APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. ERRO NA DOSIMETRIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. FRAÇÃO DIMINUIÇÃO. MANUTENÇÃO. 1) Mesmo na situação de confissão qualificada, deve o acusado ser beneficiado pela atenuante da confissão espontânea, se ela serviu para embasar o édito condenatório ou para influenciar o convencimento dos juízes leigos e a formação de sua culpa. 2) O legislador não traçou critérios matemáticos a serem observados pelo magistrado, estabelecendo uma relativa margem de discricionariedade técnica entre os limites estabelecidos em abstrato para que seja densificado o princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI da CF. Tendo o magistrado observado os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para fixação da reprimenda e sendo idônea sua fundamentação, não há que se falar em modificação do redutor. 3) Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FECHADO. MANUTENÇÃO. 1. Demonstradas, de forma robusta, a autoria e a materialidade do delito imputado ao Apelante, a condenação é medida que se impõe. 2. Aconduta social do agente deve ser valorada de forma negativa, mormente quando descumpre reiteradamente medidas protetivas anteriormente impostas em favor da vítima. 3. Quanto à personalidade do agente, a lei penal incluiu o exame da personalidade do agente como circunstância a ser apreciada pelo julgador ao dosar a pena, de onde se conclui que a análise dessa circunstância judicial pelo Juiz deve ser uma análise leiga, baseada nos elementos do processo, sem que, necessariamente, o Juiz precise dispor de laudo oficial. 4. Mostrando-se desproporcional a dosimetria da pena, impõe-se a sua adequação. 5. Nos termos do art. 33, § 2º, a, do CP, o condenado à pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la pena em regime fechado. 6. Apelo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. 1) A culpabilidade, na individualização da pena, compreende juízo de reprovabilidade da conduta -- maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. Avalia-se negativamente a circunstância judicial da culpabilidade se a reprovabilidade vai além das próprias circunstâncias do crime - homicídio qualificado - e se o crime é praticado mediante disparos de arma de fogo em via pública, na presença de diversas pessoas, colocando em risco a integridade física dos transeuntes. 2) Mostrando-se desproporcional o quantum aplicado na fase da pena intermediária, impõe-se sua adequação. 3) Presentes os requisitos autorizadores, a prisão preventiva pode ser decretada pelo juiz, a despeito de o réu haver respondido solto à ação penal, sobretudo quando a sentença indicar os elementos concretos que a embasaram, para garantia da ordem pública. 4) Apelo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. COEXISTÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO. REPOUSO NOTURNO. COMPATIBILIDADE. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. Consoante iterativa jurisprudência do e. STJ, inexiste incompatibilidade entre a causa de aumento prevista no art. 155,§1º, do CP, relativa ao repouso noturno, e a figura do furto qualificado, porquanto esta majorante é aplicável tanto na forma do furto simples quanto no qualificado. 2. Preenchidos os parâmetros estabelecidos nos arts. 59 e 68 do CP, bem como respeitado o princípio da proporcionalidade, não há razão para retificação da dosimetria fixada pelo juízo a quo. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. NULIDADE POSTERIOR. ARGUIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO.JULGAMENTO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS. SÉRIES DISTINTAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. DOSIMETRIA. IRRETOCÁVEL. As nulidades ocorridas após a pronúncia devem ser arguidas em plenário, sob pena de preclusão. Somente uma decisão arbitrária e completamente dissociada do conjunto probatório se permite a reprimenda do Tribunal, o que não retrata o caso dos autos, uma vez que a decisão dos jurados está com consonância com o acervo probatório. Não há que se falar em contradição em relação a séries distintas. Uma vez comprovadas a autoria e materialidade do delito, a condenação é medida que se impõe. Na presença de duas qualificadoras, a jurisprudência dominante permite que uma seja usada para qualificar o crime e a outra para exasperar a pena-base. Recurso da Defesa conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO DA MENORIDADE. AGRESSÕES PERPETRADAS. EXPERIÊNCIAS SEXUAIS ANTERIORES. DESIMPORTÂNCIA. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANTIDA A CONDENAÇÃO. I. Não merece prosperar a tese de erro de tipo, quando elementos probatórios colhidos nos autos indicam que o acusado possuía conhecimento sobre a elementar do tipo, mormente quando um dos partícipes detinha informações sólidas sobre a menoridade da vítima. II. A despeito do art. 217-A do CP não pressupor violência para sua configuração, conforme inovações introduzidas pela Lei 12.015/2009, no caso sub examinehouve sinais claros de agressões perpetradas pelo acusado, o que, ao invés de afastar a tipicidade, sobreleva a conduta ilícita praticada pelo agente. III. Para configuração do estupro de vulnerável desimporta o fato da vítima ter experimentado atos sexuais anteriores, conforme jurisprudência consolidada no e. STJ. IV. Por se tratar de crime formal, a configuração do delito do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor (Súmula 500/STJ), bastando que seja provado que o delito foi praticado por imputável na companhia de menor, como ocorreu na hipótese dos autos. V. Acertada a valoração negativa da circunstância judicial quando as conseqüências do crime desbordam daquelas próprias do tipo penal, não havendo que se falar em desproporcionalidade na primeira etapa da dosimetria da reprimenda. VI. Configurado concurso formal entre os crimes de estupro de vulnerável circunstanciado com corrupção de menores (por duas vezes), escorreita a exasperação da pena de estupro de vulnerável na proporção de 1/5. VI. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. BIS IN IDEM. INOCORRENCIA. 1. O conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação do fato criminoso e da autoria do crime, razão pela qual a condenação é medida que se impõe. 2. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando narra os fatos em consonância com as demais provas presentes nos autos; 3. Existindo distintas condenações definitivas para caracterizar os maus antecedentes e a reincidência do réu, não há falar em bis in idem. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO MATERIAL. RECEPTAÇÃO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PLURALIDADE DE MAJORANTES. UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1- Incabível a absolvição do réu quando estão bem demonstradas a autoria delitiva e a materialidade dos crimes imputados na denúncia. 2 - Segundo a jurisprudência pátria, a palavra da vítima é sempre relevante nos crimes patrimoniais com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, especialmente na hipótese em que, não raras vezes, o delito é praticado na clandestinidade. 3 - A presença de agravante autoriza a majoração da pena-base. Devem ser respeitadas, no entanto, a razoabilidade e proporcionalidade no momento de sua exasperação. 4 - Presentes duas majorantes, é possível que uma delas seja sopesada na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial e a outra seja considerada na terceira fase como causa de aumento, sem configurar bis in idem. 5 - Apelação provida parcialmente.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUTORIA E MATERIALDIADE. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENALIDADES ACESSÓRIAS. REVISÃO DE OFÍCIO. 1. Incabível a absolvição quando estão bem demonstradas a autoria delitiva e a materialidade do crime imputado na denúncia, caso em que se impõe a manutenção da condenação. 2. Os depoimentos das testemunhas revestem-se de valor probatório, principalmente quando o relato é firme, coerente e corroborado pelo Auto de Constatação de Condução de Veículo Sob Influência de Álcool, bem como quando não há nos autos qualquer elemento que indique interesse escuso das testemunhas em prejudicar o apelante. 3. Mostrando-se desproporcional a dosimetria da pena, impõe-se a sua modificação. 4. Mantém-se o regime semiaberto diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, ainda que a pena aplicada seja inferior a 4 (quatro) anos. 5. As penalidades acessórias, tais como a suspensão da habilitação para dirigir automóvel e a pena de multa, devem guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal estabelecida. Havendo desproporção entre a pena acessória e a reprimenda corporal, sua revisão é medida de rigor. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Revisão de ofício da pena acessória.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE DE 1,250 KGDE HAXIXE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EMPREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MANUTENÇÃO. 1) Impõe-se a manutenção da prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. 2) A primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória em favor do paciente. 3) A prisão cautelar não representa afronta ao princípio da presunção de inocência quando amparada nos motivos do art. 312 do CPP. Não se pode confundir prisão lastreada em juízo de culpa do agente com a prisão cautelar baseada nos fundamentos do art. 312 do CPP, sendo este último o caso versado nos autos. 4) As circunstâncias do delito indicam que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são inadequadas ao caso. 5) Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO PENAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. É pacífico o entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que os embargos de declaração não constituem a via adequada a reexaminar matéria já analisada na sentença ou acórdão recorrido. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. CONTRAVENÇÃO. LEI 9.099. INAPLICABILIDADE. 1. O artigo 41 da Lei 11.340/2006 afasta a aplicação da Lei nº 9.099/95 aos delitos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo que os institutos despenalizadores nela previstos são inaplicáveis em qualquer infração cometida contra a mulher, abarcando, portanto, os crimes e as contravenções penais. 2. Embargos de declaração parcialmente providos, tão somente, para sanar a omissão apontada, todavia, sem modificar o resultado do acórdão embargado.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTO POLICIAL. VERACIDADE E LEGITIMIDADE. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Confirmadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico, impõe-se a condenação. II. A palavra dos policiais goza da presunção de veracidade e legitimidade, ainda mais quando corroborada pelos demais elementos colhidos nos autos. III. A causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 é destinada apenas ao agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. IV. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. QUALQUER ATO LIBIDINOSO. CRIME DE AMEAÇA. NATUREZA FORMAL. TERMOR ANALISADO NO MOMENTO DA CONDUTA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. 1. Restando comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é medida que se impõe. 2. Quando da apuração de crimes que envolvam relações domésticas, bem como os que atentam contra dignidade sexual, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo e serve como base para a condenação, ainda mais quando corroborada com o acervo probatório. 3. O crime de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, sendo prescindível que haja conjunção carnal. 4. O crime de ameaça é de natureza formal, consumando-se no momento em que a vítima é alcançada pela promessa, manifestada pelo agente de forma verbal, por escrito ou palavras, de que estará sujeito a mal injusto e grave, incutindo-lhe fundado temor. Otemor a ser considerado é aquele existente no momento do crime, não se exigindo que se perpetue por tempo indeterminado. 5. Recurso da Defesa conhecido e desprovido. 6. Recurso da Acusação conhecido e provido.