PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES -REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ? VIA INADEQUADA. I - Em que pesem os argumentos recursais, inexiste no v. acórdão qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material  passível de saneamento. II - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. III ? Inexistindo indício de vício que justifique a complementação do acórdão ou o caráter infringente do julgado, uma vez que este só é aceito quando encontra eco no primado da excepcionalidade, inviável o acolhimento da pretensão. IV - Embargos declaratórios desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR E PROCESSO. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, tanto que a parte se insurge a respeito, não havendo obscuridade, portanto, nem omissão e, menos ainda, contradição pela escolha de critério diverso do reclamado. 2. Embargos conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE. RESSARCIMENTO. ANTECIPAÇÃO TUTELA. PRESSUPOSTOS.  1. A concessão de tutela processual de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2. A necessidade de maior análise e dilação das provas colacionadas, com o devido exercício do contraditório, contradiz a verossimilhança do direito invocado, pressuposto essencial para concessão da antecipação da tutela. 3. Recurso conhecido e improvido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. MATRÍCULA EM CRECHE. INDEFERIDA A TUTELA PROVISÓRIA. 1. A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento.  2. Não se desconhece a importância da educação infantil, contudo, não é direito público subjetivo da criança tê-lo implementado, sendo certo que o Estado tem o dever de ofertá-lo na medida de sua possibilidade. 3. No caso, em que pese ter sido demonstrado o preenchimento dos requisitos distritais para a concessão de vaga em creche pública: pai/mãe trabalhador, família de baixa renda e criança menor de dois anos de idade na data do ajuizamento da ação, não existe prova se os genitores do menor foram preteridos, de modo que, neste juízo de cognição sumária, não há como concluir que o recorrente faz jus ao avanço em referido rol, desprezando-se a ordem de preferência existente. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. As questões não suscitadas ou discutidas na instância de origem não podem ser invocadas nas razões recursais, bem como decididas em grau recursal, sob pena de supressão de instância, motivo pelo qual não devem ser conhecidas. 2. A licitude dos descontos não autoriza o credor a apropriar-se do salário depositado na conta corrente do devedor, em quantia que inviabilize sua capacidade de subsistência. 3. A soma dos descontos consignados em folha e debitados em conta corrente referentes ao pagamento de empréstimos não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração/provento do devedor, pois se deve buscar um equilíbrio entre os objetivos do contrato e a natureza alimentar do salário, em obediência aos princípios da razoabilidade, do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. 4. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, foi dado provimento.  

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO PADRONIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para produzir efeitos, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, sujeitam-se ao duplo grau de jurisdição, nos exatos termos do art. 496, inciso I, do atual Código de Processo Civil. Precedentes. 2. O caráter programático da regra do art. 196 da Carta Política não constitui fundamento para que o Poder Público obstaculize o direito fundamental à vida e à saúde, devendo oferecer condições básicas de tratamento, em especial àquele que não tenha condições de fazê-lo com recursos próprios. 3. Remessa necessária conhecida e não provida. 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. EMBRIAGUEZ E AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR COMO ÓBICE AO RECEBIMENTO DO SEGURO.  ALEGAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para pagamento de seguro obrigatório (DPVAT) é necessária a demonstração dos danos causados em acidente envolvendo veículo automotor, bem como que esses danos causaram na vítima morte ou invalidez permanente ou, ainda, a existência de despesas médicas provenientes do acidente, segundo dispõe o art. 3º, caput, da Lei 6194/74. 2.  Dentro deste contexto, são irrelevantes as alegações de embriaguez do beneficiário, bem como a falta de habilitação dele para dirigir veículo automotor como óbices para o recebimento do seguro obrigatório, na medida em que não cabe ao Poder Judiciário impor outros requisitos quando a própria lei não faz ressalva às hipóteses elencadas. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INTIMAÇÃO. ADVOGADO E PESSOAL. PARALISAÇÃO SUPERIOR A 30 DIAS. SÚMULA 240 DO STJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III, §1º. ARTIGO 485, §6º, DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. É requisito, para configuração do abandono da causa, previsto no art. 485, III, do CPC, a dupla intimação, qual seja, do advogado (por DJE) e pessoal da parte, para se manifestar em 5 dias. II. O artigo 485, §6º, do CPC, bem como a súmula 240 do STJ, informam sobre a necessidade de extinção do processo mediante o requerimento do réu, quando este tiver sido citado a apresentado defesa. III. Inexistentes os requisitos para configuração de abandono da causa pelo autor, impõe-se o regular prosseguimento do feito. IV. Não estando o processo pronto para o seu imediato julgamento, mister se faz o retorno do feito à origem para regular processamento. V. Recurso parcialmente provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS. PARÂMETRO DIVERSO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 827 do CPC, uma vez admitida a execução, deverá o juiz determinar, de plano, a citação do executado, fixando, nesta mesma oportunidade, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. 2. Deveras, infere-se que o legislador ordinário apresentou solução diversa da estabelecida no art. 652-A do CPC/1973, que autorizava ao magistrado fixar a verba honorária segundo a sua apreciação equitativa, conforme o art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, inaplicável sob a égide do atual Códex. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento. 

PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO AO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO APRECIADO. REITERAÇÃO COMO FUNDAMENTO DO APELO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. CONCESSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 ? O pedido de gratuidade de justiça não apreciado pelo juízo monocrático, se não impugnado na instância a quo pela parte adversária e, devidamente reiterado em grau recursal, além de dispensar a comprovação do preparo, autoriza sua apreciação e concessão, porquanto anteriormente demonstrados os requisitos autorizadores do benefício. 2 ? Deu-se provimento ao apelo.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PÚBLICO. CONSOLIDAÇÃO VICIOSA DE FRATURA. CIRURGIA. AUSÊNCIA DE CONDUTA LESIVA ESTATAL. RECURSO DESPROVIDO. 1 ? A responsabilidade civil do Estado, fundada no art. 37, § 6º da Constituição da República ou no art. 43, do Código Civil, exige a comprovação, indene de dúvidas, que haja relação de causa e efeito entre a conduta do agente público e o evento danoso, sendo certo que a responsabilidade estatal é objetiva. 2 ? In casu, não restou comprovado que o tratamento conservador da fratura (imobilização com gesso), recomendado por médico lotado em hospital público, redundou na consolidação viciosa do osso, corrigido mediante procedimento cirúrgico, realizado por médico da rede hospitalar privada. A perícia judicial foi assertiva ao atestar que o diagnóstico e tratamento inicial foram corretos, que não houve falha na colocação do gesso, foi prestado o devido atendimento à autora desde o primeiro momento, e que não resultou qualquer déficit em sua capacidade física. 3 ? Constatado que o tratamento médico disponibilizado à autora, por médico da rede pública hospitalar foi adequado, não há como imputar-se ao ente federativo local a responsabilidade por suposto erro médico. 4 ? Negou-se provimento ao recurso.

  DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUSD ? TARIFA DE USO DOS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.  TUST ? TARIFA DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAREM A TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. SENTENÇA MANTIDA 1. A base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica deve ter por base a energia elétrica efetivamente consumida (TE), de forma que não se torna possível incluir outras tarifas, dentre as quais Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e de Transmissão de Energia Elétrica (TUST). 2. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e desprovidos.  

CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRA EM CONDOMÍNIO. DEFINIÇÃO DE HORÁRIOS. PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. ARBITRAMENTO PELO JUIZ. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante a natureza mista do condomínio requerido - comercial e residencial -, inviável a criação de horário diverso para execução das obras, sob pena de causar embaraços mais complexos à coletividade que demanda os serviços de apart-hotel do requerido. 2. Não há como o Poder Judiciário interferir no horário criado pelo síndico, se não deflui ilegalidade patente em cotejo com a convenção do condomínio. 3. Em que pese o esforço do demandante, quando da discussão em torno do projeto do novo Código de Processo Civil, observa-se que a literalidade do preceito assentou premissas alternativas, cuja interpretação vai além do pretendido pelo causídico. 4. Quando o legislador se refere, no art. 85, do CPC/2015, que a verba honorária será fixada no patamar mínimo de 10 (dez) e o máximo de 20 (vinte) por cento (%) sobre o valor da condenação, (ou) do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, desde que não seja irrisório, colocando, sob a criteriosa primazia do julgador, o poder de definir o valor dos honorários, na ausência de condenação. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -  DEMOLIÇÃO ? CONSTRUÇÕES IRREGULARES - TUTELA INDEFERIDA ? AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ? QUESTÃO PROCESSUAL CIVIL ?DECISÃO MANTIDA. 01. O CPC/15 estabelece que para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Verificada a inexistência tanto de um como de outro, o indeferimento da medida se impõe. 02.  No mérito, recurso desprovido.           

CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE FINANCIAMENTO. RESILIÇÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada a resolução extrajudicial do contrato e, apesar disso, a inscrição do distratante em cadastro de inadimplentes cerca de um ano após o distrato, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços do fornecedor na relação de consumo que conduz ao dano indenizável, sendo, portanto, correta a sentença condenatória do ofensor pelo dano moral in re ipsa, cujos resultados são presumidos. 2. Afigura-se correto o arbitramento, se observadas as finalidades da condenação e as circunstâncias da causa. 3. Apelação conhecida e não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO- OBRIGAÇÃO DE FAZER ? MATRÍCULA EM CRECHE ? TUTELA RECURSAL INDEFERIDA ? AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ? NO MÉRITO, DECISÃO MANTIDA. 01. Existem critérios a ser observados, dentre eles, o cronológico, pois há uma lista de interessados. Obrigar, neste momento, que o Agravado promova a matrícula da Recorrente, significa violação ao princípio da isonomia, tratando iguais de modo desigual. 02. O art. 300 do CPC determina que ?a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.? Ausentes os requisitos, o indeferimento se impõe. 03. Recurso desprovido. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. MATRÍCULA EM CRECHE. INDEFERIDA A TUTELA PROVISÓRIA. 1. A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento.  2. Não se desconhece a importância da educação infantil, contudo, não é direito público subjetivo da criança tê-lo implementado, sendo certo que o Estado tem o dever de ofertá-lo na medida de sua possibilidade. 3. No caso, em que pese ter sido demonstrado o preenchimento dos requisitos distritais para a concessão de vaga em creche pública: pai/mãe trabalhador, família de baixa renda e criança menor de dois anos de idade na data do ajuizamento da ação, não existe prova se os genitores do menor foram preteridos, de modo que, neste juízo de cognição sumária, não há como concluir que o recorrente faz jus ao avanço em referido rol, desprezando-se a ordem de preferência existente. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.  

      DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CDI. IMPOSSIBILIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 1% AO MÊS. 1. O Certificado de Depósito Interbancário ? CDI é a taxa média dos empréstimos feitos entre os bancos, tendo, no contrato concreto, sido este o índice pactuado para a correção monetária do débito. 2. É nula de pleno direito a cláusula que prevê a remuneração dos encargos contratuais pela CDI, divulgada pela CETIP, restando configurada sua abusividade, haja vista o disposto no Enunciado n. 176 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça 3. Muito embora as partes tenham estipulado a incidência do CDI para fins de correção monetária, tal estipulação não deve ser tomada de modo literal, havendo que se abrandar o princípio do pacta sunt servanda, no sentido de possibilitar a revisão do conteúdo acordado, a fim de assegurar a função social do contrato e restabelecer o equilíbrio da relação contratual. 4. In casu, não houve estipulação de comissão de permanência, mas sim de juros moratórios, incidentes no período de inadimplemento, os quais foram cobrados em patamar superior ao limite de 1% ao mês, devendo, portanto, serem reduzidos a este patamar. 5. Recurso improvido.  

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Constituição da República preconiza, em seu art. 208, IV, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 2. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 3. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança, baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 4. Negou-se provimento à apelação cível.  

  APELAÇAO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.  SANÇAO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR. COMPETENCIA PRIVATIVA DE SECRETARIO DE ESTADO. CONTROLADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL. INCOMPETENCIA PARA PRÁTICA DO ATO. APELAÇAO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER A SEGURANÇA. 1. Consoante expressa previsão do § 3º do artigo 4º  Lei 8.666/93,  a declaração inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva de Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Municipal. 2. Conquanto o artigo 15 do Decreto Distrital 3.6246/2015 atribua ao Controlador-Geral do Distrito Federal status de Secretário de Estado, a equiparação  limita-se à orbita protocolar, financeira e de  representação no âmbito da Administração, sem o condão de atribuir-lhe competência para  prática de atos que se encontram na órbita privativa de Secretário de Estado. 3.  Nulidade do ato que aplicou  à Impetrante-Apelante a sanção de declaração de inidoneidade para  licitar com a Administração Pública, pois praticado por autoridade incompetente. 3. Apelação provida. Sentença reformada. Segurança concedida.