APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. VOTAÇÃO. CONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. REPROVAÇÃO DAS CONTAS DO SÍNDICO. MERA INDIGNAÇÃO DOS PRESENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há nulidade no caso de terem as votações procedidas em assembleia de condomínio atendido aos comandos previstos na respectiva convenção. 2. As decisões da assembleia de condomínio são soberanas, razão pela qual a intervenção do Poder Judiciário somente poderá ocorrer nos casos de flagrante ilegalidade. 3. Na hipótese de votação pela reprovação das contas do síndico, não é possível falar em dano moral por ter havido indignação dos presentes no momento da reunião. 4. Recurso conhecido e não provido.

CONSUMIDOR E CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DO RIT. FORTUITO INTERNO. RESCISÃO. CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. INCLUSÃO DAS ARRAS. MULTA COMPENSATÓRIA E MULTA MORATÓRIA. APLICAÇÃO. RESSALVA QUANTO AO TERMO FINAL DA MORA PARA INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Configurado o atraso na entrega de imóvel por culpa exclusiva do promitente vendedor, possível a resolução do contrato sustentada no art. 475 do Código Civil, com o retorno das partes ao estado anterior, mediante a devolução integral e imediata das parcelas vertidas pelo promissário comprador (Súmula 543/STJ), inclusive as parcelas a título de sinal/arras. 2. Aplica-se a cláusula penal compensatória em razão da rescisão do contrato por culpa exclusiva do promitente vendedor. 3. Aplica-se a cláusula penal moratória em função do atraso na entrega de imóvel, com ressalva, no caso, em relação ao termo final da mora, a fim de evitar julgamento ultra petita. 4. O art. 884 do atual Código Civil adota a doutrina da divisão do instituto, admitindo, com isso, interpretação mais ampla a albergar o termo causa tanto no sentido de atribuição patrimonial (simples deslocamento patrimonial), como no sentido negocial (de origem contratual, por exemplo). Tratando de pretensão relacionada ao enriquecimento sem causa, tal como o ressarcimento da comissão de corretagem, aplica-se a regra específica do artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, que estabelece o prazo especial trienal para prescrição da pretensão. Nesse sentido, o julgamento do REsp 1.551.956/SP pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos repetitivos. 5. Se a transferência do encargo era válida por cláusula que informava o preço da unidade autônoma e o valor da comissão de corretagem (REsp 1.599.511/SP, sob o rito dos recursos repetitivos), o consumidor não tinha o direito lesado para postular o ressarcimento da comissão de corretagem. Logo, o termo inicial do prazo trienal de prescrição deve ser aquele que estava previsto para o cumprimento da obrigação inadimplida e que acarretou a rescisão do contrato. 6. Apelação conhecida e não provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INEXISTENTE A MÁ-FÉ. TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. I - A repetição de indébito de que trata o art. 940 do CPC depende da demonstração de má-fé do credor. Os pagamentos efetuados não foram regularmente identificados por culpa parcial das apelantes, de modo que não se caracteriza a má-fé no excesso de execução. II - O termo inicial da correção monetária e dos juros deve ser a data do vencimento da primeira parcela. Reconhecido o excesso de penhora, a data deve ser modificada para adequar-se aos novos termos da dívida. III - Sendo cada litigante em parte vencedor e vencido, os ônus da sucumbência devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECEBIMENTO PELO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. I - Conforme enuncia o artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 para que o credor ou proprietário fiduciário possa propor a ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, exige-se tão somente a comprovação do negócio jurídico celebrado e a constituição em mora do devedor. II - A comprovação da constituição da mora exige que a notificação seja entregue no endereço do contrato, sendo desnecessário que seja recebida pelo próprio devedor. II - Deu-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.. PENHORA DE SOLDO. VALORES SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. I - São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos termos do art. 833, IV, do CPC. II - O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários é excepcionado pelo § 2º do art. 833 do CPC, quando se tratar de dívida decorrente de obrigação alimentícia de qualquer natureza e quantias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. III - Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a remuneração a que goza da impenhorabilidade é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. IV - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE. FALHA DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. I - A instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores na prestação de serviços (art. 14 do CDC). II - Incumbe à instituição financeira demonstrar, por meios idôneos, que foi o próprio correntista que realizou as transações fraudulentas ou a inexistência ou impossibilidade de fraude, tendo em vista o notório conhecimento da possibilidade violação aos mecanismos de segurança bancários. III - Constatada a falsidade na assinatura de contrato de empréstimo, e, sendo, portanto, indevidos os descontos de parcelas em folha de pagamento da consumidora, surge para a instituição financeira a obrigação de indenizar. IV - A devolução em dobro de valores indevidamente descontados da folha de pagamento somente é possível em caso de comprovada a má-fé. V - É legítimo o direito de compensação entre os valores a serem pagos pelo banco a título de repetição do indébito com os depósitos que efetuou na conta bancária da correntista, desde que comprovado em liquidação de sentença que os valores depositados permaneceram à disposição ou foram utilizados ou sacados por ela. VI - Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS. APELAÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA EXEQUENTE. RECURSO DO EXECUTADO. SUSPENSÃO. PRECLUSÃO. I - Carece de interesse recursal a parte que recorre do índice de correção aplicável à hipótese, se foi o exatamente adotado pela Contadoria, cujos cálculos foram homologados pela sentença recorrida. II - As decisões em que o Pretório reconhece a repercussão geral e determina a suspensão dos processos (RE 591.797/SP e RE 626.307/SP) são inaplicáveis ao caso em tela, porquanto o pagamento do percentual expurgado em janeiro de 1989 (Plano Verão) já foi concedido em sentença coletiva transitada em julgado. Assim, a questão não está em grau de recurso, sendo certo, outrossim, que o objeto da presente demanda não é a restituição dos expurgos inflacionários, mas a sua utilização como critério de correção monetária. III - A determinação de suspensão proferida no RESP 1.438.263 abrangeu todos os processos em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais o tema tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva. IV - Não se conheceu do recurso da exequente. Negou-se provimento ao recurso do executado.

DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE. I - A neoplasia maligna, doença grave definida em lei, é causa suficiente para configurar a incapacidade permanente de seu portador. II - A Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei de nº 11.052/2004, ao dispor sobre a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria dos portadores de neoplasia maligna, não condiciona a isenção a persistência ou não da doença. III - O magistrado não está adstrito ao laudo pericial da junta médica oficial para fundamentar sua decisão, podendo observar laudos particulares ou quaisquer documentos idôneos para o seu convencimento. IV - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROPRIEDADE. NÃO COMPROVADA. TERRA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. I - O despacho do juiz e a citação válida, realizados em processo anteriormente ajuizado, mesmo que extinto sem resolução do mérito, têm o condão de interromper a prescrição, a qual somente volta a correr com a inércia da parte ou com o trânsito em julgado da sentença. II - A ação de imissão de posse é aquela ajuizada pelo proprietário que nunca teve a posse em face do atual possuidor, que ocupa indevidamente o bem. III - Não comprovado o domínio do imóvel pelo autor, não há se falar em imissão de posse, sendo certo que a mera celebração de promessa de compra e venda não assegura o direito de propriedade, sobretudo quando há indícios de que se trata de terra pública. IV - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observados os critérios do §3º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, na linha do §4° do mesmo dispositivo, vigente à época da propositura da ação. V - Deu-se parcial provimento ao recurso.

CIVIL. CASAMENTO. SEPARAÇÃO. ALIMENTOS. I. Em regra geral, a fixação de alimentos entre ex-cônjuges tem caráter temporário, ou transitório, ressalvadas situações específicas de incapacidade laboral permanente ou dificuldades ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho, em que os alimentos serão fixados por tempo indeterminado, mas submetidos à cláusula rebus sic stantibus. II. A fixação dos alimentos resulta da análise das possibilidades do alimentante e das necessidades de quem pede os alimentos. Existindo indícios do bom padrão aquisitivo do alimentante e, por outro lado, ficando demonstrado que sua ex-esposa viveu sob sua dependência econômica durante o casamento e está em processo de inserção no mercado de trabalho com 56 anos de idade, deve-se manter os alimentos fixados na sentença, nada impedindo que sejam extintos ou revisados posteriormente, caso comprovada a alteração no binômio necessidade/possibilidade. III. Negou-se provimento a ambos os recursos.

Homicídio e tentativa de homicídio. Pronúncia. Materialidade e autoria. Legítima defesa. Motivo fútil. Meio que dificultou a defesa da vítima. Submissão ao conselho de sentença. 1 - A decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria ou participação do acusado (arts. 413/14, CPP). Provada a existência do crime e havendo indícios suficientes de autoria, mantém-se a decisão de pronúncia. 2 - No juízo de pronúncia, somente as qualificadoras que se mostrem totalmente dissociadas do contexto probatório são passíveis de exclusão, pena de usurpação da competência atribuída ao Tribunal do Júri, que também é competente para examinar alegação de legítima defesa, que não está cabalmente demonstrada. 3 - Se as provas demonstram que o crime ocorreu por desentendimento banal em uma festa, mantém-se a qualificadora do motivo fútil. 4 - Havendo indícios de que o crime foi praticado com emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas, é caso de se manter, na pronúncia, a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP, pena de ser subtraída a competência do conselho de sentença. 5 - Recurso do acusado não provido. Provido o do MP.

Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante em preventiva. 1 - Presente, ao menos, um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, inciso II), cabível a prisão preventiva. 2 - O crime de posse ilegal de arma de fogo autoriza manter a constrição cautelar como garantia da ordem pública, sobretudo se o paciente ostenta diversas condenações, sendo multirreincidente específico. 3 - Mesmo encontrado em poder do paciente identificação funcional investigador criminal civil e papel com anotações de prováveis investigações em andamento - inclusive citando uma escuta telefônica -, conduzi-lo à delegacia, para prestar esclarecimentos sobre as informações de natureza criminal encontradas com ele, sem determinação judicial, em princípio, não é admissível. 4 - Não obstante, se quando está na delegacia descobre-se que ele mantém a posse ilegal de arma de fogo em sua residência, possível a prisão em flagrante, que, convertida em preventiva, sana eventual irregularidade da condução coercetiva. 5 - Ordem denegada.