AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. SOBRESTAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. I - O Plenário do e. STF, no AI 761908/SC, em 24/05/12, sob a Relatoria do e. Min. Luiz Fux, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa ao dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 5 (cinco) anos de idade, Tema 548. II - Consoante o art. 1.035, §5º, do CPC, reconhecida a repercussão geral, serão suspensos todos os processos pendentes que versem sobre a questão afetada até prolação do acórdão paradigma, com eficácia de precedente vinculativo, 1.040, inc. III, do mesmo texto processual. Mantida a decisão de suspensão. III - Agravo interno desprovido.

MONITÓRIA. CHEQUES. EXTRAVIO. FALSIDADE DE ASSINATURA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA. ART. 389 DO CPC/1973. I - Vencido o beneficiário da gratuidade de justiça, suspende-se a exigibilidade dos ônus da sucumbência, art. 98, §3º, do CPC/2015. II - Contestada a assinatura dos cheques que instruem a monitória, cabe à parte autora, que produziu o documento, provar a sua autenticidade, nos termos do art. 389, inc. II, do CPC/1973, aplicável à demanda. III - A ré, ao seu turno, demonstrou o extravio dos cheques na mesma época em que foram emitidos, cujas assinaturas são visivelmente diferentes das suas apostas nos documentos trazidos com a embargos à monitória. IV - Apelação parcialmente provida.

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. BANCO. MANDATÁRIO. EXCESSO. PODERES. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. I - O contrato de prestação de serviços de publicidade celebrado entre a autora e a ré já estava cancelado. Evidenciada a ausência de relação jurídica entre as partes apta a justificar a emissão dos protestos, sendo, portanto, indevidos. II - A alegação da empresa-ré, de que a responsabilidade pelos protestos indevidos é do Banco, não procede, pois a instituição agiu como mandatária na cobrança, dentro dos poderes conferidos, inclusive foi excluída da lide por ilegitimidade passiva, Súmula 476 do e. STJ. III - O protesto indevido torna incontroverso o dever de reparação e presumido o dano moral. IV - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. V - Na indenização pelos danos morais advinda de relação contratual, os juros são devidos a partir da citação. VI - Apelação desprovida.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. SOBRESTAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. I - O Plenário do e. STF, no AI 761908/SC, em 24/05/12, sob a Relatoria do e. Min. Luiz Fux, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa ao dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 5 (cinco) anos de idade, Tema 548. II - Consoante o art. 1.035, §5º, do CPC, reconhecida a repercussão geral, serão suspensos todos os processos pendentes que versem sobre a questão afetada até prolação do acórdão paradigma, com eficácia de precedente vinculativo, 1.040, inc. III, do mesmo texto processual. Mantida a decisão de suspensão. III - Agravo interno desprovido.

APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. EXAURIMENTO VIA ADMINISTRATIVA. INADIMPLÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. I - Dispensável o exaurimento das vias administrativas para posterior ajuizamento de ação judicial, art. 5º, incs. XXXV e XXXIV, alínea a, da CF/88. Preliminar rejeitada. II - A ausência de pagamento do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo, vítima em acidente de trânsito, não obsta o direito ao recebimento de indenização. Súmula 257 do c. STJ. III - Na indenização de seguro DPVAT, a correção monetária incide desde a data do evento danoso. Súmula 580 do c. STJ. IV - O autor decaiu da maior parte de seu pedido, razão pela qual deverá arcar com os honorários advocatícios em proporção maior. Distribuída a sucumbência em 80% para o autor e 20% para a ré. V - Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO ADMINISTRATIVO MPU. PROFESSOR. ART. 37 DA CF. I - A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas nos órgãos da administração pública direta e indireta, admitindo-a, excepcionalmente, quando houver compatibilidade de horários, nas hipóteses expressamente relacionadas. Dentre elas, encontra-se a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico, art. 37, inc. XVI, alínea b da CF. II - O cargo ocupado pelo apelante-impetrante , técnico administrativo do MPU, exige apenas o nível médio de escolaridade, não sendo necessários conhecimentos profissionais específicos para exercer suas funções, portanto a pretendida acumulação viola a norma constitucional. III - Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. REIVINDICATÓRIA. COMPRA E VENDA. DISTRATO. INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL. BENFEITORIAS. I - Após a assinatura do distrato de compra e venda é devida a indenização decorrente da privação de utilização do bem pelos apelados-autores, sob pena de ensejar-se enriquecimento sem causa, em valor correspondente ao aluguel mensal do imóvel objeto do litígio. II - Os apelantes-reconvintes não lograram êxito em comprovar as benfeitorias supostamente realizadas no imóvel e os valores despendidos, pois apenas juntaram fotografias inservíveis para aferir como se encontrava o imóvel e a necessidade/utilidade das benfeitorias. III - Apelação desprovida.

COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COISA JULGADA. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTIDO POLÍTICO. MIGRAÇÃO DE CANDIDATOS ELEITOS E NÃO ELEITOS AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. VOTOS NOMINAIS. FUNDO PARTIDÁRIO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. I - Compete à Justiça do Distrito Federal, e não à Federal ou Eleitoral, julgar demandas relativas à cobrança de valores recebidos por partidos políticos, com fundamento no enriquecimento sem causa, ainda que provenientes do Fundo Partidário. Rejeitada a preliminar de incompetência absoluta. II - A decisão de natureza administrativa proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral sobre a distribuição de recursos do Fundo Partidário não impede o ajuizamento de ação de cobrança dos valores recebidos por partidos políticos, art. 337, § 4º, do CPC. Rejeitada a preliminar de coisa julgada. III - A petição inicial contém pedido determinado e causa de pedir, e a conclusão decorre logicamente da narração dos fatos, sendo possível aos Partidos-réus exercerem o direito de defesa. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. IV - Os Partidos-réus receberam os valores do Fundo Partidário que são reivindicados pelo Partido-autor, por isso têm legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de cobrança. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. V - Embora reconhecido pelo Tribunal Superior Eleitoral o direito do Partido-autor ao recebimento de recursos do Fundo Partidário, proporcionalmente ao total de votos nominais recebidos por candidatos eleitos e não eleitos ao cargo de Deputado Federal nas eleições de 2010, que migraram para sua legenda após o registro do seu estatuto, é certo que a quantia postulada foi repassada pela própria Corte Eleitoral aos Partidos-réus, nos termos do art. 41-A da Lei 9.096/95, que os receberam de forma lícita e vinculada, por isso improcede a pretensão de cobrança. VI - Apelação desprovida.

RESCISÃO DE CONTRATO. CESSÕES DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DE TODOS OS CEDENTES. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE 25%. FALTA DE CONTRATAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. I - Na ação de rescisão de cessões de direitos sobre imóvel cumulada com perdas e danos, têm legitimidade passiva todos os cedentes e cessionários, em litisconsórcio unitário. II - Nas cessões de posição contratual sem anuência expressa dos credores das obrigações pecuniárias, todos os cedentes são responsáveis pelos consectários do inadimplemento contratual. III - As parcelas inadimplidas são as da planilha dos autores, exceto as comprovadamente pagas pelo réu. IV - Os valores a serem restituídos, em decorrência da resolução contratual, devem ser acrescidos de correção monetária, a partir de cada desembolso, e de juros de mora a partir do trânsito em julgado, devido à ausência de mora dos autores antes do pronunciamento judicial. V - Improcede o pedido de retenção de 25% dos valores pagos, uma vez que não ficou estipulada cláusula penal. VI - Apelação parcialmente provida.

EXONERAÇÃO. REDUÇÃO. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. FILHO EM COMUM. DEPENDÊNCIA. REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. DIFICULDADE. I - A exoneração ou a redução dos alimentos pagos ao ex-cônjuge exige prova da mudança na situação financeira do alimentante ou do alimentado, art. 1.699 do CC. II - Os autos demonstram que o autor tem condições econômicas de permanecer com a obrigação dos alimentos prestados à sua ex-esposa, nos termos em que foram acordados na ação de separação, em 1997. III - A ex-esposa dedicou-se ao longo dos anos exclusivamente ao filho comum do ex-casal, portador de transtorno do espectro autista grave, o que lhe demanda cuidado intensivo, permanente e multidisciplinar, e certamente lhe dificultaria a reinserção no mercado de trabalho. Portanto, permanece necessitando dos alimentos que lhe são prestados. IV - Apelação desprovida.

APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA. UNILATERAL. COMPARTILHADA. BEM-ESTAR E PROTEÇÃO DAS MENORES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I - A guarda compartilhada, após as alterações nos arts. 1.583, 1.584 e 1.585 do Código Civil efetivadas pela Lei 13.058/14, deve ser a regra e o ideal a ser alcançado, no entanto a custódia conjunta dos genitores não pode ser deferida em detrimento do melhor interesse das crianças. II - A guarda compartilhada pressupõe a divisão de responsabilidades dos genitores quanto às decisões referentes às filhas, o que se torna impossível quando os pais vivem em constante litigiosidade e não possuem diálogo consciencioso e harmonioso, ou ao menos respeitoso. Mantida a r. sentença que rejeitou o pedido de guarda compartilhada formulado pelo pai. III - Os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados por apreciação equitativa do Juiz, §8º do art. 85 do CPC, em conformidade com os parâmetros dos incs. I a IV do §2º do mesmo artigo. Verba mantida. IV - Apelação desprovida.

INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. COBERTURA SECURITÁRIA. DOENÇA. IFPD. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I - O prazo prescricional de um ano para a pretensão do segurado contra a Seguradora é contado a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral que, na ação, ocorreu com o trânsito em julgado da sentença do Juizado Especial Federal Cível que reconheceu a invalidez permanente e total do autor, art. 206, § 1º, inc. II, do CC e Súmula 278 do e. STJ. Rejeitada a prejudicial de prescrição. II - O seguro de vida prevê a cobertura por invalidez funcional permanente total por doença (IFPD). Se a patologia do autor é prevista como risco coberto, revela-se abusiva a previsão contratual de que, para recebimento da indenização, deva ficar caracterizada a perda da existência independente do segurado, art. 51, inc. IV, §1º, inc. II, do CDC. III - Os honorários advocatícios foram fixados de acordo com os parâmetros legais e distribuídos conforme a sucumbência da partes. IV - Apelação desprovida.

AÇÃO DE COBRANÇA. CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURO DE DANO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. INDENIZAÇÃO. COSSEGURO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I - A teoria finalista é mitigada para considerar aplicável o CDC à relação entre o produtor rural e a Caixa Seguradora, quando presente a vulnerabilidade. II - A Seguradora tem legitimidade passiva para ação de cobrança de indenização securitária prevista na proposta de seguro entre as partes. Preliminar rejeitada. III - As peculiaridades da demanda evidenciam que houve uma legítima expectativa do consumidor quanto à aceitação da proposta de seguro de dano para cobertura de riscos a que sua cultura de soja estava exposta, porquanto não recebeu a recusa da Caixa Seguradora, pagou adiantado o prêmio (que só lhe foi restituído meses depois), e recebeu três visitas de engenheiro da Caixa Econômica Federal na sua fazenda. IV - Por não haver, na proposta de seguro aderida pelo consumidor, o percentual a que cada cosseguradora era reponsável, conclui-se que há responsabilidade solidária. VI - Apelação desprovida.