APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA PELO CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há que falar em absolvição, pois as palavras da vítima e das testemunhas, associadas aos demais elementos carreados aos autos, demonstram, claramente, que os réus constrangeram a vítima, mediante grave ameaça, com o intuito de obterem vantagem econômica. 2. Para fins de prequestionamento, cumpre ressaltar que o julgador não está obrigado a indicar, em sua decisão, todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, bastando apreciar as questões que forem impugnadas, justificando seu convencimento. 3. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO FORMAL. TRÊS ROUBOS. PATAMAR 1/5 (UM QUINTO). REGIME FECHADO. PENA MAIOR QUE QUATRO E MENOR QUE OITO ANOS. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Mantém-se a condenação dos apelantes pelo crime de roubo circunstanciado, três vezes, quando a materialidade e a autoria do delito encontram-se amplamente demonstradas, especialmente pela confissão parcial de um dos agentes e pela palavra da vítima, que reconheceu os réus como autores do delito, sendo a versão desta corroborada por depoimento extrajudicial de policial que participou da prisão em flagrante. 2. A palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos dos autos. 3. Os testemunhos dos policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de fortes evidências em sentido contrário. Possibilitam, inclusive, serem considerados como suficientes a formar o convencimento do julgador. 4. O concurso de agentes é configurado quando dois ou mais indivíduos atuam em unidade de desígnios, colaborando um com o outro na execução do delito, o que ficou evidenciado nos fatos, não havendo falar em participação de menor importância. 5. Ao eleger a fração de aumento da pena, em decorrência do reconhecimento do concurso formal, o magistrado deve levar em consideração o número de delitos praticados pelo réu e, em se tratando de três crimes, como na hipótese dos autos, a reprimenda deve ser majorada em 1/5 (um quinto), conforme ocorreu no caso. 6. Ainda que constatada a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, evidenciada a reincidência e estabelecida pena privativa de liberdade definitiva superior a 4 (quatro) e não superior a 8 (oito) anos, correta a fixação de regime fechado para o início de seu cumprimento, com fulcro no artigo 33, § 2º, alíneas a e b e § 3º, do Código Penal. 7. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SURSIS PROCESSUAL. INCABÍVEL. PENA INFERIOR A UM ANO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo em vista que pena mínima cominada ao crime descrito na denúncia (artigo 14 da Lei 10.826/03) é de 02 (dois) anos, não há falar em suspensão condicional do processo. 2. A eventual sensação de insegurança do apelante não conduz ao reconhecimento do estado de necessidade, uma vez que existem outros meios idôneos aptos a garantir a sua salvaguarda. 3.A invocação de proteção individual não pode dar suporte à violação da Lei n. 10.826/2003, já que existem alternativas diversas para que o cidadão promova sua autodefesa, de forma preventiva. 4. Diante da substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos, inviável a suspensão condicional da pena, prevista no artigo 77 do Código Penal. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CUSTAS. ISENÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Prevalece na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, o entendimento no sentido de que o namoro, em face da relação íntima de afeto existente, está abrangido pelo âmbito de incidência da Lei nº 11.340/2006. 2. A competência é fixada no início do procedimento judiciale, neste momento, havia indícios de que os disparos de arma de fogo tinham sido realizados por motivação de gênero: em razão da recusa da vítima em beijar o réu. Além disso, a coação no curso do processo foi praticada contra a mãe da namorada do acusado, também em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Crimes conexos aos de violência doméstica são atraídos pela competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. 3. O artigo 81 do Código de Processo Penal estabelece que, em casos de conexão ou continência, ainda que o Juiz ou Tribunal profira sentença absolutória ou desclassifique a infração para outra que não se inclua em sua competência, continua competente para julgar os demais. 4. Consoante orientação jurisprudencial, em se tratando de crime praticado sem a presença de testemunhas, como geralmente ocorre na coação no curso do processo, a palavra da vítima, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, sendo apta a embasar decreto condenatório. 5. O art. 98, § 3º, do novo Código de Processo Civil não impede a condenação ao pagamento das custas do processo, mas apenas suspende a exigibilidade de seu recolhimento pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da sentença; findo o qual, constatada a impossibilidade do pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficará prescrita a obrigação. 6. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. IMPRESTABILIDADE DA PROVA. DESNECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MOTOR FUNDIDO. PROVA TÉCNICA INVIABILIZADA POR CULPA DO REQUERENTE. VENDA DO VEÍCULO NO CURSO DA DEMANDA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (373, I, CPC/2015). NÃO ATENDIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E CONTRAPOSTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DO NOVO CPC. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Revelando-se irrelevante a produção da prova oral, na medida em que para a solução da controvérsia apenas a realização de perícia técnica no veículo resolveria a lide, não há que se falar em cerceamento de defesa. Agravo retido conhecido e não provido. 2. Descabe inquinar de nula a sentença por cerceamento de defesa, na medida em que a prova necessária ao desate da lide e deferida pelo Juízo - perícia técnica do veículo - foi inviabilizada em razão de o requerente ter vendido o veículo sem requerer a produção antecipada da prova e nem mesmo comunicar o fato ao Juízo. Alegação de nulidade afastada. 3. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme a regra expressa do artigo 333 do Código de Processo Civil/73 (artigo 373 do CPC/2015). 4. A inversão do ônus da prova com base nas relações consumeristas não é automática, cabendo ao Julgador, diante do caso concreto, avaliar a necessidade e adequação de tal medida, bem como a verossimilhança da alegação (artigo 6º, VIII, do CDC). 5. Não tendo o autor se desincumbido do ônus de provar a má prestação do serviço de instalação de kit turbo no seu veículo, limitando-se em afirmar que a fundição e troca superveniente do motor ocorreu em razão da imperícia da ré, a rejeição do seu pedido é medida que se impõe, mormente quando a escassa prova colhida nos autos aponta realidade fática destoante daquela defendida em juízo. 6. Orçamentos não aprovados pelo consumidor não são aptos a fazer prova do preço ajustado entre as partes para a realização de serviços, tampouco que há quantia cujo pagamento permaneça em aberto. Pedido contraposto improcedente. 7. Prevalece, no ordenamento jurídico atual, a adoção do sistema do isolamento dos atos processuais (consagrada pelo conhecido brocardo tempus regit actum), segundo o qual a nova lei processual regula, inclusive, os processos pendentes, preservando, contudo, os atos praticados sob a égide da lei anterior e os seus respectivos efeitos (CPC/2015, arts. 14 e 1.046). Por essa razão, as regras processuais relacionadas aos honorários advocatícios processuais devem ser analisadas sob a ótica da lei vigente à época de sua fixação, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. 8. Nos casos em que não há condenação pecuniária, os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre dez e vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§ 2º e 6º do artigo 85 do CPC/2015. 9. Apelação conhecida, agravo retido conhecido e não provido, e, no mérito, apelo não provido. Recurso adesivo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. EXAME DE DNA. NÃO REALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA JUSTIFICADA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 362, INCISO II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Consistindo o exame de DNA o único que assegura, em caráter quase absoluto, a existência ou não de vínculo genético entre o suposto pai e o filho, não devem prevalecer os princípios processuais que tornam inatingível a coisa transitada em julgado, muito menos a sentença proferida nos autos, devendo-se prestigiar o direito à identidade genética, que é um dos corolários da dignidade da pessoa humana. 2. Não cabe a aplicação, por analogia, do artigo 362, inciso II, do CPC, quando o exame pericial não se realiza por atraso dos interessados, tendo em vista que não se trata de ausência judicial e sim a realização de exame pericial, prova imprescindível à formação do convencimento do Magistrado, cuja produção não exige a mesma solenidade procedimental da audiência judicial. 3.Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR. PROVA PERICIAL CONTÁBIL E FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGRA DO ART. 85, §2º, DO CPC.SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Verificado que a matéria discutida é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de prova pericial, pois apenas procrastinaria a solução do litígio, adéqua-se o julgamento antecipado da lide, sem que haja vilipêndio aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. Em se tratando de condenação, os honorários de sucumbência devem ser fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, atendidos os itens previstos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. 3. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do novo CPC, a parte sucumbente no julgamento da apelação interposta será condenada a pagar honorários advocatícios recursais, cumulativamente, com aqueles já fixados sentença. 4. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e, no mérito, não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO SAÚDE. PORTABILIDADE DO PLANO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS (CPC, ART. 85, §11). CORRETO ARBITRAMENTO. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. Interposto o recurso de apelação sob a égide do novo Diploma Processual Civil, e constatada a sucumbência recursal expressiva da parte apelante, deve incidir o disposto no art. 85, § 11, do no Código de Processo Civil, que prevê a majoração dos honorários advocatícios. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FUNCEF. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MÚTUO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DO CONSUMIDOR. NULIDADE RECONHECIDA (CDC, ART. 51, XII). OMISSÕES NO ACÓRDÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso por não acolher as teses apresentadas pela parte. 3. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 813 E 814 DO CPC/1973). FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA COMPROVADOS. DEFERIMENTO DA MEDIDA DE ARRESTO REQUERIDA. CONVERSÃO DO ARRESTO EM PENHORA. CABIMENTO. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA PROCEDENTE (ART. 818, CPC/1973). SENTENÇA MANTIDA. 1. O arresto é espécie de tutela cautelar que visa garantir a efetividade da execução civil e impor ao devedor o pagamento do débito. 2. Na cautelar de arresto, além dos requisitos gerais das cautelares, a lei impõe requisitos próprios para a sua concessão, estando estes disciplinados nos artigos 813 e 814 do CPC/1973. 3. Demonstrada a existência de dívida líquida e certa (fumus boni iuris) e de algum dos requisitos do artigo 813 do Código de Processo Civil (periculum in mora), é de ser deferido o arresto, a fim de resguardar bens suficientes para garantia de futura execução 4. Nos termos do art. 818 do CPC/1973, decretado o arresto em liminar ou sentença incidente à ação principal, julgada esta procedente, o arresto se resolve em penhora. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. VÍCIO DE SIMULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. MANUNTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DECRETADA SOBRE O IMÓVEL. 1. Os embargos de terceiro são um remédio processual utilizado por pessoa estranha à relação jurídico-processual, desde que tenha a propriedade e a posse ou apenas a posse do bem objeto da constrição judicial, nos moldes do artigo 674 e 677 do Código de Processo Civil/2015. 2. A simulação de negócio jurídico configura causa de nulidade (art. 167 do CC), não sendo suscetível de confirmação e não se convalesce com o decurso do tempo (artigo 169 do Código Civil). 3. Caracteriza compra e venda simulada, aquela realizada entre irmãos, sem comprovação do pagamento do preço, em Comarca diversa da situação imóvel quando os celebrantes estavam apenas de passagem, três dias antes do vendedor assinar termo de confissão de dívida e sem que o comprador demonstre a posse direta ou o auferimento de renda com o imóvel. 4. Restando comprovado que o negócio jurídico entabulado entre devedor e terceiro fora formalizado com o objetivo de criar óbice à constrição do bem, qualificando-se como simulação (art. 167 do Código Civil), a manutenção do arresto ou penhora determinados nos autos do processo executivo é medida que se impõe. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. GRUPO SOCIETÁRIO (GRUPO ECONÔMICO) E SOCIEDADE CONTROLADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA APENAS EM CASO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. APRECIAÇÃO NO OUTRO PROCESSO. RELAÇÃO COM O CONTRATO E A RESCISÃO EM SI. CONFIGURAÇÃO PARCIAL DA COISA JULGADA. DIVERGÊNCIA ENTRE PROJETO DA OBRA E PROPAGANDA VEICULADA. PUBLICIDADE ENGANOSA. RESCISÃO. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. MULTA COMPENSATÓRIA. PORCENTAGEM PREVISTA EM CONTRATO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.O parágrafo único do art. 7º do CDC traz a hipótese de responsabilidade solidária entre o prestador de serviço e o fornecedor do produto nas relações consumeristas. Contudo, tratando-se de responsabilidade subsidiária, a demanda deve ser ajuizada apenas contra o devedor principal, pois, somente no caso dos bens deste não serem suficientes para a satisfação do débito, e após o preenchimento dos requisitos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, §2º, do CDC, é que surgirá a legitimidade passiva do responsável subsidiário. Preliminar acolhida. 2.Não há coisa julgada quando a causa de pedir é diversa, embora relativa ao mesmo contrato. Caso em que o autor se fundamenta em publicidade enganosa para pleitear rescisão, existindo outro processo cuja base argumentativa é o atraso na entrega da obra. Há naqueles autos, contudo, apreciação da responsabilidade pela comissão de corretagem e de aspectos da cláusula 13ª, que estão relacionados à relação contratual em si, não ao atraso na entrega ou à publicidade enganosa, havendo, nesse ponto, coisa julgada. 3.Nos termos do art. 30, 35 e 37, do CDC, toda publicidade veiculada integra o contrato, sendo que seu descumprimento enseja a rescisão, ao passo que é de quem patrocina a publicidade o ônus de demonstrar que houve comunicação prévia de sua correção, o que não há nos autos. 4.Decorrendo a resolução do contrato de culpa exclusiva da construtora, que entregou imóvel divergente da publicidade veiculada, a devolução dos valores deve ser integral, não se admitindo nenhum tipo de abatimento, sob pena de enriquecimento ilícito. 5. Havendo previsão contratual de pagamento de multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor atualizado do contrato a quem incorrer em inadimplência, ou por qualquer outro motivo, der causa à rescisão do contrato, é descabida a alegação da construtora de que o valor é excessivo e enseja enriquecimento ilícito, não havendo que se falar em sua redução. 6.Apelação dos réus conhecida, preliminar de ilegitimidade passiva acolhida, preliminar de coisa julgada parcialmente acolhida e, no mérito, não provida. Apelação do autor conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DEMORA NA TROCA. REFRIGERADOR. ITEM ESSENCIAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR. 1. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor à matéria, pois as partes contratantes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, da referida Codificação. 2. O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade dos fornecedores por sanar o vício do produto no prazo de 30 (trinta dias). 3. Tratando-se de produto essencial, o consumidor pode requerer a imediata substituição do produto, ou a restituição da quantia paga, bem como o abatimento proporcional do preço. 4. Evidencia-se a existência de danos morais, em razão do defeito na prestação do serviço, caracterizado pela desídia dos fornecedores na imediata troca do produto. 5. Para fixação do quantum indenizatório devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o panorama da causa, a capacidade econômica do ofendido e o patrimônio do ofensor. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO. SEGURO DPVAT. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECEBIMENTO DESPROPORCIONAL DO BENEFICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE COMPLEMENTARIEDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Desnecessária a análise de todos os argumentos deduzidos na via recursal, posto que o julgador pode adstringir-se apenas à apreciação da tese capaz de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2. O enquadramento da perda anatômica ou funcional e os percentuais de redução da proporcional da indenização seguem os ditames da Lei nº. 6.194/74, alterada pela Lei nº. 11945/2009. 3. Com efeito, realizada a perícia judicial e o enquadramento das lesões do segurado, verifica-se o recebimento de valor além do quantum devido pela seguradora, hipótese na qual inexiste montante a ser ressarcido ou correção monetária a ser aplicada. Precedente deste Tribunal. 4. Demais, considerando-se o recebimento de montante superior ao devido, ressalvo a manutenção deste pelo autor, porquanto ausente impugnação da ré em relação a esse ponto. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA COMBINADA COM DIVÓRCIO, ALIMENTOS E GUARDA. DESISTÊNCIA DO FEITO. RETRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR NÃO CONFIGURADA. MANIFESTAÇÃO SUPRIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. QUERELA NULLITATIS. PROCEDÊNCIA. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. À luz do artigo 485, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, a desistência da ação pleiteada em momento posterior à apresentação de Contestação pela ré apenas pode ser acolhida com o seu consentimento. 2. Conforme o artigo 200, parágrafo único, do mesmo Código, os efeitos da desistência só se operam após decisão homologatória, a qual demarca o lapso temporal limite para propositura de retratação do pedido. 3. Ocorrida a triangulação processual, novo requerimento processual de desistência dependerá da anuência da outra parte apenas quanto aos pontos afetados pela retratação parcial. 4. Os pedidos não retratados, objeto de desistência prévia à defesa, prescindem do consentimento da ré, podendo ser decididos sem a sua concordância. 5. No caso concreto, não há cerceamento de defesa, pois apenas um dos pedidos demanda manifestação contrária, a qual se encontra suprida pelo claro intuito da ré em discordar da desistência, mas também pela ausência de prejuízo processual à apelante, a qual pugna pelo seguimento da ação, estando de acordo com a decretação de nulidade do processo alvo de debate. 6. Diante do não acolhimento da desistência, a querela nullitatis é medida que se impõe em razão do vício na representação processual do cônjuge varão. 7. Apelação conhecida e desprovida. Manutenção da Sentença por fundamento diverso.

APELAÇÔES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. SEGURO DPVAT. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE MORA DA SEGURADORA. SENTENÇA REFORMADA. 1. É inadmissível o recurso no qual esteja ausente requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a tempestividade. 2. Nos termos da tese jurídica firmada no verbete nº. 580 da Súmula Jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.. 3. Dessa forma, a correção monetária a incidir sobre a data do evento danoso somente será paga na hipótese de não cumprimento do prazo administrativo para o pagamento da obrigação. 4. Recebido o valor securitário dentro do prazo legal de 30 dias (artigo 5º, parágrafo 1º da 6.194/1974) não há de se falar em correção monetária do valor recebido, porquanto não houve mora no pagamento pela seguradora. 5. Apelação da autora não conhecida. Apelação da ré conhecida e provida. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA. IPTU. PROPRIEDADE. FATO GERADOR VERIFICADO. APURAÇÃO DO TRIBUTO COM BASE NAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO CADASTRO FISCAL. POSSIBILIDADE. PLANTA DE VALORES VENAIS. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. ARBITRAMENTO DO VALOR VENAL DE FORMA INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. FORMA DE APURAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. DECRETOS-LEIS 82/1966 E 28.455/2007. LEIS DISTRITAIS 5.164/2013, 5.389/2014 e 5.514/2015.INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ANTERIORIDADE, PUBLICIDADE E ISONOMIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. DECRETOS DISTRITAIS 35.047/2013, 36.210/2014 E 37.210/2014. ATUALIZAÇÃO DO TRIBUTO. ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Constitui prerrogativa da autoridade fiscal, com base nas informações constantes de seus cadastros fiscais, apurar e arbitrar o valor venal dos imóveis, para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU. 2. A Planta de Valores Venais estabelece a base de cálculo do IPTU de forma presumida, porquanto constitui técnica de avaliação em massa, dada a impossibilidade de a Administração Tributária avaliar individualmente cada imóvel, a fim de obter o valor real de mercado. Contudo, essa forma de avaliação não impede à Administração Tributária proceder ao arbitramento do tributo de forma individualizada. 3. O fato de o imóvel de propriedade da parte autora não constar da Pauta de Valores Venais do Distrito Federal, por si só, não impede a incidência do IPTU, o qual pode ser apurado com fundamento nos Decretos-Leis 82/1966 e 28.455/2007 e nas Leis Distritais 5.164/2013, 5.389/2014 e 5.514/2015, que fixam os parâmetros para a apuração do valor venal do imóvel. 4. Precedentes invocados pelo apelante não se aplicam ao caso, pois os Decretos Distritais números 35.047/2013, 36.210/2014 e 37.210/2014 não serviram para fixar a base de cálculo do imóvel de propriedade da parte apelada, muito menos majorá-la, mas tão somente procederam à atualização do tributo, em consonância com os índices oficiais de correção monetária. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Quando a matéria posta em julgamento foi enfrentada e debatida por completo, levando em consideração todos os documentos e alegações expostas pelo Embargante, fica subentendido o anseio da parte em obter o reexame do julgado, incabível por ocasião dos Declaratórios. 3. Consagrou o Novo Código de Processo Civil antigo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é suficiente a mera oposição de Embargos de Declaração para se considerar prequestionada a matéria sobre a qual se pretenda interpor recurso especial ou extraordinário, ainda que ausente a sanação do vício. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Quando a matéria posta em julgamento foi enfrentada e debatida por completo, levando em consideração todos os documentos e alegações expostas pelo Embargante, fica subentendido o anseio da parte em obter o reexame do julgado, incabível por ocasião dos Declaratórios. 3. Consagrou o Novo Código de Processo Civil antigo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é suficiente a mera oposição de Embargos de Declaração para se considerar prequestionada a matéria sobre a qual se pretenda interpor recurso especial ou extraordinário, ainda que ausente a sanação do vício. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Inexiste no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, tratando-se de mera pretensão de reexame do julgado. 3. A presença de nuances fáticas entre os julgados invocados no Acórdão não representa necessariamente a contrariedade com relação às teses jurídicas discutidas nos autos, sendo plenamente possível a existência de circunstâncias singulares entre os casos enfrentados. 4. Não há necessidade de utilização da técnica hermenêutica do distinguisshing ou do ampliative distinguishing, a fim de se concluir pela inaplicabilidade dos julgados invocados no voto ou pela extensão da mesma solução conferida a casos anteriores, quando o Acórdão não se limitou a adotar as mencionadas decisões como única razão do entendimento firmado. 5. Havendo análise casuística dos fatos narrados pela parte e fundamentação coerente acerca das normas jurídicas aplicadas à espécie, tudo reforçado através de posicionamentos já adotados por esta Egrégia Corte de Justiça, fica afastada a alega omissão. 6. Recurso conhecido e desprovido.