CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. ARGUIÇÃO DO RÉU. NECESSIDADE. PRESERVAÇÃO DA PERPERTUATIO JURISDICTIONIS. 1. O foro competente para ação fundada em direitos pessoais e reais sobre bem móveis é o de domicílio do réu (art. 46, CPC/15). 2. Por tratar-se de regra de competência territorial, portanto, relativa (art. 63, CPC/15), o declínio da competência depende de arguição do réu, uma vez que não é possível a declaração de incompetência de ofício (Súmula nº 33 do STJ), sob pena de afronta ao princípio da ?perpertuatio jurisdictionis?. 3. Conflito negativo de competência conhecido e provido. Declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Ceilândia, o suscitado.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO OU COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO ?JUÍZO DA CONDENAÇÃO?. I. De acordo com o artigo 98, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, não se inserem na competência do ?juízo da ação condenatória? a liquidação da sentença coletiva e a correspondente execução individual. II. Em se tratando de processo coletivo, a Lei Protecionista assegura ao credor, de maneira clara e insofismável, a distribuição aleatória do cumprimento individual da sentença coletiva, não se aplicando à hipótese a competência funcional definida no artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil. III. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. APURAÇÃO DE HAVERES DE SÓCIO FALECIDO. VERIFICAÇÃO DO MONTANTE A SER PAGO AOS SUCESSORES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. O estatuto processual preconiza, expressamente, que incumbe ao Juízo do inventário determinar que se proceda à apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima (CPC, art. 620, § 1.º, inciso I) Contudo, se a verificação do importe a ser efetivamente destinado aos sucessores da falecida sócia de sociedade empresarial não emerge incontroversa dos elementos de informação reunidos no bojo do procedimento sucessório e exige a produção de outras provas, impõe-se reconhecer a incompetência do Juízo Sucessório para processar e julgar o feito, remetendo-se a questão às vias ordinárias para ser dirimida (CPC, art. 612)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O foro competente para ação fundada em direitos reais sobre bem móvel é o de domicílio do réu (art. 46, CPC/15). 2. Por se tratar de regra de competência territorial, portanto, relativa (art. 63, CPC/15), não é possível a declaração de incompetência de ofício (Súmula nº 33 do STJ). 3. Conflito negativo de competência conhecido. Declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião, o suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE. VARA CÍVEL DE BRASILIA. CÉDULA DE CREDITO BANCARIO. OBTENÇÃO DE CAPITAL GIRO. RELAÇÃO JURIDICA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conflito Negativo de Competência entre a Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante e Vara Cível de Brasília, em Ação Monitória. 2. Inaplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ambas as partes são pessoas jurídicas e o contrato por elas ajustado cuida de aquisição de capital de giro para a sociedade empresária ré (Cédula de Crédito Comercial), ou seja, visando incrementar a própria atividade. 3. A competência territorial é de natureza relativa. Logo, não pode a matéria acerca da incompetência ser examinada de ofício pelo Juiz,  dependendo de provocação da parte. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, a 24ª Vara Cível de Brasília.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PROPOSITURA NA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA/DF. REDISTRIBUIÇÃO PARA A VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 43, CPC). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA. Os artigos 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e 4º da Resolução nº 1 da GP/2016 vedam a redistribuição de processos para as Varas criadas ou instaladas após a sua edição. O princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 43 do Código Processo Civil, dispõe que a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. Distribuída a ação de divórcio junto à Segunda Vara de Família de Brasília, resta vedada a redistribuição. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECLAROU-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Na ausência de qualquer indício de ilegalidade ou prejuízo ao exercício da ampla defesa, é inviável a declaração de abusividade da cláusula de eleição de foro regularmente convencionada entre as partes, sendo vedada, ainda, a declinação de ofício da competência territorial (CPC/15 63 e SÚM 33 STJ). 2. Declarou-se competente o Juízo Suscitado, da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília.  

 MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESOR SUBSTITUTO DA REDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. PREENCHIMENTO DO TIPO DE CADERNO DE PROVA NÃO REALIZADA PELO CANDIDATO. REQUISITO OBRIGATÓRIO. FASE CLASSIFICATÓRIA. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1. O mandado de segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão. 1.1. Considera-se direito líquido e certo o direito que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2. Tendo o edital normativo que regula o certame enumerado quais seriam as exigências para o candidato participar da fase classificatória, este, ao confirmar sua inscrição, demonstra que as conhece e as aceita. 3. A ausência de identificação, pelo candidato, do tipo de caderno de questões por ele recebido, a despeito das instruções contidas no edital e no próprio cartão de respostas, autoriza a sua eliminação do concurso para que não se privilegie um concorrente em detrimento daqueles que participaram do certame em iguais circunstâncias, e não haja violação ao princípio da isonomia. 4. Ordem denegada. Agravo interno prejudicado.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SUSCITADO: JUÍZO DA SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. ARTIGO 5º, INCISO I, DA LEI Nº 12.153/09. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. A determinação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública demanda a análise dos critérios gerais dos juizados especiais, o quantitativo e o qualitativo,  bem como o referente à competência em razão da pessoa. O artigo 5º, inciso I, da Lei nº 12.153/09 não previu a competência dos Juizados Fazendários para julgamento de causas que envolvam condomínios edilícios. Conflito negativo de competência conhecido para firmar a competência do Juízo Suscitado.  

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROPRIEDADE DE MOTOCICLETA. GENITORA E FILHA. COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DA MÃE. DEVER DE INDENIZAR. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação de matérias e formulação de pedidos nas razões recursais, não ventilados na petição inicial, configura inovação, impossibilitando o conhecimento do recurso. 2. A transmissão do domínio de bem móvel dá-se com a tradição. 3. O veículo automotor é bem móvel, cuja propriedade se transfere pela simples tradição (art. 1.267 do Código Civil), de modo que o fato de a motocicleta ter sido registrada no DETRAN em nome da primeira ré gera apenas a presunção relativa de domínio. 4. Apelação da Autora parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Apelações das Rés conhecidas, mas não providas. Unânime.

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. 120 DIAS. ATO OMISSIVO. DESVINCULAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. TERMO A QUO. TÉRMINO DO CONTRATO EMERGENCIAL. SUBMISSÃO DA QUESTÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 1. Ainda que a omissão administrativa tida por ilegal se perpetue no tempo, certo é que o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança, calcado no alegado direito à desvinculação do contrato administrativo, tem como termo a quo o término do prazo de vigência do aludido contrato emergencial. 2. Não se observa negativa ao direito à liberdade contratual e à rescisão, tampouco negativa de vigência à cláusula da exceção de contrato não cumprido, quando tão somente há determinação de que a questão objeto do mandamus deva ser decidida pela via processual adequada, observando-se os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3. Agravo interno conhecido e não provido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE DIVIDA CONDOMINIAL. CRITÉRIO TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. I - O critério de competência territorial possui natureza relativa; portanto, a matéria não pode ser examinada de ofício pelo Juiz, mas suscitada voluntariamente pela parte, como questão preliminar de contestação. Art. 64 do CPC e Súmula 33 do e. STJ. II ? A manifestação da parte, após decisão judicial que a intima para esclarecer o motivo do foro eleito, sob pena de indeferimento, não é a via adequada para o reconhecimento de incompetência territorial. III ? Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.  

CÍVEL E PROCESSO CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. COMPETÊNCIA RELATIVA. MENOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 528, § 9º, CPC. 1. Em se tratando de cumprimento de sentença de obrigação de prestar de alimentos, aplica-se a regra de competência territorial do art. 528, § 9º, do Código de Processo Civil, que estabelece a possibilidade da execução ocorrer no domicílio do alimentando, não obstante a pretensão de alimentos ter sido processada em outro juízo. 2. Da mesma forma como dispõe o art. 53, II, do CPC, o art. 528, § 9º, da lei processual, também trata de regra alusiva à competência relativa, o que não pode ser declarada sem provocação da parte interessada, conforme se depreende do teor do enunciado 33 da súmula do STJ: ?A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício?. 3. Consoante ao quadro fático-probatório peculiar e em razão da relação processual não ter sido angularizada, a remessa dos autos, no caso concreto, para o juízo do local onde reside a exequente, além de preservar, de fato, o melhor interesse da criança, conferindo efetividade ao princípio do juízo imediato (art. 147, I, ECA), não provoca qualquer prejuízo à parte adversa, ainda não citada, tampouco implica risco de instabilidade processual, atendendo-se, inclusive, ao disposto no art. 528, § 9º, do CPC, o que demonstra claramente a possibilidade de mitigação do princípio da perpetuatio jurisdicionis.                                    4. Conflito conhecido e desprovido.  

  PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA DO STJ. 1. A competência para processar e julgar demandas que aferem responsabilidade civil do fornecedor é, em regra, do foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I do CDC. 2. No entanto, trata-se de competência territorial, portanto relativa, não podendo ser declinada de ofício, mas sim provocada pela parte interessada, na forma do que estatui o artigo 64 do CPC, incidindo, in casu, o disposto na Súmula 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.  

  PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA. JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS. GUARDA DE MENOR. ART. 147, I, DO  ECA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DE QUEM EXERCE A GUARDA. INTERESSE DO MENOR. 1. A competência para processar e julgar demandas que afetem interesse de criança e adolescente é, em regra, do foro do domicílio de quem exerce a guarda, nos termos do art. 147, I do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. 2. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante, no caso, Juízo da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.