CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESILIÇÃO CONTRATUAL. DESRESPEITO AO PRAZO DE AVISO PRÉVIO. LUCROS CESSANTES. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em razão da resilição ser causa de extinção de contratos, baseado exclusivamente na vontade da parte interessada, sua efetividade opera-se com a denúncia notificada à outra parte (art. 473, do Código Civil). 2. Dada a natureza do contrato, se uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos (art. 473, parágrafo único, do Código Civil). 3. Indubitável o direito da autora em ser indenizada a título de lucros cessantes por ser imputável à ré o valor referente aos 60 (sessenta) dias restantes. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º, CPC/2015. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. No caso de ação revisional para limitação dos descontos a 30% dos rendimentos, em que o proveito econômico é inestimável, sobretudo porque não se discute o valor do contrato, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Considerando que o autor foi parcialmente vencedor em relação ao seu pedido inicial, os honorários devem ser proporcionalmente distribuídos, na medida da sucumbência de cada parte, vedada a compensação, de acordo com o artigo 85, § 14, da Lei Processual.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. A insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há contradição ou omissão no acórdão.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. TERRAS PÚBLICAS. PROPRIEDADE DA TERRACAP. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Aposse ad usucapionem deve ser justa, mansa, pacífica, ininterrupta, sem oposição e com ânimo de dono. Tais requisitos são indispensáveis, cumprindo assim ao autor, que pretenda reconhecimento da usucapião, demonstrar que sua posse sobre o imóvel, exercida animus domini, durante o prazo legal, nunca foi interrompida, nem sofreu oposição ou contestação de quem quer que seja. 2. À luz do princípio da continuidade, cada assento registral deve apoiar-se no anterior, formando um encadeamento histórico ininterrupto das titularidades jurídicas de cada imóvel, numa concatenação causal sucessiva na transmissão dos direitos imobiliários, o que não se verifica nos autos. 3. Os bens pertencentes à TERRACAP são públicos e como tais não se submetem à prescrição aquisitiva, não podendo os apelantes se valer da posse contínua para adquirir tal bem. 3. Apretensão declaratória de reconhecimento da aquisição por usucapião é de natureza essencialmente contenciosa, motivo bastante para impor ao pretendente a indicação, no pólo passivo, daquele contra quem se pede. 4. O pedido de usucapião visando a declaração da aquisição de bem imóvel deve ser dirigido contra aquele em nome de quem está registrado o imóvel, segundo a declaração que emana do respectivo Registro Imobiliário. 5. Embora possível a prescrição aquisitiva em relação a bem móvel, ou direitos pessoais sobre imóveis, cumpre ao autor indicar precisamente o objeto do pedido, diferenciando pretensão que diga respeito a imóvel propriamente, ou a bem móvel ou direito pessoal. 6. Afere-se a existência de direito real imobiliário pelo efeito declaratório que emerge da respectiva certidão de registro ou matrícula no Ofício do Registro de Imóveis correspondente, consoante arts. 1.227, 1.245/1.247 do C. Civil. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. REINSERÇÃO DA ALIMENTANDA NO MERCADO DE TRABALHO E DIMINUIÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO EVIDENCIADAS. 1. É vedado o conhecimento, na apelação, de matérias não arguidas na petição inicial, nem enfrentadas na r. sentença, por constituir inovação recursal. 2. A obrigação de prestar alimentos entre ex-cônjuges decorre do princípio constitucional da solidariedade e do dever de assistência mútua. Trata-se de medida excepcional e temporária, para que o ex-cônjuge se organize financeiramente e se insira no mercado de trabalho. 3. Em ação de exoneração de alimentos, devem ser observadas, além da alteração das condições econômicas do alimentante e da capacidade laboral de quem recebe os alimentos, o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração. 4. Ausente a efetiva demonstração de reinserção da alimentanda no mercado de trabalho e da diminuição da capacidade contributiva do alimentante, tem-se por inviável a pretensão de exoneração de alimentos. 5. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, não provida. Unânime.

DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DA CRIANÇA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. 1. Em respeito ao princípio da preservação dos interesses do menor, que compreende a tutela da sua integridade física, psíquica e psicológica, não é recomendável o deferimento de sua busca e apreensão nas circunstâncias relatadas nos autos, pois implicaria na brusca interrupção do convívio da criança com a mãe, o que poderia lhe provocar impacto emocional grave. 2. Agravo de Instrumentoconhecido, mas não provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IDEC. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO PRECLUSA. DECISÃO MANTIDA. 1.Asuspensão ordenada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.438.263 - SP não se aplica aos casos em que a questão da legitimidade ativa já tenha sido analisada definitivamente. 2. Constatado que os argumentos apresentados pelo recorrente já foram objeto de análise em agravo de instrumento cujo acórdão já transitou em julgado, não é possível novo exame da matéria, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa. 3. Nos casos em que o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio do valor. 4. Agravo Interno conhecido, mas não provido. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INJUSTA RECUSA DO CREDOR. 1. Ademanda de consignação em pagamento consiste na faculdade do devedor, mediante rito processual especial, de obter a liberação dos efeitos da mora referentes às parcelas depositadas, entre outros, diante da injusta recusa do credor em receber o pagamento ou dar quitação na devida forma, nos termos dos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil e 335 e seguintes do Código Civil. 2. Se o autor não logrou êxito em comprovar que a recusa do credor em reconhecer a respectiva quitação ocorreu de forma injusta, ausente se torna um dos requisitos do art. 335, do CC para a proposição de uma demanda de consignação em pagamento. 3. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. AUTORA JÁ POSSUI IMÓVEL CADASTRADO EM SEU NOME. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONSTATADO. 1. Inviável o beneplácito da gratuidade judiciária se as custas foram devidamente recolhidas em segundo grau. 2. Aregra para participar de programa habitacional de interesse social - art. 4º, III, da Lei Distrital 3.877/2006 - impede o interessado de ser ou ter sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal. 3. O imóvel foi cadastrado em nome da autora, o que evidencia que apesar de o bem estar atualmente em posse da tia da recorrente, foi distribuído à demandante, não sendo possível a exclusão de seu nome do cadastro do referido imóvel. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL DE TERCEIRO/EMBARGANTE AUSÊNCIA DE REGISTRO DA AQUISIÇÃO DO BEM. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO EXPROPRIATÓRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVER DO EMBARGANTE/VENCEDOR DE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1.Na aquisição de bem imóvel, o documento denominado contrato de construção de imóvel com participação em cooperativa habitacional gera direitos obrigacionais entre as partes, no entanto, apenas seu registro no cartório competente lhe confere eficácia erga omnes. 2.Deixando o adquirente de promover o registro da aquisição do imóvel e sendo necessária a intervenção judicial para desconstituir penhora que recaiu sobre o referido, há de se reconhecer a obrigação deste em arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. Incidência do princípio da causalidade. 3.Pelo princípio da causalidade, as custas processuais e os honorários advocatícios são devidos pela parte que deu causa à instauração da demanda. 4.Não tendo sido os honorários advocatícios fixados segundo os preceitos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sua redução é medida que se impõe. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. IMPUGNAÇÃO DO EMBARGADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. 1. O arbitramento da verba honorária com base no princípio da causalidade somente é possível quando a parte embargada concorde - sem opor resistência - com o levantamento da constrição judicial impugnada. 2. Caso a parte embargada insista na impugnação visando manter a penhora sobre o imóvel, e por tal intento colher proveito resultando da constrição, dando ensejo à continuidade da lide na dinâmica dos embargos, deverá suportar o ônus da sucumbência na hipótese de lhe sobrevir o revés. 3. Recurso conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DESPEJO C/C COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FALTA DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR NO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos ditames da Lei 8.245/91, não há necessidade da realização de um novo contrato escrito que caracterize a anuência expressa das partes em renovar o termo firmado, tendo em vista a possibilidade de sua prorrogação por prazo indeterminado. 2. Nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, cabe ao réu o dever de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor da impossibilidade de prorrogação do contrato entabulado, que ocorre por meio da entrega das chaves. 3. No presente caso, face à aceitação expressa do fiador em garantir o contrato até o seu termo final, mesmo na ocorrência de prorrogação tácita do contrato, nota-se que assumiu o risco em manter a garantia em caso de prorrogação do contrato por tempo indeterminado. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS. LICITAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. NOTIFICAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Incabível o deferimento de tutela postulada pelo agravante, se os agravados, arrematantes do bem, apresentam escritura pública do imóvel, comprobatória da propriedade, mostrando-se, portanto, lícita a reivindicação do bem de quem injustamente o detenha, nos termos constantes do artigo 1.228 do Código Civil. 2. No tocante à declaração que supostamente autorizaria a permanência do agravante no imóvel, são duas as questões merecedoras de análise. A primeira diz respeito à validade do ato administrativo, uma vez que não foram observados os requisitos da forma e do conteúdo, já que o documento foi emitido por quem não era proprietário da área, tampouco preencheu as formalidades para concessão ou permissão de uso do bem. 2.1. A segunda aponta no sentido de que a suposta autorização se deu em caráter temporário (ou seja até que se efetuasse o noticiado reordenamento das empresas) e não em caráter permanente. Não se pode conceber que, transcorridos mais de quinze anos, a situação permaneça transitória. 3. Agravo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO.FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.TARIFA DE SEGURO DE OPERAÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE ADESÃO. ILEGALIDADE. 1. As razões do recurso devem infirmar a fundamentação da sentença, pois o princípio da dialeticidade determina que o apelante exponha os fundamentos de fato e de direito que motivaram a sua insurgência com o julgado combatido (CPC, art. 514). 2. É abusiva e, portanto nula, a cláusula contratual que prevê a cobrança de seguro de proteção financeira, por se tratar de despesa operacional inerente à atividade desenvolvida pela instituição financeira (CDC, arts. 6º e 51), mormente quando não facultado ao consumidor sua pactuação.3. Ademais, não basta a simples previsão contratual ou mesmo a autorização do Banco Central, pois a legislação consumerista exige as informações sobre a origem, a composição dos custos de tais despesas e o repasse dos valores aos respectivos prestadores.4. Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CIVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DEMANDA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CÁLCULO DOS CUSTOS DO PROCESSO. MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. VEDAÇÃO ÀS DECISÕES SURPRESA. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÂO CONHECIMENTO. 1.Acausalidade é dotada de referibilidade ao ajuizamento da petição inicial. Portanto, é imperioso que se aplique a lei vigente no momento do ajuizamento da demanda e não a lei superveniente em vigor no momento da prolação da sentença. 2.O autor calcula os riscos e ônus decorrentes do exercício do direito de ação, dentre eles os honorários de sucumbência. Alterar a disciplina processual para impor à parte sanção mais gravosa viola a boa-fé, a segurança jurídica, a expectativa do demandante quanto aos custos do processo e infringe também o princípio da vedação às decisões surpresa, positivado no art. 10 do NCPC. 3.Impor a aplicação das normas insertas no art. 85 do CPC/15 aos processos cuja causalidade nasceu sob a vigência do vetusto código desrespeita os deveres de cooperação processual, surpreende as partes quanto aos aspectos fáticos e jurídicos da demanda e frustra legítima expectativa de que a despesa processual será avaliada sob a perspectiva da legislação vigente ao tempo do ajuizamento da demanda. 4.Não merece ser conhecido o pedido de redistribuição dos honorários advocatícios formulado em contrarrazões, por inadequação da via eleita. 5.Apelo conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. IRREGULARIDADES APTAS A DIFICULTAR O JULGAMENTO DA LIDE. EMENDA. NÃO REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. 1. Compete à parte autora apresentar, juntamente com a inicial, os documentos indispensáveis à propositura da demanda para comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado. 2. Determinada a emenda da exordial para que seja regularizada a petição inicial de forma a sanar vícios que dificultem o julgamento da demanda, não vindo ela a contento, correta se mostra a sentença pela qual é extinta a pretensão do autor, sem análise do mérito, com fulcro no art. 485, I, c/c artigo 330, VI, ambos do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAUDE. AUTOGESTÃO. DANOS MORAIS. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada, ainda que de forma contraria ao seu entendimento. O provimento deste recurso pressupõe a constatação de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC (STJ). 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. CURADORIA. LIMITES DA CURATELA. INTERDIÇÃO PLENA. DEPENDÊNCIA TOTAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ABRANDAMENTO DO RIGOR DA LEGISLAÇÃO DE INCLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainterdição - exceção ao estado normal - refere-se à limitação individual extrema, na qual ocorre a privação do indivíduo, a priori com capacidade plena, contudo que requer restrição ao exercício de seus direitos e liberdades conferidos pela legislação. 2. Faz-se necessário o amparo e proteção ao interditando, sendo necessária a constituição da curatela para resguardar a segurança da pessoa interditada e de seus bens. Observa-se que o referido procedimento não visa apenas à proteção dos bens do curatelado, mas se mostra necessário à própria dignidade da pessoa humana que requer cuidados. 3. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), no entanto, trouxe alterações importantes com relação à curatela. De acordo com oart. 84, § 1º, do referido Estatuto, é possível a interdição de pessoa capaz, dispondo que, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela. 4. Nos termos doart. 85 da Lei 13.146/15, a curatela engloba apenas os aspectos patrimoniais, ou seja, os aspectos existenciais referentes à vida, sexualidade, matrimônio, educação, saúde, voto, trabalho, dentre outros, não serão afetados. Nessa nova perspectiva de tutela legal, os deficientes não mais são considerados absolutamente incapazes, e sim relativamente incapazes. Caso haja impossibilidade real e duradoura da pessoa manifestar sua vontade, será necessária a curatela. 5. Na hipótese de dependência total da pessoa com deficiência com terceiro, antes da observância da referida legislação de inclusão, torna-se indubitável a observância do fundamento-base da República Federativa do Brasil, qual seja, a dignidade da pessoa humana. 6. Ressalte-se que não se ignora o disposto no art. 85 da Lei 13.146/15 e nem a vontade da sociedade brasileira de se realizar a inclusão das pessoas com deficiência. No entanto, especificamente para as situações em que o deficiente depende totalmente de outra pessoa, é imprescindível o abrandamento do rigor tecnicista da legislação para fazer prevalecer o fundamento primordial de todo ser que é a dignidade da pessoa humana. 7. Assim, diante do conjunto probatório, verifica-se acertada a interdição, de modo pleno, abrangendo atos de natureza pessoal em razão da falta de discernimento para a tomada de qualquer decisão, ou para os simples atos de cuidado e até de higiene pessoal, circunstância que deve ser sopesada na eventualidade de decidir-se a respeito de eventual tratamento médico ou mesmo a ingestão de medicamentos. Logo, nesse diapasão, bem se vê que a interdição não pode ficar restrita a aspectos meramente patrimoniais 8. Verifica-se acertada a interdição, de modo pleno, abrangendo atos de natureza pessoal em razão da falta de discernimento para a tomada de qualquer decisão. 8. Recurso conhecido e desprovido.