E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. APOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DETERMINAÇÃO LEGAL. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO JUIZ. Verificado que o valor da execução foi atualizado monetariamente por decorrência dos efeitos da mora, bem ainda da correção monetária, escorreita decisão que rejeitou integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença baseada na tese de que o valor não deveria ser corrigido, em razão de não conter essa previsão no provimento judicial condenatório. Agravo conhecido e desprovido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0700581-43.2016.8.07.0001 Classe judicial: REEXAME NECESSÁRIO (199) JUÍZO RECORRENTE: NILDA GONCALVES ARAGAO RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL EMENTA     CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. LICENÇA ADOTANTE. PRAZO 180 DIAS. PRORROGAÇÃO LICENÇA. RECURSO REPETITIVO. TEMA 782. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A Constituição Federal atribui status de direito social à licença maternidade e impede a discriminação entre os filhos biológicos e os havido mediante adoção.  2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento realizado sob o rito da repercussão geral (tema 782), firmou a tese de que os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada. 3. Remessa Necessária conhecida e não provida.    

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRAZO 180 DIAS. CABIMENTO. ARTIGO 6º DA LEI Nº 11.101/2005. 1. É cabível a suspensão do curso do processo relativo à ação de execução no tocante ao sócio da sociedade empresária, diante da existência de notícia do deferimento da recuperação judicial da sociedade empresária. 2. Os artigos 6º e 52, inc. III, da Lei nº 11.101/2005 dispõem a respeito da suspensão de todas as demandas e execuções em face do devedor, inclusive aquelas propostas em face dos credores particulares do sócio solidário. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. CLÁUSULA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Fica prejudicada a análise de agravo interno quando reunidas as condições para a análise do mérito de agravo de instrumento, à vista do princípio da primazia do julgamento de mérito. 2. A Constituição Federal, ao prever, em seu art. 6º, o direito à educação como direito social, elevou essa prerrogativa à categoria de direito fundamental, ou seja, interiorizou no sistema jurídico brasileiro um direito a ser fruído por toda pessoa. 3. Em sintonia com o art. 208, inc. IV da Constituição Federal, a Lei nº 8069/1990 estabeleceu, em caráter imperativo e vinculativo, ser dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola, de forma gratuita. 4. As tarefas constitucionalmente impostas ao Estado para a concretização dos mencionados direitos devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas vagas e abstractas. Por isso mesmo, muito embora o legislador ordinário tenha uma considerável liberdade de conformação quanto ao conteúdo das elaborações normativas ou relativamente ao modo de organizar a concretização desses direitos, é inegável que os direitos fundamentais sociais são dotados de vinculatividade normativo-constitucional (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 2 ed. Coimbra: Almedina, 1998, p. 440). 5. As eventuais dificuldades administrativas alegadas pelo ente federado, ou mesmo a alegação de reserva do financeiramente possível mostram-se absolutamente sem sentido, pois desacompanhadas de elementos mínimos aptos a evidenciar os critérios de execução do gasto de recursos públicos, sendo absolutamente desprovidas de razoabilidade, diante da ausência da devida consideração a respeito dos gastos governamentais com outras áreas não prioritárias. 6. O princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, do Texto Constitucional deve ser aplicado como norma instituidora de garantia ao tratamento isonômico, ou seja, projeta-se, por meio de norma de eficácia plena, para assegurar a todos, indistintamente, independentemente de raça, cor, sexo, classe social, situação econômica, orientação sexual, convicções políticas e religiosas, igual tratamento perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial. 7. O que se pretende com a chamada isonomia substancial é conferir tratamentos diferenciados, de acordo com padrões constitucionais e infraconstitucionais, desde que razoavelmente justificado à vista do escopo perseguido. 8. A isonomia não pode ser entendida como justificativa para negar o direito fundamental ao ensino infantil, amparada na distinção entre indivíduos que ajuizaram suas ações na justiça e outros que ainda não o fizeram. Portanto, convém lembrar que a isonomia, além de critério principiológico de racionalização da aplicação das normas do sistema jurídico, é também uma garantia constitucional ao tratamento isonômico, e não o contrário. 9. A atividade jurisdicional deve cumprir três específicos escopos, dentre os quais se encontram o jurídico, o social e o político. Certamente, nesse ponto, não se pode perder de vista a necessária assertividade na afirmação e concretização dos direitos fundamentais, dentre os quais os sociais. 10. Agravo interno prejudicado. 11. Agravo de Instrumento conhecido e provido.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO ATACADA MANTIDA. 1 - A alegação de insuficiência de recursos é de presunção relativa podendo ser afastada, quando houver no caderno processual elementos que infirmem o contrário.  2 - Da análise dos elementos probatórios colacionados aos autos, extrai-se que alegado estado de miserabilidade jurídica da agravante não se demonstra comprovado, mormente quando - consoante os documentos apresentados neste recurso de agravo - se constata que a recorrente aufere renda mensal bastante superior ao que ordinariamente é concedido por este Tribunal a quem pleiteia a gratuidade de justiça. 3 - Assim, resta demonstrado que a recorrente possui condições financeiras suficientes para arcar com os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. 4 ? Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0706431-47.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA AGRAVADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL BRASILIA S/C LTDA EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSOS ORIUNDOS DO FIES. PENHORA. POSSIBILIDADE. ÓBICES EM SE OBTER O PAGAMENTO DA DÍVIDA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. PERCENTUAL DE 10%. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1-     Aos recursos do FIES não se aplica o disposto no art. 833, IX, do NCPC, sendo, portanto, penhoráveis. 2-     A penhora de 10% do faturamento mensal da empresa não compromete sua subsistência financeira e operacional. 3-     Agravo interno prejudicado na medida em que o seu mérito está intimamente ligado com o que apreciado neste recurso. 4-     Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.          

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0700590-37.2017.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS AGRAVADO: SANDRA GONCALVES DA SILVA EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. POSSIBILIDADE. INTERESSE JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   I - Na ação de cobrança, há interesse jurídico do cessionário do crédito a justificar a intervenção na forma de assistência. II ? Há interesse jurídico do terceiro quando a relação jurídica da qual seja titular possa ser reflexamente atingida pela sentença que vier a ser proferida entre assistido e parte contraria. Não há necessidade de que o terceiro tenha, efetivamente, relação jurídica como o assistido.  III ? Agravo de Instrumento conhecido e provido para deferir o ingresso do Agravante ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS como assistente litisconsorcial nos autos nº 2016.03.1.019259-7.        

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0701736-93.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: DAVI QUEIROZ DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL APELADO: DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EMENTA     RECURSO DE APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Simples alegações de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 2. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda ? e isso não representa um ?favor?, mas unicamente o cumprimento de uma obrigação claramente estabelecida em lei, pois a Constituição Federal garante o direito à educação infantil, devendo, pois, o Estado efetivá-lo, sob pena de crime de responsabilidade previsto em lei (artigo 5º, § 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 3. Recurso de apelação conhecido e, no mérito, provido. Sentença reformada.          

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0704486-25.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GERALDA APARECIDA ALVES RABELO AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA LIBERDADE CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   I - Em que pese toda a argumentação da recorrente, entendo que devem prevalecer os princípios da boa-fé, da liberdade contratual e do pacta sunt servanda, não podendo ocorrer o descumprimento de uma obrigação licitamente pactuada, porquanto não há ilegalidade alguma ou abusividade nesse procedimento. II - Inviável, portanto, a limitação dos descontos até porque ao contratar o empréstimo, a recorrente tinha noção do valor a ser descontado e por quanto tempo tal desconto persistiria.  III- Agravo de Instrumento conhecido e não provido.       

PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS à EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO ANO 1990. DATA-BASE. REAJUSTES CONCEDIDOS EM LEIS POSTERIORES. COMPENSAÇÃO DEVIDA. 1. No cumprimento de sentença que reconheceu aos servidores do Distrito Federal o direito à percepção de diferenças remuneratórias decorrentes do Plano Collor, é possível compensar os reajustes específicos concedidos à carreira da qual são integrantes, mesmo que a questão não tenha sido submetida à apreciação na fase de conhecimento. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, não há afronta à coisa julgada por terem os índices utilizados na compensação dos 84,32% (Plano Collor) devidos aos servidores do Distrito Federal a partir de abril de 1990 correspondidos os reajustes de vencimento concedidos às correspondentes categorias com o fim de repor as perdas decorrentes da inflação. 3. Apelações conhecidas, mas não providas. Preliminar rejeitada. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS AOS EMBARGOS. PRAZO DILATÓRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR. DISCUSSÃO ACERCA DOS VALORES DEVIDOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em observância à norma fundamental do direito processual da primazia da decisão de mérito, a juntada extemporânea de documentos para instruir os embargos à execução, que não tenha causado prejuízo às partes, não motiva a extinção do processo sem resolução de mérito, visto que os prazos concedidos são dilatórios. 2. Os títulos executivos são definidos por lei, em observância ao princípio da taxatividade. 3. Segundo dispõe o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, o instrumento de contrato, regularmente subscrito por duas testemunhas, consubstancia-se título executivo extrajudicial. 4. No caso em apreço, o instrumento particular firmado entre as partes não ostenta a qualidade de título executivo extrajudicial, pois não há clareza acerca da exigibilidade, liquidez e certeza dos valores cobrados. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE. AFASTAMENTO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É obrigatória a cobertura do atendimento de urgência e emergência que implique risco imediato à vida ou à higidez física do paciente, independente do prazo de carência estabelecido no contrato, nos termos do art. 35-C da Lei n. 9656/98. 2. Tal entendimento se coaduna com o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo certo que o consumidor merece especial proteção quando o serviço contratado visa garantir lhe a própria saúde e integridade física. 3. Incumbe a operadora de plano de saúde demonstrar a preexistência de doença do segurado a fim de aplicar a limitação de cobertura prevista em cláusula de Cobertura Parcial Temporária (CPT). 4. Assim, a recusa de atendimento da empresa de plano de saúde, em razão de situação de urgência/emergência, de paciente que encontra-se com a saúde debilitada, enseja a compensação por danos morais, tendo em vista o abalo psíquico profundo originado do agravamento da aflição já vivenciada pelo consumidor/segurado. 5. O quantum fixado a título de reparação de danos morais deve observar os parâmetros da proporcionalidade, razoabilidade e do bom senso, a fim de assegurar o caráter punitivo da medida, além de representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano. 6. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO DE COBRANÇA ? APELAÇÃO - ABONO DE PERMANÊNCIA ? LEIS 9.494/97 E 11.960/09 ? ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS CONSTITUÍDOS EM DESFAVOR DA FAZENDA ? CORREÇÃO MONETÁRIA ? FASE DE CONDENAÇÃO ? ÍNDICE ? TR ? PRECATÓRIOS ? IPCA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao analisar a Questão de Ordem suscitada nos autos das ADI 4.425, o STF conferiu eficácia prospectiva aos efeitos da decisão e fixou o dia 25/03/15 como termo inicial da vigência da declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.960/09. Logo, a TR, enquanto índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, deve ser adotada, no período de 30/06/2009 a 25/03/2015, para atualizar monetariamente os créditos constituídos em desfavor da Fazenda Pública, conforme o disposto na Emenda Constitucional 62/2009. 2. Após 25/03/2015, quando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade passam a viger, os créditos serão corrigidos pelo IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial. Contudo, como a análise da inconstitucionalidade da Lei 11.960/09 restringiu-se à fase de expedição de precatórios, a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os títulos judiciais desfavoráveis à Fazenda Pública, na fase condenatória, devem ser calculados com observância dos índices oficiais da caderneta de poupança - TR, conforme previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97. 3. Recurso provido.  

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTO. ART. 435 CPC. QUANTUM. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. INCAPACIDADE CONTRIBUTIVA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DO GENITOR.  FILHA MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É possível a juntada de documentos extemporâneos, quando estes somente se tornaram acessíveis ou conhecidos após a apresentação da exordial ou da contestação.  2. A fixação dos alimentos decorre da análise do binômio necessidade-possibilidade e, ainda, da proporcionalidade (arts. 1694 e 1695 do Código Civil). 3. Cabe ao alimentante o ônus de comprovar a impossibilidade de arcar os alimentos sem comprometer seu próprio sustento, bem como a possibilidade de contribuição do outro genitor (CPC 373, II). 4. Negou-se provimento aos recursos.  

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? OMISSÃO ? AUSÊNCIA -REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ? VIA INADEQUADA. I - Em que pesem os argumentos recursais, inexiste no v. acórdão qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material  passível de saneamento. II - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. III ? Inexistindo indício de vício que justifique a complementação do acórdão ou o caráter infringente do julgado, uma vez que este só é aceito quando encontra eco no primado da excepcionalidade, inviável o acolhimento da pretensão. IV - Embargos declaratórios rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. 1. Os artigos 98 a 102 do novo Código de Processo Civil disciplinam a gratuidade de justiça, estabelecendo, inclusive os requisitos para sua concessão. As referidas normas, contudo, devem ser interpretadas em consonância com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, que é norma hierarquicamente superior e que determina a efetiva comprovação da necessidade, daqueles que pleitearem o benefício. 2. Havendo elementos que indiquem que a parte não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, o benefício da gratuidade de justiça deve ser deferido. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.