APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DA LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TABELA PRICE. LEGALIDADE.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA EFETIVA DE JUROS PELA TAXA NOMINAL. NÃO ACOLHIMENTO. AMORTIZAÇÃO DA PARCELA APÓS CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO FATOR DE CORREÇÃO IGP-M PELO INPC. TESE AFASTADA. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PARCELAS OBJETO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A providência liminar é examinada sob cognição sumária e, portanto, provisória (seja providência antecipatória, seja cautelar), de modo que essa providência será confirmada, ou não, quando da sentença, a qual é proferida sob cognição exauriente. 2. Proferida sentença de improcedência do pleito inaugural, torna-se insubsistente a medida incidental de urgência anteriormente deferida. Assim, o recebimento da apelação, ainda que no duplo efeito, não detém o condão de resgatar ou restabelecer a eficácia da decisão liminar. 3. A aplicação do Sistema Price de amortização, comumente chamado de Tabela Price, por si só, não configura qualquer ilegalidade contratual, sobretudo quando verificado, por meio de perícia contábil, a inexistência de capitalização de juros. Nessa senda, não prosperam os pleitos deexclusão de juros capitalizados, substituição da taxa efetiva de juros pela taxa nominal e de substituição do sistema de amortização pela Tabela Price pelo Sistema de Amortização Constante - SAC. 4. Na forma do disposto na Súmula 450 do STJ, admite-se a atualização do saldo devedor antes da sua amortização pelo pagamento da prestação nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação. 5. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abusividade na cláusula de contrato de promessa de compra e venda de imóvel que prevê o reajuste das parcelas pendentes pelo IGP-M, após a expedição do Habite-se, não havendo que se falar em onerosidade excessiva ao consumidor. 6. Não prospera o pleito de exclusãoda multa moratória incidente sobre o valor atualizado do débito, se não há previsão contratual neste sentido. 7. Apelação cível conhecida e não provida.

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ART. 988 DO CPC E ART. 196 DO RITJDFT. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CUSTAS E HONORÁRIOS. REGRAMENTO LEGAL ESPECÍFICO. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O manejo da Reclamação é regulado pelo artigo 988 do Código de Processo Civil e pelo artigo 196 do Regimento Interno deste Tribunal, sendo as seguintes as hipóteses de cabimento: preservação da competência do tribunal; garantia da autoridade das decisões do tribunal; garantia da observância de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência; ou resolução de divergência entre acórdão de Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sumulada ou consolidada em julgamento de recurso repetitivo, incidente de assunção de competência. 2. Não demonstrada a divergência existente entre o acórdão da Turma Recursal e a jurisprudência firmada em súmula ou consolidada em julgamento de recurso repetitivo, até mesmo porque os julgados e enunciados trazidos pela parte reclamante não se aplicam ao sistema dos Juizados Especiais, o qual é regido por legislação específica, cabível o indeferimento de plano da reclamação. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. CARÁTER EXCEPCIONAL. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. ALIMENTANDA EM IDADE AVANÇADA. AUSÊNCIA DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO LAR POR LONGOS ANOS. DIFICULDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. ALIMENTANTE COM BOA CONDIÇÃO FINANCEIRA. ÚNICO PROVEDOR DO LAR DURANTE O CASAMENTO. ALIMENTOS FIXADOS. 1.O dever de alimentos decorrente do casamento ou da união estável tem por fundamento os princípios constitucionais da solidariedade e do dever de mútua assistência. 2. O pensionamento alimentar entre ex-cônjuges ou ex-companheiros depende da análise de cada caso concreto, exigindo-se plena comprovação da necessidade de quem pleiteia os alimentos e, outrossim, da possibilidade econômica de quem irá prestá-los. 3. Revela-se incontestável a dificuldade de inserção no mercado de trabalho de ex-esposa que dedicou-se integralmente ao lar e, atualmente, apresenta idade avançada. Necessidade demonstrada. 4. Sendo possível, pelos elementos coligidos aos autos, verificar que o ex-cônjuge aufere renda superior a que alega, sobretudo pelo fato de que proveu o lar, unicamente e por longos anos, com razoável conforto, e que acordou, espontaneamente, o pagamento de pensão no valor de R$ 1.500,00 à autora, revela-se a sua possibilidade de prestar alimentos. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR LOTADO EM UNIDADE DE INTERNAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROVIMENTO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2016. 2. Merecem acolhimento os embargos de declaração que visam sanar omissão relativa à incidência de correção monetária e juros de mora sobre valores que o embargante foi condenado a pagar. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, modificando a forma de cálculo da correção monetária. Na ocasião, restou estabelecido que a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não mais se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, a Taxa Referencial - TR. Modulados os efeitos da referida decisão, restou decidido que o índice a ser adotado para fins de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública deve observar o regramento vigente antes da declaração de inconstitucionalidade proferida nas ADI's 4.357 e 4.425, pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança até a inscrição do precatório, data após a qual os débitos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) (RCL 20.611 e 21.147), mantendo, no entanto, intocado o referido dispositivo no que se refere aos juros de mora. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE QUALQUER VALOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. O excesso de chuva, a escassez de mão de obra e/ou a demora na concessão de carta de habite-se são acontecimentos que traduzem fatos inerentes à própria atividade da construtora, pois relacionados à construção civil, não se amoldando como hipótese de caso fortuito ou força maior. O prazo de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias é considerado como legítimo pela jurisprudência justamente para abarcar eventos dessa natureza, não se mostrando justo prorrogar o prazo por tempo indeterminado. 2. Decorrendo a resolução do contrato de culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel na data contratada, a devolução dos valores deve ser integral, não se admitindo nenhum tipo de abatimento, sob pena de enriquecimento ilícito (Enunciado nº 543 da Súmula do STJ). 3. Em razão da interposição do recurso de apelação contra sentença publicada após 18 de março de 2016, a verba honorária fixada anteriormente deve ser majorada, na forma do artigo 85, § 11, do Novo CPC (Enunciado Administrativo nº 07 do STJ). 4. Apelação conhecida e não provida.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA EMENDAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, por não terem os autores, no prazo legal, atendido à determinação para emenda da inicial. 2. Não atendida a intimação para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 321, e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil, e não tendo sido apresentada justificativa válida para a omissão, correta a sentença que indeferiu a inicial. 3.Recurso conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria. No caso, não se verificam os vícios alegados. 2. Mesmo que interpostos com o fim de prequestionamento, para fins de viabilizar o acesso aos recursos excepcionais, o provimento dos Embargos de Declaração depende da demonstração dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil 3. Embargos de declaração das partes conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). No caso, inexistentes os vícios alegados. Incabível o reexame da matéria. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDIÊNCIA PRÉVIA COM A FAZENDA PÚBLICA PREVISTA NO ART. 2º DA LEI N. 8.437/92. NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO. PEDIDO LIMINAR DIVERSO DO PEDIDO MÉRITO. OBJETO DA AÇÃO NÃO SE ENCONTRA ESGOTADO. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA DEFERIR O PEDIDO LIMINAR. FACULDADE DO MAGISTRADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ATÉ O JULGAMENTO FINAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em obrigatoriedade de audiência prévia com a Fazenda Pública para deferir o pedido liminar, uma vez que o presente o processo não se trata de mandado de segurança coletivo e de ação civil pública (art. 2º da Lei n. 8.437/92) 2. Não se verifica que a liminar tenha esgotado, no todo ou em parte, o objeto da ação, pois o pedido de mérito é diverso do pedido concedido na decisão agravada, motivo pelo qual não há que se falar em violação ao disposto no artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992. 3. A exigência de caução é faculdade do magistrado, e não dever, sendo claro que não se concederá a tutela irreversível (art. 300 do CPC/2015). É certo que a suspensão dos efeitos (aplicação de penalidades e rescisão contratual) da decisão proferida no processo administrativo nº 094.000.815/2015 até decisão final, além de reversível a qualquer tempo, não causa prejuízo à contraparte, na medida em que ela dispõe do direito de cobrar os prejuízos causados pela parte agravada 4. Correto o entendimento da magistrada singular que determinou a suspensão de todos os efeitos (aplicação de penalidades e rescisão contratual) da decisão proferida no processo administrativo nº 094.000.815/2015 até decisão final, uma vez que não há como aferir exatamente quais os itens descumpridos pela parte agravada. 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.  

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES. IPVA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Os fundamentos pelos quais o recorrente alega cerceamento de defesa referem-se ao mérito da ação. Não apontado nenhum vício no curso processual, rejeita-se a preliminar de nulidade do processo. II - As questões suscitadas e não solucionadas pela sentença serão devolvidas ao Tribunal, art. 1.013, §1º, do CPC. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. III - A lei que institui o IPVA no âmbito do Distrito Federal estabelece a responsabilidade solidária do ex-proprietário do veículo que não informa a alienação ao DETRAN, art. 1º, §8º, da Lei Distrital 7.431/85. IV - O IPVA é tributo de lançamento de ofício, não havendo necessidade de processo administrativo com participação do contribuinte. V - Constatado nos autos que o veículo tornou-se sucata a partir de abril/12, são devidos os IPVA de 2.009, 2.010 e 2.011. VI - Para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, serão observadas as disposições do CPC em vigor na data da prolação da r. sentença, visto que nesse momento será arbitrada tal verba pelo Juiz, conforme o decaimento das partes na demanda. Os honorários foram fixados em valor razoável conforme os critérios legais. VII - Apelação desprovida.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA LITERAL DA DÍVIDA. DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RESERVA DE BENS. I - O pedido de habilitação de crédito constituiu procedimento de natureza administrativa, de tramitação célere, por isso a petição inicial deve ser acompanhada de prova literal da dívida, nos termos do § 1º do art. 642 do CPC. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. II - Diante da discordância dos herdeiros sobre o pedido de pagamento formulado pelo credor, a questão deve ser analisada nas vias ordinárias, e, tendo em vista a ausência de prova literal da dívida, improcede o pedido de reserva de bens, arts. 642 e 643 do CPC. III - Apelação desprovida.

REVISÃO CONTRATUAL. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. SALDO DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO DO BEM. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. I - O saldo devedor no contrato de consórcio de veículo pode ser atualizado em conformidade com o preço de mercado do bem, de modo a garantir que todos os consorciados do grupo tenham o mesmo poder de compra, de forma isonômica, art. 2º da Lei 11.795/08. II - A teoria da imprevisão somente se aplica à revisão judicial de contratos quando demonstrada a ocorrência de evento imprevisível, superveniente à contratação e que onere excessivamente uma das partes contratantes, hipótese não configurada nos autos. III - Apelação desprovida.

COBRANÇA. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I - As rés possuem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, o que enseja a contagem em dobro do prazo recursal, art. 229 do CPC. Rejeitada a preliminar de intempestividade da apelação. II - A falência de empresa que não integra a lide não autoriza o deslocamento da competência. Rejeitada a preliminar de incompetência absoluta do Juízo. III - Conforme os fatos narrados na inicial - teoria da asserção - a Imobiliária-ré foi contratada para administrar imóveis de propriedade dos autores, cujos valores referentes a aluguéis são cobrados na presente demanda. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. IV - Apelação desprovida.

RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL. I - Diante do inadimplemento culposo da vendedora quanto à obrigação de regularizar a documentação do veículo e efetivar a transferência de titularidade para o nome da compradora, procede o pedido de rescisão contratual com devolução integral do valor pago, inclusive da taxa referente à contratação de despachante. II - A falta de regularização da documentação do veículo, embora frustre expectativa legítima da compradora, trazendo-lhe aborrecimentos, não ofende seus direitos de personalidade. III - Apelação da ré desprovida. Apelação da autora parcialmente provida.