AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA. COISA JULGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. I - A segunda ré, cessionária do crédito, a quem também se atribuiu a realização das ligações reputadas vexatórias, não foi parte na ação indenizatória por dano moral anteriormente ajuizada pelo autor. Rejeitada a coisa julgada em relação a ela, observada a limitação subjetiva disciplinada no art. 506 do CPC/2015. II - A prova requerida pelo autor, de quebra de dados telefônicos, com o objetivo de comprovar a alegada cobrança vexatória, é pertinente à resolução da lide, e o indeferimento da sua produção gerou cerceamento de defesa. Acolhida a preliminar de nulidade do processo, inclusive da r. sentença. III - Apelação parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Os limites objetivos da coisa julgada compreendem a matéria suscitada e decidida, não abrangendo os fundamentos. II - Matéria de ordem pública alheia à decisão agravada não pode ser analisada de ofício no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. III - O acórdão do agravo de instrumento que decidiu a impugnação ao cumprimento de sentença não examinou a validade do ato citatório, razão pela qual não se formou coisa julgada em relação a essa questão. IV - A decisão que, de ofício, decreta nulidade do processo e determina o retorno do curso processual ao início não se enquadra nas hipóteses legais de fixação de honorários advocatícios. V - Agravo de instrumento parcialmente provido.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. SOBRESTAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. I - O Plenário do e. STF, no AI 761908/SC, em 24/05/12, sob a Relatoria do e. Min. Luiz Fux, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa ao dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 5 (cinco) anos de idade, Tema 548. II - Consoante o art. 1.035, §5º, do CPC, reconhecida a repercussão geral, serão suspensos todos os processos pendentes que versem sobre a questão afetada até prolação do acórdão paradigma, com eficácia de precedente vinculativo, 1.040, inc. III, do mesmo texto processual. Mantida a decisão de suspensão. III - Agravo interno desprovido.

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHAS. SENTENÇA. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CPC/2015. REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CC. ÔNUS DA PROVA. I - A intimação das testemunhas, no CPC/2015, ocorrerá segundo as prescrições do art. 455, o que não foi observado pela parte, que se sujeita, portanto, aos ônus previstos no mesmo dispositivo legal. Rejeitada preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. II - O CPC/2015 não disciplinou o princípio da identidade física do Juiz. Rejeitada preliminar de nulidade da r. sentença. III - A autora não provou os requisitos do art. 1.723 do CC, quais sejam, convivência pública, contínua e duradoura, com o intuito de constituir família, impondo-se o julgamento de improcedência do pedido, art. 373, inc. I, do CPC/2015. IV - Apelação desprovida.

RESCISÃO CONTRATUAL. CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. INEXECUÇÃO. CULPA. MULTA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. I - Improcede a pretensão recursal de condenar a autora ao pagamento da multa prevista no contrato, porque a hipótese não foi de desistência da cliente, mas de inexecução por culpa exclusiva da empresa ré, que não entregou os móveis planejados. II - Ausente a prova de que as adequações na cozinha objetivaram apenas a adaptação para receber os móveis planejados, por exigência da ré, além do que não é possível relacionar os recibos colacionados com o prejuízo material alegado, inclusive alguns possuem data anterior à contratação. Improcedente o pedido de indenização por dano material. III - Os constrangimentos alegados pela autora não exorbitaram os transtornos e aborrecimentos advindos do inadimplemento contratual. Não demonstrada circunstância excepcional que represente violação aos direitos de personalidade, improcede o pedido indenizatório por dano moral. IV - Apelações desprovidas.

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TUST E TUSD. I - O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal é autoridade competente para figurar no polo passivo do mandado de segurança porque possui competência para determinar a forma de cálculo do imposto, em especial porque resultado de Convênio por ele subscrito. II - A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD não integram a base de cálculo do ICMS relativo ao consumo de energia elétrica. Precedentes do STJ e deste TJDFT. III - A concessão de segurança não pode produzir efeitos patrimoniais relativos a período pretérito, nos termos da Súmula 271 do STF. IV - Segurança parcialmente concedida e agravo interno prejudicado.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 302, §1º, INCISO I, CTB. PENA DO ART. 293 DO CTB. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. O pleito de assistência judiciária gratuita ao réu é competência do juízo aplicador da lei de execução penal 2. Redimensiona-se a pena definitiva para guardar congruência com o aumento imposto de 1/3 decorrente da previsão do art. 302, §1º, inciso I, do CTB. 3. Apena acessória de proibição do direito de adquirir a habilitação ou do direito de conduzir veículo prevista no art. 293 deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, imposta, observando-se a variação dessa pena restritiva de direito (de dois meses a cinco anos) em relação à variação da pena privativa de liberdade imposta. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Se a dinâmica delitiva descrita na acusação está em consonância com os testemunhos produzidos em juízo, mesmo que apenas de policiais que efetuaram a prisão em flagrante, não merece acolhimento a alegação quanto à fragilidade do suporte probatório para a configuração do tráfico, considerando ainda que aquantidade da droga e a quantia em dinheiro apreendida sem demonstração da sua origem revelam a atividade criminosa e a incompatibilidade com a condição de simples usuário. 2. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. PROVA ISOLADA NOS AUTOS. PRINCÍPIO DO FAVOR REI. ACERVO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. I- O reconhecimento da vítima em juízo encontra-se isolado, à míngua de outra testemunha presencial do fato e considerando ainda que o acusado somente foi preso cinco dias após o crime. Se inexistente prova nos autos capaz de embasar uma sentença condenatória, impõe-se a absolvição. II- Diante da ausência de comprovação da autoria, se faz imperiosa a aplicação do princípio do favor rei, pois a condenação deve se firmar em prova cabal ou irrefutável, por implicar a restrição ao direito fundamental do cidadão à liberdade, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade. III- Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA. USO RESTRITO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS AGENTES POLICIAIS. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, a condenação é medida que se impõe. 2) Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório, principalmente quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas, bem como quandonão há nos autos qualquer elemento que indique interesse escuso dos agentes em prejudicar o acusado. 3) Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITO SUSPENSIVO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. INCABÍVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA RAZOÁVEL E ADEQUADA. 1. Embora o ECA não seja expresso acerca do tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que os recursos de apelação interpostos contra sentença que impõe medida socioeducativa não são dotados de efeito suspensivo, cabendo ao relator concedê-lo se vislumbrar risco de dano irreparável ou de difícil reparação (leitura do art. 215, ECA). 2. A desclassificação para lesões corporais não se aplica se o agente confessa a prática do ato, o qual só cessou com a intervenção de terceiros, cujas declarações atestam o animus necandi. 3. A medida socioeducativa de internação deve ser mantida se proporcional e adequada à gravidade concreta dos fatos, bem como às circunstâncias judiciais e condições pessoais do representado. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTAÇÃO DISTINTA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afundamentação com base em argumentos e fatos distintos, no que tange ao reconhecimento das qualificadoras pelo júri, não incorre em desrespeito ao princípio do ne bis in idem. 2. É possível a valoração negativa da circunstância judicial quando a circunstância fática seja diversa da qualificadora do delito. 3. Amajoração da pena-base depende de fundamentação idônea e deve ser adequada e proporcional 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA. 1) Devidamente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de roubo majorado, a condenação é medida que se impõe. 2) Em delitos contra o patrimônio, a palavra do ofendido tem especial importância probatória, devendo ser aceita como meio de prova. 3) É prescindível a apreensão e a perícia da arma para a comprovação de seu potencial lesivo, bastando, para a aplicação da causa de aumento, que seja devidamente comprovado o seu emprego para a prática do crime. Precedentes. 3) Recurso conhecido e desprovido.