APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA RN 63/2003-ANS. REAJUSTE FORA DO PARÂMETRO NORMATIVO. ABUSIVIDADE. READEQUAÇÃO DO PERCENTUAL. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É válida a cláusula contratual que prevê o reajuste da mensalidade do plano de saúde com base na mudança de faixa etária, de acordo com tese firmada pelo STJ, no recurso repetitivo, REsp 1.568.244 (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/12/2016), no entanto, é necessário que esse aumento obedeça alguns parâmetros legais, definidos de acordo com a data de celebração do contrato (RN 63/2003-ANS). 2. Constatado o aumento abusivo das mensalidades, é necessário readequar o percentual do reajustamento dos valores, conforme legislação de regência. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. LOCATÁRIO. PESSOA FISICA. AÇÃO DE DESPEJO. TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DO COMÉRCIO. VENDA DAS COTAS SOCIAIS A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA ESCRITA DO LOCADOR. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 119 do Código de Processo Civil/2015, pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la, desde que demonstrado seu interesse jurídico na causa. 2. O artigo 13, da Lei 8.245/1991, prevê expressamente que a cessão da locação depende do consentimento prévio e escrito do locador, e que sua demora em manifestar-se formalmente sobre sua oposição à transação não resulta na presunção do seu consentimento. 3. Havendo expressa previsão contratual de vedação à sublocação, cessão ou utilização de modo diverso do previsto, sem a autorização expressa do locador, incabível a aplicação do princípio nemo potest venire contra factum proprium. 4. Seja por dever de boa-fé ou por força do vínculo contratual, deve o Locatário arcar com o pagamento de todos os alugueis e encargos vencidos no período da locação, até a data da efetiva devolução do imóvel, assim como da multa rescisória. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO. SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA REAL SITUAÇÃO DA EMPRESA. INDUÇÃO DOS COMPRADORES A ERRO. DOLO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A transação de fundo de comércio exige total transparência entre as partes, em especial, no que se relaciona à saúde financeira da empresa, uma vez que a atividade empresarial traz ínsito o risco que deve ser analisado com base em seu verdadeiro potencial de lucro. 2. A malícia da vendedora em enaltecer lucros pretéritos e ocultar a atual situação deficitária da empresa, induzindo a erro os pretensos compradores, caracteriza o dolo e autoriza a anulação do negócio jurídico. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INÉRCIA DO REQUERENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 400 DO CPC. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. DEVER DE REPARAR AFASTADO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Afasta-se o dever de reparação por danos morais, se o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e a conduta dos funcionários empresa não estiver comprovado. 2. Na especificação de provas, compete ao requerente individualizar e especificar a finalidade da prova, bem como a afirmar e demonstrar a existência de coisa ou documento que se acha em poder da parte contrária, mas necessária a elucidação dos fatos e ao julgamento da causa. 3. Não cabe a aplicação do art. 400 do Código de Processo Civil, se a parte interessada manteve-se inerte, quando a demandada afirmou que não existiriam câmeras monitorando a área externa do seu estabelecimento (art. 398, parágrafo único, CPC/2015). 4. Apelo conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM A TESE SUFRAGADA NO JULGADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA PUBLICADA DURANTE VIGÊNCIA DO CPC/73. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1- Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2- No caso em apreço, o inconformismo da Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendida sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3- O julgamento pautou-se na interpretação dos fatos em estrita consonância com o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, com a declinação dos fundamentos que levaram ao convencimento do Órgão Julgador. 4- A sentença foi proferida em 22 de agosto de 2014, e o recurso foi interposto em 19 de novembro de 2014, ou seja, ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual as disposições que norteiam a fixação dos honorários são aquelas previstas na legislação passada. 5- EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

CONSUMIDOR E PROCESSO. APONTAMENTO INDEVIDO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. REPARAÇÃO DO DANO MORAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. 1. Não prospera a alegação de julgamento citra petita, se o pedido foi apreciado na sentença. 2. Não se conhece da apelação sobre a indenização fundada na teoria da perda de uma chance, se ausente impugnação aos fundamentos da sentença. 3. Restando caracterizado lesão ao consumidor por equiparação diante de anotação restritiva e intranquilidade decorrente da cobrança indevida, correta a condenação do ofensor pelo dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência dos fatos, cujos resultados são presumidos. 4. Afigura-se correto o arbitramento, se observadas as finalidades da condenação e as circunstâncias da causa. 5. Havendo condenação, os honorários devem ser fixados sobre o seu valor, consoante art. 85, § 2º, do CPC 6. Apelação da ré conhecida e não provida. Apelação dos autores conhecida em parte e parcialmente provida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRADECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A fundamentação da decisão de pronúncia deve limitar-se à indicação da materialidade do fato e da presença de indícios suficientes de autoria. Sendo este o caso dos autos, não há que se falar em excesso de linguagem na pronúncia. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que pronunciou o recorrente como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos II e III, do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena-base aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena. Inteligência da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, na forma do artigo 70 do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, fixados à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. CONFIGURAÇÃO. CLANDESTINIDADE NÃO CESSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O crime de furto se consuma com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição do agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (Recurso Repetitivo, Resp nº 1524450/RJ, Superior Tribunal de Justiça). No presente caso, o acusado foi flagrado no momento em que subtraía desodorantes pertencentes ao estabelecimento comercial. Assim, embora o apelante já tivesse retirado alguns objetos, ainda estava praticando os atos de execução do furto, não tendo havido a cessação da clandestinidade, o que configura a tentativa. 2. Recurso conhecido e provido para desclassificar o crime previsto no artigo 155, do Código Penal (furto) para a modalidade tentada, reduzindo a pena do recorrente de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para 01 (um) ano, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 08 (oito) dias-multa, à razão mínima, mantidos o regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. FUNDADO TEMOR. PACIFICAÇÃO SOCIAL. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1. As nulidades ocorridas durante a instrução criminal devem ser arguidas até a fase das alegações finais, sob pena de preclusão. Na hipótese dos autos, a Defesa deixou de invocar a nulidade nas alegações finais, restando preclusa a matéria. 2. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Não há que se falar em absolvição por falta de provas diante das declarações harmônicas da vítima, irmã do réu, no sentido de que este a ameaçou de morte, bem como sua filha de tenra idade, incutindo-lhe temor suficiente para fazê-la procurar as providências cabíveis na delegacia. 3. A embriaguez pelo álcool ou substância análoga, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade do agente, nos termos do artigo 28 do Código Penal 4. O fato de a vítima não mais se sentir ameaçada não é justificativa para absolver o réu, pois a Lei Maria da Penha foi editada em razão da necessidade de uma maior resposta do Estado para coibir a prática de crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, não se harmonizando com a aplicação do princípio da intervenção mínima em face da pacificação social. 5. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 147, do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, Lei nº 11.340/2006, à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. AGEFIS. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE IMPÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1.Se a construção de uma obra não conta com o licenciamento da autoridade local, e, uma vez que foi erigida em Área de Proteção Ambiental, é lícita a atuação estatal no sentido de determinar ou promover a demolição das acessões físicas ali erigidas. 2. A Administração Pública, no exercício de seu Poder de Império, deve coibir sejam erguidas edificações irregulares, tomando as medidas estabelecidas no art. 178, § 1º da Lei nº 2.105/1998. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXASPERAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexistem critérios matemáticos para a fixação da pena-base, garantindo-se ao magistrado certa discricionariedade o qual, guiado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve aplicar o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime. 2. Demonstrado nos autos que o acusado ostenta condenação definitiva por fato anterior, não há que se falar em ausência de fundamentação idônea para a valoração negativa dos antecedentes. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÊS RÉUS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTELIONATO (ART. 171, DO CP). ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPROPRIEDADE. CONSUMAÇÃO EVIDENTE COM RECEBIMENTO DE CHEQUES. AGRAVANTE (ART 62, I, do CP). IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. CRIME CONTINUADO. APLICAÇÃO DO ART. 72 DO CP. INCOERÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação contra sentença condenatória pelo crime de estelionato. 1.1. Sustentam os apelantes que não existem provas de que agiram com o propósito anterior e específico de induzir as vítimas em erro e de obter a vantagem ilícita, elemento subjetivo do tipo penal do estelionato. Afirma que as supostas vítimas tinham ciência de que o jornal somente seria publicado quando fechassem todos os anunciantes e as matérias, bem como que não tinha data certa para a publicação do anúncio. 2. No caso, o meio fraudulento utilizado pelos apelantes era a promessa de publicação de propagandas no Jornal Atitude Oficial, vinculado ao Clube de Oficiais do CBMDF. 2.1. Vendiam espaços no suposto jornal, mas após o recebimento dos valores contratados não realizavam a publicação, o que denota evidente meio fraudulento para obter lucro fácil sem a devida contraprestação. 2.2. Comprovada a autoria e materialidade, especialmente pela vasta prova documental, testemunhal e depoimento das vítimas, não há que se falar em absolvição. 3. Não há tentativa quando todo o iter criminis do estelionato foi percorrido, especialmente quando evidente o recebimento de proveito. 4. Mostrando-se evidente a direção criminosa empreendida por um dos réus, correta a aplicação da agravante prevista no art. 62, inciso I, do CP. 5. A regra descrita no art. 72 do CP não se aplica ao crime continuado. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. MANUTENÇÃO. MULTA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade de violação de domicílio quando demonstrado que os agentes policiais tiveram a entrada no imóvel franqueada pela proprietária do imóvel, restando afastada a tese de violação da garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio. 2. Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado constituem meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal, consoante firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, a condenação deve ser mantida. 4. A conduta social reflete o papel do agente no seu meio social, diante de seus amigos, familiares e vizinhos. Correta a valoração negativa quando o réu praticou novo delito no momento em que deveria estar cumprindo as penas de crimes anteriores. Tal atitude representa comportamento inadequado em todas as esferas sociais. 5. A pena de multa de 770 (setecentos e setenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época do fato, respeita os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Apelo conhecido. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA COMPROVADAS. QUANTUM DA PENA. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha particular importância, ainda mais quando corroborada por outros elementos de prova, como na hipótese em exame. 2. A simulação de arma de fogo e a ameaça verbal configuram violência e grave ameaça. 3. Mantém-se o quantum de diminuição da pena na terceira fase da dosimetria em face do iter criminis aproximar-se da consumação e em consonância com a jurisprudência aplicável ao caso. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO PROVIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1. Comprovada a materialidade do crime e demonstrada à saciedade a autoria delitiva pelo farto acervo de provas coligido nos autos durante as investigações policiais e posteriormente confirmadas em Juízo, impositiva é a manutenção da condenação. 2. A palavra da vítima nos crimes patrimoniais, sobretudo quando não apresenta contradições e se mostra firme e coerente, reconhecendo pessoalmente e sem qualquer dúvida os autores do delito e ratificando esse reconhecimento na fase judicial, revela-se idônea para manutenção do decreto condenatório. 3. Comprovada a participação de dois agentes na prática do crime de roubo, inviável a exclusão da causa de aumento do art. 157, §2º, inciso II, do CP, consistente no concurso de agentes. 4. Recurso parcialmente conhecido e, neste ponto, não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. RELEVÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO DE PESSOAS. CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. NÃO CABIMENTO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha particular importância, ainda mais quando corroborada por outros elementos de prova, como na hipótese em exame. 2. Não se cogita a exclusão da majorante do concurso de pessoas no roubo se os elementos de prova dos autos comprovam a presença de outro agente na prática do crime e a existência de liame subjetivo entre eles, inclusive com clara divisão de tarefas entre os autores. 3. Para a configuração do delito de roubo, deve estar comprovada a ocorrência de grave ameaça ou violência contra a vítima. No caso concreto, o fato de o acusado ter mostrado o simulacro de arma e exigido a entrega do bem foi suficiente para amedrontar, intimidar, reduzir a capacidade de resistência da vítima e caracterizar a grave ameaça, elementar do crime de roubo. 4. Para a consumação do crime de roubo, é dispensável a posse mansa e pacífica do bem subtraído, bastando, para tanto, a inversão de sua posse, ainda que por curto espaço de tempo. 5. Em observância às decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça, reconhece-se a possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, redimensionando a pena aplicada ao apelante. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LIMINAR. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE INEXISTENTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS REFUTADA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. CORRUPÇÃO DE MENORES. INVIÁVEL. 1. Não há incompatibilidade entre a fixação do regime inicial semiaberto e a decretação da prisão preventiva, desde que presentes os requisitos que autorizem a segregação cautelar. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores, a condenação deve ser mantida. 3. O depoimento da vítima possui especial relevância na apuração de crimes contra o patrimônio, ainda mais quando não há qualquer elemento nos autos que indique interesse em incriminar falsamente o réu. 4. O dolo direto restou demonstrado pela prova oral colhida, reveladora de que o réu, mediante violência física, subtraiu o objeto do crime para si ou para outrem. 5. Conjunto probatório que ampara a condenação pela prática do crime do art. 244-B do ECA, por se tratar de delito formal e estar comprovada a menoridade do adolescente. 6. Apelo conhecido e desprovido.