PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA TERRACAP NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo em vista que a decisão monocrática proferida no AGI nº 0702124-50.2017.8.07.0000 tinha por escopo deferir efeito suspensivo à decisão que determinou a inclusão da Terracap no polo passivo da demanda, e não a suspensão do processo, não há óbice à retomada do curso processual. 2. Expirados tanto o prazo inicial de 30 dias quanto seu elastecimento, deve ser apreciado o pedido de execução da multa por hipotético descumprimento da medida liminar.  3. Agravo de instrumento conhecido provido.      

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS. DECISÃO MANTIDA.  1. A proteção emanada do art. 833 do Código de Processo Civil, estabelecendo hipóteses de impenhorabilidade absoluta, tem por objetivo maior prestigiar a dignidade da pessoa humana e assegurar o mínimo existencial ao executado, razão pela qual não há se falar em penhora de 30% de valores decorrentes de verba salarial. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, em sede de recursos repetitivos, no sentido de não admitir a penhora de créditos de natureza remuneratória, ainda que limitada a 30% (trinta por cento). 3. Recurso conhecido e desprovido.  

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA OFERTADO EM CAUÇÃO. NULIDADE. PRECLUSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITOS POSSESSÓRIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Deixando a parte de interpor o recurso cabível em face de julgamento de acórdão sobre pedido de declaração de nulidade da penhora, porquanto a questão já foi apreciada pelo Tribunal, esta questão está alcançada pela preclusão, não se admitindo nova discussão neste agravo. 2. Em relação à nulidade da penhora em razão da ausência de intimação da esposa do executado, a penhora alcança os direitos possessórios incidentes sobre o imóvel, questão de natureza obrigacional e não real. 3. A nulidade pleiteada não se confunde com ineficácia da sentença, nesse sentido, a constrição não produz efeitos em relação ao cônjuge por estar fora dos limites subjetivos da lide. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBA SALARIAL. CONSTRIÇÃO DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. A impenhorabilidade de que cuida o art. 833 do NCPC é absoluta. Tem por objetivo maior a garantia da dignidade da pessoa humana, de modo a assegurar o mínimo existencial ao devedor, razão pela qual não há se falar em penhora nem mesmo de 30% de valores decorrentes de verba salarial. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, em sede de recurso repetitivo, no sentido de não admitir a penhora de créditos de natureza remuneratória, ainda que limitada a 30% (trinta por cento). 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E SOCIETÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OPERADORA DE TELEFONIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS.  SÚMULA 389 STJ. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. 1. A Súmula 389 do Superior Tribunal de Justiça enuncia que A comprovação do pagamento do 'custo do serviço' referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima. 2. Não se pode concluir pela existência física da coisa a ser exibida, a radiografia do contrato presume-se tratar apenas de um resumo de suas principais cláusulas, disposições ou elementos da obrigação constituída, de sorte que não se há falar em exibir propriamente, mas em autêntica obrigação de fazer, consistente na elaboração desse resumo ou extrato do contrato. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS CASOS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURA COMO PARTE. REGRA ESPECÍFICA. NATUREZA COGENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. CONTEÚDO ECONÔMICO NÃO MENSURÁVEL. FIXAÇÃO ENTRE 10% E 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o disposto nas regras específicas estabelecidas no artigo 85, §§3º e 4º, do CPC. 2. Nas hipóteses em que não há condenação principal ou não for possível mensurar o conteúdo econômico do pedido, a condenação em honorários deverá ter como parâmetro o valor atualizado da causa (art. 85, §4º, inc. III, do CPC), não sendo possível a sua fixação mediante a apreciação equitativa de que trata a regra geral constante do §8º do mesmo dispositivo. 3. Recurso conhecido e provido.        

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCÍOS A CARTÓRIOS DE REGISTROS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ATRIBUIÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A DILIGÊNCIA NÃO PÔDE SER REALIZADA DIRETAMENTE PELA PARTE. 1. O fato da parte ser beneficiária da gratuidade de justiça e estar assistida pela Defensora Pública não implica no reconhecimento automático da necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a realização de diligências de interesse exclusivo da parte. 2. Em prol da satisfação de seu crédito, compete à credora diligenciar a obtenção de informações acerca da existência de bens do devedor passíveis de constrição, cabendo ao Juízo atuar apenas nas hipóteses em que restar demonstrada a impossibilidade da parte realizá-la diretamente.  3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE EXCLUI LITISCONSORTE. CABIMENTO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA REVELIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA. LEGITIMIDADE DA IMOBILIÁRIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA RELACIONADA AO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE ATUAÇÃO DIRETA DA ADMINISTRADORA NA RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS DO BEM. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.  1.  Consoante o art. 1.015, inc. VII c/c art. 354, parágrafo único, ambos do CPC, a decisão que determina a exclusão de litisconsorte, por ilegitimidade, deve ser impugnada por agravo de instrumento. Por outro lado, a pretensão de reconhecimento dos efeitos da revelia, em decorrência da intempestividade da contestação, não se encontra elencada dentre as hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento. Recurso parcialmente conhecido. 2. A pessoa física ou jurídica contratada para gerir e praticar atos em nome de outrem atua como mera mandatária deste, de modo que, como regra geral, não pode responsabilizada por eventuais danos causados perante terceiros. No entanto, se as peculiaridades do caso concreto indicarem que a sua atuação não se limitou à simples intermediação da relação jurídica travada entre mandante-terceiro, sua legitimidade para figurar na demanda pode ser reconhecida. 3. Demonstrado que apenas após a instrução probatória será possível avaliar a extensão das atribuições assumidas pela imobiliária na administração do imóvel locado, mostra-se precipitada a sua exclusão liminar do polo passivo da contenda.  4. Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido.    

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO INDENIZATÓRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEMÓRIA DOS CÁLCULOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Diante da hipossuficiência da parte, defere-se o pedido de remessa dos autos à Contadoria do Juízo para a elaboração da planilha de cálculos dos valores devidos pelo agravado, com fulcro no artigo 98, § 1º, inciso VII, do Código de Processo Civil. 2. No que tange às hipóteses de assistência judiciária, a finalidade da norma é a de facilitar a defesa da parte hipossuficiente. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL, AUXILIAR IMPARCIAL DO JUÍZO. CONHECIMENTOS TÉCNICOS HÁBEIS AO ESCLARECIMENTO DA LIDE. AUXILIAR DE CONFIANÇA DO JUÍZO. FÉ PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO UNILATERAL E PARCIAL COM O DECIDIDO E TRANSITADO EM JULGADO QUANTO À FORMA DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MENSAIS DE 1% E MULTA DE 2% CONFORME ART. 78 DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, EM SINTONIA COM O DECIDIDO EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE 09 DE MAIO 2015, E ART. 405 DO CCB/02 C/C ART. 161 §1º DO CTN. INDEVIDO REFAZIMENTO DE CÁLCULOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos estreitos limites do agravo de instrumento, a instância revisora não deve descurar-se da vedação à supressão de instância, devendo, por lealdade processual e boa fé, apreciar os pedidos em homenagem ao Princípio da Dialeticidade. O efeito devolutivo traça os limites do recurso e impede que o órgão revisor avance sobre temas não discutidos, prestigiando a formação do contraditório com o recorrido, acentuando, de modo preciso, a matéria impugnada. 2. A utilização dos conhecimentos especializados da Contadoria Judicial é prerrogativa exclusiva do juízo como auxiliar e responsável por esclarecimentos técnicos hábeis necessários ao desfecho com efetivo cumprimento da sentença, e que não atua em favor de qualquer das partes, mas busca atender às determinações judiciais quanto a esclarecimentos dos fatos litigiosos, gozando, inclusive, de fé pública no exercício de suas atividades funcionais. Regra dos artigos 4º e 6º do NCPC/15. 3. Apenas as alegações de erros de cálculos da Contadoria Judicial, auxiliar do Juízo, não são suficientes para configurar a pretendida ?fumaça do bom direito?, na verdade relevância da argumentação jurídica exposta ou verossimilhança das alegações já que aponta, em tese, irresignações e descontentamento com os cálculos efetuados pelo auxiliar imparcial  e de confiança do juízo, irresignação com nítida parcialidade já que pretende modificar os cálculos e fazer prevalecer seu parcial entendimento na forma de calcular os valores. 4. Irresignação que não se sustenta diante da aplicação de juros mensais de 1% e acréscimo de multa de 2%; ambos com previsão no art. 78 da Convenção do Condomínio; sendo que a taxa de juros de 1% tem previsão no Código Civil de 2002, art. 405 c/c art. 161 §1º do CTN, estando em sintonia com o que foi decidido em Assembleia Geral Ordinária em 09 de maio de 2015. 5. A decisão contrária aos interesses da parte mas devidamente fundamentada deve ser respeitada e não corresponde à afronta a direito de defesa e contraditório que, oportunamente, como é o caso, são observados. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 827, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO. O novo Código de Processo Civil inovou quanto à questão dos honorários advocatícios na execução por quantia certa, decorrente de título executivo extrajudicial, ao estabelecer parâmetro fixo no arbitramento inicial dos honorários em 10% sobre o valor da execução. É atribuição do Juízo a referida fixação e não da parte exequente, razão pela qual não pode estar inserida na planilha inicial de cálculos. Se a parte demandante, regularmente intimada, não emenda a inicial de forma satisfatória, impõe-se o indeferimento da peça inaugural, com a consequente extinção da execução.  

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA - PALAVRA DA VÍTIMA -DESCLASSIFICAÇÃO - IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR - IMPOSSIBILIDADE - TENTATIVA CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO. I. Não se pode afastar a credibilidade à palavra da vítima quando apresenta discurso coerente e repetido sobre os fatos, em consonância com o conjunto probatório. II. Quando as condutas ofensivas extrapolam em muito a simples perturbação é impossível desclassificar o estupro para a contravenção do art. 65 da LCP. III. O fato de a vítima estar adormecida quando o réu iniciou o abuso é suficiente para comprovar a diminuição da capacidade de resistência da ofendida. IV. O grito e o pedido de socorro ao despertar, quando o acusado levantou a blusa e tocou-lhe o seio, revelam que o intento do apelante em satisfazer a lascívia não ultrapassou os atos iniciais da execução delituosa. Configurada a tentativa. V. O artigo 387, inciso IV, do CPP refere-se a prejuízos da vítima. Estimar danos morais, que não vieram provados nos autos, demandaria maior avaliação da extensão do dano, incompatível com a celeridade do processo penal. A ofendida poderá pleiteá-los na via cível. Precedentes. VI. Recurso provido parcialmente para reconhecer a tentativa, diminuir a pena e decotar o valor indenizatório.

FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO. TRABALHISTA. PROCURAÇÃO. CLÁUSULA AD JUDICIA. CÓPIA. PRESUNÇÃO. VERACIDADE. ÔNUS. PARTE INTERESSADA.   I ? A cláusula ad judicia confere ao Advogado poderes para praticar todo e qualquer ato processual, exceto os mencionados no art. 105 do CPC/2015, in fine. Não se exige que conste expressamente do instrumento de mandato o seu objeto.   II ? É desnecessária a apresentação da procuração original ou autenticada, sendo válida a cópia do instrumento do mandato. Cabe à parte interessada suscitar incidente de falsidade, se for o caso.   III ? Agravo de instrumento desprovido.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO. EVENTO DE ENTRETENIMENTO MUSICAL. FALHA NA SEGURANÇA. ROUBOS DE APARELHO CELULAR E AGRESSÕES DENTRO DO LOCAL DO EVENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A impossibilidade de comparecimento à audiência de instrução e julgamento deve ser comunicada ao Juízo respectivo com antecedência, na forma do art. 362, inc. II e § 1º, do CPC, inclusive com requerimento de designação de uma nova data para a realização da solenidade. 2. As entidades prestadoras de serviços de entretenimento respondem objetiva e solidariamente por eventuais danos ocorridos na execução de seus serviços. 3. Para se quantificar a indenização por danos morais deve-se atentar à extensão do dano ou à intensidade do sofrimento, bem como ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes e, finalmente, à repercussão do fato. Devem ser observados ainda os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso conhecido e provido.