EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA APENADA PARA OFERECER CONTRARRAZÕES AO AGRAVO EM EXECUÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Verifica-se a ocorrência de cerceamento de defesa, quando o Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do DF, ao receber o agravo em execução interposto pelo Ministério Público, encaminhou os autos à Defensoria Pública, para que ela oferecesse contrarrazões ao recurso, em detrimento dos advogados constituídos pela apenada para acompanhar sua execução penal. 2. Dado provimento a questão de ordem para anular o julgamento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3 Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. 4. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/15. APLICABILIDADE. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do art. 1.022 do CPC/15. 4. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela embargante não implica em omissão, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais. 4. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. 5. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias 6. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA RECORRIDA. PUBLICAÇÃO. POSTERIOR À VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade, além de correção de erro material. 2. Caracteriza omissão a ausência de arbitramento de honorários recursais, em sede de apelação, quando a sentença recorrida foi publicada em momento posterior à vigência do Novo Código de Processo Civil. Enunciado administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. É cabível a majoração dos honorários de sucumbência fixados na origem, em observância ao disposto no artigo 85, §§ 2° e 11, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do desprovimento total do apelo. 4. Embargos declaratórios conhecidos e providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CONCESSÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. O enfrentamento da questão colocada em juízo obriga o julgador, tão somente, a enfrentar os argumentos capazes de infirmar a sua conclusão. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC/15. 4. Pedido de efeitos infringentes não concedidos, ante a ausência de quaisquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISIONAL. EXTINÇÃO. ABANDONO. AUTOR. AÇÃO RECONVENCIONAL. PROSSEGUIMENTO. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À DEMANDA ORIGINÁRIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O pedido reconvencional tem como característica a autonomia em relação à ação principal e, ainda que esta venha a ser extinta, a ação reconvencional deve prosseguir, nos termos do art. 343, §2º, do Código de Processo Civil. 4. Na hipótese dos autos, não se aplica a teoria da causa madura, porquanto, apesar de ter sido cassada a sentença, ainda existem atos necessários a serem praticados antes da prolação de nova decisão de mérito. 5. Recurso do autor não conhecido. 6. Recurso dos réus conhecido e provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DANO MATERIAL. BEM PENHORADO. CONSERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE. DEPOSITÁRIO. DANO MORAL. NEXO CAUSALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. ONUS DA PROVA. AUTOR. 1. Nos termos do artigo 159 do Código de Processo Civil, a conservação dos bens penhorados é de responsabilidade do depositário judicial. 2. Havendo qualquer dano no bem penhorado e confiado à guarda do próprio proprietário, na condição de depositário judicial, não há que se falar em indenização por eventual dano material. 3. Para gerar o dever de reparação por danos morais, deve haver prova da conduta lesiva, da ocorrência do dano e o nexo causal entre eles, sendo que a ausência de qualquer desses requisitos impõe a improcedência do pedido de indenização. 4. Conforme determina o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO. BEM IMÓVEL. POSTERIOR. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Nos termos do artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil, ocorre fraude à execução quando, ao tempo da alienação/cessão, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. 2. Constatado que o processo de execução já estava em curso quando ocorreu a alienação do bem e que a adquirente era esposa/companheira do executado, não há que se falar em boa-fé da apelante/embargante ao efetuar a compra do supracitado bem. 3. Desprovido o recurso, o Tribunal majoraráos honorários fixados em primeira instância. Inteligência do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PROVA PERICIAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS SEM AUTORIZAÇÃO. VENDA CASADA. TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. NÃO CONSTATADO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO RECONHECIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A pessoa jurídica que adquire bens ou utiliza serviços com o intuito de incrementar a sua atividade comercial não se enquadra no conceito de consumidor final para atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. Nos termos do art. 371 do CPC/15, o juiz pode indeferir as provas desnecessárias para o deslinde da questão, situação incapaz de gerar cerceamento de defesa. 3. Reputa-se válido o contrato de empréstimos, não questionado na data da contratação e revertido em proveito do correntista. 4. O reconhecimento da venda casada pressupõe que a contratação do empréstimo somente seria realizada se houvesse a compra do título de capitalização, o que não restou demonstrado no caso sob análise, onde se questiona a própria validade do contrato de empréstimo. 5. Para a reparação de danos morais ou materiais deve haver prova da conduta lesiva, da ocorrência do dano e o nexo causal entre eles. A ausência de qualquer desses requisitos impõe a improcedência do pedido de indenização ou restituição de valores. 6. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 7. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 8. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA RENEGOCIADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A execução indevida de título extrajudicial que foi objeto de renegociação e expedição de nova cédula de crédito bancário configura má-fé do exequente e enseja o acolhimento dos embargos à execução e a extinção da ação executiva. 2. Aquele que efetua a cobrança de dívida já renegociada e na qual não há mora do devedor deve arcar com o pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. 3. Amatéria não analisada em primeiro grau de jurisdição configura inovação recursal, não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, não conheço do pedido de litigância de má-fé. 4. Recursos conhecidos em parte e, na parte conhecida, providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA RENEGOCIADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A execução indevida de título extrajudicial que foi objeto de renegociação e expedição de nova cédula de crédito bancário configura má-fé do exequente e enseja o acolhimento dos embargos à execução e a extinção da ação executiva. 2. Aquele que efetua a cobrança de dívida já renegociada e na qual não há mora do devedor deve arcar com o pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. 3. A matéria não analisada em primeiro grau de jurisdição configura inovação recursal, não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, não conheço do pedido de litigância de má-fé. 4. Recursos conhecidos em parte e, na parte conhecida, providos.

CONSTITUCIONAL. ECA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA GENITORA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura acesso em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o ECA, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente frequência à escola pública e gratuita próxima a sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 2. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 3. A disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 4. Recurso conhecido e provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MORTE DO TITULAR. DEPENDENTES. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO. EMPREGADOR. SALÁRIO. INDIRETO. 1. A juntada de instrumento de procuração original ou documento autenticado, bem como do respectivo substabelecimento, mostra-se desnecessária, visto que a cópia apresentada goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade - Precedentes. 2. Na espécie, aplica-se o regramento do Código de Defesa do Consumidor, pois a ré se enquadra na qualidade de fornecedora de serviços de saúde, enquanto o autor, por sua vez, é destinatário final desses serviços. 3. Segundo o que dispõe a lei nº 9.656/98, art. 30, § 3º, está assegurado aos dependentes o direito de manter sua condição de beneficiário de plano de saúde, mesmo após a morte do titular, sem limitação de prazo. 4. O pagamento pelo empregador da quantia correspondente à mensalidade devida ao plano de saúde configura salário indireto e, portanto, contribuição indireta paga pelo próprio empregador pela manutenção do respectivo plano, fato que assegurada ao dependente a permanência em plano de saúde, ainda que tenha advindo a morte do titular, nas mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes. 5. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI Nº 13.146/2015. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO DA INCAPACIDADE. PESSOA PORTADORA DE DOENÇA DE ALZHEIMER. INCAPACIDADE RELATIVA. INTERDIÇÃO PARCIAL. 1. Com o advento da Lei 13.146/2015, o rol de pessoas consideradas incapazes pelo Código Civil foi significativamente alterado. 2. Não se mostra factível, com efeito, a declaração de incapacidade absoluta do indivíduo adulto, por se encontrar acometido de doença neurológica, pois não se mostra possível mitigar as conquistas introduzidas pela Lei nº 13.146/2015, que alterou, dentre outros, os artigos 3º e 4º do Código Civil, a partir de uma abordagem amparada pelo princípio da dignidade humana. 3. Hipótese em que o reconhecimento da incapacidade deve ser parcial, para qua atinja apenas os atos e negócios de disposição patrimonial. 4. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO CONSTANTE DE CONTA CORRENTE. INCORPORADORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, INCISO XII, DO CPC. PATRIMÔNIO EM REGIME DE AFETAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 31-A E SEGUINTES DA LEI Nº 4.591/64). DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante o artigo 833, inciso XII, do CPC, são impenhoráveis ?os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra?. No entanto, a restrição ao bloqueio apenas alcança os valores que integrem o patrimônio em regime de afetação, devidamente averbado no Cartório de Registro Imobiliário (art. 31-B da Lei nº 4.591/64). 2. Não havendo prova da afetação do bem, a pretensão de desconstituição da penhora não pode ser acolhida. 3. Agravo conhecido e desprovido.