ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AMEAÇA DE DEMOLIÇÃO. ATO DE POLÍCIA. AUTOEXECUTORIEDADE. URGÊNCIA E NECESSIDADE AUSENTES. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS. SUSPENSÃO DA MEDIDA. 1. Os atos de polícia são dotados de autoexecutoriedade, motivo por que a Administração Pública pode promover a conformação do comportamento do particular às injunções dela emanadas, sem necessidade de um prévio juízo de cognição e ulterior juízo de execução processado perante as autoridades judiciárias. 2. Os atos coercitivos justificam-se pela urgência e pela necessidade, não se olvidando a Administração Pública de observar o princípio da proporcionalidade entre a medida adotada e a finalidade legal a ser atingida, requisitos que não foram demonstrados na presente hipótese no atual momento processual. 3. O Código de Edificações do Distrito Federal possibilita ao eventual infrator de suas normas a ampla defesa e o contraditório, o que não foi oportunizado na situação em comento. Jurisprudência deste Egrégio. 4. No caso em particular, não há notícia nos autos de que a AGEFIS tenha-se pronunciado na impugnação administrativa apresentada pela parte autora, questionando o ato demolitório. 5. Deu-se provimento ao recurso, a fim de determinar que a Requerida se abstenha de praticar qualquer ato tendente à demolição das obras.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. AUSÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA PELO C. STJ. MATÉRIA NÃO ABARCADA NA DECISÃO HOMOLOGADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes omissões, afasta-se a alegação de vícios no julgamento. 2. Consoante orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, a homologação de sentença estrangeira abrange tão somente os tópicos que tenham constado expressamente no texto da decisão homologanda. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. Quanto ao prequestionamento da matéria, a exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca da livre convicção do juiz. 5. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Mostrando-se claras as razões do julgado, mediante o qual o Colegiado se pronunciou sobre os fatos ventilados pelas partes, cotejando-os com os direitos vindicados, de modo a enfrentar as alegações levantadas pelas partes - tudo à luz do efetivo contraditório - repele-se hipótese de contradição. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Mostrando-se claras as razões do julgado, mediante o qual o Colegiado se pronunciou sobre os fatos ventilados pelas partes, cotejando-os com os direitos vindicados, de modo a enfrentar as alegações levantadas pelas partes - tudo à luz do efetivo contraditório - repele-se hipótese de omissão. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. Precedentes. 3. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSO PENAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. TERMO DE APELAÇÃO GENÉRICO. CONHECIMENTO EM TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. NULIDADE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. REJEIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. MATERIALIADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Sendo o recurso da Defesa interposto de forma genérica no termo de apelação, deve ser conhecido em todas as alíneas previstas no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, em homenagem ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. 2. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade nos autos quando o não comparecimento das testemunhas foi consignado na ata da sessão plenária, e tanto a acusação como a defesa anuíram com a desistência na oitiva de testemunha tida como imprescindível pela defesa de um dos apelantes. 3. Não há de se falar em decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos quando várias testemunhas afirmaram que a vítima possuía rixas com os apelantes, e teve a vida ceifada em razão de os acusados terem invadido o apartamento onde estava escondido, desferindo-lhe vários disparos de arma de fogo. 4. A circunstância judicial da conduta social deve considerar a relação do réu com o meio social e a comunidade que o circunda, tais como a sua família, vizinhança, trabalho e escola. No caso concreto, as provas dos autos indicaram que a morte da vítima ocorreu em um contexto de guerras entre grupos rivais, sendo os apelantes bastante temidos na região do crime, razão pela qual deve ser mantida a avaliação negativa desta circunstância judicial. 5. Rejeitada a preliminar de nulidade suscitada. Negado provimento aos recursos das defesas.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. INVIABILIDADE.DOSIMETRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. As provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que os réus tinham em depósito porções de entorpecente, 934,00g de maconha, o que configura o crime de tráfico. 2. O crime previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 resta configurado quando o agente porta arma de fogo com numeração suprimida, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 3. Compete ao magistrado a escolha da etapa na qual a circunstância judicial prevista no artigo 42 da Lei de Drogas será utilizada para agravar a situação do acusado, assim, no caso concreto, considerando que a quantidade e a natureza das drogas já foram utilizadas na primeira fase, e a ausência de outra fundamentação válida para justificar a adoção de patamar diverso do máximo, reduz-se a pena no grau máximo, a fim de não se incorrer em bis in idem. 4. Inviável acolher pedido de restituição de valor apreendido com o acusado se não for demonstrada, nos autos, prova da origem lícita do dinheiro. 5. Dado parcial provimento aos recursos dos réus para diminuir-lhes a pena aplicada.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA DO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. NEGADO. GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O crime de roubo restou comprovado nos autos, uma vez que a grave ameaça, exercida com a simulação de que o comparsa do recorrente estava com uma arma, sob a blusa, foi suficiente a causar temor à vítima e impedir qualquer reação. 2. A pena pecuniária não foi estabelecida de forma proporcional à pena corporal, razão para reduzi-la. 3. Recurso a que se dá parcial provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA BASE DESPROPORCIONAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A presença de mais de uma qualificadora no crime de furto evidencia maior desvalor e reprovabilidade da conduta, impedindo a absolvição por atipicidade material com base no princípio da insignificância. 2. Inviável o pedido de exclusão da qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo quando, embora seja o laudo pericial inconclusivo, as demais provas dos autos, em especial o laudo técnico e os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, comprovem a ocorrência do arrombamento do local. 3. É cediço que a aplicação da reprimenda deve obedecer ao princípio constitucional da individualização da pena, bem como ao princípio da proporcionalidade, devendo o julgador ater-se aos limites mínimo e máximo estabelecidos pelo legislador. In casu, a elevação da sanção em 09 (nove) meses, em virtude da análise negativa de uma única circunstância judicial, não se revela razoável à hipótese dos autos, tendo em vista que a pena mínima estabelecida para o delito de furto qualificado é de 02 (dois) anos. 4. Recursos parcialmente providos.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. CONTINIDADE DELITIVA. RECURSO DO RÉU. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em nulidade no reconhecimento de pessoas quando não observados os critérios previstos no artigo 226, doCódigo de Processo Penal, uma vez que o próprio legislador ressaltou a impossibilidade de sua aplicabilidade diante das circunstâncias fáticas, conforme se depreende da expressão se possível constante no inciso II, do artigo 226 do CPP. 2. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório demonstrar a prática de crime de furto, conforme no presente caso, com prisão em flagrante ainda na posse da res substracta, o depoimento seguro da vítima e reconhecimento por outro meio idôneo. 3. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modo de execução) e subjetivos (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro, o que se vislumbra no caso em análise. 4. Dado parcial provimento ao recurso do réu para a redução da pena aplicada ante o reconhecimento da continuidade delitiva.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, INCISOS VI e VII, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO AOS AUTOS. CONDUTA SE AMOLDA AO FATO TÍPICO A QUE FORA CONDENADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição do réu se mostra inviável, diante do quadro probatório acostado aos autos, em que se revelou a autoria e a materialidade do delito a que fora condenado, não havendo que se falar em fragilidade probatória a afastar a autoria do delito ou em atipicidade da conduta. 2. Inviável o pleito de desclassificação para a modalidade culposa, uma vez que o dolo do recorrente na conduta criminosa restou demonstrado, não produzindo a defesa, provas suficientes, a afastar o ônus probatório em desfavor do apelante. 3. A pena estabelecida pelo magistrado está consentânea com os ditames legais e constitucionais, devendo ser mantida. No mesmo sentido, não se mostra socialmente recomendável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. A gratuidade de justiça deve ser solicitada ao Juízo da Execução Penal. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE FARTAMENTE COMPROVADOS. ESCALADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu perpetrou o crime de furto, mediante escalada. 2. Para a aplicação do princípio da insignificância devem ser analisados não só o valor do bem subtraído e o efetivo prejuízo causado, mas o desvalor social da ação e as circunstâncias específicas do caso. 3. Recurso a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REPOUSO NOTURNO. COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO E A MULTIRREINCIDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de furto pelos depoimentos harmônicos e coesos da vítima e dos policiais que realizaram o flagrante, bem como pela confissão de um dos agentes. Além disso, a res furtiva foi apreendida na posse dos réus que subtraíram os pertences da vítima durante o repouso noturno. 2. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a compensação dar-se-á apenas parcialmente quando presente a confissão espontânea em contraponto à multirreincidência. Precedentes. 3. Negado provimento aos recursos dos réus.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. FATO ANTERIOR À LEI Nº 12.234/2010. 1. Para os delitos ocorridos antes da vigência da Lei n. 12.234, de 5 de maio de 2010, como ocorrido no presente caso, a prescrição retroativa e consequentemente a extinção da punibilidade devem ser declaradas se, havendo trânsito em julgado para a acusação, se verificar que entre a data dos fatos e do recebimento da denúncia transcorreu prazo superior ao da prescrição da pena in concreto. 2. Recurso provido para declarar a extinção da punibilidade, em face da ocorrência da prescrição retroativa.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FURTO SIMPLES. INVIÁVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADO O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. REPARAÇÃO MÍNIMA. PEDIDO EXPRESSO E COMPROVADO O PREJUÍZO. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. Inviável a desclassificação da conduta para o crime de furto simples, quando as provas demonstram que o réu subtraiu coisa móvel alheia com emprego de grave ameaça à pessoa. 2. Havendo pedido expresso de condenação ao pagamento de reparação mínima e comprovado o prejuízo, impõe-se a condenação ao pagamento do valor equivalente ao bem subtraído, conforme o Laudo de Avaliação Econômica Indireta juntado aos autos. 3. Impõe-se a manutenção da pena, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 4. Dado provimento ao recurso do Ministério Público e negado provimento ao recurso do réu.