CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TEORIA MAIOR. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional ao princípio da personificação societária, deve ser aplicada quando demonstrados os pressupostos autorizadores da exceção, quais sejam, desvio de finalidade, dissolução irregular da sociedade ou confusão patrimonial, além do esgotamento das medidas convencionais para satisfazer a execução. 2. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 3. Considerando que foi dissolvida irregularmente a sociedade empresarial e que restou caracterizado o dolo dos sócios, com intuito de lesar credores, já que a atividade foi encerrada sem deixar endereço nem bens para saldar obrigações pendentes, defere-se a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que os bens particulares dos sócios respondam pelos débitos da empresa, art. 50 do CC. 4. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO FEITO POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO EMANADA DO STJ. REJEIÇÃO DE SUSPENSÃO DEVIDO À DECISÃO DEFINITIVA DO STJ NO RESP RESP 1.338.610/DF. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR NÃO ASSICOADO AO IDEC. RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.  Com relação ao tema 948 do STJ, houve a determinação de suspensão de todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença?, condicionado ao fato de que a questão da legitimidade ainda não tenha recebido solução definitiva. Porém, no caso em tela já houve decisão definitiva da legitimidade ativa em sede do RESP 1.338.610/DF, caso em que neste processo fez coisa julgada com relação à matéria, não podendo ser novamente discutida e não sendo hipótese da decisão de suspensão proferida pelo STJ. 2. Não merece razão o argumento de que o poupador não era associado à época do ajuizamento da referida Ação Civil Pública ou não teria autorizado expressamente e especificamente sua propositura, pois esta ação objetivava a defesa de interesses individuais homogêneos de todos os consumidores detentores de caderneta de poupança perante o Banco agravante no período em que adveio o chamado Plano Verão, e a instituição não teria corrigido os valores depositados nas contas no mês de fevereiro de 1989 pelos índices devidos. 3. Não se aplicam as decisões dos Recursos Extraordinários nº 591.797/SP e 626.307/SP, proferidas pelo e. Ministro Dias Toffoli, uma vez que o presente processo se encontra em fase de execução definitiva e as referidas decisões determinaram o sobrestamento das ações se encontram em fase de instrução. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DESLINDE DO PROCESSO PRINCIPAL. NECESSIDADE.  PODER DE POLÍCIA. CONTRADITÓRIO. MEDIDA DEMOLITÓRIA. ACORDO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. 1. Em atendimento ao princípio da celeridade e economia processuais, é possível efetivar o julgamento simultâneo do mérito do agravo de instrumento, conjuntamente com o do agravo interno, os quais têm as mesmas razões de fundo e cujos pressupostos de admissibilidade recursal estão presentes. 2. O deslinde do processo principal implica no seguimento dos atos processuais com a dilação probatória e a observância do contraditório e, se for o caso, a área ocupada será desobstruída com a certeza de que o exercício do poder de polícia foi exercido com legalidade inconteste sobre a natureza da área ocupada, se pública (detenção) ou privada (posse), cuja apuração implica em diferentes efeitos para as partes litigantes. 3. A ocupação desordenada do solo distrital por longa data e com permissão estatal, a necessidade de apuração dos direitos possessórios e de propriedade de cada uma das partes litigantes e a existência de interesses econômicos e sociais, justificam a manutenção da tutela de urgência que obstou o seguimento da medida demolitória até o deslinde do processo principal. 4. Diante da improcedência do agravo interno, em votação unânime, aplica-se multa, a ser fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. Art. 1021, §4º, CPC/15. 5. Agravo interno desprovido. Agravo de instrumento provido. Unânime.    

CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE AFASTADA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. 30% DA REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA. LIMITE OBSERVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A capitalização mensal de juros é permitida desde 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, uma vez expressamente pactuada. 2. O Col. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que se considera como pactuada a capitalização mensal de juros se a multiplicação por doze meses da taxa de juros mensal for inferior à taxa anual prevista na avença. 3. Nos contratos de consignação em folha de pagamento firmados na vigência do Decreto n. 6.386/2008, é vedado o desconto em folha de pagamento do servidor de montante superior a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos, obtidos após o abatimento dos descontos compulsórios (imposto de renda e previdência), art. 2º, VIII, da Lei nº 10.820/2003. 4. Caso concreto em que se pactuou expressamente a cobrança de juros capitalizados, inexistindo, assim, qualquer abusividade nos contratos firmados entre as partes, e que foi verificado que os descontos mensais realizados na folha de pagamento da servidora obedeceram ao limite legal de 30% de sua remuneração. 5. Recurso desprovido.    

APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Diante da citação editalícia, a contestação por negativa geral apresentada por meio da Curadoria Especial - exercida pela Defensoria Pública - torna controvertidos todos os fatos alegados na inicial. 2. Incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. Uma vez estabelecida controvérsia sobre toda a matéria de fato alegada na peça vestibular e tendo o requerente declinado da oportunidade de produzir provas, julga-se improcedente o pedido. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. No caso em apreço, o inconformismo do Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendida sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3. Não há vício a ser sanado, tendo o julgamento se reservado à apreciação da prova e à aplicação do direito, segundo os limites colocados na petição inicial. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante a regra geral de distribuição estática do ônus da prova, incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos do direito vindicado e ao réu, os fatos desconstitutivos, impeditivos ou modificativos. 2. Ante a inexistência de prova de vínculo estável, contínuo e duradouro, com o propósito de constituir família, não merece censura a sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de união estável. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. PÓS-DATAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PROTESTO. REALIZAÇÃO APÓS O LAPSO PRESCRICIONAL DA AÇÃO EXECUTIVA. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A ação de execução amparada em cheque, sacado para pagamento na mesma praça da sua emissão, deverá ser proposta no prazo de 6 (seis) meses, contados do término do período de apresentação. 2. A despeito de o cheque pós-datado ser uma prática comercial, este fato não é capaz de modificar o prazo legal de apresentação. Assim, predomina como termo inicial de sua apuração a data da emissão inserida no título, sob pena de violar o artigo 192 do Código Civil. 3. O protesto de cheque realizado em desfavor do emitente, mas após esgotado o prazo prescricional para a ação executiva, é incapaz de alterar os efeitos já produzidos pelo tempo. 4. A prescrição da pretensão executiva retira do credor apenas a possibilidade de cobrança da dívida pelo processo forçado, ou seja, não afeta a obrigação e o dever de pagar o valor encartado no título, enquanto não prescrita a ação de locupletamento. Por conseguinte, a execução deve ser extinta por ausência de título executivo ou processualmente falando, pela falta de pressuposto válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC). 5. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. PERDA INVOLUNTÁRIA DO EMPREGO. SINISTRO CARACTERIZADO. COMUNICAÇÃO. RECUSA NA COBERTURA DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. MORA CONSIDERADA PELO AGENTE FINANCEIRO. INSCRIÇAO DO NOME EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ILEGÍTIMA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. DEVER DE REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a falha na prestação do serviço enseja a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço na reparação dos danos suportados pelo consumidor. A responsabilidade é objetiva, ou seja, prescinde da demonstração da culpa. 2. O consumidor, na defesa dos seus direitos em juízo, poderá ainda pleitear a inversão do ônus da prova, bastando para tanto demonstrar a verossimilhança de sua alegação ou sua hipossuficiência, segundo a complexidade da questão posta em discussão (art. 6º, VIII). Isto sem prejuízo da inversão legal do ônus de provar a inexistência de defeito no produto (art. 12, §3º) ou do serviço (art. 14, §3º). 3. Se o consumidor contratou seguro para assegurar o pagamento das prestações vinculadas ao contrato financiamento de compra de veículo, para os casos de morte, invalidez e desemprego, as informações prestadas pela seguradora devem ser claras e adequadas, inclusive no que diz respeito ao prazo de sua validade. 4. O fato de o consumidor ter ficado desempregado na vigência do contrato de financiamento do veículo (sinistro) e impossibilitado de realizar o pagamento de 2 parcelas, gera para a seguradora o dever de quitar essas prestações até o montante da apólice ou contratado. 5. A comunicação do nome do devedor aos órgãos de proteção ao crédito, por conta de mora ou inadimplência, em que pese a responsabilidade pelo pagamento fosse da seguradora, caracteriza ato ilícito e do qual nasce o dever de reparação dos prejuízos suportados pelo consumidor. 6. A inscrição indevida no cadastro de inadimplentes é fato bastante e suficiente para configurar o dano moral. Inexigível a prova do prejuízo, por ser de natureza in re ipsa, ou seja, repercute em atributos da personalidade, como honra, imagem, etc., ou sobre o estado anímico da pessoa, bens personalíssimos, cuja lesão é impossível provar. 7. Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitra-se a compensação aos danos imateriais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 8. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECEDORES. LOJA DE DEPARTAMENTO E ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FATURA EM ATRASO. PAGAMENTO NO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA. SOLIDARIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. NATUREZA IN RE IPSA. PROVA INEXIGÍVEL. SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PARÂMETRO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. NATUREZA PERSUASÓRIA. RECALCITRÂNCIA. REDUÇÃO OU EXONERAÇÃO DESCABIDA. RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A loja de departamento que atua no mercado de consumo junto com a administradora de cartão de crédito, inclusive efetuando a cobrança e recebendo o pagamento das respectivas faturas, é solidariamente responsável pela reparação dos danos decorrentes do não reconhecimento do pagamento e quitação da dívida em uma de seus estabelecimentos (artigos 7º, 14º e 25, §1º todos do CDC artigos 7º, 14º e 25, §1º todos do CDC). Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a falha na prestação do serviço atrai a responsabilidade objetiva do fornecedor na reparação dos danos suportados pelo consumidor. E para afastar o seu dever de reparação, será seu o ônus de demonstrar que prestou o serviço sem vício ou que ele decorreria de ato de terceiro ou culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, CDC). 3. Se o consumidor efetuou o pagamento da fatura do cartão de crédito, mas ainda assim o fornecedor incluiu seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, sob o argumento de falta de quitação da dívida, tal inscrição foi imprópria e, portanto, restou caracterizado o ato ilícito. 4. A inscrição indevida no cadastro de inadimplentes configura falha na prestação de serviços. O dano moral é inquestionável, sendo inexigível prova de sua ocorrência, por conta da sua natureza in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato ou ato causador da lesão, uma vez que o bem jurídico atingido é honra e o estado anímico da vítima. Nesse caso, contenta-se a ordem jurídica com a prova do ato ilícito. 5. A fixação da indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais) não se mostrou desproporcional, se consideradas as circunstâncias do caso concreto, além de ficar muito aquém dos 50 salários mínimos estabelecidos pela Corte Superior como razoável. 6. As astreintes incidem quando o devedor não cumprir o comando judicial. Doutrina e jurisprudência são unânimes no sentido de que essa multa tem natureza coercitiva, cuja finalidade é persuadir o devedor cumprir obrigação específica. 7. A revisão do valor fixado a título de multa diária pode ser feita a qualquer momento, art. 537, §1º do CPC, desde que o juiz verifique que ela se tornou excessiva ou insuficiente. 8. A fixação das astreintes, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostrou adequada e razoável, tendo em vista a relutância do Banco em cumprir ordem judicial, razão pela qual deve ser mantida. 9. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DO BANCO DO BRASIL - PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS. VANTAGEM INTEGRANTE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEPÓSITO DO VALOR JUNTO À CAIXA DE PREVIDÊNCIA. RECUSA. INSURGÊNCIA QUANTO AO DEPÓSITO E SEU PROPÓSITO. DEVOLUÇÃO AO EMPREGADO POR MEIO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ação de consignação em pagamento é o instrumento hábil para se buscar a extinção de obrigação, caso exista a recusa do recebimento do pagamento pelo credor, sem justa causa. Seu escopo é purgar a mora a partir do depósito. Se não ocorre nenhuma das hipóteses descritas no artigo 335 do Código Civil, não se mostra adequado o ajuizamento dessa ação. 2. Diante dos limites subjetivos do processo e dos efeitos da coisa julgada, o terceiro não se sujeita ao comandado da decisão judicial, cuja relação processual não participou. Daí porque não há razão para ajuizar uma ação de consignação para devolver o dinheiro para quem entende de direito, ainda mais quando esse montante representaria a contribuição patronal e o dirieto do empregado aposentado seria apenas quanto à pensão previdenciária e não à contraprestação patronal. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO PELA FILHA DOS EXECUTADOS. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. QUESTÃO JÁ SUSCITADA E DISCUTIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. NOVA LIDE. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. -Embora a impenhorabilidade do bem de família já tenha sido discutida nos autos da execução, onde são devedores os genitores da embargante, tal decisão não alcança a filha dos executados, pessoa estranha àquela relação processual. -Subsiste o interesse de agir da embargante, no intuito de obter pronunciamento judicial diverso, uma vez que não é atingida pelos efeitos da coisa julgada. Precedentes do STJ. -APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, INCISO II DO CPC. DESOCUPAÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL RESIDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO LOCADOR. ENTREGA DAS CHAVES A TERCEIRO. NÃO OBSERVADA A FORMA PACTUADA. INFRAÇÃO CONTRATUAL. DEBITOS LOCATÍCIOS DEVIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, quando a prova se mostra impertinente ou protelatória. No caso, o abandono do imóvel restou incontroverso, tanto que o locador foi imitido na sua posse. Decidida a utilidade da prova segundo as razões invocadas pelas partes, a mudança ou alteração do interesse na prova não configura cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 2. Na desocupação antecipada do imóvel residencial, torna-se imprescindível a notificação ao locador acerca do interesse na restituição do prédio, e a entrega das chaves na forma prevista no contrato, sob pena de o locatário suportar os débitos locatícios pelo período. Se houve a resistência do locador em receber as chaves, cabia ao inquilino notificá-lo ou consignar as chaves em juízo, meios próprios para demonstrar a mora accipiendi. 3. Para a caracterização da litigância de má-fé, é necessário que a conduta encontre tipificação no artigo 80 do Código de Processo Civil e se comprove o improbus litigator. 4. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. LEGALIDADE. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DA COBERTURA. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE CONTRATAR MEDIANTE CLÁUSULAS ESPECÍFICAS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA RESCISÃO DO CONTRATO AOS BENEFICIÁRIOS. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE DE CLASSE, SALVO DISPOSIÇÃO CONTRATUAL DIVERSA. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO PELA OPERADORA DO PLANO E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os planos coletivos não são regidos pela Lei 9.656/98 ou pelo Código de Defesa do Consumidor, mas sim pela RN 195/2009, da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Precedentes: AgRg no REsp 1.421.266/DF, AgRg no REsp 1.477.859/SP e, finalmente, AgRg no AgRg no Ag em REsp 51.473/SP). 2. É possível a denúncia do contrato por quais das partes no contrato coletivo, seja por adesão, ou empresarial. O único requisito para que possa exercer essa prerrogativa, é que o contrato esteja vigente por prazo superior a doze meses e a notificação ocorra com pelo menos 60 dias de antecedência (art. 17, parágrafo único, da RN 195, da ANS). 3. Aautora deduziu pretensão para que as requeridas fossem obrigadas a restabelecerem o plano de saúde anterior, mantendo-se idênticas condições de contratação. O pedido é juridicamente impossível, uma vez que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Além da lei, os fatos e atos jurídicos são fontes de direito. Qualquer pretensão sem respaldo jurídico carece de proteção jurisdicional. 4. Anecessidade de se notificar os beneficiários do plano de saúde coletivo, acerca do cancelamento do respectivo contrato, decorre da boa-fé objetiva. Essa comunicação tem por escopo possibilitar a migração do usuário para outro plano contratado pela estipulante em substituição ou até para um plano individual, de modo a não haver a interrupção na prestação dos serviços. 5. Conforme a RN 195/2009 da ANS, há duas notificações a serem tratadas: a primeira, da operadora do plano à estipulante, acerca da intenção de encerrar a relação contratual. A segunda, da entidade de classe aos seus associados e beneficiários do plano de saúde, para que possam contratar outro plano ou migrarem para o novo em substituição ao anterior, tudo para que não haja solução de continuidade. 5. Consideradas as circunstâncias, não procede a pretensão de obter reparação de dano imaterial da operadora de plano de saúde ou administradora de benefícios, quando não estão caracterizadas suas responsabilidades pelos dissabores e frustrações vivenciados pela beneficiária do plano. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DA AUTORA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DA RÉ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PUBLICIDADE. VAGA PRIVATIVA DE GARAGEM. ISENÇÃO DO ITBI E TAXA DE REGISTRO. PROPAGANDA ENGANOSA VERIFICADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ainterposição do recurso após o transcurso do prazo legal implica no seu não conhecimento, pela falta de um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, a tempestividade. Apelo da autora não conhecido. 2. Os artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem que as informações constantes da publicidade integram o contrato firmado. Portanto, comprovada a propaganda enganosa por parte do fornecedor/prestador de serviço, por ofertar imóvel com vaga de garagem e isenção de ITBI e taxas de cartório, é devida a indenização por danos materiais e restituição em dobro dos valores pagos. 3. É enganosa e abusiva, a publicidade capaz de induzir o consumidor a erro, por exagero ou omissão, não trazendo informações precisas sobre o conteúdo do produto oferecido. A situação vivenciada ultrapassa os limites do mero aborrecimento, por isso éinafastável o reconhecimento das frustrações e transtornos vivenciados, o que enseja o dano imaterial e o dever de sua reparação. 4. O valor arbitrado a título de danos morais deve ser adequado para trazer um alento, uma compensação capaz de diminuir a dor e o sofrimento decorrentes do abalo psicológico. 5. Aindenização fixada em R$15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra irrisória e nem exorbitante, mas consentânea com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que afasta a possibilidade de sua revisão. 6. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. APELO DA REQUERIDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO. LEI 7.713/88 E DECRETO 3.000/99. SERVIDOR APOSENTADO. CARDIOPATIA GRAVE. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. TERMO A QUO. DATA DO APARECIMENTO DA DOENÇA. LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 6º da Lei 7.713/88, o aposentado acometido por cardiopatia grave é isento do recolhimento do Imposto de Renda, ainda que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria. 2. O Decreto nº 3.000/99, que regulamenta a norma, determina em seu art. 39, § 5º, III, que a isenção aplica-se aos rendimentos percebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM A TESE SUFRAGADA NO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1- Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2- No caso em apreço, o inconformismo das Embargantes é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendiam sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3- O julgamento pautou-se na interpretação dos fatos em estrita consonância com o Código Civil, com a declinação dos fundamentos que levaram ao convencimento do Órgão Julgador. 4- EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO OPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. VÍCIOS INOCORRENTES. RECURSO DA PRIMEIRA EMBARGANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA SEGUNDA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O prazo dos embargos declaratórios é de 05 (cinco) dias (art. 1.023 do CPC). Opostos fora do termo legal, mostram-se intempestivos. Não conhecido o recurso da Segunda Embargante. 2. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 3. No caso em apreço, o inconformismo da Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendida sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 4. Cabe ao Juiz julgar os fatos de acordo com o direito (naha mihi factum dabo tibi jus), diante da máxima de ser ele conhecedor da lei (iura novit curia). Nesse caso, ainda que o julgador tenha que enfrentar todas as teses capazes, em tese, de infirmar suas razões de decidir, nem por isso está obrigado a dizer por que deixou de considerar ou aplicar esse ou aquele preceito normativo. 5. De mais a mais, a partir do novel ordenamento jurídico, o Tribunal Superior considerará todos os elementos suscitados pelo embargante, para fim de pré-questionamento, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso reconheça que, de fato, a decisão padeceria do vício de omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025, do CPC). 6. Não há vício a ser sanado, tendo o julgamento se reservado à apreciação da prova e à aplicação do direito, segundo os limites colocados na petição inicial. 7. RECURSO DA PRIMEIRA EMBARGANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA SEGUNDA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO OPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. VÍCIOS INOCORRENTES. RECURSO DA PRIMEIRA EMBARGANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA SEGUNDA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O prazo dos embargos declaratórios é de 05 (cinco) dias (art. 1.023 do CPC). Opostos fora do termo legal, mostram-se intempestivos. Não conhecido o recurso da Segunda Embargante. 2. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 3. No caso em apreço, o inconformismo da Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendida sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 4. Cabe ao Juiz julgar os fatos de acordo com o direito (naha mihi factum dabo tibi jus), diante da máxima de ser ele conhecedor da lei (iura novit curia). Nesse caso, ainda que o julgador tenha que enfrentar todas as teses capazes, em tese, de infirmar suas razões de decidir, nem por isso está obrigado a dizer por que deixou de considerar ou aplicar esse ou aquele preceito normativo. 5. De mais a mais, a partir do novel ordenamento jurídico, o Tribunal Superior considerará todos os elementos suscitados pelo embargante, para fim de pré-questionamento, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso reconheça que, de fato, a decisão padeceria do vício de omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025, do CPC). 6. Não há vício a ser sanado, tendo o julgamento se reservado à apreciação da prova e à aplicação do direito, segundo os limites colocados na petição inicial. 7. RECURSO DA PRIMEIRA EMBARGANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA SEGUNDA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. VÍCIOS INOCORRENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. No caso em apreço, o inconformismo do Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendia sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3. Cabe ao Juiz julgar os fatos de acordo com o direito (naha mihi factum dabo tibi jus), diante da máxima de ser ele conhecedor da lei (iura novit curia). Nesse caso, ainda que o julgador tenha que enfrentar todas as teses capazes, a priori, de infirmar suas razões de decidir, nem por isso está obrigado a dizer por que deixou de considerar ou aplicar esse ou aquele preceito normativo. 4. De mais a mais, a partir do novel ordenamento jurídico, o Tribunal Superior considerará todos os elementos suscitados pelo embargante, para fim de pré-questionamento, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso reconheça que, de fato, a decisão padeceria do vício de omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025, do CPC). 5. Não há vício a ser sanado, tendo o julgamento se reservado à apreciação da prova e à aplicação do direito, segundo os limites colocados na petição inicial. 6. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.