AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. INSOLVÊNCIA DO FORNECEDOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva das partes rejeitadas com base na Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser verificadas com base no que a parte autora afirma na petição inicial, o que não se confunde com a procedência ou improcedência do pedido, uma vez que estas deverão ser aferidas quando do julgamento do mérito. 2. Os requisitos a serem analisados para a desconsideração da personalidade jurídica em relações de consumo são os constantes do § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que adotou a Teoria Menor, segundo a qual basta a verificação de que sua personalidade é obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor. 3. A personalidade jurídica das recorrentes vem obstaculizando a satisfação do crédito do consumidor, haja vista a inexistência de qualquer bem passível de penhora pertencente à empresa, não merecendo reparos a decisão agravada. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLICIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Administração Pública, no exercício do poder-dever de polícia, que lhe é inerente, pode promover a demolição de obras construídas irregularmente, sem que para isso seja necessária a autorização judicial prévia e não havendo abuso de poder, ressaltando-se que qualquer construção, pública ou particular, deve ser precedida de observância das formalidades legais. 2. Caracterizando-se o ato demolitório como simples e puro exercício dos direitos e poderes atribuídos à Administração com o fim de coibir construção irregular em área pública, edificada a obra em desconformidade com a legislação pertinente, não há necessidade de prévia notificação do ocupante. 3. No caso em apreço, a agravante não juntou qualquer documento comprobatório da autorização administrativa para construção. Não há, portanto, defeito formal ou substancial no ato que determinou a demolição da construção erigida, agindo o agente fiscal com plena legalidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. DEMANDA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO CONFORME SÚMULA 306 DO STJ. PRECLUSÃO. 1. A causalidade é dotada de referibilidade, servindo efeitos para o momento do ajuizamento da petição inicial. Portanto, é imperioso que se aplique a lei vigente no momento do ajuizamento da demanda, e não a lei superveniente em vigor no momento da prolação da sentença, para efeito do cálculo e distribuição das verbas sucumbenciais. 2. Impor a aplicação das normas insertas no art. 85 do CPC/15 aos processos cuja causalidade nasceu sob a vigência do código revogado desrespeita os deveres de cooperação processual, surpreende as partes quanto aos aspectos fáticos e jurídicos da demanda e frustra legítima expectativa de que a despesa processual será avaliada sob a perspectiva da legislação vigente ao tempo do ajuizamento da demanda. 3 A preclusão é fenômeno endoprocessual que consiste na impossibilidade de a parte discutir questão já decidida (artigo 507 do Código de Processo Civil). Se a decisão agravada consistiu em mera reiteração de ato decisório já prolatado nos autos, está caracterizada a preclusão da matéria. 4. Restando a matéria suscitada pelo agravante já dirimida por decisão pretérita, não pode a questão ser novamente apreciada em sede de agravo de instrumento, pois deveria a parte ter aviado o recurso próprio no momento oportuno, de modo que agora se lhe impõe o peso da preclusão da questão alhures decidida. 5. Revogação do efeito suspensivo concedido em antecipação de tutela. 6. Recurso conhecido e desprovido.    

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ e por este Tribunal. 2. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados, cuja insurgência deve ser discutida na via adequada. 3. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.     

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A técnica processual da Ação Monitória é meio adequado a ensejar cobrança judicial, quando presentes o contrato de abertura de crédito e o demonstrativo de débito apto a comprovar o valor do saldo devedor. Entendimento consolidado no verbete número 247 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há de se falar ainda em cerceamento de defesa, porquanto a demanda trata apenas de questões de direito, sendo dispensável a realização de perícia contábil. Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. TÍTULO EXECUTIVO. RESTRIÇÃO AOS TERMOS FIXADOS PELO ACORDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O objeto do Cumprimento de Sentença homologatória de Divórcio Consensual, previsto no artigo 515, II, do Código de Processo Civil, restringe-se aos limites definidos no título executivo estabelecido pelo acordo juntado aos autos. 2. Eventual novo acordo, realizado fora do processo, deve ser alvo de ação própria de conhecimento capaz de constituir os atributos legais de um novo titulo executivo, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. A propositura de Cumprimento de Sentença para cobrança de quantia certa não fixada pela decisão homologatória executada impõe a extinção do processo sem julgamento de mérito conforme o artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. LICITAÇÃO. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA APELANTE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO AFASTADA. LIMINAR. PROIBIÇAO DE ALIENAR TERRENOS NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE ÁGUAS CLARAS. SUSPENSÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tanto a Administração Pública como os interessados na Licitação, estão submetidos à rigorosa observância dos termos e condições estabelecidos no Edital, que se torna lei entre as partes e é instrumento de validade dos atos praticados no Procedimento Licitatório. 2. Conforme previsão editalícia, à qual estão vinculadas as partes, não cumprida a obrigação, deve ser cominada a penalidade de retenção da quantia caucionada, não havendo qualquer ilegalidade praticada pela TERRACAP - Companhia Imobiliária de Brasília, que somente cumpriu o disposto no Instrumento Convocatório. 3. Deixar de aplicar à apelante a cominação de perda da Caução prevista no Edital, implicaria manifesta violação aos Princípios Constitucionais da Legalidade, da Isonomia e da Impessoalidade, na medida em que se estaria conferindo favorecimento indevido à recorrente em detrimento dos demais licitantes, sujeitos à mesma situação de fato. 4. A relação entre a recorrente e terceiro mandatário não são oponíveis à Empresa Pública e não tem o condão de afastar as regras previstas no Instrumento Convocatório. 5. A alegação de nulidade da Licitação não prospera, diante da decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Presidente desta Egrégia Corte que, em sede de Suspensão de Segurança, concedeu parcialmente a liminar, especificamente, para suspender a proibição de alienar terrenos na Região Administrativa de Águas Claras. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANIFESTO DESINTERESSE DA PARTE APELADA NA REALIZAÇÃO DE ACORDO. CONTRATO DE COMODATO. PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM. RECUSA. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em atenção ao princípio tempus regit actum, que determina a aplicação da norma vigente à época da prática do ato processual, não há que se falar em violação ao artigo 334, § 4º, do Código de Processo Civil, eis que ainda não estava em vigor no momento do recebimento da inicial. 2. Diante do manifesto desinteresse da parte apelada em realizar acordo, desnecessária a designação da Audiência de Conciliação, o que somente acarretaria a prática de atos processuais desnecessários e sem nenhum resultado útil ao processo. 3. No Contrato de Comodato por prazo indeterminado, pode o comodante, a qualquer tempo, mediante notificação, exigir a devolução do bem emprestado. E, se o comodatário recusar-se a devolvê-lo, tem-se por evidenciado o esbulho possessório. 4. Em consequência, caracterizado o esbulho, deve a autora ser reintegrada no imóvel que lhe pertence, assim como indenizada por perdas e danos, relativamente ao período em que deixou de locar o bem. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO EXAME GRAFOTÉCNICO. REJEITADAS. DEMONSTRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recurso que impugna especificamente os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida atende o Princípio da Dialeticidade. 2. Inexiste nulidade, por cerceamento de defesa, quando indeferida a realização de exame pericial grafotécnico que se mostra desnecessário, em razão da inexigibilidade da assinatura de pessoa determinada, bem como diante da demonstração das alegações por outras provas presentes nos autos. 3. O comprovante de recebimento de mercadorias pode ser assinado por qualquer empregado, não havendo exigência de aposição da assinatura do responsável pela empresa. 4. A nota fiscal acompanhada do comprovante de recebimento de produtos consiste em documento hábil para demonstrar a existência do negócio jurídico e do respectivo crédito. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. DISCUSSÃO JUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. 1. De acordo com a Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados (AgRg nos EDcl no AREsp 256.878/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 20/09/2013); (Resp n. 527.618, Segunda Seção, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 22/11/2003). 2. Se a mera discussão judicial do débito não afasta por si só a possibilidade de inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, não há como pressupor a proibição quando ausente pedido específico do autor nesse sentido formulado em sede de tutela de urgência. Em outras palavras, não traduz consectário lógico da suspensão dos descontos a vedação de inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONSIGURADO. POSSE. TEORIA OBJETIVA DA POSSE. COMPROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não prospera a tese de cerceamento de defesa quando há análise minuciosa das provas colacionadas aos autos. 2. O artigo 561 do Código de Processo Civil traz como requisitos para concessão da tutela possessória a comprovação da posse, da turbação ou do esbulho, da data da turbação e da continuidade da posse. 3. A análise da matéria fática permite concluir que a parte autora logrou comprovar o exercício da posse nos moldes da Teoria Objetiva de Ihering, não tendo os réus sido capazes de desconstituir suas alegações. 4. O Magistrado, no caso concreto, pode aplicar os próprios critérios constantes dos incisos do parágrafo segundo, do artigo 85, do Código de Processo Civil (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço para reduzir os honorários abaixo do limite mínimo de 10% (dez por cento) e evitar a desproporcionalidade entre os atos postulatórios praticados e a respectiva remuneração. 5. Recurso conhecido e provido parcialmente.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA TRABALHISTA DEFERINDO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Interesse de Agir traz em si a idéia de utilidade da prestação jurisdicional para a proteção do bem jurídico resistido, caracterizando-se pelo binômio necessidade e adequação. 2. A Ação de Consignação em Pagamento não se mostra como meio adequado para pleitear a devolução de valores recolhidos à título de benefício previdenciário, diante da inexistência dos elementos subjetivos deste procedimento - credor e devedor - na relação jurídica entre os beneficiários e a instituição gestora de previdência. Demais, não há relação patrimonial a ser extinta, de onde se conclui pela carência de inexistência de agir, na modalidade adequação. 3. Não é possível conferir à Justiça Comum o poder de emitir juízos de valor e de legalidade sobre a sentença proferida pela Justiça Especial. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A conversão da Ação de Busca e Apreensão é faculdade do credor fiduciário, nos termos do artigo 4º, do Decreto Lei 911/1967, pois cabe ao titular do crédito avaliar o instrumento processual mais adequado à busca pela satisfação da dívida. 2. Requerida pelo próprio credor a conversão da Ação de Busca e Apreensão, desenvolvida sob um rito especial, em Ação Monitória, necessária se faz a juntada do original do instrumento do contrato, em homenagem ao atributo da Cartularidade e possibilidade de transmissão deste título por meio de endosso em preto. 3. A petição de conversão tem natureza jurídica de instrumento de nova demanda, motivo pelo qual, determinada a juntada do original do contrato - o título de crédito - e não cumprido o comando, válido o ato processual pelo qual é extinto o processo sem exame do mérito. 4. Conforme o artigo 321, parágrafo único, do mesmo Código de Processo Civil, quando o autor não cumpre a contento o determinado na decisão de emenda, o Juiz proferirá Sentença pondo termo à relação processual. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO PROCESSADA EM INCIDENTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. CELERIDADE PROCESSUAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA CASSADA. 1. Considera-se Espólio a universalidade de bens, direitos e obrigações pertencentes à pessoa falecida, os quais serão transmitidos aos seus herdeiros por meio da partilha, após a conclusão do Inventário. Antes de concretizada a divisão do acervo entre os sucessores do falecido, o Espólio, na pessoa do inventariante, será considerado parte legítima para responder por eventuais direitos ou obrigações deixadas, podendo integrar quaisquer dos pólos na relação jurídico-processual. 2. Transitada em julgado a Sentença homologatória de partilha e encerrado o Inventário, extingue-se a figura do Espólio e cada parte recebe os bens que lhe tocarem, podendo os herdeiros, de posse do formal de partilha, postular sua habilitação em Juízo, no lugar do ente formal. 3. O procedimento de habilitação, regulado à época pelo artigo 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973, tinha lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houvessem de suceder-lhe no processo. 4. Em se tratando de processo de Inventário, com trânsito em julgado, competia aos herdeiros proceder à habilitação espontânea e sem litígio, comunicando o fato ao Juízo da causa, a fim de sucederem o Espólio, independentemente de habilitação procedimentalizada, nos termos do artigo 1.060, II, do Código de Processo Civil de 1973. 5. Não obstante a inadequação processual, carece de razoabilidade extinguir o processo de habilitação, sem resolução do mérito, após seu regular processamento, considerando, além do tempo decorrido desde a sua admissão pelo Juízo de origem, a ausência de prejuízo para o transcurso regular do feito principal. Inteligência dos artigos 188 e 277 do Novo Código de Processo Civil. 6. O reconhecimento da inadequação da via eleita, quando alcançada a finalidade a que se propõe o ato, representa inaceitável prejuízo para a parte, em flagrante afronta aos Princípios da Instrumentalidade das Formas e Celeridade Processual, devendo ser afastado. Precedentes. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos à origem.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA TRABALHISTA DEFERINDO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Interesse de Agir traz em si a idéia de utilidade da prestação jurisdicional para a proteção do bem jurídico resistido, caracterizando-se pelo binômio necessidade e adequação. 2. A Ação de Consignação em Pagamento não se mostra como meio adequado para pleitear a devolução de valores recolhidos à título de benefício previdenciário, diante da inexistência dos elementos subjetivos deste procedimento - credor e devedor - na relação jurídica entre os beneficiários e a instituição gestora de previdência. Demais, não há relação patrimonial a ser extinta, de onde se conclui pela inexistência de interesse de agir, na modalidade adequação. 3. Não é possível conferir à Justiça Comum o poder de emitir juízos de valor e de legalidade sobre a sentença proferida pela Justiça Especial. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na atual sistemática do Processo Civil, o Vetor Principiológico da Boa-fé Processual é norma de caráter fundamental no Devido Processo Legal, orientando o comportamento e dever de cooperação entre as partes para obtenção, em tempo razoável, de decisão de mérito justa e efetiva. 2. Com efeito, constata-se violação ao referido Princípio quando a parte deliberadamente oculta pagamentos realizados na via administrativa e insiste no prosseguimento da demanda de forma temerária. 3. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECRETO LEI 911/1969. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INCOMPATIBILIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aplicação indiscriminada da Teoria do Adimplemento Substancial, nos casos de Ações de Busca e Apreensão fundadas em Contrato de Alienação Fiduciária, acabou por esvaziar o instituto jurídico da propriedade fiduciária, prevista expressamente em lei, protegendo-se o devedor inadimplente e atentando-se contra a obrigatoriedade emanada das cláusulas contratuais. Princípio da Obrigatoriedade dos Contratos. 2. Inaplicável a Teoria do Adimplemento Substancial aos Contratos de Alienação Fiduciária regidos pelo Decreto-Lei nº. 911/1969. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. 1. As tratativas e negociações preliminares ao contrato devem observar o princípio da boa-fé objetiva, exigindo das partes honestidade e probidade na condução do negócio. 2. A promessa de financiamento imobiliário oferecida pela Caixa Econômica Federal e acordado pela vendedora condiciona a manifestação de vontade da compradora, de modo que sua não concretização representa vício do negócio jurídico firmado entre as partes. 3. Em face do defeito do negócio jurídico firmado entre as partes, por culpa exclusiva da vendedora, mostra-se devida a restituição integral dos valores pagos pelos compradores como sinal da compra e venda. 4. Apelação conhecida, mas desprovida.