PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. DIREITO INTERTEMPORAL. SISTEMA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. NO CASO, MERA EXPECTATIVA AO RECURSO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. No que tange ao direito intertemporal, o Código de Processo Civil de 2015 adotou o sistema do isolamento dos atos processuais, não constando regramento específico que afaste o sistema adotado para o caso de incidente de impugnação à gratuidade de justiça processado sob a égide do diploma processual anterior. 2. Os recursos interpostos em face de decisão publicada posteriormente a 18.3.2016 sujeitam-se às regras do novo Código de Processo Civil, conforme entendimento expresso no Enunciado n. 3 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, à míngua de direito adquirido à interposição da apelação, haja vista configuração tão somente da mera expectativa. 4. Não cabe apelação em face de decisão interlocutória proferida sob a égide do novo Código de Processo Civil, que decide sobre a gratuidade de justiça no processo incidental. 5. Mantida a decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita, possível devolução da matéria na oportunidade da apelação ou em contrarrazões, na forma do art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, não havendo prejuízo à parte. 6. Agravo interno conhecido e não provido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. JUIZO DA FAZENDA PÚBLICA. DECLINAÇÃO. COMPETÊNCIA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO QUE SUPERA 60(SESSENTA) SALÁRIOS MINIMOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE CONFLITO. I ? O Juízo da Fazenda Pública, à vista do valor atribuído à causa, declinou de sua competência em prol dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Por seu turno, o Juízo suscitante, diante do pedido do autor para alterar o referido valor, vislumbrou que não era competente para processar a demanda. Nesse contexto, em razão do novo valor dado à causa, a hipótese é de devolução dos autos ao juízo originário. E se este discordar ou impor resistência em apreciar e julgar a ação, então surgirá o conflito de competência entre as referidas autoridades judiciárias. II ? Conflito não conhecido.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SOBRE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO DISTRITO FEDERAL. PROGRAMA MORAR BEM. EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 2º, § 1º, INCISO II, DA LEI Nº 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. Sendo o objeto da ação o recebimento de imóvel do Distrito Federal vinculado ao Programa Morar Bem, a competência para o processamento e julgamento do feito é da Vara da Fazenda Pública, nos termos da exceção prevista no artigo 2º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 12.153/09. Precedentes.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS CÍVEL DE TAGUATINGA E DE BRASÍLIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA DE CONTINÊNCIA. REUNIÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO PREVENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS APARTADOS. POSSIBILIDADE. DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE. 1. Consoante inteligência dos artigos 23 e 24, §1°, da Lei n° 8.906/94, os honorários advocatícios de sucumbência podem ser pleiteados nos próprios autos em que foram arbitrados, se assim convier ao advogado credor, ou em processo autônomo. 2. Existindo mais de um réu na lide, tendo um deles sido considerado parte ilegítima para responder pela pretensão formulada pelos autores, prosseguindo os autos em relação ao outro, mas junto a juízo tido por prevento, como no caso, a fim de evitar tumulto processual ou demora na prestação jurisdicional, não há óbice para que os honorários advocatícios de sucumbência, verba de caráter autônomo, sejam requeridos pelos causídicos da parte excluída em autos apartados e distribuídos ao mesmo órgão judicial em que arbitrados. 3. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E IMPROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE E VARA CIVEL DE TAGUATINGA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR DEMANDADO NO FORO DE ELEIÇÃO. NÃO EVIDENCIADA DIFICULDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. CONSUMIDOR NÃO CITADO. DECLARAÇÃO PREMATURA DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ.  1. Conflito Negativo de Competência suscitado pela Vara Cível, de Família e Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante contra Vara Cível de Taguatinga, em Ação Monitória. 2. Ainda que se trate de relação de consumo,  a competência, no caso, é territorial, portanto, relativa, hipótese em que, não se evidenciando patente ilegalidade na cláusula que estabeleceu o foro de eleição, de modo a justificar a antecipada declaração de sua ineficácia,  não cabe ao Magistrado  declinar, de ofício, da competência, a pretexto de facilitar a defesa do consumidor (Súmula 33 do STJ).  3.Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, a 1ª Vara Cível, de Taguatinga.  

CIVIL E PROCESSUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CARÁTER INCIDENTAL NO CASO. CHEQUE. PROTESTO REGULAR. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO CAUSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os aspectos procedimentais específicos da tutela provisória de urgência em caráter antecedente, disciplinados nos arts. 303 a 310 do CPC, exigem requerimento específico. Na hipótese, verificou-se o caráter incidental do pedido de tutela antecipada. 2. Há literalidade na obrigação incorporada à cártula de cheque, de modo que apenas a alegação inicial de inexistência de relação jurídica entre as partes não tem o condão de elidir o cumprimento da obrigação contraída no momento da aposição da assinatura no título de crédito. 3. Admite-se o protesto mesmo após o fim do prazo legal para ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial, desde que inserido no prazo prescricional para a ação causal. 4. Infundado o ato ilícito imputado com base no protesto extemporâneo e inexistindo conduta a ser atribuída ao credor, não há falar em dano moral indenizável. 5. Apelação conhecida e provida.

  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO NO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Em face do pedido de prova pericial realizado pela autora no bojo da Inicial, é competente o Juízo Fazendário para processamento e julgamento da demanda, tendo em vista a impossibilidade de prova complexa nos Juizados Especiais. O declínio, neste caso, constituiria cerceamento de defesa, violando-se o Devido Processo Legal. 2. Conflito negativo de competência conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.            

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF.  AÇÃO COMINATÓRIA.  MATRÍCULA EM CRECHE.  DEMANDA AJUIZADA POR INCAPAZ.  ART. 8º DA LEI N. 9.099/95.  APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA.  ART. 27 DA LEI 12.153/2009.  COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1.Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Terceiro Juizado Especial de Fazenda Pública em face do Juízo da Quarta Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, em demanda na qual a autora, menor incapaz, pretende que o Distrito Federal seja compelido a lhe oferecer vaga em creche da rede pública de ensino. 2. A competência deve ser analisada considerando as disposições contidas na Lei nº 9.099/1995, a qual tem aplicação subsidiária por força do artigo 27 da Lei nº 12.159/2009. 3. Consoante determina o artigo 8º, da referida Lei nº 9.099/1995, não pode o incapaz figurar como parte nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis, independentemente do valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 4. Conflito de Competência conhecido e julgado procedente para declarar a competência da Quarta Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal.            

MANDADO DE SEGURANÇA. CONDUTA OMISSIVA DO DF. SEQUESTRO DE NUMERÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE RPV E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. ORDEM CRONOLÓGICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Incabível o pedido de insubsistência da RPV, uma vez que o crédito dos Impetrantes não se enquadra nas hipóteses da repristinada Lei Distrital nº 3.624/2005, mas sim do art. 87 do ADCT. 2. A EC nº 62/2009 não estabeleceu o montante mínimo de repasse obrigatório pelo ente devedor, cujos valores são transferidos mediante convênios firmados com o Tribunal e devem observar a correspondente ordem cronológica  3. O art. 100 da Constituição disciplina que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, decorrentes de sentenças judiciais, observarão a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. A exigência de observância à ordem cronológica também se aplica às RPVs.  4. De acordo com a documentação apresentada pelos impetrantes, não é possível abstrair-se a sua preterição na ordem de pagamento do crédito vindicado, fato que fundamentaria o ajuizamento deste mandado de segurança, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. 5. Segurança denegada.      

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. MODALIDADE DE PREGÃO. HABILITAÇÃO. REQUISITOS. CAPACIDADE TÉCNICA. NÃO ATENDIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O mandado de segurança se presta para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou praticado com abuso de poder. Como não comporta dilação probatória, o direito líquido e certo deve ser de plano demonstrado com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração do writ. 2. Alegado, pela via mandamental, que a inabilitação para o certame foi indevida, cabe ao impetrante demonstrar, de forma inequívoca, por prova documental pré-constituída, o pleno cumprimento das exigências do edital, o que não foi observado na espécie, pois os atestados apresentados pela licitante não permitem aferir, de plano, a sua capacidade técnica. 3. Apelação conhecida e não provida.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA X VARA CÍVEL DO GUARA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO (SEM OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS). JUÍZO QUE NÃO É O DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR NEM DO CREDOR. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pela 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília em face da Vara Cível do Guará, em ação de execução de título extrajudicial, em que o exequente busca o pagamento de duplicatas devidamente protestadas. 2. A escolha de foro diverso do eleito no contrato ou previsto na lei processual civil, como no caso em análise, em que demanda executiva foi distribuída aleatoriamente e sem critério, para juízo que não é o domicílio do executado nem do exequente, deve ser corrigida quando constatado o equívoco, em face do controle judicial acerca da observância de pressuposto do processo, sob pena de malferir o sistema de Organização Judiciária, dispostos em lei ou resoluções, os quais objetivam melhor distribuição dos feitos e agilização dos julgamentos. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante, 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA INTENTADA POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM FACE DE PARTICIPANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. I. Não se estabelece relação de consumo entre a entidade fechada de previdência complementar e os respectivos participantes, na medida em que seus bens e serviços não são fornecidos no mercado de consumo, pressuposto sem o qual não se emoldura juridicamente a figura do fornecedor, tal como disciplinado no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. II. À falta da existência de relação de consumo, não se pode cogitar de competência absoluta, passível de conhecimento ex officio, no contexto de ação monitória intentada por entidade fechada de previdência complementar em face de participante. III. Ainda que se vislumbrasse relação de consumo, a simples presença do consumidor no polo passivo da demanda não autoriza a conclusão de que a competência, de natureza territorial, possa ser ser considerada absoluta. IV. A competência territorial, mesmo no domínio das relações de consumo, não perde a sua feição relativa, ainda que o juiz esteja autorizado, em caráter excepcional, a reconhecer a invalidade de cláusula de eleição de foro e declinar da competência para o juízo do foro do domicílio do consumidor. V. Não é razoável ao juiz se antecipar ao consumidor e declinar da competência ex officio antes mesmo que ele, destinatário da proteção legal, exponha o seu inconformismo quanto ao foro em que foi ajuizada a causa, inclusive fazendo uso da prerrogativa do artigo 340 do Código de Processo Civil. VI. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.