APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ISONOMIA. JORNADA INTEGRAL CONDICIONADA AO REGIME ADOTADO NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM QUE SE DARÁ A INSCRIÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205º, garante o direito à educação, enquanto o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90- Estatuto da Criança e do Adolescente-, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.394/96- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 3. Quanto ao pedido de que a matrícula do apelante seja realizada para o período integral, ressalte-se que a pretensão deduzida fica condicionada ao regime adotado pelo estabelecimento em que será realizada a sua inscrição. 4. Apelo provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. EMBARGOS DA TERCEIRA RÉ. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. ART. 1.022, DO CPC. OMISSÃO EXISTENTE. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 4. Verificando-se, do acórdão atacado, que não houve pronunciamento a respeito da majoração dos honorários advocatícios, o vício apontado deve ser sanado. 5. Considerando que restou vencida a apelante, impõe-se o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com a majoração, de forma equitativa, do valor anteriormente fixado, conforme disposição do art. 85, §11, do CPC. 6. Embargos declaratórios autora não providose da terceira ré acolhidos para majorar o valor dos honorários advocatícios.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 1. Não se conhece de pedido que não foi formulado perante o juízo a quo, sob pena de configuração de inovação recursal e supressão de instância, em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a redução dos juros depende de comprovação da onerosidade excessiva, capaz de colocar o contratante em desvantagem exagerada, mediante a análise do caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a mera estipulação de juros remuneratórios superiores doze por cento (12%), ao ano, não indica abusividade do banco o da instituição financeira. 3. É legítima a inclusão do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes porquanto não restou comprovado o pagamento da fatura vencida que deu ensejo à inclusão nos cadastros de proteção ao crédito. 4. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. EMBARGOS DA TERCEIRA RÉ. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. ART. 1.022, DO CPC. OMISSÃO EXISTENTE. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 4. Verificando-se, do acórdão atacado, que não houve pronunciamento a respeito da majoração dos honorários advocatícios, o vício apontado deve ser sanado. 5. Considerando que restou vencida a apelante, impõe-se o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com a majoração, de forma equitativa, do valor anteriormente fixado, conforme disposição do art. 85, §11, do CPC. 6. Embargos declaratórios autora não providose da terceira ré acolhidos para majorar o valor dos honorários advocatícios.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA E FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC/02. 1. Não tendo o réu alegado ilegitimidade da cobrança e falta de notificação pessoal na contestação, bem como por ocasião da audiência de conciliação, instrução e julgamento, encontra-se preclusa a matéria. 2. Segundo entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, o débito condominial, por se tratar de dívida líquida e inscrita em instrumento particular, prescreve cinco (5) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 3. Apelo parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MANUTENÇÃO. 1. O ato judicial que extingue a execução pelo pagamento tem natureza de sentença e, por tal motivo, é desafiável por apelação, por expressa disposição do art. 1.009, do CPC. Logo, caracteriza erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento nessa hipótese, não havendo que se falar na aplicação do princípio da fungibilidade. 2. O litisconsorte na execução não tem legitimidade para interpor recurso em nome de outro exequente. 3. É manifestamente inadmissível o agravo de instrumento interposto contra sentença que extingue a execução pelo pagamento e aviado por litisconsorte em nome de outro, impossibilitando-se a modificação da decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, não conhece desse recurso. 4, Agravo interno não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. 2. Constada a omissão do julgado acerca da verba sucumbencial, deve ser dado provimento aos embargos declaratórios, para suprir a omissão apontada. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para sanar a omissão no acórdão embargado a respeito do tema.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO ÀS QUESTÕES CONTROVERTIDAS A RESPEITO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. APRESENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO RECLAMADA. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Não se há de falar em omissão do acórdão embargado, no tocante ao ponto em que reconheceu a sucumbência mínima dos exequentes/embargados, se apreciou devidamente as questões controvertidas e justificou porque considerou que o valor cobrado pelos exequentes, no pedido de cumprimento de sentença, é muito próximo ao que era efetivamente devido naquele momento. 3. O dever de fundamentação exige que o magistrado, ao fixar os honorários advocatícios, justifique a conformidade entre os critérios previstos na lei e o valor arbitrado, não sendo suficiente o arbitramento da quantia e a menção ao preceito legal em que estão previstos os parâmetros. 4. Embargos declaratórios parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CORREÇÃO. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Verificada a existência de contradição entre os fundamentos utilizados como base para a conclusão adotada no acórdão embargado, impõe-se a correção do vício, apresentando-se nova fundamentação que analise os fatos de forma coerente. 3. Se a parte embargante foi inteiramente vencedora na demanda, incabível sua condenação em honorários advocatícios. Não é possível de ofício estender a condenação imposta à construtora para a imobiliária. 4. Embargos declaratórios providos, com modificação da conclusão do acórdão embargado. Apelo provido. Sentença reformada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/15. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos declaratórios não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO PARA PRODUÇÃO AVÍCOLA INTEGRADA. ALTERAÇÃO FÁTICA DA POSIÇÃO CONTRATUAL. INTEGRADORA SUBSTITUÍDA NA POSIÇÃO CONTRATUAL POR OUTRA EMPRESA. ATOS PRATICADOS PELO INTEGRADO DURANTE TRÊS ANOS SEM OBJEÇÃO. TEORIA DA SUPRESSIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE CONFIRMA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º. MINORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil (art. 13 do CPC/73), a irregularidade na representação processual é vício de natureza sanável. No caso dos autos, intimada, a parte regularizou sua representação processual. Preliminar rejeitada. 2 - Em se tratando de empresas que integram o mesmo grupo econômico e considerando a teoria da asserção, a matéria fica alçada ao mérito e, assim, deve ser confirmada a aparente pertinência subjetiva. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. 3 - Sendo o Magistrado o destinatário das provas, resta-lhe assegurada a liberalidade de rejeitar pedido de instrução que repute inútil ao deslinde da controvérsia, na forma do artigo 371 do CPC. Assim, o Juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de prova ao constatar que o acervo probatório acostado aos autos é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. Preliminar de cerceamento do direito de defesa rejeitada. 4 - O não exercício do direito por lapso prolongado enseja a impossibilidade de seu exercício por contrariar a boa-fé e gerar um desequilíbrio, em razão da ação do tempo, entre as partes, promovendo indesejada insegurança jurídica e autorizando, dessa forma, a aplicação da Teoria da Supressio e o consequente reconhecimento de caducidade para exercitar o direito de rescisão de contrato de produção avícola integrada, tendo em vista que apesar de a Empresa Seara Alimentos S/A ter passado a responder, no ano de 2012, pelo contrato inicialmente celebrado com Sadia S/A, é certo que o Autor postou-se de forma passiva em relação a tal alteração e somente após 03 (três) anos é que buscou a tutela jurisdicional do Estado com o intuito de ver reconhecida a ilicitude da modificação tacitamente levada a cabo, no contexto da relação privada mantida com a ré e à qual também anuiu. Assim, impõe-se a confirmação do julgamento de improcedência dos pedidos, em face da inexistência de infração contratual a justificar a rescisão, o ressarcimento de valores e o pagamento de multa contratual, bem como indenização por danos morais. 5 - Considerando que a propositura da Ação se deu na vigência do CPC de 1973, o princípio da não surpresa insculpido no art. 10 do CPC/15, a verba honorária de sucumbência deve ser arbitrada consoante as regras da Lei Processual anterior. Assim, consoante dispõe o art. 20, § 4º, do CPC, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do artigo 20 do Código de Ritos, impondo-se sua redução quando arbitrados em montante que não guarda harmonia com as peculiaridades do caso concreto. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível parcialmente provida. Maioria qualificada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. AGEFIS. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PARCELAMENTO IRREGULAR, SEM LICENCIAMENTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, § 1º, DA LEI DISTRITAL 2.105/1998. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto em face da decisão do Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, nos autos da ação de obrigação de não fazer, ajuizada em desfavor da AGEFIS ? Agência de Fiscalização do Distrito Federal, em razão de intimação demolitória. 2. A área ocupada localiza-se no zoneamento da APA Bacia do Descoberto ? PARD ? Plano de Manejo da APA Bacia Rio Descoberto, Área de Interesse Ambiental de Uso Sustentável (APA do Descoberto), e conforme informações do INCRA, em imóvel particular, em Zona Rural de Uso Controlado 1, não podendo o possuidor de lote construir sem que consiga o devido licenciamento. 3. É possível a demolição de construção irregular em área de parcelamento também irregular, sendo, assim, passível de aplicação o art. 178, § 1º, da Lei Distrital 2.105/1998. 4. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITCMD. TEMPLO DE QUALQUER CULTO. ENTIDADE RELIGIOSA. VINCULAÇÃO DO BEM À FINALIDADE RELIGIOSA. PRESUNÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença em que foram julgados procedentes os pedidos de reconhecimento da existência de imunidade tributária, anulação de decisão administrativa e repetição do indébito relativo ao ITCMD. 2. Afim de se assegurar o direito à liberdade de crença e de prática religiosa, previsto no art. 5º, VI, da CF/88, o art. 150, VI, alínea b, também da CF, confere imunidade tributária aos templos de qualquer culto. 3. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é presumida a vinculação do patrimônio, da renda e dos serviços das entidades religiosas à sua finalidade institucional, competindo ao Ente Público a prova em sentido contrário (art. 373, II, CPC). 4. Apelação Cível desprovida.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ENVIADO PELO CORREIO. TEMPESTIVIDADE. PRAZO INICIAL. DATA DA POSTAGEM. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO. AÇÃO DE COBRANÇA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO. PROTESTO. 1.Nos termos do art. 1.003, § 4º, do CPC, para a aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem. Conforme AR juntado aos autos com o recurso de agravo interno, a apelação foi enviada via Correios dentro do prazo processual, sendo, por isso, tempestiva. Agravo interno provido para conhecer da apelação do réu. 2.Apelação contra sentença que afastou a prescrição da ação de cobrança manejada pela Instituição Financeira para reaver dívida decorrente de contrato de mútuo e condenou o réu. 3.Convertido o feito para ação de cobrança, a regra relativa à prescrição aplicável ao caso é a do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, segundo a qual prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 4.O vencimento antecipado da dívida, por inadimplemento ou outras causas previstas no contrato, antecipa a exigibilidade do débito, mas não a prescrição da pretensão executiva do título extrajudicial. Mesmo nas relações jurídicas de consumo, a cobrança antecipada da dívida, quando prevista no instrumento contratual, é uma prerrogativa exclusiva do credor, para protegê-lo de maiores prejuízos decorrentes da mora do devedor. Tem o credor, portanto, a faculdade, e não a obrigatoriedade, de se valer desse instrumento para cobrar seu crédito por inteiro antes do termo, sem que se altere a data inicial de fruição da prescrição. Precedentes do c. STJ e desta e. Corte. 5.Os protestos efetivados antes mesmo do termo final do contrato não constituem termo inicial para a ação de cobrança, tampouco importam na prescrição da demanda de cobrança. A uma, porque vigente a obrigação de trato sucessivo; segundo, porque o protesto era facultativo, de função meramente probatória da publicidade da mora do devedor, pois o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor - art. 397, caput, do CC; terceiro, porque as causas interruptivas dos prazos prescricionais, tal qual a possibilidade de cobrança antecipada, objetivam resguardar o credor. Entender em sentido contrário acarretaria benefício ao devedor que, com base no conjunto probatório acostado aos autos, pagou apenas duas parcelas pactuadas e se esquivava do cumprimento da obrigação contraída. 6.Em suma, ao se tomar como parâmetro inicial a data do vencimento antecipado da dívida ou a do protesto efetivado antes do termo do contrato, estar-se-ia prestigiando o próprio devedor que deu causa ao inadimplemento da obrigação, ou que agiu em contrariedade à boa-fé contratual. 7.Agravo interno provido. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OUTORGA ONEROSA DE USO - ONALT. EXIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os Embargos de Declaração constituem-se em espécie de recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a prejudicial de mérito de prescrição e prescrição intercorrente foi expressamente rejeitada. Assim, não há que se falar em omissão se a matéria foi integralmente apreciada e decidida, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 3. Embargos de Declaração desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL LOCADO. VISTORIA FINAL REALIZADA UNILATERALMENTE. RESPONSABILIZAÇÃO DO LOCATÁRIO E DE SEUS FIADORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO REALIZADO. PLEITO RESSARCITÓRIO INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação contra a r. sentença proferida em ação de cobrança que julgou improcedente o pedido inicial, o qual visava condenar os réus de forma solidária ao pagamento dos reparos realizados pelo autor no imóvel locado. 2. De acordo com o contrato de locação, o primeiro apelado firmou o compromisso de manter o imóvel em perfeitas condições de conservação, fazendo às suas custas todos os reparos necessários (Cláusula VII - fl.10). 3. Os Laudos de Vistoria de Entrada e de Saída do Imóvel são de suma importância para a comprovação do suposto uso irregular do imóvel locado. 4. Sucede que, no caso, o Laudo de Vistoria de Saída do imóvel fora realizado de forma unilateral pelo locador, não servindo, assim, para amparar a pretensão indenizatória, pois era imprescindível, no caso, a notificação do locatário ou fiadores para acompanharem a sua realização, oportunizando-se o direito à impugnação de eventuais inconsistências. 5.Também não se comprovou que o autor efetivamente desembolsou o valor que pretende ser ressarcido, visto que juntou aos autos apenas orçamentos. 6.Não tendo se desincumbido do ônus processual de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos moldes do art. 373, I, do CPC, correta a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. 7. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DE ÁREA PRIVADA. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DO PROJETO PELO PODER PÚBLICO. ÁREA INCLUSA NO PDOT. REGULARIZAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROJETO. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. AGEFIS. PODER DE POLÍCIA. PENALIDADE DE DEMOLIÇÃO. LICENÇAS DIVERSAS. IRRELEVÂNCIA. 1. Apelação contra sentença que denegou a segurança, cuja concessão os impetrantes buscavam a fim de obstar a derrubada de imóvel pela AGEFIS, pelo prazo de 12 meses, para que pudessem retirar os materiais ali existentes e transferir as licenças já obtidas para novo local. 2. A AGEFIS, no regular exercício do poder de polícia que lhe conferiu a Lei Distrital nº 4.150/2008, aplicou a penalidade de demolição da construção irregular por não ser permitido o fracionamento da gleba, bem como por terem os impetrantes edificado sem a licença respectiva, nos termos do art. 163, inc. V, e do art. 178 da Lei Distrital nº 2.105/1998 (Código de Edificações do Distrito Federal). 3. O fato de a área ser particular não afasta a necessidade de aprovação do projeto de parcelamento e de respeito às normas e diretrizes editadas pelo Poder Público, consoante dispõe a Lei nº 6.766/1979. 4. A inexistência de projeto de regularização em relação à área inclusa no PDOT torna inviável a manutenção da construção irregular, o que recomenda a sua demolição, como determinado pelo art. 178 da Lei Distrital nº 2.105/1998. 5. O alvará de construção é necessário para obras em áreas urbanas ou rurais, públicas ou privadas, de acordo com o art. 51 do Código de Edificações do Distrito Federal. 6. A obtenção de licenças diversas, expedidas por órgãos distintos, que não a de construção, não afasta a infração ao Código de Edificações do Distrito Federal em virtude da ausência desta. 7. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra r. sentença que, acolhendo a exceção de pré-executividade oposta pela Curadoria de Ausentes, reconheceu a prescrição da pretensão de execução do título extrajudicial. 2. Prescreve em 05 anos apretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato (art. 206, § 5º, inc. II, do Código Civil e art. 25 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) 3. A interrupção da prescrição, a contar da data do despacho que ordena a citação, pressupõe a realização do ato citatório em prazo razoável, conforme art. 240 do CPC/2015. 4. A despeito dos esforços da parte e dos agentes do Poder Judiciário, no intuito de localizar o devedor nos endereços declinados, todas as diligências restaram infrutíferas, operando-se a citação edilícia quando já escoado o prazo prescricional quinquenal, não se prestando, portanto, como causa interruptiva para o seu esgotamento. 5.Ainda que proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação não decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da justiça, afastando-se a incidência do enunciado de súmula nº106 do STJ, com o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. 6. Apelação do exequente desprovida.