APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FOLHA INDIVIDUAL DE RESPOSTA. DIREITO FULMINADO PELA DECADÊNCIA ÂNUA. LEI Nº 7.515/86. FALTA DE INTERESSE. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.     O art. 17 do Código de Processo Civil exige como condição para postular em juízo o interesse da parte, o qual se faz presente diante da necessidade e adequação da medida pleiteada. 2.     Na hipótese de pretensão voltada contra regras ou dispositivos disciplinadores de concurso público, para cargos ou empregos no âmbito da Administração Direta do Distrito Federal ou suas Autarquias, opera-se a decadência em um ano, conforme estabelece a lei nº 7.515/86. Aplicação do princípio da especialidade. 3.     Na hipótese dos autos, a pretensão de exibição da folha de reposta, para embasar futura ação de nulidade do ato administrativo, que reprovou e excluiu o candidato do concurso para investidura em Cargo da Secretaria de Estado de Administração Pública do DF, encontra-se fulminada pela decadência do próprio direito, porque ajuizada mais de ano após a homologação do resultado do certame. 4.     Carece de interesse a parte em buscar provimento jurisdicional de exibição de documento, se o direito a ser protegido na ação principal estiver fulminado pela decadência. 5.     RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO.  INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.     O pedido de reconsideração, dirigido ao prolator da decisão agravada, não interrompe o prazo para interposição do agravo de instrumento. 2.     O agravo de instrumento interposto após o transcurso do prazo legal de quinze dias úteis, contados da publicação da decisão, é manifestamente inadmissível, diante da ausência do pressuposto objetivo de admissibilidade, ou seja, sua tempestividade. 3.     AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. EFETIVAÇÃO. QUITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENHORA. BENS PASSÍVEIS DE EXPROPRIAÇÃO. LOCALIZAÇÃO. DILIGÊNCIAS INEFICAZES. MEIOS À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO. INFORMAÇÕES. REQUISIÇÃO A ÓRGÃOS PÚBICOS E AO EMPREGADOR DO EXECUTADO. LEGITIMIDADE. PRIVILEGIAÇÃO DO OBJETIVO TELEOLÓGICO DO PROCESSO E AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DA AÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1.        O processo, ante sua destinação teleológica, que é funcionar como instrumento para materialização do direito material, reveste-se de natureza pública, ensejando que, aviada e recebida a ação, ao Judiciário, encarregado de prestar a jurisdição e resolver o conflito submetido ao seu exame, deve velar pela viabilização da marcha processual e pela rápida solução dos litígios, não se compatibilizando com esses princípios que permaneça inerte quando se depara com crise na relação processual que obsta seu regular fluxo. 2.        Esgotados os meios de que dispõe o exequente para localização dos bens penhoráveis do executado, afigura-se legítimo e conforme com a natureza do processo, com sua destinação e com o princípio da razoável duração dos litígios, que agora se encontra alçado à condição de mandamento constitucional e alcança, inclusive, os meios que garantam a celeridade da tramitação processual (CF, art. 5º, LXXVIII), o deferimento e consumação de diligências, através da interseção do Juiz da causa, destinadas à efetividade que se assegura à satisfação do título exeqüendo, inclusive a obtenção de informações acerca do vínculo empregatício mantido pelo excutido e da remuneração que aufere. 3.        Conquanto inexistente previsão legal autorizando explicitamente a interseção do Juiz como única forma para localização do patrimônio do executado após o exaurimento das diligências passíveis de serem efetivadas diretamente pela parte credora, também inexiste óbice ao deferimento e efetivação da medida, devendo a questão, pois, ser resolvida de conformidade com o objetivo do processo e com o princípio da efetividade que agora encontra respaldo constitucional, não se conformando com esses enunciados a inércia judicial face a crise instalada no curso processual decorrente da impossibilidade de serem consumados os atos expropriatórios. 4.        Agravo conhecido e desprovido. Unânime.    

  DIREITO CIVIL ? AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL ? APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO ? PRELIMINAR ? CERCEAMENTO DE DEFESA ? AUSÊNCIA ? SOBRESTAMENTO ? AÇÃO PENAL EM CURSO ? INDEFERIMENTO - DANOS MORAIS E MATERIAIS ? BRIGA DE TRÂNSITO ? DISPARO DE ARMA DE FOGO ? ATO ILÍCITO ? SEQUELAS IRREVERSÍVEIS ? NEXO DE CAUSALIDADE ? DEVER DE REPARAR ? PENSÃO MENSAL ? BENEFÍCIO ? CIVIL ? AUXÍLIO DOENÇA ? CUMULAÇÃO ? POSSIBILIDADE ? VALOR. 1. Não se vislumbra afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal inscritos no artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição da República quando a ausência de oitiva de testemunhas não viola preceitos de observância obrigatória pelo julgador, quando a matéria for unicamente de direito ou o feito encontrar-se suficientemente instruído. 2. O transcurso de ação penal não justifica o sobrestamento da ação de reparação cível fundada em fatos idênticos, tendo em vista que, além da incidência do princípio da independência das instâncias, a prova incapaz de resultar na condenação criminal pode ensejar a responsabilidade civil. 3. O disparo de arma de fogo contra pessoa com a qual o ofensor se desentendeu no trânsito seguido de um chute nas costas da vítima que, por ter sido atingida pelo projétil no ombro, já se encontrava caída no chão constituem atos ilícitos para fins de incidência da responsabilidade civil por danos materiais e morais. 4. As sequelas decorrentes do tiro e do chute perpetrados contra a vítima, caracterizadas por fratura discal, submissão à cirurgia para colocação de placa de titânio na coluna, comprometimento do nervo do braço, desenvolvimento de problemas neurológicos, necessidade de utilização contínua de analgésicos, anti-inflamatórios e medicamentos para dormir, deficiência irreversível em membro superior direito com diminuição de força comparativamente ao membro contralateral e alteração de sensibilidade são circunstâncias que violam os atributos da personalidade e resultam em dano moral indenizável. 5. Ao arbitrar o valor da indenização, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o magistrado deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, a prolongação da ilicitude, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do ilícito. 6. O recebimento de auxílio doença não derroga o direito à percepção de pensão mensal vitalícia na medida em que, enquanto esta corresponde à indenização em decorrência da prática de ato ilícito, aquela é devida em face do direito ao recebimento de benefício previdenciário. 7. O direito ao pensionamento não pressupõe que o profissional esteja definitivamente incapacitado para a prática de quaisquer funções, mas da atividade exercida habitualmente, e o valor do benefício civil corresponderá ?à importância do trabalho para que se inabilitou?, conforme norma inscrita no artigo 950 do Código Civil. 8. Recurso do réu desprovido e do autor parcialmente provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. SURGIMENTO DE VAGAS. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.                      A concessão da assistência gratuita à pessoa natural, consoante o novo ordenamento processual, exige tão somente a declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida. Apenas na hipótese de existirem elementos que permitissem afastar tal presunção, poderia o magistrado indeferir o benefício. 2.                A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à mera expectativa de direito à nomeação daquele que, aprovado em concurso público, foi classificado além do número de vagas ofertado no instrumento convocatório.  Nesse sentido e a título tão somente ilustrativo:  AgInt no RMS 51.806/ES e AgInt no RMS 49.983/DF. 3.                O surgimento de vagas não enseja a caracterização de preterição, porque tal preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da administração pública. 4.                RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. MILITAR DO EXÉRCITO. DOENÇAS PROFISSIONAIS INCAPACITANTES. INCAPACIDADE INTEGRAL PARA A FUNÇÃO MILITAR. RESERVA. PASSAGEM. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PERSEGUIÇÃO. PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INCAPACIDADE. ELISÃO. AGRAVO. OBJETO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL VIA DE AGRAVO. ROL TAXATIVO DE RECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERCOLUTÓRIAS. INCLUSÃO DAS DECISÕES QUE VERSAM SOBRE MÉRITO (CPC, ARTS. 487, II, e 1.015, II). AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. De conformidade com a sistemática procedimental imposta ao recurso de agravo de instrumento pelo novo estatuto processual, somente será cabível se a decisão interlocutória versar sobre as matérias taxativamente alinhadas pelo legislador, não se afigurando viável ao exegeta e aplicador da norma ignorar o rol fixado para nele inserir matéria não compreendida naquelas recorríveis via do instrumento recursal (NCPC, art. 1.015). 2. Versando a decisão devolvida a reexame sobre prescrição, encartando, portanto, matéria pertinente ao mérito, a decisão que rejeita a arguição é recorrível via de agravo de instrumento, porquanto preceitua o legislador que o reconhecimento da prescrição enseja a extinção do processo, com julgamento do mérito, notadamente porque seu reconhecimento impedirá a renovação de nova pretensão e sua elisão determina o afastamento de óbice ao exame do mérito (NCPC, arts. 1.015, II, e 487, inc. II). 3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão destinada à perseguição da indenização originária do seguro de vida em grupo é a data em que o segurado tem ciência inequívoca da sua incapacidade permanente, revestindo-se de legitimação para perseguir a cobertura securitária, e não a data do evento que redundara na sua incapacidade, pois, conquanto dele tenha derivado a incapacitação, não traduz o momento em que fora aferido e atestado o fato gerador do direito (STJ, súmulas 101 e 278). 4. O que delimita o momento em que se aperfeiçoa o fato gerador da cobertura é a data da ciência inequívoca de que está o segurado definitivamente incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas, determinando que seja agraciado com a cobertura securitária, e não a data em que ocorrera o sinistro que o vitimara, resultando que, traduzindo a data da edição do laudo que apurara sua incapacidade, atestando-a, o momento em que germinara o fato gerador da cobertura securitária, sua mensuração deve ser pautada por essa premissa. 5. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.      

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INDENIZAÇÃO. ASSEGURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. APURAÇÃO DE BENFEITORIAS ERIGIDAS NO IMÓVEL. AVALIAÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS TÉCNICOS. AVALIAÇÃO CONSENTÂNEA COM A PRÁTICA MERCADOLÓGICA. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. PREVALÊNCIA. PERSUAÇÃO RACIONAL. HOMOLOGAÇÃO. LEGITIMIDADE. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. REQUERIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que o perito judicial ostenta acervo técnico e usufrui de fé pública para o desenvolvimento de suas atividades funcionais como auxiliar da justiça, ensejando que, consumando avaliação das acessões inseridas no imóvel litigioso como forma de ser assegurada a imissão da proprietária em sua posse na forma pautada pelo título judicial, o apurado reveste-se desse predicado, tornando inexorável que a repetição da cotação somente será autorizada quando houver arguição fundamentada da ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador (CPC, art. 873). 2. A despeito da capacidade técnica dos peritos auxiliares das partes, promovida a avaliação da coisa litigiosa por perito do juízo, leiloeiro judicial e/ou oficial de justiça avaliador, as cotações alcançadas, afigurando-se revestidas de critérios técnicos e providas de presunção de legitimidade, não podem ser desqualificadas sem que antes seja demonstrada a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, daí porque, não divisados esses vícios, afigura-se inviável que o inconformismo da parte seja acolhido e renovada a diligência avaliatória quando não divisada sustentação apta a aparelhar seu inconformismo acerca da cotação alcançada quanto às benfeitorias erigidas no imóvel da sua propriedade. 3. Consumada avaliação via de laudo pericial conduzido por profissional qualificado e legalmente habilitado sob o prisma do contraditório, ensejando a apreensão de que na consumação da prova técnica fora observado o devido processo legal substancial, pois acompanharam os litigantes sua consumação e puderam desqualificá-la, pode ser legitimamente manejada para mensuração da indenização devida pendente de liquidação, desconsiderando-se o laudo produzido pelo órgão auxiliar da executada, pois, na materialização do princípio da persuasão racional ou do convencimento motivado, o juiz pode formar livremente sua convicção, desde que devidamente lastreada em argumentação volvida a esse desiderato, não estando vinculado nem adstrito a única peça probatória. 4. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0701835-20.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LANCHONETE CINTRA CALDAS LTDA - ME AGRAVADO: LANCHONTE MATOS GUIMARAES COMERCIO DE ALIMENTOS EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. 1. Os embargantes suscitam contradição por entender que não se aplica a teoria da aparência ao presente caso. 2.  A questão de nulidade de citação foi devidamente apreciada pelo acórdão. 2. O vício de contradição previsto no inciso I do artigo 1.022 do CPC diz respeito à análise interna do Acórdão. O desacordo com a decisão proferida no acórdão não enseja a oposição de embargos de declaração, devendo a parte impugná-la pelos mecanismos processuais adequados. 3. A pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 5. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0708004-23.2017.8.07.0000 Classe judicial: REEXAME NECESSÁRIO (199) JUÍZO RECORRENTE: JOAQUIM TANCREDO SABINO RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL EMENTA   APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. A educação é direito subjetivo da criança, sendo dever do Estado criar condições para garantir que tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências. 3. É o descaso estatal quanto ao direito de acesso à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. Assim, não pode a administração valer-se de sua ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia e, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tentar convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 4. A educação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo-se ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 5. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 6. Remessa Necessária recebida. Sentença confirmada.        

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0708057-04.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EXCLUSIVO TRANSPORTE ESCOLAR E TURISMO LTDA - ME, HALPH RODRIGUES BRITO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIDA. ARTIGO 1.015, INCISO V, DO CPC. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. É cabivel o recurso de Agravo de Instrumento para atacar decisão interlocutória, proferida em processo de conhecimento, que rejeita o pedido de gratuidade de justiça, hipótese que encontra correspondência no rol taxativo do artigo 1.015, inciso V, do CPC/15. 2. É possível a concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, contudo, sem o desfrute da presunção de veracidade da alegada hipossuficiência, razão por que, nesses casos, necessário comprovação cabal da impossibilidade econômica de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem o comprometimento das atividades empresariais.  3. Conforme enunciado Sumular nº. 481 do STJ, ?faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais?. 4. No caso em apreço, da análise dos autos, conclui-se que a alegação de hipossuficiência econômica da empresa agravante não encontra respaldo probatório suficiente. Ressalte-se que a simples alegação de que a empresa fechou as portas, por si só, não é motivo hábil a comprovar que a pessoa jurídica não possui patrimônio suficiente para arcar com as custas e demais despesas processuais. Além disso, documentos que informam rescisões de trabalho também não comprovam a alegada hipossuficiência.  5. A presunção de veracidade decorrente da simples declaração de hipossuficiência aproveita apenas às pessoas naturais, consoante norma expressa do artigo 99, §3º, do CPC, não se estendendo às pessoas jurídicas, que devem comprovar de forma cabal a insuficiência financeira para arcar com as custas do processo. 6. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0705928-26.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HEINZ KUDIESS AGRAVADO: BANCO JOHN DEERE S.A. EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR. BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE EMPRESARIAL. SUSPENSÃO. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECUSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O crédito decorrente de alienação fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial. 2. Entretanto, fica vedada a alienação ou retirada dos bens essenciais a atividade comercial, durante o prazo de suspensão de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis, conforme inteligência do art. 49, §3º da Lei nº 11.101/2005. 3. ?Ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial.? (CC 121.207/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/03/2017, DJe 13/03/2017). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0702439-78.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: POLIMIX CONCRETO LTDA AGRAVADO: FLORISBELA MATERIAL DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - EPP EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO DO RECURSO. ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na sistemática do Código de Processo Civil de 2015, tem-se que rol de decisões agraváveis, prevista no mencionado art. 1.015 do CPC/15, refere-se tão somente ao processo de conhecimento, pois, consoante inteligência do seu parágrafo único, todas as decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença, cumprimento de sentença, processo de execução e inventário são passíveis de impugnação por meio de agravo de instrumento. 2.. Conforme pacífica jurisprudência no âmbito desta Corte de Justiça, tem-se que incumbe ao credor indicar bens penhoráveis do devedor a fim de satisfazer o seu crédito, e exauridas as tentativas de localização de bens passíveis de constrição, o artigo 921, §§1º e 2º do CPC determinam a suspensão do processo executivo por até 1 (um) ano, período no qual não corre prescrição, findo o qual os autos são arquivados, iniciando-se a contagem da prescrição intercorrente. 3. A determinação de suspensão do processo não acarreta qualquer prejuízo à parte exequente, pois, além de suspenso o prazo prescricional, poderá o credor postular o desarquivamento dos autos tão logo encontre bens penhoráveis. Ademais, não há vedação, no Código de Processo Civil, para que o exequente suscite eventual incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso presentes seus requisitos legais. 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0708349-86.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: IVAN DE SOUZA NOVAIS AGRAVADO: 3 IRMAOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, PREMOLDADOS 3 IRMAOS LTDA - ME, MADECIL MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA - ME EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIDA. ARTIGO 1.015, INCISO V, DO CPC. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. É cabivel o recurso de Agravo de Instrumento para atacar decisão interlocutória, proferida em processo de conhecimento, que rejeita o pedido de gratuidade de justiça, hipótese que encontra correspondência no rol taxativo do artigo 1.015, inciso V, do CPC. 2. Consoante inteligência do §3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a hipossuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural. Referida presunção, no entanto, é juris tantum, ou seja, relativa, e cede caso haja demonstração, devidamente fundamentada, da capacidade do requerente em arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. 3. Da análise dos autos, não se vislumbra qualquer documentação ou alegação incompatível com as afirmações do agravante acerca de sua situação financeira, não havendo provas de que teria patrimônio suficiente para custear as despesas do processo sem sacrifício pessoal e de sua família. Nessas circunstâncias, exigir outras provas, considerando a alegação de não as possuí-las, seria o mesmo que exigir prova diabólica do agravante. Registre-se, ademais, que os agravados não se opuseram à concessão da gratuidade de justiça ao agravante. 4. Presumida a veracidade da hipossuficiência financeira deduzida por pessoa natural, e inexistindo provas em contrário sobre sua capacidade de arcar com as custas do processo, necessária a concessão da gratuidade de justiça.  5. Recurso conhecido e providos. Decisão reformada.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0012253-72.2015.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: KENIA ALVES DA CRUZ SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL EMENTA   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HABITAÇÃO. CODHAB. PROGRAMA MORAR BEM. CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. PERDA DO PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO. ATO QUE CONSIDEROU DESISTENTE O PARTICULAR INSCRITO NO PROGRAMA. PRINCIPIO DA ISONOMIA. OBEDIÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. REVISÃO DE ILEGALIDADE E ABUSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em tela, discute-se a obrigação do réu em receber a documentação apresentada pela autora e consequente habilitação para concessão de imóvel no Programa Morar Bem. 2. A Lei nº 3.877/06 dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal e estabelece os requisitos para participação e escolha dos beneficiados. 3. Candidata que, devidamente, convocada para apresentação de documentos não comparece é considerada desistente. 4. Não cabe ao Poder Judiciário revisar os atos administrativos ou políticas públicas já existentes, exceto diante de ilegalidade, ou abuso, o que não se verifica no caso. Inexistindo prova de ato ilícito da Administração Pública, capaz de ensejar qualquer dano ao autor, mostra-se inviável a interferência do Poder Judiciário no sentido de obrigar o ente distrital a incluir a autora na atual convocação do Programa para a habilitação.  5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA. HIPOTECA. DÉBITO DIVERSO DO GARANTIDO. INVIABILIZAÇÃO DA PENHORA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA CONSTRIÇÃO. IMPERIOSIDADE. DECISÃO MANTIDA 1. Como cediço, a penhora de bens imóveis, e por extensão dos direitos deles derivados, é plenamente admitida pelo ordenamento jurídico vigente, conforme se depreende do art. 835, V, do novo estatuto processual, à medida que cabe ao devedor responder por suas obrigações com todos os seus bens, sejam eles presentes ou futuros, consoante disposto na norma inserta no art. 789 do mesmo diploma legal, afigurando-se legítima, portanto, a manutenção da constrição sobre imóvel pertencente ao excutido, haja vista a existência de previsão legal que a autoriza e da não incidência da ressalva legal que pauta a impenhorabilidade do bem de família. 2. O princípio da menor onerosidade compreendido pelo artigo 805 do estatuto processual deve ter sua apreensão ponderada com o desiderato da proteção que dispensa ao devedor, pois destinada a resguardar que seja executado da forma menos onerosa quando por mais de um meio puder ser realizada a execução, e não subverter o objeto teleológico da execução, que é viabilizar a satisfação do direito ostentado pelo credor retratado no título executivo, não podendo, portanto, ser usado como instrumento destinado a obstar a efetivação dos atos expropriatórios. 3. A hipoteca não inviabiliza que o imóvel oferecido em garantia seja penhorado em execução que tem como objeto débito diverso do garantido, exigindo o legislador processual tão-somente que, efetivada a constrição, o credor hipotecário seja dela participado e intimado acerca da alienação judicial do bem, ressalvada a prioridade de que usufrui o crédito que titulariza, devendo ser assegurada a constrição se demandada pelo exequente, diante do desconhecimento de outros bens expropriáveis pertencentes à executada, se não evidenciado que deixara de integrar seu patrimônio. 4. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0700876-92.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: MICHAEL IOLOVITCH DE LIMA APELADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA     APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CASSADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.  MATRÍCULA EM ESCOLA. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sentença nula, pois a matéria analisada não condiz com o alegado e pedido pelo autor. 1.1. Aplicação da Teoria da Causa Madura e análise do processo, em atenção ao disposto no 1.013, §3º, II do CPC. 2. O direito ao acesso a escolas é garantido pela Constituição Federal (art. 208, I) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, I e X da Lei 9.394/1996). 3. A educação é direito subjetivo da criança, sendo dever do Estado criar condições para garantir que tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências. 4. O argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível não podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 5. Preliminar de nulidade acolhida. Sentença cassada. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Ação julgada procedente. Apelo prejudicado. Unânime.      

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. INTIMAÇÃO. CONSUMAÇÃO. PENHORA. DILIGÊNCIAS INEFICAZES. RENOVAÇÃO. CONSULTA DE ATIVOS AO SISTEMA ELETRÔNICO BANCÁRIO. BACENJUD. DEFERIMENTO. IMPERATIVO. MEIOS À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO. LEGITIMIDADE. PRIVILEGIAÇÃO DO OBJETIVO TELEOLÓGICO DO PROCESSO E AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DA AÇÃO. 1. O processo, ante sua destinação teleológica, que é funcionar como instrumento para materialização do direito material, reveste-se de natureza pública, ensejando que, aviada a execução e efetuada a citação ou intimação para pagamento, ao Judiciário, encarregado de prestar a jurisdição e resolver o conflito submetido ao seu exame, deve velar pela viabilização da marcha processual e pela rápida solução do crédito perseguido, não se compatibilizando com esses princípios que permaneça inerte quando se depara com crise na relação processual que obsta seu regular fluxo. 2. De forma a serem esgotados os meios de que dispõe o exequente para localização de patrimônio expropriável pertencente à executada, afigura-se legítimo e conforme com a natureza do processo, com sua destinação e com o princípio da razoável duração dos litígios, que agora encontra-se alçado à condição de mandamento constitucional e alcança, inclusive, os meios que garantam a celeridade da tramitação processual (CF, art. 5º, LXXVIII), o deferimento e a renovação das diligências destinadas à consumação da penhora de ativos de titularidade das executadas, ainda que a primeira tentativa tenha se frustrado. 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.  

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTULAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA LOCAL. RENDIMENTOS. ALCANCE EXPRESSIVO. DESCONTOS COMPULSÓRIOS E VOLUNTÁRIOS. REMANESCENTE. MONTANTE SUBSTANCIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELISÃO. NEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. REGULAÇÃO LEGAL. LEGITIMIDADE DIANTE DA SUBSISTÊNCIA DE ELEMENTOS ILIDINDO A PRESUNÇÃO DA AFIRMAÇÃO (NCPC, ART. 99, §§ 2º 3º). 1. O objetivo teleológico da gratuidade de justiça é funcionar como instrumento destinado a materializar o mandamento constitucional que assegura o livre acesso ao judiciário, contribuindo para que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja subtraída da apreciação do órgão jurisdicional competente para elucidar o conflito de interesses estabelecido e restabelecer o equilíbrio jurídico e a paz social, estando o benefício endereçado somente a quem não pode reclamar a tutela jurisdicional sem a isenção dos emolumentos devidos, sob pena de sacrificar sua própria mantença e da sua família. 2. O servidor público que aufere rendimentos líquidos, abatidos os descontos compulsórios e voluntários implantados em sua folha de pagamento, de expressivo alcance pecuniário e não ostenta situação pessoal apta a induzir que padece de descontrole em suas finanças pessoais não se emoldura na previsão legal que regula a concessão da gratuidade de justiça, ensejando que, conquanto firmando declaração de pobreza, lhe seja negado o benefício, uma vez que a presunção que emerge desse instrumento é de natureza relativa, cedendo diante de elementos que desqualificam o nele estampado e evidenciam que seu firmatário não carece da gratuidade judiciária como condição para o exercício do direito subjetivo de ação que o assiste. 3. Ao juiz, defronte elementos que desqualificam a presunção de legitimidade da declaração de pobreza firmada pela parte, está autorizado a negar-lhe a gratuidade de justiça que formulara de molde a resguardar que a benesse seja assegurada somente ao litigante que efetivamente não está em condições de suportar os custos da ação em que está envolto sem prejuízo do custeio de suas despesas cotidianas, prevenindo a fruição ilegítima da salvaguarda por quem não se enquadra nessa situação (NCPC, art. 99, §§ 2º e 3º). 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Unânime.  

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. PACIENTE ACOMETIDO DE ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CARÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. FORNECIMENTO PELO ESTADO. OBRIGAÇÃO FIRMADA EM TÍTULO JUDICIAL. ADIMPLEMENTO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DE AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROCEDIMENTO EM CURSO. DEMORA JUSTIFICADA. RECUSA VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. APREENSÃO DO HAVIDO COM ESSA MOLDURA. ANÁLISE SUBJETIVA E CONTEXTUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. ASTREINTE. FÓRMULA DE ASSEGURAR EFETIVIDADE À OBRIGAÇÃO. NATUREZA DIVERSA. 1. A aplicação da sanção processual lastreada na prática de ato atentatório à dignidade da justiça, ante a origem etiológica e destinação teleológica da medida, que é sancionar o executado que, de forma ilegítima, utiliza-se de instrumentos destinados a obstar a realização da execução, tem como premissa a caracterização da malícia no manejo de subterfúgios processuais que possam elidir a efetividade da jurisdição in executivis, hipótese que restará caracterizada quando, além da prática do ato tido como atentatório à dignidade da Justiça, previsto em um dos incisos do artigo 77 do Código de Processo Civil, existir a configuração do elemento subjetivo no comportamento processual do executado a ser aferido nas circunstâncias do caso concreto. 2. A aferição do comportamento processual da parte que atenta contra a própria dignidade da justiça, orientada pelos incisos do artigo 77 do Código de Processo Civil, dá-se de forma subjetiva e contextual, ensejando que o descumprimento da ordem judicial, por si, pode não configurar a ofensa, sendo necessária, ainda, a análise da conduta do litigante e a aplicabilidade da pena de multa correlata, o que deve ocorrer concretamente em face dos atos processuais praticados no desencadeamento do processo executivo. 3. Assegurado o fornecimento de fármaco de alto custo não dispensado ordinariamente pela administração via de título judicial, demandando sua disponibilização ao destinatário procedimento de aquisição particularizado, que, a seu turno, consome tempo diante das rotinas às quais a administração está vinculada, e, conquanto tenha havido hiato no fornecimento, restara comprovado pelo ente público obrigado que os procedimentos necessários à normal dispensação do medicamento na forma determinada foram deflagrados, não subsiste lastro para que eventual delonga na regularização do fornecimento, derivando da forma de funcionamento da administração, seja reputada como ato protelatório e atentatório à dignidade da justiça, ensejando a qualificação do ente distrital como litigância de má-fé e penalizado sob essa moldura. 4. Se eventualmente reputada a administração renitente no cumprimento da obrigação que lhe está afetada, o fato enseja a fixação de multa visando assegurar o adimplemento da cominação sob a forma de astreinte, conforme autoriza o artigo 537 do estatuto processual, que independe da aferição da conduta maliciosa, porquanto inquinada simplesmente a assegurar efetividade ao título judicial, não se legitimando, contudo, que delonga no adimplemento proveniente da forma de funcionamento vinculado ao qual está sujeita a administração seja reputado ato deflagrado com o intuito de macular a dignidade e autoridade da justiça. 5. Agravo conhecido e provido. Unânime.