APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS DE MORA. MULTA CONTRATUAL E JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele avaliar a necessidade ou não de outros elementos instrutórios para a formação de seu convencimento. Se os documentos carreados aos autos foram considerados suficientes para o deslinde da causa, torna-se dispensável a produção de outras provas mais, inclusive a pericial. 2. Ao contrato entabulado entre as partes por meio de cédula de crédito bancário é possível a capitalização de juros. Isso porque tal modalidade é regida pela Lei n. 10.931/04 que, em seu art. 28, § 1º, inciso I, admite a expressa contratação de capitalização de juros, segundo a periodicidade pactuada entre os contratantes. 3. Apossibilidade de previsão da capitalização mensal dos juros é considerada lícita a partir da entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.176-36, de 23 de agosto de 2001. A capitação de juros mensais tem previsão legal, conforme preceitua o art. 5º da referida Medida Provisória. 4. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 973.827, firmou entendimento de que a cobrança da comissão de permanência cumulada com os juros remuneratórios e a correção monetária após o vencimento da obrigação é legítima, tendo como requisito apenas a sua expressa previsão que entendeu existente quando há divergência entre as taxas de juros mensais e anuais cobradas. 5. O STF ao julgar a ADIN 2.316-1 entendeu que a Medida Provisória n.2.170-36, que autorizou a capitalização de juros em empréstimos bancários com periodicidade inferior a um ano, é constitucional. 6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O candidato que toma posse em concurso público por força de decisão judicial precária assume o risco de posterior reforma desse julgado que, em razão do efeito ex tunc, inviabiliza a aplicação da teoria do fato consumado em tais hipóteses. 2. Se o ato de posse é nulo em razão da investidura por meio de ato precário (decisão judicial), inevitável concluir que a declaração judicial de irregularidade de fase de concurso público não será hábil a sustentar a teoria do fato consumado, tendo em vista que nem o ingresso no cargo não havia ocorrido. Logo, inviável o argumento de que a conclusão do curso de formação implicaria no entendimento de que estava implícito o suprimento da fase de avaliação psicológica. 3. Em que pese o esforço da apelante em finalizar o curso de formação, ante o seu estado gravídico à época, o suprimento de fase do certame, por força de decisão judicial de caráter provisório, não implica a manutenção, em definitivo, do candidato que não atende à exigência de prévia aprovação em concurso público (art. 37, II, CF), valor constitucional que prepondera sobre o interesse individual do candidato, que não pode invocar, na hipótese, o princípio da proteção da confiança legítima, pois conhece a precariedade da medida judicial. Precedente do e. STF: RMS 31538/DF. 4. É clarividente a inaplicabilidade da teoria do fato consumado para candidatos que prosseguiram no concurso público por força de decisão judicial provisória posteriormente revista. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DESPEJO C/C COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FALTA DE PAGAMENTO. MULTA RESCISÓRIA ESTIPULADA EM CONTRATO. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Indubitável o direito do locador/apelado de exigir a obrigação pleiteada na peça inicial por ser imputável ao locatário/apelante o dever do pagamento da multa rescisória discriminada e previamente pactuada. 2. Quanto ao valor da multa contratual, inexiste óbice, em tese, para a aplicação da indenização prevista, pois visa ressarcir o prejuízo decorrente da mora no cumprimento da obrigação. Assim, considera-se equitativa a aplicação da multa ante o caráter punitivo-pedagógico por descumprimento do contrato pela apelada. 3. Ausente nos autos a demonstração de abuso no valor ao pagamento da multa rescisória, em razão do inadimplemento no cumprimento de sua obrigação de fazer - pagamento do aluguel e demais encargos. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR. DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO PARA CADA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÕES DISTINTAS DE UMA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO DEMONSTRADA. ORIGEM COMUM. PESSOAS INDIVIDUALMENTE DETERMINADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Registre-se que por força do disposto no art. 21 da Lei n.º 7.347/85, o Capítulo II do Título III do Código de Defesa do Consumidor - CDC - e a Lei das Ações Civis Públicas formam, em conjunto, um microssistema próprio do processo coletivo de defesa dos direitos do consumidor. 2. Nos termos do art. 81 do CDC, a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo, aplicando-se esse diploma legal e a Lei nº 7.347/1985 reciprocamente, naquilo que lhes é compatível, para as demandas que digam respeito à violação de interesses individuais homogêneos, coletivos ou difusos, sempre que a situação subjacente disser respeito a direitos do consumidor. 3. Adistinção entre essas categorias de direitos implica em consequências bem distintas a cada espécie de interesses e direitos levados a juízo, como o alcance da coisa julgada (art. 103 do CDC) e a legitimidade para a propositura da ação ou execução (arts. 82 e 98 do CDC). 4. Se é verdadeiro que um determinado direito não pertence a mais de uma categoria, isso não implica em concluir que, no mesmo caso concreto, não possam ocorrer violações simultâneas de direitos de mais de uma espécie. No entanto, é imprescindível tratar-se de uma mesma relação jurídica. 5. É indubitável que há uma obrigação nova de indenizar eventuais danos individuais resultantes do não recebimento do diploma de graduação em curso superior (direitos individuais homogêneos), porém não se identifica qualquer violação a direitos coletivos em sentido estrito. 6. Em outro ponto, em razão da latente ausência de dialeticidade, já que o parquet recorre de condenação não contida na sentença, irretocável o decisum atacado. 7. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DA PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONTRÁRIOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Os benefícios da assistência judiciária são concedidos à parte com parcos recursos, quando não estiver em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, sendo bastante para deduzir sua impossibilidade de arcar com as despesas inerentes ao processo. 3. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Inteligência do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Recurso provido.

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO NA CARREIRA. POLICIAIS PROMOVIDOS POR ATO DE BRAVURA. EXTENSÃO A POLICIAL NÃO ENVOLVIDO DIRETAMENTE NO SINISTRO. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM AUTOS DISTINTOS. SINDICÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constata-se dos autos que, de fato, o objetivo da presente demanda é rediscutir, sobre o ângulo da ausência de manifestação em procedimento de sindicância, os mesmos fatos que ensejaram o julgamento desfavorável em demanda distinta, que tramitou em uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal. 2. Adecisão trata exatamente da pretensão do apelante em obter a promoção por ato de bravura. Se houvesse qualquer impedimento ou mácula que ensejasse alguma ilegalidade na sindicância realizada, esta, por obvio, ter-se-ia considerada no voto condutor e, logo, influenciaria nos termos do acórdão. 3. É clarividente que o acórdão, proferido em autos distintos, realizou análise detalhada da sindicância e chegou à conclusão diametralmente oposta à pretensão do apelante, já que deixa evidente que o autor não participou de atos reconhecidamente como relevantes, o que não autoriza a promoção pretendida. Registre-se, ainda, que o acórdão é expresso ao expor que a sindicância realizada não padece de ilegalidade. Portanto, sendo o ato administrativo totalmente legal, não há como se concluir por sua ilegalidade. 4. Quanto à alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa, esta resta superada, pois a matéria discutida na sindicância foi devidamente analisada, com todas as garantias legais de defesa em demanda anterior, o que afasta de vez a pretensão do apelante de qualquer declaração de nulidade do procedimento administrativo impugnado. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA AMBIENTAL. FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO AO EXAME DO REQUERIMENTO. DEVER DE DECIDIR. OMISSÃO DO ADMINISTRADOR. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 173 DA LEI COMPLEMENTAR 840/2011 E ART. 49 DA LEI 9.784/1999. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 48 da Lei 9.784/1099 impõe à Administração Pública o dever de emitir decisões sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência. Já o art. 49, por sua vez, estabelece que concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 2. O art. 173 da Lei Complementar 840/2011 também é objetivo ao dispor que o requerimento, o pedido de reconsideração ou o recurso de que tratam os arts. 168 a172 deve ser despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de trinta dias, contados da data de seu protocolo. 3. É dever da Administração Pública emitir decisões em procedimentos administrativos e outras solicitações no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Constatada a inércia da Administração Pública, ora apelante, em relação à análise do requerimento formulado pelo apelado, mostra-se configurada a violação aos comandos normativos previstos nos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999, 173 da Lei Complementar 840/2011 e 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que garante a duração razoável do processo, nos âmbitos administrativo e judicial,circunstância que impõe a procedência do pedido, para determinar ao órgão que apresente resposta ao requerimento administrativo formulado. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CABIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO ACOLHIDA. BAIXA EM ANOTAÇÃO RESTRITA DE CRÉDITO. SUCUMBÊNCIA DA PARTE A QUEM CABERIA A RESPONSABILIDADE PELA PROVIDÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, o recurso cabível contra decisões proferidas em cumprimento de sentença é o agravo de instrumento. No entanto, se as peculiaridades do caso concreto conduzirem à existência de dúvida objetiva acerca da modalidade de impugnação a ser adotada, a apelação interposta deve ser conhecida. 2. O inadimplemento de obrigação voluntariamente assumida em acordo extrajudicial devidamente homologado em Juízo enseja que a parte prejudicada postule o seu cumprimento nos próprios autos. 3. Ainda que a exclusão do nome dos devedores dos cadastros restritivos de crédito tenha sido providenciada diretamente pelas entidades mantenedoras dos registros, deve ser reconhecida a sucumbência da parte a quem incumbia providenciar a respectiva baixa, em razão do princípio da causalidade. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. IRDR - TESE DIVERSA. TRAMITAÇÃO NORMAL DO FEITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ALIENANTE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. DÉBITOS DEVIDOS PELA INCORPORADORA ATÉ A IMISSÃO DA PROMITENTE-COMPRADORA NA POSSE DO BEM. RESSACIMENTO DEVIDO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS. ART. 85, § 2º, DO CPC-2015. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1.Nos termos da novel legislação processual civil, admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o relator suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso (art. 982, inciso I CPC 2015). No entanto, não versando o caso sobre a tese debatida no Incidente, a tramitação do feito há de seguir seu curso regular. 2.Segundo a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas com base nas afirmações das partes. 3.Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando as provas e os pedidos são analisados de acordo com as razões expostas. 4.As razões recursais devem demonstrar o error in judicando e/ou error in procedendo que embasam a reforma ou a anulação da sentença, sob pena de inépcia do recurso interposto. Não há que se falar em prejuízo ao princípio da dialeticidade quando da leitura das razões do recurso podem ser extraídos os fundamentos com os quais se pretende o pedido de nova decisão. 5.O adquirente de imóvel na planta passa a ser responsável pelo pagamento das despesas condominiais tão somente depois de sua imissão na posse do bem, que se dá com a efetiva entrega das chaves, salvo comprovado atraso causado pelo próprio promitente comprador. 6.Arepetição em dobro somente tem lugar quando comprovada a má-fé ou culpa na cobrança indevida. 7.Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC-2015, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (...). 8.Se a parte autora decai de parte mínima do pedido, deve o réu arcar com o pagamento da integralidade dos honorários de sucumbência e das custas processuais. 9.Preliminares rejeitadas. Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBSCURIDADE/ERRO MATERIAL. 1. Os embargos declaratórios somente se prestam a expungir defeitos formais do julgado embargado, suprindo obscuridade ou contradição, bem ainda omissão sobre questões postas ao julgamento. 2. Amodulação dos efeitos, pelo STF, do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, inserido pela Lei 11.960/2009, concernente ao julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, não interfere no presente feito, atinente à condenação da Fazenda Pública anteriormente à expedição de precatório. É que a decisão do Pretório Excelso cuidou apenas da atualização monetária dos pagamentos de precatórios, de maneira a permanecer hígida a vigência do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, inserido pela Lei 11.960/2009, na parte que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição dos requisitórios. 3. Recurso conhecido e provido.

CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. CRIME DE ESTELIONATO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. GARANTIA DO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. INSERÇÃO FORÇADA NO QUADRO DE SÓCIOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. CONFIGURADA A SIMULAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apesar de haver sérios indícios de que o negócio jurídico entabulado entre as partes foi objeto de simulação e de provável cometimento de crime de estelionato pelos apelados, a independência das esferas civil e penal obsta o acolhimento da tese autoral, não havendo como se concluir pela inexistência da relação jurídica ou, alternativamente, a declaração de nulidade da alteração contratual da sociedade empresária, apenas pelo recebimento de denúncia em processo criminal, pois estaria em latente violação ao princípio da inocência. 2. Porém, diante do contexto fático-probatório dos autos, é indubitável concluir que o apelante não tinha interesse em participar da sociedade empresária. Assim, não obstante o negócio jurídico entabulado entre as partes ter existido de fato, não se concretiza por desistência do apelante e pela latente simulação dos apelados. Logo, em razão da inserção sem justa causa do autor no quadro societário da empresa, a declaração de nulidade do negócio jurídico é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ÁGIO DO VEÍCULO. IMPOSIÇÃO AOS RÉUS DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS MULTAS E TRANFERIR PONTUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apesar de constar da contestação negativa geral e que foi ofertada pela Curadoria Especial, que atua em defesa de ambos os acusados, se a prova constante dos autos é suficiente para comprovar as alegações formuladas pela autora/apelante em sua inicial, a condenação dos réus é medida que se impõe. 2. As provas colacionadas para os autos demonstram, de forma clara, o carro foi entregue aos cuidados da empresa do segundo réu e que este fazia uso de sua secretária, como interposta pessoa, para conseguir realizar os seus objetivos que, ao que aparenta, era de ludibriar suas vítimas. 3. Quanto ao primeiro réu, também restou devidamente comprovado que ele se encontra ou se encontrava de posse do veículo, tendo, inclusive, cometido infração de trânsito por estar transitando em velocidade acima da superior permitida para a via em 09/02/2015. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E BOA-FÉ. MODALIDADE HOME CARE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS MÉDICOS. ASSISTÊNCIA 24 HORAS. CLÁUSULA LIMITATIVA. LIMITAÇÃO ILEGAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não se aplica o CDC aos contratos de plano de saúde administrado por entidade de autogestão. (REsp 1285483/PB, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão). 2. Mesmo que afastada a aplicação do CDC nas hipóteses de plano de saúde na modalidade autogestão, não se pode perder de vista que a garantia constitucional à saúde é de grande relevo, visto que está intrinsicamente relacionada ao bem maior protegido pelo direito, que é a vida. 3. A cláusula que exclui o fornecimento de medicamentos, materiais médicos e de higiene na modalidade home care restringe riscos e os transfere para o participante, deixando-o em situação de extrema desvantagem, violando o princípio da função social do contrato. 4. O atendimento domiciliar do paciente que apresenta quadro clínico grave, necessitando de cuidados 24 horas por recomendação médica, sob pena de óbito, encontra fundamento no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que preconiza o direito à vida e à saúde, não se verificando desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Havendo omissão no que diz respeito à fixação dos honorários advocatícios, devem ser acolhidos os embargos com vistas à correção do vício. 2.Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo civil de 2015. 3.Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no CPC. 4.Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC (STJ). 5.Embargos da autora conhecidos e desprovidos. Embargos do réu conhecidos e parcialmente providos.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO, FUNDADA NO ART. 61, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 840/2011. DISTINÇÃO DE TRATAMENTO LEGISLATIVO ENTRE A SITUAÇÃO DO SERVIDOR E DO DEPENDENTE, FUNDADA EM FACE DA PRÓPRIA DEFICIÊNCIA. 1. A Lei Complementar Distrital nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional e dos órgãos relativamente autônomos do Distrito Federal, já previa a concessão de horário especial, sem necessidade de compensação, ao servidor deficiente e, por seu turno, horário especial, mas com necessidade de compensação, ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.2. O tratamento diferenciado conferido pelo § 2° do art. 61 da Lei Complementar Distrital 840/2011, ao exigir a compensação de horário na unidade administrativa, revela-se incompatível com as previsões constitucionais, à medida que confere tratamento menos abrangente ao portador de deficiência sob os cuidados do servidor, do que ao servidor quando ele próprio é o portador da deficiência, estabelecendo um injustificável tratamento preferencial ao adulto com deficiência em relação à criança com deficiência.3. Conferir horário especial à mãe da criança com deficiência é garantir o interesse da criança, e não de seus pais.4. Restando comprovado por laudos médicos que o filho da servidora padece de paralisia cerebral que lhe exige assistência diuturna, impõe-se a concessão de horário especial de trabalho à mãe, sem compensação de horário, tendo em vista que as normas constitucionais que dispensam especial proteção à família e à pessoa portadora de necessidades especiais devem se sobrepor na presente hipótese, frente à gravidade da situação do menor. 5. Recursos conhecidos e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE PONTOS ADICIONAIS DE TV POR ASSINATURA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. Evidenciada a relação consumerista, dispensa-se a comprovação da culpa ou do dolo do fornecedor do serviço, em se tratando de apuração de responsabilidade por danos causados a consumidores. 2. Aresponsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, ou seja, não é necessário perquirir a existência da culpa. Inteligência dos art. 14 do CDC. 3. Os contratempos suportados pela Apelante ao não ter disponíveis os serviços contratados por um lapso temporal, fundamento que embasa a pretensão autoral, por si só, pode até acarretar transtornos e aborrecimentos, porém não afrontam os direitos de personalidade da autora, como a honra, o nome, a intimidade, a privacidade, a liberdade, ao ponto de acarretar em ofensa moral passível de reparação 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

CIVIL E APELAÇÃO CÍVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. DEVER DOS PAIS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUANTUM DETERMINADO EM SENTENÇA ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo dispõe os artigos 229 da Constituição Federal, 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.694 a 1.710 do Código Civil, é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores, provendo o sustento, proporcionando recursos e meios para o seu desenvolvimento saudável. 2. Na fixação dos alimentos deve-se observar o binômio necessidade-possibilidade, para que melhor seja atendido o interesse do menor, sem que para isso, exaspere-se a condição econômica do alimentante. 3. O conjunto fático-probatório demonstra que o potencial econômico do réu - apelante suporta o pagamento do valor arbitrado a título de pensão alimentícia ao autor, não se vislumbrando qualquer fato superveniente que incorresse na impossibilidade de arcar com o pagamento dos alimentos fixados. 4. A declaração de hipossuficiência deve ser acompanhada de elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do apelante para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal tem por escopo contemplar os que não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, o que não se observa no caso em análise. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão, sobretudo, se o faz após ter anuído com o valor definido para a quitação da dívida e ter deixado transcorrer o prazo para manifestar-se sobre a expedição do alvará. 2. Satisfeita a obrigação pelo devedor, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.