AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.940/2016. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO ANULADA. 1. Incabível a reconversão das penas restritivas de direitos do condenado em privativa de liberdade, bem como a concessão de indulto pleno com fulcro no Decreto Presidencial n. 8.940/2016, quando ausentes, na espécie, os requisitos legais que autorizam tanto o recrudescimento da reprimenda quanto a concessão da referida benesse. 2. Recurso conhecido e provido para anular as decisões.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando expressamente apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. MESMA PRETENSÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. NÃO CONCESSÃO. GABARITO DEFINITIVO. ERRO MATERIAL. PREVISÃO EXCEPCIONAL NO EDITAL. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Contemplando o agravo de instrumento análise recursal mais ampla, deve o agravo interno que se limita a impugnar a decisão monocrática ser julgado prejudicado, em observância ao princípio da economia processual. 2. Descabida a concessão de liminar voltada ao prosseguimento no certame com realização de Teste de Aptidão Física quando existente previsão editalícia que permite a excepcional possibilidade de interposição de recursos em casos de erros materiais identificados 3. Não cabe ao Judiciário apreciar questões de concursos públicos quanto aos critérios de avaliação da Banca Examinadora, sendo vedada a emissão de juízo de valor, limitando-se a excepcional atuação jurisdicional apenas ao controle de legalidade. 4. O resultado preliminar dos aprovados da prova objetiva gera apenas expectativa, sendo certo que apenas o resultado definitivo dos aprovados na prova objetiva é que demonstra a posição/classificação dos candidatos para fins de prosseguimento para a próxima etapa do certame, não havendo, assim, que se falar em violação aos princípios da legalidade, segurança jurídica, razoabilidade e direito adquirido. 5. Recurso conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO À LIMITAÇÃO LEGAL DE 30%. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE POR PARTE DO BANCO CREDOR. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. NÃO ATINGIMENTO DO PERCENTUAL DE 30%. MANUTENÇÃO DA PARCELA. 1. Não há que se falar em redução dos descontos em folha de pagamento quando não há prova de desrespeito ao limite de 30% (trinta por cento) da remuneração do devedor, nos termos do art. 45 da Lei n.º 8.112/90, art. 8º do Decreto n.º 8.690/2016, art. 116, §2º, da Lei Complementar Distrital 840/11 e art. 10 do Decreto Distrital nº 28.195/2007. 2. Mesmo que os descontos realizados pelo banco credor, diretamente na conta corrente do contratante, comprometam grande parte dos seus rendimentos, não se pode acolher o pleito de redução do valor das parcelas, por não se vislumbrar qualquer abusividade ou ilegalidade na conduta praticada pelas instituições financeiras, quando decorrente de contrato firmado entre as partes. 3. Improcede a alegação de violação à dignidade da pessoa humana ou às regras consumeristas, quando o contratante, em pleno conhecimento de sua capacidade financeira e do nível de comprometimento de sua renda mensal, livremente autoriza a instituição financeira a proceder aos descontos mensais. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado.  

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. MORA DA RÉ. RESCISÃO. CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE QUALQUER VALOR. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA FIXADA EM CONTRATO. 1. Restando configurada a responsabilidade da promitente vendedora pelo atraso juridicamente injustificável na entrega da coisa prometida, forçoso reconhecer a obrigação desta em indenizar o promitente-comprador pelo que ele deixou de auferir com o uso do imóvel. 2. Configurada a mora da vendedora na entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda, pode o promitente comprador pedir a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, constituindo qualquer retenção por parte da vendedora enriquecimento sem causa. 3. Havendo pré-fixação expressa das perdas e danos por meio de cláusula contratual específica, condenar a parte ré ao pagamento da indenização mensal pelo prazo de duração da mora é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA DO PEDIDO. CITAÇÃO. CONTESTAÇÃO NÃO OFERECIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese haver sido citada, a parte ré/apelante não chegou a oferecer contestação antes que o feito fosse extinto, em face do pedido de desistência formulado pelo autor/apelado. 2. O artigo 85, § 2º do CPC prescreve que quando da fixação de honorários em favor do advogado da parte vencedora, deve ser analisado o grau de zelo do profissional, o lugar em que houve a prestação do serviço e o trabalho que foi realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para a realização do serviço. 3. Em que pese haver sido realizada a citação, in casu, não houve a apresentação de qualquer peça processual por parte da ré/apelante, não tendo havido dilação probatória ou qualquer atuação que comprove ou justifique o direito por ele vindicado, sendo que o deferimento do pedido, Afinal, sem a comprovação da realização de qualquer trabalho efetivamente prestado, resultaria apenas o enriquecimento sem causa da apelante/ré, o que não é tolerado pelo ordenamento jurídico. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE JULGADO. CONTRADIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração se destinam, de acordo com os incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, a sanar vícios presentes nas decisões relacionados à obscuridade, à contradição ou à omissão no julgado que se impugna. 2. O instrumento manejado não é adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados na norma processual. 3. Embargos de Declaração da ré conhecidos e desprovidos. Embargos de declaração da autora conhecidos e acolhidos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL.SENTENÇA MANTIDA. 1. Ademanda de consignação em pagamento consiste na faculdade do devedor, mediante rito processual especial, de obter a liberação dos efeitos da mora referentes às parcelas depositadas, entre outros, diante da injusta recusa do credor em receber o pagamento ou dar quitação na devida forma, nos termos dos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil e 335 e seguintes do Código Civil. 2. Aentidade previdenciária admite que os valores que pretende consignar em favor do demandado advêm de crédito constituído em seu benefício exclusivo, por força de sentença proferida em demanda trabalhista, a título de contribuição patronal, o que, a toda evidência, vem a afastar a existência de dúvida fundada acerca da titularidade do montante, ou mesmo o caráter litigioso do pagamento realizado pelo Banco do Brasil em seu benefício. 3. Configura-se, portanto, a inexistência de dúvida ou impasse quanto ao beneficiário dos valores que pretende consignar a apelante, não se vislumbrando hipótese de conformação legal do pagamento mediante consignação em juízo, conforme o disposto no artigo 335 do Código Civil, revelando, por consequência, a carência de ação, pela ausência do interesse processual. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. PARALIZAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO DO PATRONO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL DA PARTE AUTORA. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO. EXTINÇÃO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. ABANDONO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil prevê a solução prematura e meramente formal da pretensão quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. 2.Antes de decretar o fim da pretensão, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, assim como a parte deve ser intimada pessoalmente por carta com aviso de recebimento, nos termos do § 1º, do art. 485 do CPC, para suprir a falta em 5 (cinco) dias. 3.Não se aplica ao caso o enunciado da Súmula n.º 240 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não aperfeiçoada a relação processual 4.Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. CONDOMÍNIO. DESPESAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ART. 785. DIREITO POTESTATIVO NÃO CONFIGURADO. FACULDADE. ARTIGO 1046, §1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 784, inc. X, do CPC/2015, o crédito decorrente do inadimplemento das contribuições e encargos de natureza condominial, desde que documentalmente comprovado, detém certeza, liquidez e exigibilidade que caracteriza o título executivo extrajudicial. 2. Antes de aplicar a literalidade de um dispositivo legal a um caso concreto, há que se realizar uma investigação pormenorizada da finalidade daquela lei ou do escopo visado pela norma jurídica. 3. Aratio legis do disposto pelo art. 785 do novo CPC não consubstancia direito potestativo do autor, mas sim uma faculdade do credor para reservar discussão sobre questão cognitiva não aparente, como, por exemplo, algum defeito oculto do título executivo. 4. Não se pode compelir o Estado a usar procedimentos mais complexos, ou seja, mais longos e onerosos, em razão de escolha da parte que não lhe conferem nenhuma vantagem substancial. 5. Aintenção do legislador ao editar o §1º do artigo 1.046 do CPC era evitar que demandas ajuizadas pelo rito sumário ou os procedimentos especiais passassem a tramitar imediatamente pelo rito comum, procedimento mais complexo e longo, o que, certamente, traria prejuízos às partes, notadamente, no que tange à celeridade e à razoável duração do processo prevista no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. 6. O indeferimento da petição inicial em virtude do não atendimento da parte autora ao comando de emenda da peça justifica a condenação desta ao pagamento das custas processuais, uma vez que, à luz da Teoria da Causalidade, a responsabilidade pelo pagamento dessa verba deve ser suportada pela parte que deu causa à extinção do processo sem exame do mérito. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO AGRAVADO. VIABILIZAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. 1. Na demanda de complementação de subscrição de ações com pedido de exibição incidental, fundamentado no art. 355 do CPC, é cabível determinar à agravada-ré que apresente os documentos que demonstrem a data de integralização e de subscrição de ações, sendo inaplicável a Súmula 389 do e. STJ. 2. Não se podendo concluir pela existência física da coisa a ser exibida, qual seja a radiografia do contrato, presume-se tratar apenas de um resumo de suas principais cláusulas, disposições ou elementos da obrigação constituída, de sorte que não há se falar em exibir propriamente, mas em autêntica obrigação de fazer, consistente na elaboração desse resumo ou extrato do contrato. 3. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados na lei processual civil. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INOCORRÊNCIA. COOPERATIVA HABITACIONAL. DESLIGAMENTO DE COOPERADO. ESTATUTO SOCIAL. ATO COOPERATIVO. ATRASO NA CONSTRUÇÃO E NA ENTREGA DO BEM. 1.Tanto a cooperativa quanto a construtora contratada para edificar o imóvel têm legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discute os termos do ato cooperativo. 2.Quando o consumidor não discute se o pagamento da comissão de corretagem é válido, mas pretende ser reembolsado de tudo que pagou por um contrato que não foi cumprido, o prazo prescricional tem início com o inadimplemento que justifica a rescisão do contrato e o pedido de ressarcimento (AgInt no REsp 1556322, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data da Publicação: 22/11/2016). 3.As cooperativas habitacionais são constituídas com o objetivo de proporcionar, exclusivamente a seus associados, por meio da administração das quotas subscritas, a construção e aquisição de imóveis com um custo mais baixo que aquele praticado pelo mercado, tudo em função da característica da própria sociedade e dos incentivos fiscais recebidos. 4.Alinhado à ideia de coletividade, o legislador pátrio fixou que o estatuto social disporia sobre a retirada de um dos cooperados do grupo prematuramente, até porque, em cada caso concreto, há de ser estabelecido o modo menos gravoso para a coletividade, não se podendo privilegiar o indivíduo em detrimento do grupo. 5.Como o cooperado aderiu à cooperativa anuindo com os termos constantes do ato cooperativo, deve o mencionado instrumento balizar seu desligamento. 6.Nos empreendimentos cooperativos em geral, havendo elementos que indiquem má gestão dolosa ou desvio de recursos captados para o empreendimento frustrado, poderá qualquer interessado levar a notícia à autoridade competente, para apuração de responsabilidades no plano civil e criminal. Entretanto, o infausto não dá ensejo à solução do negócio jurídico (ato cooperativo) pela via singela da rescisão contratual, tal como nos pactos regidos pelo Código Civil, posto que se trata de negócio especial regulado pela Lei nº. 5.764/1971. 7.Recursos da 2ª ré conhecido e desprovido. Recurso da 1ª ré conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso de embargos declaratórios somente se prestam a expungir defeitos formais do julgado embargado, suprindo obscuridade ou contradição, bem ainda omissão sobre questões postas ao julgamento. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC/2015 (STJ). 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INDUÇÃO A ERRO. PRETENSÃO. PORTABILIDADE DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. CONTRATO CUMPRIDO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. RECONHECIMENTO. DEVOLUÇÃO DEVIDA. NEGATIVAÇÃO. MOMENTO ANTERIOR À CONTRATRAÇÃO. SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSERTADA. AFIRMAÇÃO. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDEVIDOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Ausente a verossimilhança das alegações do consumidor, o contrato de serviço financeiro de empréstimo firmado e cumprido dos estritos termos estabelecidos no instrumento contratual, sem evidência de vício de vontade ou indução a erro do contratante, não pode ser convertido em portabilidade de dívida, ausente qualquer elemento que evidencie ter sido este o serviço ofertado na fase negocial. 2. Evidenciado que os serviços das rés foram oferecidos e contratados de forma consertada ao autor, impõe-se afirmar a solidariedade das fornecedoras nas obrigações decorrentes, em atendimento ao disposto nas normas do microssistema de defesa do consumidor, aplicáveis à relação contratual em exame. 3. Há evidente abusividade de cláusula contratual que transfira ao consumidor custos inerentes à prestação do serviço, sem nada agregar ou ofertar ao contratante, sob a rubrica de taxa de intermediação e taxa de adesão, nos termos da jurisprudência consolidada pelo c. STJ. 4. A contratação de honorários advocatícios firmado pelo autor para o ingresso com a demanda não motiva da imposição de compensação financeira por danos materiais imputáveis às rés, por ausência de responsabilidade civil na espécie. 5. Falhas secundárias na prestação do serviço ou simples inadimplemento contratual não configuram dano moral compensável na seara da responsabilidade civil, quando resguardados intactos os direitos da personalidade do contratante, à exceção daquelas situações em que exorbite o mero inadimplemento ou falha, extrapolando o simples aborrecimento cotidiano, implicando evento extraordinário. 6. O parcial acolhimento da pretensão recursal formulada determina a redistribuição dos ônus da sucumbência recíproca não proporcional. 7. Apelação da segunda ré conhecida e desprovida. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO.SENTENÇA MANTIDA. 1. Aexecução deve fundar-se sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, conforme se nota do art. 783 do CPC. 2. Para o documento particular ser considerado título executivo extrajudicial faz-se necessária a assinatura do devedor e de duas testemunhas instrumentárias, o que não se observa na espécie. 3. Ante a inexistência do título executivo, impõe-se a extinção prematura da pretensão, porquanto ausente prova pré constituída de obrigação líquida, certa e exigível. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. 1.Nos termos do disposto no art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. 2.O Agravo Regimental só pode ser interposto contra decisão monocrática de Relator ou de Presidente de qualquer dos Órgãos Julgadores desta Corte. Assim, torna-se evidente a impropriedade da via utilizada pela ora agravante, não sendo o caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. (AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 679.370/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 19/05/2016) 3.Agravo interno não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. CAUSA DE PEDIR DISTINTA. REJEITADA. VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PAGAMENTO EM DOBRO. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÍVIDA INDEVIDA. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. DANO MORAIS CONFIRMADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. VALOR ADEQUADO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DANO MORAL PURO. DATA DO ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aexistência de causa de pedir diversa nas demandas, já que uma foi extinta em razão de transação em demanda distinta e a atual é baseada em cobranças indevidas, posteriores à transação realizada, com o acréscimo de requerimento de compensação por dano moral, é indubitável a diferença na causa de pedir. 2. Na hipótese de descumprimento da obrigação de não fazer fixada em sentença, o valor da multa cominatória é proporcional e hábil como penalidade. 3. Ao que concerne à repetição de indébito nas relações de consumo, é necessária a observância do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois essa norma tem incidência nas hipóteses em que o consumidor é cobrado de indébito, havendo o pagamento da dívida indevida, a justificar demanda de repetição de indébito (actio in rem verso), indo além de uma mera cobrança indevida o motivo para o pagamento em dobro do que está sendo cobrado. 4. Acontratação de advogado para o patrocínio ou defesa de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de ressarcimento, tendo em vista que tal ato é inerente ao exercício regular dos direitos do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, todos com assento constitucional. Portanto, a contratação de causídico é decorrência natural do exercício desses direitos. 5. Mantém-se o valor fixado a título de honorários advocatícios quandoo percentual arbitrado, nos termos constantes do art. 85, § 2º, do CPC, revela-se condizente com os parâmetros alinhavados (o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço). 6. Os danos morais se caracterizam pelas lesões à esfera imaterial da pessoa. São ofensas que afetam a personalidade do indivíduo, diminuindo ou deteriorando alguns aspectos referentes à personalidade protegida pelo ordenamento jurídico. 7.O quantum compensatório, assim, deve atender ao caráter compensador, punitivo e pedagógico da condenação, evitando-se que se converta o sofrimento em instrumento de vantagem indevida pela parte, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 8.Em consonância com o posicionamento mais recente do c. STJ sobre a questão (Resp nº 903.258 - RS), a compensação por dano moral puro (prejuízo, por definição, extrapatrimonial) somente passa a ter expressão monetária a partir da decisão judicial que a arbitrou. Isto porque, antes da sentença, é inviável falar-se em mora do devedor, porquanto não havia a fixação do quantum compensatório pelo magistrado. 9.Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.