APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MORTE DO EXEQUENTE. SUCESSÃO PELO ESPÓLIO. ART. 313, II, CPC. AÇÃO DE INVENTÁRIO PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. INTIMAÇÃO PRÉVIA. ART. 317. JUSTA CAUSA PARA A DEMORA. EXTINÇÃO DIRETA. EXCESSO DE FORMALISMO. 1.Apelação interposta da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência regularização processual do polo ativo do cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 485, inc. IV, 513, caput, e 771 do CPC/2015. 2.A ausência de sucessão processual pelo espólio não configura diretamente nenhuma das hipóteses de extinção previstas no previstas no art. 994 do CPC/2015, aplicável aos atos executivos realizados no cumprimento de sentença, nos termos do art. 771 do CPC. Trata-se de circunstância que inicialmente enseja a suspensão do cumprimento de sentença, conforme art. 921, inc. I, do CPC/2015. 3.O CPC, no § 4º do art. 313, assinalou a suspensão do processo no prazo máximo de 1 (um) ano quando a sentença depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente (inc. V do art. 313) e de 6 (seis) meses quando decorrer de convenção das partes. No entanto, em relação ao óbito de uma das partes, o CPC não assinalou qualquer prazo, limitando-se o artigo 313, inciso II do CPC, a afirmar que a habilitação dos herdeiros deverá ser promovida no prazo designado pelo Magistrado. 4.No específico caso, ultrapassado o prazo de dois meses de suspensão deveria ter o d. Magistrado promovido à derradeira intimação do espólio para que comprovasse a habilitação ou indicasse o motivo de ainda não tê-la feito. Se o tivesse feito, restaria demonstrada a justificativa apresentada pelo ora apelante por ocasião dos embargos de declaração, qual seja, o diligente ajuizamento da ação de inventário, encontrando-se os autos ainda no aguardo de decisão para nomeação do inventariante. 5.Inclusive, é esta a finalidade da determinação legal de que fosse a parte exequente intimada antes da r. sentença sem resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. 317 do CPC - que, como dito, não fora feita no caso dos autos. 6. Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COBERTURA HOSPITALAR. COPARTICIPAÇÃO APÓS PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. AMPARO LEGAL. LEI 9.656/98. SENTENÇA REFORMADA. 1.Apelação da ré contra a r. sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-la ao custeio integral do tratamento psiquiátrico prescrito ao autor, sem limitação temporal de cobertura ou coparticipação. 2.Existência de previsão contratual no sentido de que após 30 (trinta) dias de internação haverá coparticipação do contratante no porcentual de 50% (cinquenta por cento) das despesas médico-hospitalares. Amparo legal da Lei nº 9.656/98 (art. 16, inciso VIII), que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde. 3.Entendimento jurisprudencial no sentido de que não são abusivas as cláusulas de coparticipação para internações decorrentes de transtornos psiquiátricos que superem o limite de 30 (trinta) dias. Precedentes do c. STJ e e. TJDFT. Inaplicabilidade da Súmula nº 302 do C. STJ. 4.Apelo da ré provido. Sentença reformada.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA REPARADORA DE MAMA APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM DIRETRIZ DA ANS. FASE DO TRATAMENTO. RESTRIÇÃO ABUSIVA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. DIMINUIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. 1.Apelação contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer, consistente na autorização de cirurgia reparadora de mama, cumulada com pedido de dano moral e material, que, com base no art. 487, I, do CPC, julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora. 2.. A cirurgia de mama pretendida pela autora diz respeito à continuidade do tratamento de saúde decorrente da cirurgia bariátrica realizada anteriormente, cuja cobertura deve ser suportada pelo plano de saúde. Dessa forma, não se sustenta o argumento da Ré de que teria agido nos limites do que foi contratado entre as partes. Precedentes do e. TJDFT e do c. STJ. 3.Ademora na prestação do atendimento médico ocasionada pela ilegítima negativa de autorização da cirurgia reparadora impediu que a autora pudesse ter uma melhora em sua qualidade de vida, tendo em vista que lipodistrofia mamária dificultava sua higiene pessoal e causava-lhe dor crônica em coluna cérvico-torácica. A negativa de assistência causou à autora angústia e sentimento de desamparo em momento de grande fragilidade pessoal. Cuida-se, em verdade, de dano moral in re ipsa, o qual dispensa a comprovação de prejuízo aos direitos da personalidade no caso concreto. Precedente do c. STJ. 4.Arecusa indevida ao tratamento, embora tenha frustrado as expectativas da beneficiária, causando-lhe angústia e preocupações, não ocasionou conseqüências graves ao tratamento da autora. A compensação restringe-se ao fato de ter havido frustração da expectativa de receber tratamento adequado, o que lhe gerou o desconforto de ter de aguardar até o deferimento da liminar sofrendo com os problemas gerados pela patologia. Sob esse enfoque, entendo proporcional, razoável e adequado a redução do valor fixado na sentença para R$ 6.000,00. 5. Fixados os honorários sucumbênciais no patamar mínimo legal de 10% sobre o valor da condenação, e não se mostrando exorbitante este, sem razão a apelante ao pretender sua redução. 6.Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. MÚTUO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO). INADIMPLÊNCIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS (CONVENCIONAIS). PREVISÃO CONTRATUAL PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO. CABIMENTO PARA REMUNERAR ATIVIDADE EXTRAJUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR QUE DECOTADO. REDISTRUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1 - Apelação contra sentença pela qual, nos autos de ação monitória, rejeitou os embargos e julgou-se procedente o pedido para constituir de pleno direito título executivo judicial referente à quantias não adimplidas de contratos de mútuo bancário (empréstimos), acrescendo-se condenação ao ressarcimento dos honorários advocatícios previsto no contratos de mútuo bancário firmado entre as partes. 2 -Os honorários advocatícios contratuais não constituem dano material indenizável, pois a relação jurídica estabelecida entre o autor e seu patrono se deu nos termos e condições que melhor lhe aprouveram, de modo que o réu não pode ser responsabilizado por despesas que jamais assumiu e de cuja contratação não participou. Precedentes do E. TJDFT e do E. STJ. 3 - Apelação conhecida e parcialmente provida.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ORDEM DE PRISÃO. LEGALIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DIFICULDADE FINANCEIRA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL. CAPACIDADE ECONÔMICA.  IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NOS LIMITES DO WRIT. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Fundamentação sucinta não configura ausência de fundamentação, ao contrário, é pacífico o entendimento de que a fundamentação, ainda que sucinta, atende o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa decorrente da falta de oportunidade para demonstrar a alegada redução da capacidade financeira, porquanto, dentro dos limites do writ, não se pode admitir que fundamentos próprios de uma ação de revisão de alimentos sejam sustentados na estreita via. 3. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do art. 528, § 7º, do CPC, revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório. Súmula 309/STJ. 4. O pagamento parcial dos alimentos não elide o fundamento de cabimento do decreto de prisão, razão pela qual o fato de o paciente haver honrado parcialmente os débitos não lhe favorece, já que descumpriu o dever de manter o pagamento regular das prestações alimentícias. 5. Preliminares rejeitadas. Ordem denegada.       

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO ATIVO COMO COMBATENTE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO JUNTO À SEGURADORA. NÃO COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. ALEGAÇÃO DE RESPOSTA NEGATIVA PELA CENTRAL DE ATENDIMENTO. ACESSO AO JUDICIÁRIO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE UM ANO. CIÊNCIA DO FATO. DIAGNÓSTICO. NÃO CONSUMAÇÃO DO PRAZO. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA. RISCO PROTEGIDO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO ATIVO. DISTINÇÃO. DIREITO À PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO ASSEGURA AUTOMATICAMENTE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO AUTONÔMICA PELO SEGURADO. Verifica-se o interesse de agir na ação de cobrança, quando o segurado obtém resposta negativa na Central de Atendimento da Seguradora sobre o pedido de pagamento da indenização. A prescrição prevista no artigo 206, § 1º, inciso II, alínea b, do Código Civil, não ocorre, quando transcorreu menos de um ano entre a data do conhecimento do fato gerador do pedido de indenização securitária e a propositura da ação de cobrança. A incapacidade definitiva para o serviço militar como combatente do Exército Brasileiro atestada na perícia, com a ressalva de que ele permanece apto para o labor na vida civil, não se confunde com a previsão contratual do risco coberto de invalidez funcional permanente e total por doença, que está definida como a situação incapacitante que priva o segurado da existência autonômica. Esta cláusula não deve ser considerada abusiva, porquanto factível sua ocorrência. A obtenção de benefício previdenciário não viabiliza, automaticamente, o pagamento da indenização prevista no contrato de seguro.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0703559-59.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA EMBARGADO: BEATRIZ GERCHMANN UTZ, CLAUDETE WOLSCHICK, ELISETE MARIA CIOCCARI, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MACHADO, VERA LUCIA HICKMANN, EVARISTO FLOR, JOSE JOAO PEZZUTI LIRIO, MARIA SALETI ALTENHOFEN, OSCAR REZENDE SOARES, PAULO ROBERTO ENDRES, RICARDO ENDRES, CARLOS OTAVIO ENDRES, PAULO GILBERTO DE AGUIAR MORAES EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - BANCO DO BRASIL - PRETENDIDA SUSPENSÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ? PRECLUSÃO. OMISSÃO. INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.  1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e foi fundamentado de forma clara. 2. O juízo não é obrigado a enfrentar todos os argumentos da partes, mas tão somente aqueles capazes de infirmar sua conclusão. 3. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0705532-49.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: LEANDRO BOAVISTA FORTES EMBARGADO: EUMANO SILVA EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIADE DE VALORES. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, o voto condutor do acórdão entendeu que o recorrente não comprovou a alegação de penhora indevida. 2. Embargante intenta rediscussão do mérito analisado no acórdão, o que lhe é vedado pela via dos embargos de declaração. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0704257-65.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: ESPÓLIO DE VASCO CARVALHO REPRESENTANTE: DORACI ALVES DA SILVA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA PELO IRP. CONTRADIÇÃO. AUSENTE. PEQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. 1. Os embargantes suscitam a tese de contradição sob o argumento de que o Acórdão contraria o entendimento pacificado nesta Corte e no STJ. 2. O vício de contradição previsto no inciso I do artigo 1.022 do CPC diz respeito à análise interna do Acórdão. O desacordo com a decisão proferida no acórdão não enseja a oposição de embargos de declaração, devendo a parte impugná-la pelos mecanismos processuais adequados. 3. A pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 5. Recurso conhecido e não provido. Unânime. 

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. FALTA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. A resolução do processo com base artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, independe de prévia intimação pessoal da parte, providência necessária apenas quando a extinção ocorrer nas hipóteses dos incisos II e III, como expressamente previsto no §1º do mesmo dispositivo. A falta de citação enseja a extinção do processo por ausência de pressuposto para sua constituição e desenvolvimento válido e regular. Precedentes. É cediço que a Constituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo. É inadmissível seu trâmite por demasiado período de tempo, sem que a parte demandada sequer seja citada. Os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade processual e economia processual não têm o condão de assegurar a paralisação do trâmite processual de forma indefinida. Precedentes. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO ?PLANO VERÃO?. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. POUPADORES FALECIDOS. HERDEIROS DOS FALECIDOS. MOVIMENTAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. LEI N. 6.858/1980 (ARTIGO 2º). EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PARTILHÁVEIS. INVENTÁRIO ENCERRADO. VIA ADEQUADA PARA MOVIMENTAÇÃO DO APURADO. SOBREPARTILHA OU PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. ACÓRDÃO. OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal.  3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.  

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO NO PATAMAR MÍNIMO.  IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.        A sentença disponibilizada no DJe em 25/05/2017, considera-se publicada em 26/05/2017. O prazo de 15 (quinze) dias úteis teve início em 29/05/2017. Mas tendo em vista a suspensão do expediente forense em 15/06/2017, o termo se encerrou em 19/06/2017. Apelação interposta no último dia é tempestiva. Preliminar de intempestividade rejeitada. 2.        Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao Recorrente impugnar as razões lançadas na sentença, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Súmula 182/STJ. 3.        Tendo o recorrente optado por repetir os fatos e fundamentos dos embargos monitórios, sem apresentar qualquer motivo para reforma da sentença, é forçoso reconhecer que parte do recurso padece da adequação ou regularidade formal. 4.        Os honorários fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação é o mínimo legal estabelecido pelo art. 85, §2o do CPC. Logo, não há possibilidade de redução. 5.        APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA PARTE DESPROVIDA.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE MÚTUO BANCÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS EM CONTA-SALÁRIO. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os Tribunais têm limitado os descontos das prestações de empréstimos no salário ou remuneração do empregado ou servidor a patamar razoável (30%), de modo a assegurar o mínimo necessário à sobrevivência do contratante e de sua família, em nome do princípio da dignidade humana, alçado a estatura constitucional. 2. Todavia, não há como reconhecer a ilegalidade dos descontos realizados em folha de pagamento, se a documentação colacionada aos autos é insuficiente para demonstrar que o somatório ultrapassa o limite de 30% (trinta por cento) dos rendimentos. 5. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA. HIPOTECA. DÉBITO DIVERSO DO GARANTIDO. INVIABILIZAÇÃO DA PENHORA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA CONSTRIÇÃO. IMPERIOSIDADE. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 3. Aferido que a questão reprisada fora objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal.  4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Unânime.  

CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. SUTURA DE CALCÂNEO REALIZADO EM HOSPITAL PÚBLICO. PRESENÇA DE FRAGMENTOS DE VIDRO NO FERIMENTO. LESÃO PERMANENTE EM RAZÃO DO PROCESSO INFLAMATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. DEVER DE INDENIZAR. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCAPACIDADE MULTIPROFISSIONAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. PENSÃO. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. O artigo 37, §6º, da Constituição Federal, adotou a teoria do risco administrativo, como fundamento da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, cujo dever de reparação exige a demonstração de três requisitos: a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo. Demonstrados os elementos caracterizadores do dever de indenizar e inexistindo prova de causas excludentes de responsabilidade, o Distrito Federal deve compensar os danos morais sofridos pelo paciente atendido em hospital público, em razão da sutura em calcâneo esquerdo, sem a retirada de fragmentos de vidro alojados no ferimento. De acordo com o artigo 950 do Código Civil, ?se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu?. Portanto, há que se reconhecer o direito do recorrente ao recebimento da pensão prevista no art. 950 do Código Civil, desde a data do fato que lhe ocasionou a incapacidade parcial e multiprofissional permanente para o trabalho (11/02/2014) até a idade de 65 anos. A indenização deverá ser integral, uma vez que não há indícios de que o ofendido retornou para sua atividade ou encontrou outro emprego, que exerça normalmente, sem maior esforço ou sacrifício de qualquer ordem. Precedentes: (REsp 569.351/MG; REsp 233.610/RJ) O parágrafo único do art. 950 do Código Civil de 2002, que prevê a  possibilidade  de pagamento de cota única de pensão decorrente de ato ilícito, não se aplica aos casos de pensão vitalícia. Precedente: (REsp 1282069/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 07/06/2016) A má-fé não se presume. Além disso, para que se configure, é necessária má conduta processual, com o propósito evidente de prejudicar a parte adversa. Na hipótese, embora o requerido tenha colacionado laudo médico com informação controvertida quanto ao atendimento do autor, não há, nos autos, qualquer prova ou indício de que tenha agido imbuído de má-fé ou tenha alterado a verdade dos fatos dolosamente. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.  

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. De acordo com enunciado de Súmula nº 84, do STJ, admite-se a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro.  2. Não tendo o embargante averbado o contrato de compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel, expôs o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. 3. A parte embargada não pode ser responsabilizada pelos honorários advocatícios se não opôs resistência à desconstituição da penhora.   4. Apelo não provido.    

DIREITO DO CONSUMIDOR, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. MÚTUOS. PRESTAÇÕES. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. DESFALQUE PATRIMONIAL. MARGEM CONSIGNÁVEL. EXTRAPOLAÇÃO. MÚTUOS FOMENTADOS PELO MESMO MUTUANTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO E DA DIGNIDADE DA MUTUÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SOB A FORMA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. 1.   A previsão contratual que autoriza o abatimento de parcelas derivadas de empréstimos pessoais diretamente em folha de pagamento ou em conta corrente, consubstanciando simples forma de adimplemento do contratado, não encontra repulsa no ordenamento legal, sendo, ao invés, admitida e legitimada, devendo os abatimentos, contudo, serem proporcionais à remuneração do obreiro, de modo que não lhe advenha desequilíbrio financeiro passível de refletir no seu orçamento doméstico. 2.  Aferido que os descontos derivados dos mútuos fomentados ao servidor, a par de emergirem de previsão contratual legítima, alcançaram importes aptos a interferirem no equilíbrio das suas economias pessoais e afetarem o custeio de suas despesas cotidianas, notadamente porque não observam o teto possível de ser alcançado pelos descontos obrigatórios ou autorizados inseridos na folha de pagamento, e por extensão na conta salário, ensejando, dessa forma, a limitação a 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do mutuário, abatidos apenas os descontos compulsórios (Lei Complementar nº 840/11, art. 116, §§ 1º e 2º; Decreto Distrital nº 28.195/07, art. 10). 3.  Consubstancia verdadeiro truísmo que sendo a agravante servidora pública local em razão do exercício de cargo público em comissão, é inexorável que se encontra respaldada pela legislação que limitara as consignações facultativas autorizadas pelo servidor a 30% (trinta por cento) da sua remuneração líquida, se apresentando irrelevante o fato de que o cargo que ocupa não fora provido de forma efetiva, mas em caráter em comissão. 4.    A apreensão de que os mútuos foram fomentados pelo mesmo agente financeiro conduz à constatação de que lhe era possível apreender se as prestações originárias dos empréstimos se coadunariam com o equivalente à ?margem consignável? pautada como parâmetro para o endividamento do servidor público, determinando que, ignorada essa previsão, as prestações sejam moduladas ao permitido como forma de privilegiação dos direitos assegurados ao mutuário ante a natureza de relação de consumo inerente ao relacionamento que mantém. 5.     Agravo conhecido e provido. Unânime.