APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE-COMPRADOR - RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES PAGOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA 1. Não configura julgamento extra petita, que se refere ao pedido e não à causa de pedir, a utilização pelo julgador de fundamentos jurídicos não alegados pelas partes. 2. É razoável e proporcional a retenção pela promitente-vendedora de 15% dos valores pagos pelo consumidor que manifesta arrependimento e requer a rescisão contratual. 3. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação (CC 405). 4. A mera discussão de cláusulas contratuais, em princípio, não gera dano moral, salvo quando atinge diretamente algum atributo da personalidade do contratante lesado, o que não ficou comprovado. 5. Havendo sucumbência recíproca, porém desproporcional, os ônus da sucumbência devem ser redistribuídos. 6. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré e negou-se provimento ao apelo dos autores.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BAIXA DE PARCELAS - ERRO DO BANCO - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA 1. A inscrição indevidanos cadastros restritivos de crédito, decorrente de erro quanto a baixa de parcelas causado pelo banco, gera danos morais. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado levando em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 12.000,00, pleiteados na inicial. 3. Deu-se provimento ao apelo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO EXISTENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09 - REMESSA NECESSÁRIA 1. A decisão do STF nas ADIs nº 4.357 e 4.425, não se aplica indistintamente a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, mas apenas aos débitos já inscritos em precatório, de modo que, para a fase de conhecimento dessas ações contra o Poder Público, permanece em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, que determina a correção monetária do débito e a aplicação dos juros de mora pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança. 2. Deu-se provimento aos embargos de declaração.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. GRUPO DE IRMÃS. COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA SOB ADOÇÃO. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. INTERVENÇÕES DA REDE PROTEÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE ÊXITO. NÃO ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE PARENTAL 1. A situação de vulnerabilidade social vivenciada pelos genitores desde a infância não impede a decretação da perda do poder familiar de ambos pela reprodução de suas histórias de abandono com relação aos seus filhos, se, apesar de diversas intervenções da rede de proteção social, não se mantiveram engajados em assumir a responsabilidade parental. 2. Mantém-se a colocação das crianças em família adotiva, uma vez demonstrado que tal medida foi a única capaz de assegurar o direito fundamental do grupo de irmãs à convivência familiar e comunitária. 3. Negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DANOS MORAIS E ESTÉTICO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1.Não se conhece de apelo subscrito por advogado que não junta procuração aos autos após a intimação para regularização da representação processual. 2.Não incorre em inépcia a petição inicial em que todos os pedidos, compatíveis entre si, decorrem logicamente dos fatos narrados. 3.O proprietário do veículo conduzido por terceiro é parte legítima para integrar o polo passivo de ação que busca indenização causada por este veículo. 4.A posterior transferência do veículo envolvido em acidente não afasta a responsabilidade civil do proprietário na data do acidente. 5.Deve ser mantida a indenização por danos morais fixada em valor suficiente para compensar o sofrimento suportado pelo ofendido e punir o causador do dano, evitando novas condutas lesivas. No caso, R$ 20.000,00. 6.É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. (Súmula 387 STJ). 7.Impossível reduzir o valor dos honorários advocatícios quando fixados em 10% da condenação, patamar mínimo estabelecido pelo CPC/15. 8.Não se conheceu do apelo da primeira ré. 9.Rejeitaram-se as preliminares e, no mérito, negou-se provimento ao apelo da segunda ré.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - EMPRÉSTIMO - RETENÇÃO DA TOTALIDADE REMUNERAÇÃO - ANTES DO VENCIMENTO - FALHA DO SERVIÇO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DO VALOR 1. A apropriação de toda a remuneração do devedor para pagamento do saldo remanescente do empréstimo contratado, antes do vencimento do prazo para sua quitação, configura falha na prestação do serviço bancário e gera danos morais. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado levando em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, mantida em R$ 5.000,00. 3. Negou-se provimento ao apelo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - GRUPO ECONÔMICO - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO 1. Não havendo provas de que o imóvel submete-se ao regime da afetação, presume-se inserido no patrimônio comum das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, que possuem os mesmos sócios e estão sediadas no mesmo endereço, sendo cabível a penhora no rosto dos autos, em sede de cumprimento de sentença na qual esgotados todos os outros meios de localização de bens para pagamento do débito (Lei 4591/64 e CDC 28). 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE MORA. INDENIZAÇÃO MAJORADA 1. Constatado que a inscrição do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes não decorreu de sua mora, mas sim da falha na prestação do serviço pelo banco, este responde objetivamente pelos danos causados, independentemente de prova do prejuízo (CDC 14 c/c CC 476) 2. Considerando-se o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica do ofensor é cabível a majoração dos danos morais para R$ 15.000,00, a fim de que o valor da indenização não resulte inexpressivo para o causador do dano e tampouco seja capaz de ensejar o enriquecimento indevido da vítima, cumprindo, assim, a sua dupla função: compensatória e penalizante. 3. A condenação em litigância de má-fé, por alteração da verdade dos fatos, somente é cabível quando dolosamente extrapolado o direito de ação ou de defesa, em prejuízo da parte adversa. 4. É inviável a inserção, pelo Poder Judiciário, de cláusula penal moratória em contrato de financiamento bancário, sob pena de afronta ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor e negou-se provimento ao apelo do réu.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIAS IMPUGNADAS JÁ DECIDIDAS DEFINITIVAMENTE. LEGITIMIDADE ATIVA. COISA JULGADA. MATÉRIAS PRECLUSAS 1. Não se conhece de apelo interposto contra sentença que extingue o processo quando as matérias impugnadas já foram acobertadas pela coisa julgada. 2. O sobrestamento dos processos, determinada no julgamento do REsp 1.438.263/SP, não se aplica quando, no caso concreto, já estiver preclusa a questão da legitimidade ativa do poupador. 3. Negou-se provimento ao agravo interno.