando a aplicação dos princípios da isonomia e da reserva do possível com o direito fundamental à educação, precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE 961.512, em que Relator Min. Celso de Mello dá prevalência a esse. 6. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REJEIÇÃO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DE PRECEDENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº.1998.01.1.016798-9 DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. RECONHECIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NA DATA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Se a questão da ilegitimidade ativa, inclusive quanto à abrangência territorial do julgado exequendo, bem como o caráter dispensável da liquidação de sentença já foi analisada e afastada pelo juiz a quo em decisão anterior, operando-se a preclusão, resta, portanto, inviabilizada reapreciação, conforme prescreve o art. 507 do CPC/2015. 2. Descabido, assim, o pedido de suspensão do processo, tendo em vista que a questão da ilegitimidade ativa já foi devidamente enfrentada pelo juiz a quo, recebendo solução definitiva, conforme determinado pelo Ministro relator do REsp 1.438.263/SP. 3. Ademais, não merece razão o argumento de que o poupador não era associado à época do ajuizamento da referida Ação Civil Pública ou não teria autorizado expressamente e especificamente sua propositura, pois esta ação objetivava a defesa de interesses individuais homogêneos de todos os consumidores detentores de caderneta de poupança perante o Banco agravante no período em que adveio o chamado Plano Verão, e a instituição não teria corrigido os valores depositados nas contas com ela mantida no mês de fevereiro de 1989 pelos índices devidos. 4. O termo inicial dos juros moratórios não se altera quando a execução tiver proferida em sede de ação coletiva, pois, embora emergindo a obrigação de sentença prolatada em ação coletiva, a obrigação restara delimitada no momento em que houvera a condenação, ensejando que os efeitos da mora retroajam ao momento em que o agravante fora citado na fase cognitiva. 5. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA NA MODALIDADE TENTADA. DISPENSABILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. 1. A despeito de não constar nos autos perícia técnica apontando indubitavelmente o emprego de chave falsa, o réu foi detido no interior do imóvel que tentou furtar e com ele apreendidas 74 (setenta e quatro) chaves residenciais, de variadas marcas. Além disso, a prova oral colhida no inquérito e em juízo corroboram a apreensão, revelando-se elementos hábeis para demonstrar a incidência da qualificadora. 2. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE. REGÊNCIA DA LEI 9.514/97. I. A Lei 9.514/97 prevê mecanismos próprios para a dissolução do contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia e para o equacionamento patrimonial dela decorrente. II. O devedor fiduciante que deixa ou pretende deixar de cumprir as obrigações convencionadas deve se submeter aos consectários do inadimplemento, notadamente a consolidação dominial de que cuida o artigo 26, caput, da Lei 9.514/97. III. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO CONDOMINIAL. TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 323 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ARBITRADOS PELA METADE. I. Segundo o artigo 323 do Código de Processo Civil, obrigações de trato sucessivo devem ser contempladas na sentença condenatória ainda que não haja pedido expresso nesse sentido. II. As taxas condominiais vencidas no curso do processo - e não pagas - consideram-se abrangidas pelo espectro condenatório do título judicial, inclusive na fase de cumprimento de sentença. III. Devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados em conformidade com o artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO SOBRE IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. I. De acordo com o artigo 17 da Lei 11.101/2005, da decisão judicial sobre impugnação à habilitação de crédito cabe o recurso de agravo. II. À falta de dúvida objetiva e razoável sobre o recurso cabível contra a decisão judicial, não é adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. III. A denominação que se atribui à decisão judicial não interfere na sua natureza jurídica e por isso não tem qualquer repercussão no plano recursal. IV. Recurso não conhecido.

DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ÁREAS COMUNS. APROPRIAÇÃO OU UTILIZAÇAO EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO ESPECÍFICA. DESRESPEITO À CONVENÇÃO. DESFAZIMENTO DA OBRA. I. O solo, a estrutura do prédio, o telhado, o acesso ao logradouro público e a ventilação das unidades condominiais autônomas e contíguas são de natureza comum e por isso mesmo insuscetíveis de apropriação ou de utilização exclusiva por qualquer condômino, consoante dispõe o artigo 3º da Lei 4.591/1964. II. No uso das áreas e partes comuns do condomínio, devem ser observados, além da legislação de regência, as diretivas da convenção e o direito dos demais condôminos. III. A realização de obras nas áreas de uso comum do condomínio depende de aprovação específica, na esteira do que prescrevem os artigos 1.335, II, 1.341, I e II e 1.342 do Código Civil. IV. Obras realizadas em desacordo com a legislação e a convenção condominial expõem-se ao desfazimento, a despeito do tempo decorrido e de eventual inoperância dos órgãos de direção do condomínio. V. Não pode ser interpretada como renúncia do condomínio à preservação da sua propriedade e ao cumprimento da lei e da convenção a leniência de administrações anteriores. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA - GETAP. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. PARCELA QUE NÃO SE INCORPORA À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCABIMENTO. I. A GETAP, gratificação instituída pelo artigo 1º da Lei Distrital 3.786/2006, tem caráter remuneratório e assim se expõe à incidência do imposto de renda, nos termos do artigo 153, inciso III, da Constituição de 1988, e do artigo 43 do Código Tributário Nacional. II. Por ter caráter temporário e não se incorporar à remuneração do servidor, a GETAP não pode ser computada para efeito de contribuição previdenciária, segundo o disposto nos artigo. 40, § 3º, e 201, caput e § 11, da Constituição Federal. III. Observada a prescrição quinquenal, devem ser restituídos os valores correspondentes aos descontos previdenciários realizados indevidamente. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA SEM CONTEÚDO CONDENATÓRIO. PARÂMETROS PARA O SEU ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Em se tratando de sentença em que não há condenação, o arbitramento dos honorários advocatícios atende ao disposto no artigo 20, § 4º, da Lei Processual Civil de 1973. II. Em caso de sentença estranha ao figurino do § 3º do artigo 20 da Lei Processual Civil de 1973, não há direito subjetivo à estipulação dos honorários advocatícios entre 10 e a 20% do valor da condenação, haja vista a prevalência da discricionariedade judicial parametrizada pelo § 4º do mesmo artigo. III. O valor ou a expressão econômica da causa é apenas um dos ingredientes processuais do arbitramento dos honorários de sucumbência que deve ser ponderado em conjunto com os demais paradigmas legais. IV. Deve ser majorada a verba honorária que não reflete a ponderação razoável dos referenciais que a legislação estabelece para o seu arbitramento e, por conseguinte, deixa de remunerar adequadamente a atividade advocatícia desenvolvida no curso da relação processual. V. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESSARCITÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFEFIMENTO. CONDUTORA DO VEÍCULO SEGURADO. IMPROCEDÊNCIA CALCADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. SENTENÇA CASSADA. I. Segundo a inteligência do artigo 355 do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito representa técnica processual que só pode ser utilizada quando a questão controvertida é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de provas. II. Viola os princípios da ampla defesa e do contraditório a prolação de sentença sem a produção da prova regularmente requerida pelo autor para a demonstração do fato constitutivo do seu direito. III. Se a derrota processual está calcada exatamente na falta de embasamento probante dos fatos que poderiam respaldar a procedência do pleito indenizatório, a demanda naturalmente não estava preparada para a resolução antecipada do mérito. IV. A suspeição não pode ser considerada óbice inexpugnável à inquirição da testemunha na qualidade de informante, sobretudo quando o contexto da lide demonstra a inexistência de outros meios probatórios. V. Recurso provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. QUESTÕES PRECLUSAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO. DEMORA NA ASSINATURA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NÃO ADMITIDO. REAJUSTE ANUAL NÃO CONVENCIONADO. SENTENÇA REFORMADA. I. A inatividade recursal da parte em face da decisão que rejeita, de forma expressa e conclusiva, questão preliminar arguida na contestação, propicia o erguimento da barreira preclusiva do artigo 473 do Código de Processo Civil de 1973. II. Questões de ordem pública desde que solucionadas judicialmente, submetem-se aos efeitos da preclusão consumativa e, por via de consequência, não podem ser ressuscitadas em sede de apelação. III. A legislação constitucional e ordinária assegura o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo de molde a preservar a correlação obrigacional existente ao tempo da sua celebração. IV. O decurso de tempo entre a conclusão do procedimento licitatório e a assinatura do contrato administrativo justifica a correção monetária do valor da proposta vencedora, porém não autoriza o realinhamento dos preços nela contidos. V. Só se pode invocar validamente o equilíbrio econômico-financeiro em face de eventos supervenientes, tendo em vista que, no momento em que as partes celebram o contrato administrativo, ajustam o intercâmbio obrigacional que traduz o paradigma a ser observado durante o desenvolvimento da relação contratual. VI. A incidência do reajuste anual previsto em lei pressupõe a sua previsão no contrato administrativo. VII. Remessa necessária e recurso do segundo Réu parcialmente providos. Recurso da Autora prejudicado.