RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS À ANÁLISE DO RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso de agravo segue, quanto ao rito procedimental, as regras concernentes ao recurso em sentido estrito. Entendimento da Súmula nº 17 deste E. TJDFT. 2. Cumpre à d. Defesa técnica transladar as peças necessárias à compreensão fática do tema recursal. No presente caso, não sendo juntadas aos autos as peças necessárias a análise do pedido, o recurso não atende aos pressupostos previstos no artigo 587, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 3. Recurso de Agravo não conhecido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, possibilitando a aplicação da continuidade delitiva, a orientação da jurisprudência é no sentido de que a teoria que prevalece é a objetivo-subjetiva, mais restritiva, pela qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhantes, exige-se, também, a unidade de desígnios. 2. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Adolescência, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desses requisitos, os menores devem ser submetidos de pronto à tutela do Estado. Precedente desta Corte. 2. A gravidade do ato infracional, aliada às circunstancias em que o ato foi cometido, as condições pessoais e o contexto em que se insere o menor, indicam que a medida socioeducativa de semiliberdade é a mais adequada a atender os fins do Estatuto Menorista, que é o educacional. 3. Negado provimento ao recurso do menor.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. PACIENTE PRONUNCIADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SESSÃO PLENÁRIA NÃO REALIZADA POR CULPA DOS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a necessidade da prisão cautelar e não sendo recomendada a aplicação das medidas alternativas à prisão (artigo 319 do Código de Processo Penal), em face do perigo da reiteração delitiva, resta legitimada a manutenção da segregação cautelar. 2. Na hipótese, o modo como praticado o delito, o fato do paciente ostentar inúmeras condenações com trânsito em julgado pela prática de diversos crimes, inclusive, pela prática de crime contra a vida, evidenciam os requisitos para prisão cautelar, ante o concreto risco de reiteração criminosa. 3. De acordo com entendimento jurisprudencial consolidado,os prazos estabelecidos na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios. Impõe-se verificar, no caso concreto, a razoabilidade do tempo decorrido, considerando-se as peculiaridades da causa. 4. Observou-se que a defesa deu causa ao retardamento da sessão de julgado, o paciente foi pronunciado e a instrução processual encontra-se encerrada, inexistindo excesso de prazo a ser reconhecido. 5. Evidenciada a necessidade da prisão cautelar e não sendo recomendada a aplicação das medidas alternativas à prisão (artigo 319 do Código de Processo Penal), em face do perigo da reiteração delitiva, resta legitimada a manutenção da segregação cautelar. 6. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA ORAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 455 STJ. ORDEM DENEGADA. 1- Não incide, na espécie, a Súmula 455 do STJ[1], porquanto a decisão que deferiu a colheita antecipada de provas encontra-se devidamente fundamentada no risco concreto de perecimento da prova oral, ante o transcurso de quase três da data do evento criminoso imputado ao paciente na denúncia. 2-Destaco que não haverá ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois, conforme consignado na decisão impugnada, o paciente será assistido por Defensor Público, ademais, nada impede que a Defesa requeira a repetição da prova, caso o paciente compareça em Juízo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3- Ordem denegada. Sumula 455 STJ A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. MACONHA. PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PACIENTE REINCIDENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA À PESSOA QUE NÃO AFASTA A PERICULOSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. (...) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 104.339/SP, declarou a inconstitucionalidade da expressão e liberdade provisória, constante do art. 44, caput, da Lei n. 11.343/06, afastando o óbice à concessão da liberdade provisória aos acusados da prática de crimes hediondos e equiparados, razão pela qual a decretação da prisão preventiva sempre deve ser fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. (HC 397.072/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). Preliminar rejeitada. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 3. O paciente é reincidente, possui inúmeras anotações penais, foi preso em flagrante e denunciado por transportar aproximadamente meio quilo de maconha, sendo interceptado em situação caracterizadora de traficância, a evidenciar a probabilidade concreta de reiteração delitiva e a sua periculosidade social. 4. Presentes indícios suficientes de autoria e certeza da materialidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, cuja pena máxima cominada ao delito é superior a 4 (quatro anos), portanto, cabível a segregação cautelar. 5. É prematuro afirmar qual pena será imposta ao paciente, conquanto, somente com a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar se o paciente é culpado ou inocente, se o crime será desclassificado ou não, e qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, inexistindo ofensa ao princípio da homogeneidade. 6. Aausência de grave ameaça à pessoa não afasta a periculosidade do paciente. Ademais, o crime ofende a incolumidade pública e acaso não seja suspensa a atividade criminosa, poderá resultar em efetivo prejuízo à sociedade. 7. Se a prisão cautelar preenche os requisitos da necessidade e adequação da medida diante da periculosidade social do paciente, não há se falar em concessão de liberdade provisória ou de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 8. Condições subjetivas favoráveis (labor lícito e residência fixa), por si sós, não permitem a revogação do decreto da prisão preventiva, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública. 9. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PACIENTE QUE TRANSFERE RESIDÊNCIA SEM INFORMAR ENDEREÇO À AUTORIDADE POLICIAL E AMEAÇA A ESPOSA DA VÍTIMA, TESTEMUNHA DO CRIME EM APURAÇÃO. RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EVIDENCIAM A PERICULOSIDADE DO PACIENTE E A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO À ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a necessidade da prisão cautelar e não sendo recomendada a aplicação das medidas alternativas à prisão (artigo 319 do Código de Processo Penal), em face da presença do periculum libertatis, resta legitimada a manutenção da segregação cautelar. 2. Aprisão cautelar encontra-se satisfatoriamente fundamentada na necessidade de assegurar a ordem pública contra risco concreto de lesão a bens jurídicos relevantes. Porquanto, as peculiaridades do caso e as circunstâncias do crime revelam a periculosidade do paciente e a gravidade concreta do delito, pois consta a informação que o paciente desferiu um disparo de arma de fogo no tórax de seu tio, em razão de uma discussão acerca de um botijão de gás. 3. Consta dos elementos indiciários, que o paciente ameaçou a testemunha, esposa da vítima. Ademais, o paciente transferiu o seu endereço, prestou depoimento perante a autoridade policial e não comunicou o seu novo endereço, circunstância que evidencia a necessidade da segregação cautelar do paciente para garantia da instrução criminal e para conveniência da instrução criminal. 4. Não merece ser acolhido o pedido de prisão domiciliar, pois, embora conste dos autos que o paciente possua uma filha, menor de idade, não há demonstração de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados da criança. 5. Ordem denegada

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA E VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DO RÉU. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE DIANTE DA NATUREZA DA PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crime de ameaça e a contravenção penal de vias de fato, têm pena máxima em abstrato inferior a 4 anos de reclusão, o que não satisfaz o requisito do artigo 313, do Código de Processo Penal. 2. A ausência do réu, por si só, não pode servir de fundamento para a decretação de sua prisão preventiva, isto em razão de sua natureza cautelar. Antes, a prisão deverá ser fundamentada, tendo em mira a necessidade e sua adequação para evitar constrangimento ilegal. 3. Na hipótese, embora o réu tenha descumprido obrigação a ele imposta na decisão que lhe concedeu a liberdade provisória, não sendo localizado para justificar o descumprimento, a assertiva de que teria se evadido do distrito da culpa é apenas uma presunção, até porque o período de suspensão do feito já se esgotou. Some-se a isso o fato das penas em abstrato cominadas para os delitos que, em tese, teria praticado, serem mínimas. 4. Nos termos do artigo 282, do Código de Processo Penal, somente em último caso o magistrado poderá decretar a prisão preventiva, em caso de descumprimento de qualquer das obrigações por ele impostas para concessão da liberdade provisória, quando não for cabível a sua substituição por outra das medidas cautelares previstas no artigo 319, do citado Código, cuja opção ainda não foi avaliada no presente caso. 5. Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. PENA CORPORAL NÃO SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INDULTO PLENO. BENEFÍCIO DEFERIDO COM APOIO NO INCISO I, DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 8.615/2015. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NAS EXCEÇÕES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA CLEMÊNCIA. 1. O Indulto é uma benesse concedida por clemência do Chefe do Poder Executivo que traz em seu bojo requisitos próprios, os quais são os únicos capazes de obstar o seu deferimento. 2. O Plenário do Supremo Tribunal, no julgamento do HC 118.533/MS, revisou seu entendimento no chamado tráfico privilegiado, no sentido de que o artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006 não deve mais ser considerado crime de natureza hedionda. 3. O Decreto nº 8.615/2015 não autoriza, no cálculo do requisito objetivo, que se desloque a parte que excede ¼ (um quarto) do cumprimento de uma das penas restritivas de direitos para completar a parte que falta na outra. 4. Não é possível a concessão do indulto com fundamento nos termos do inciso XVI do artigo 1º do Decreto nº 8.615/2015, pois este inciso não está entre as exceções do parágrafo único, do artigo 9º, do instrumento de regência. 5. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PODER FAMILIAR. CORREÇÃO MODERADA DE FILHA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há crime quando o agente pratica o fato em estrito cumprimento no exercício regular de direito. Opera-se a excludente de ilicitude do art. 23, inciso III, segunda figura, do Código Penal. 2. Há exercício regular do direito na correção dos filhos pelos pais, desde que motivada e moderada. Assim sendo, não se pune a conduta do agente que se utiliza de meios corretivos no mero exercício do direito de correção (jus corrigendi), sem que se cometa abuso deste direito. 3. Agindo o apelante nos termos do art. 1.634, do Código Civil, de forma motivada e moderada, incide a causa de exclusão de ilicitude do art. 23, inciso III, segunda figura, do Código Penal. 4. Apelação conhecida e provida.

PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU A RELATIVIZAÇÃO DO SIGILO DE DADOS E COMUNICAÇÕES CONTIDAS NA INTERNET. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. LEI N. 12.965/2014. 1. Tanto o direito de acesso à Internet quanto o direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações realizadas por meio da Internet são, sem dúvida alguma, espécies de direitos fundamentais, os quais encontram amparo no artigo 5º, incisos IV, X e XII, da Constituição Federal. Atualmente, os aludidos direitos são tutelados, no ordenamento jurídico pátrio mais especificamente, pelo chamado Marco Civil da Internet, instituído pela Lei 12.965/2014. 2. Arelativização da garantia ao sigilo dos dados contidos na Internet é admitida, contanto que seja autorizada por meio de decisão judicial fundamentada, a fim de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou criminal, e desde que preenchidos os requisitos previstos no artigo 22 da Lei 12.965/2014. 3. Na espécie, tem-se que a pretensão do Ministério Público mostra-se legítima, porquanto visa formar conjunto de provas a ser utilizada em processo penal, nos termos do artigo 22 da Lei 12.965/2014. Contudo, o pleito deve ser atendido apenas quanto ao interlocutor da comunicação possivelmente criminosa que não se tem a identificação nos autos, descabendo a medida quanto ao usuário do serviço já devidamente identificado. 3. Ademais, a utilidade para o afastamento deste sigilo é observada justamente porquanto os dados pretendidos pelo reclamante não estão disponíveis à consulta pela autoridade ministerial que não pode se socorrer de outra medida senão a de acionar o Poder Judiciário para tal providência. Para a investigação, a coleta de outros diálogos entre os perfis terá utilidade em melhor esclarecer os consectários dos fatos em apuração através do envio de todo e qualquer registro de diálogos existente entre as partes 4. Reclamação parcialmente procedente.