APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 335 do Código Civil, a ação de consignação em pagamento, em apertada síntese, geralmente é proposta pelo devedor quando o credor se recusa a receber o pagamento ou dar quitação da dívida, ou quando há dúvida de quem deva receber o objeto, ou ainda quando pender litígio sobre o objeto do pagamento. 2. No caso dos autos, não se averigua nenhuma das circunstâncias prevista no artigo 335 do Código Civil que autorize a propositura de ação de consignação em pagamento por parte da apelante, restando latente a carência de seu interesse processual. 3. Levando-se em consideração que os valores objeto de pagamento referem-se a contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista transitada em julgado, não há que se falar em pendência de litígio sobre a questão, cabendo a discussão na Justiça Trabalhista por meio do recurso cabível, restando demonstrado a patente falta de interesse de agir da apelante. 4. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. COMODATO. NÃO DEVOLUÇÃO DO BEM. RITO DE EXECUÇÃO IMPRÓPRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O comodato é um contrato em que alguém entrega a outra pessoa uma coisa infungível, para ser utilizada por um determinado tempo e devolvida findo o contrato. O objeto do contrato pode ser de bens móveis ou imóveis, pois ambos podem ser infungíveis (insubstituíveis). 2.Na intenção de reaver a posse direta do bem, será realizada a notificação extrajudicial para devolvê-la, constituindo-o em mora, nos termos do art. 397, parágrafo único, do CC. Não atendido o pedido de devolução, configura-se o esbulho possessório do comodatário, ensejando o acolhimento do pleito deduzido em sede de Ação de Reintegração de Posse, tal como citado na sentença ora questionada. 3. Correta a sentença que indeferiu a petição inicial com fulcro no art. 924, I, e art. 783, todos do Código de Processo Civil edeclarou impróprio o procedimento adotado pelo exeqüente para perseguir seu direito possessório em razão de não corresponder à natureza da causa. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.  FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA NESTAS HIPÓTESES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.    1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Primeira Vara Cível de Samambaia em face do Juízo da Primeira Vara Cível de Sobradinho.   2. Recai o litígio sobre direito de propriedade, porquanto a pretensão autoral se dirige à adjudicação compulsória de imóvel situado em Samambaia.  3. Aplicável a presente hipótese o artigo 47 do Código de Processo Civil, o qual considera competente o foro da situação da coisa para as ações reais imobiliárias nas quais há discussão do direito de propriedade.    4. Conflito de Competência conhecido e julgado procedente para declarar a competência da Primeira Vara Cível de Samambaia.               

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. I ? Na fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública devem ser considerados, além do disposto no art. 2º da Lei nº. 12.153/2009, os princípios norteadores dos Juizados Especiais previstos no art. 98, I, da Constituição Federal e na legislação que criou os Juizados Especiais (Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001). II ? Não obstante a inexistência de limitação específica na Lei nº. 12. 153/2009, os juizados especiais da Fazenda Pública não têm competência para processar julgar os cumprimentos individuais de sentenças coletivas condenatórias proferidas pelos juízos das Varas de Fazenda Pública. III ? Declarou-se competente o Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, o suscitado.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. RECANTO DAS EMAS X SAMAMBAIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PREVALÊNCIA DO LOCAL DO DOMICILIO DOS MENORES. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pela Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas em face da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia, em ação revisional de alimentos, em que os requerentes, menores impúberes, buscam a majoração dos alimentos definitivos para o percentual de 30% dos rendimentos brutos do genitor. 2. Competência do Juízo Suscitante, uma vez que os menores atualmente residem  na Circunscrição de Recanto das Emas/DF e houve expresso requerimento para o declínio da competência para o juízo do local de suas residências, embora distinto daquele em que tramitou a ação de alimentos, da qual se originou. Entendimento que resguarda o melhor interesse das crianças e facilita  suas defesas. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante, a Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROPOSITURA NA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras. FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. ART. 286, II, DO CPC. Primeira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia. FORO DO ANTERIOR DOMICÍLIO. ART. 147, I, DO ECA. PRINCÍPIOS DO JUIZ IMEDIATO E MELHOR INTERESSE DO MENOR. PREVALÊNCIA SOBRE AS DISPOSIÇÕES ORDINÁRIAS DO CPC. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a competência para o julgamento de nova ação de alimentos proposta, ajuizada após mais de cinco anos pelo alimentando e em foro diverso daquele que, anteriormente, julgou o processo extinto sem resolução do mérito, envolvendo as mesmas partes. 2. A mens legis do art. 286, inciso II, do CPC é evitar que a parte possa burlar o princípio do juiz natural e escolher o juízo que irá processar sua demanda. Entretanto, não há esquiva ao juiz natural quando a parte, após o decurso de mais de meia década e de mudança em seu domicílio, ajuíza nova ação de alimentos em desfavor de seu genitor no foro do seu endereço atual. 3. Em demandas que tratam dos direitos da criança e do adolescente, a regra que deve prevalecer é a do juiz imediato, consubstanciada no art. 147, inciso I, do ECA, em atenção ao melhor interesse do menor. 4. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE A VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS.  

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ARTIGO 145 DO CPC. HIPÓTESES TAXATIVAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DECISÕES CONTRÁRIAS AO INTERESSE DA PARTE. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO INSUBSISTENTE. I. As hipóteses de suspeição do juiz estão catalogadas, numerus clausus, no artigo 145 do Código de Processo Civil, norma de direito estrito que, por sua própria natureza, não comporta interpretação ampliativa nem aplicação analógica. II. Deve ser rejeitada a arguição de suspeição quando os fatos alegados não se subsumem, ainda no plano hipotético, a nenhum dos permissivos do artigo 145 do Código de Processo Civil. III. Eventual error in judicando ou in procedendo deve ser combatido por meio dos mecanismos de impugnação previstos na legislação processual, jamais podendo ser invocado para assacar a suspeição do juiz. IV. O inconformismo da parte quanto a decisões judiciais não basta à demonstração da quebra da imparcialidade do juiz. V. Exceção rejeitada.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS. SUBSTITUTO LEGAL. MESMO JUÍZO. EM CASO DE AUSÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO ART. 48 DA LEI Nº 11.697/2008. O reconhecimento do impedimento ou suspeição não altera a competência do órgão para o qual o feito foi originalmente distribuído, na presente hipótese o processamento da demanda deve permanecer no Juízo suscitado da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília/DF. Assim, apenas em caso de inexistência de substituto no próprio juízo, seguirá a substituição para a Vara da mesma competência e de numeração imediatamente superior, tal como disposto no art. 48 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal.    

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ARTIGO 137, § 3º, INCISO II, PARTE FINAL, DO PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA DO TJDFT. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. Nos termos do artigo 137, § 3º, inciso II, parte final, do Provimento Geral da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, os pedidos individuais de cumprimento de sentença lastreados em título formado em ação coletiva serão objeto de nova distribuição. Além disso, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1243887/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, definiu que ?A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)?.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE TAGUATINGA. - A facilitação da defesa do consumidor é princípio previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código Consumerista. E um dos meios de sua consecução, é assegurar que as pretensões em seu desfavor tramitem no foro do seu domicílio, sob a presunção de ser esse o local onde disporá de meios técnicos e probatórios para a proteção ou defesa dos seus direitos. Mas por ser uma presunção relativa e não emergindo da própria circunstância narrada dos autos ou da escolha do foro, deve-se aguardar que a própria parte interesse apresente a preliminar em sede de sua contestação. - A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça não tem admitido o declínio de competência de ofício, apenas porque haveria relação de consumo, salvo quando verificável, de modo inequívoco, que a propositura da ação fora do domicílio do consumidor teve o propósito de dificultar a defesa do seu direito em juízo, ou esse prejuízo decorreria das circunstâncias do caso concreto. - Por força dos preceitos normativos aplicáveis e a Súmula 33/STJ, é vedado ao Juiz declinar de ofício a competência, quando fixada pelo critério da territorialidade. Eventual objeção deve ser alegada em sede de preliminar na contestação (artigo 64 da Lei Adjetiva Civil).  2. Conflito conhecido, para declarar competente o Juiz da Segunda Vara Cível de Taguatinga.  

MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO DE CONSIGNATÁRIAS FACULTATIVAS. SISTEMA ÚNICO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS ? SIGRH. DECRETO LEGISLATIVO n° 2113/2016. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR DEFERIDA COM EFEITO EX NUNC. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESCADASTRAMENTO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ILEGALIDADE RECONHECIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. É cabível a impetração de mandado de segurança para o controle judicial de portaria, cujos efeitos revelem-se concretos e aptos a ferir posições jurídicas individuais (MS 14.015/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/2010, DJe 13/10/2010). 2. No âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2017.00.2.002369-5, o Conselho Especial desta Corte concedeu medida liminar para suspender, com eficácia ex nunc, a eficácia do Decreto Legislativo nº 2.113/2016, norma que sustava dispositivos pertinentes ao cadastramento de consignatárias facultativas junto ao Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos ? SIGRH. 3. Verificando-se que a autoridade coatora, em interpretação equivocada dos efeitos do acórdão concessivo da liminar, passou a revisar os cadastramentos anteriormente perfectibilizados com suporte no Decreto Legislativo nº 2.113/2016, deve ser reconhecida a ilegalidade do descadastramento realizado sob esse fundamento. 4. A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?consoante a teoria dos motivos determinantes, o administrador vincula-se aos motivos elencados para a prática do ato administrativo. Nesse contexto, há vício de legalidade não apenas quando inexistentes ou inverídicos os motivos suscitados pela administração, mas também quando verificada a falta de congruência entre as razões explicitadas no ato e o resultado nele contido.? (MS nº 15.290/DF, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Primeira Seção, Data do Julgamento: 26/10/2011, Data da Publicação: 14/11/2011). 5. Segurança concedida.

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ATO JUDICIAL. CABIMENTO EXCEPCIONAL. ILEGALIDADE, TERATOLOGIA E ABUSO DE PODER. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. IMPETRAÇÃO ANTERIOR. MESMA DECISÃO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. 1. O excepcional cabimento de mandado de segurança contra ato judicial exige manifesta teratologia, ilegalidade ou abuso de direito. 2. Indefere-se a inicial, ante a verificação, de plano, que, além de transcorrido o prazo decadencial para a impetração, o ato do Juiz que designou a audiência para ouvir testemunhas não configurou erro grosseiro, tampouco decisão ilegal, teratológica ou praticada com abuso de poder. 3. Ademais, a impetração de mandado de segurança anterior contra a mesma decisão, afinal extinto em razão da decadência, impede nova discussão sobre o tema, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. AGRAVO INTERNO. PARCIALIDADE NÃO EVIDENCIADA. I. Nos termos do Código de Processo Civil, a parcialidade do juiz é evidenciada, de forma absoluta, nos casos de impedimento, previstos no art. 144; e de forma relativa, nas hipóteses de suspeição, descritas no art. 145. II. Nos termos do § 2º do art. 144 do CPC, a parte não pode criar fato superveniente com o fim de caracterizar impedimento do juiz. III. A prolação de decisões contrárias aos interesses da parte, nos limites do exercício da função jurisdicional, sem o uso de expressões efetivamente injuriosas ou que denotem animosidade ou descaso com a defesa, não fundamentam a arguição de suspeição, pois a parcialidade do juiz deve ficar clara e inequívoca a partir de circunstâncias ou atos efetivamente comprovados. IV. Não havendo igualmente qualquer indício de interesse da magistrada na solução da controvérsia, não há falar em suspeição. V. Assim, à míngua de qualquer outra argumentação hábil a ilidir os fundamentos expendidos na decisão ora agravada, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. VI. Negou-se provimento ao agravo interno.    

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE. SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SUSCITADO. SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. EMPRESA PÚBLICA, DE CAPITAL EXCLUSIVAMENTE PÚBLICO, VINCULADA AO DISTRITO FEDERAL. ENTREGA DE BEM IMÓVEL EM PROGRAMA HABITACIONAL DO GDF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PUBLICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública em face da Segunda Vara da Fazenda Pública, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal ? CODHAB. 2. Nos termos do artigo 2º, § 1º, II, da Lei n. 12.153/09, excluiu-se da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas que versem sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas. 3. Forçoso concluir que há a incidência do art. 2º, §1º, II, da Lei n. 12.153/2009 em ação em que o autor questiona a sua exclusão de cadastro para fins de acesso a moradia própria em programa habitacional, pois sua argumentação indica que este benefício lhe foi subtraído e, eventual procedência do pedido poderá lhe proporcionar acesso a um desses imóveis. 4. Conflito  conhecido para declarar competente o juízo suscitado, qual seja, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.  3ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. 1ª VARA CÍVEL DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMOLIÇÃO DE OBRA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 47, CAPUT, DO CPC. SETOR HABITACIONAL MANGUEIRAL. REGIÃO ADMINISTRATIVA DO JARDIM BOTÂNICO. 1. O foro competente para ação fundada em direitos reais sobre bem imóvel é o da situação da coisa (art. 47, caput,CPC/15). 2. De acordo com a Portaria Conjunta nº 4, de 23 de junho de 2015, da Secretaria de Gestão do Território e Habitação do DF, o Setor Habitacional Mangueiral está situado na Região Administrativa do Jardim Botânico. Assim, conforme o artigo 2º, § 1º, alínea ?h?, da Resolução 04/2008 e a Portaria Conjunta nº 52/2008, ambas deste Tribunal de Justiça, o Jardim Botânico integra a Circunscrição Judiciária de Brasília. 3. Conflito negativo de competência conhecido. Declarou-se competente o Juízo da 3ª Vara Cível de Brasília, o suscitado.  

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. BASE DE CÁLCULO EFETIVA INFERIOR À PRESUMIDA. RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO EM EXCESSO. ARTIGO 150, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVÊNIO ICMS 13/1997 - CONFAZ. VEDAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE: ADI 1.851/AL. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. SUPERAÇÃO. OVERRIDING. RE 593.849/MG-RG. RESTITUIÇÃO DEVIDA DA DIFERENÇA DO ICMS PAGO A MAIS, NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE, SE A BASE DE CÁLCULO EFETIVA FOR INFERIOR À PRESUMIDA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA SE APLICAR ÀS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA POSTERIORES AO JULGAMENTO E AS CONTROVÉRSIAS JÁ JUDICIALIZADAS ANTES DE SUA PROLAÇÃO. PRETENSÃO NÃO ABARCADA PELA MODULAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I. Conforme assentado pelo Recurso Extraordinário 593.849/MG, na sistemática da repercussão geral, ?é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais, no regime de substituição tributária para frente, se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida?. II. Em face da mudança da orientação jurisprudencial sobre a matéria, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão para afastar de seu alcance a tributação operacionalizada pelo regime de substituição tributária progressiva antes de 19.10.2016 e que não era objeto de demanda judicial pendente, hipótese da impetração. III. Segurança denegada.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. PARTE INCAPAZ. AUTORA NA AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEDAÇÃO EXPRESSA. LEIS Nº 9.099/1995 e 12.153/2009.  JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito Negativo de Competência entre o Juizado Especial da Fazenda Pública e a Vara da Fazenda Pública, tendo por objeto ação de obrigação de fazer em que a autora, menor impúbere, busca vaga em creche pública de período integral e em local próximo a residência da genitora. 2. O artigo 8º, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do artigo 27, da lei 12.153/09, proíbe, expressamente, que o incapaz figure como parte nas demandas em trâmite nos Juizados Especiais. Assim, independentemente do valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos, deve-se atentar para o óbice legal no tocante à qualidade da parte, em detrimento ao proveito econômico indicado pela autora. 3.Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, a 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.