RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DEFINITIVA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVISORIEDADE ATÉ QUE A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO SE OPERE. COMPETÊNCIA DA VEPEMA. 1. Não sendo o condenado localizado para iniciar o cumprimento da reprimenda, deve ser reconvertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal. 2. Areconversão definitiva, por força do que dispõe o parág. 4º, do art. 44, do Código Penal, exige a ocorrência de descumprimento injustificado da restrição imposta, cuja caracterização, atento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, impõe prévia oitiva do apenado em audiência de justificação. Para tanto, deve o Juízo processante: realizar diligências para localização do condenado; intimá-lo por edital, caso seja frustrada a tentativa de chamamento pessoal; prévia oitiva em audiência de justificação, na presença de seu defensor, sendo plenamente cabível a expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata para que apresente sua justificativa; e a rejeição da justificativa apresentada. 3. Apenas a reconversão definitiva das penas alternativas em privativa de liberdade tem o condão de esgotar a competência da VEPEMA. 4. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO. DECRETO Nº 8.172/2013. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITO COM BASE NO INCISO XV DO CAPUT DO ARTIGO 1º. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. O Indulto é uma benesse concedida por clemência do Chefe do Poder Executivo, que traz em seu bojo requisitos próprios, os quais são os únicos capazes de obstar o seu deferimento. 2. O Plenário do Supremo Tribunal, no julgamento do HC 118.533/MS, revisou seu entendimento no chamado tráfico privilegiado, no sentido de que o artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, não deve mais ser considerado crime de natureza hedionda. 3. Embora se trate do crime de tráfico de drogas com a incidência da causa especial de diminuição de pena e de condenado primário, a pena privativa de liberdade não foi substituída por restritiva de direitos, razão pela qual não é viável a concessão do indulto pleno com apoio no artigo 1º, inciso XIII, do Decreto nº 8.172/2013. 4. Não é possível a concessão do indulto com fundamento nos termos do inciso XV do artigo 1º do Decreto nº 8.172/2013, pois este inciso não está entre as exceções do parágrafo único, do artigo 9º, do instrumento de regência. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO POTENCIAL LESIVO DA ARMA. DOSIMETRIA DA PENA. PÉSSIMOS ANTECEDENTES. PENA-BASE MAJORADA. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, se há provas suficientes nos autos de que ele mantinha um revólver, calibre 38, municiado, sob sua guarda, mostrando ele ao policial que o prendeu em flagrante o local onde o artefato foi encontrado. 2. Para a configuração do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, basta que o agente mantenha sob sua guarda a arma, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo irrelevante a demonstração de seu caráter ofensivo. 3. Péssimos antecedentes, consistentes em diversas condenações definitivas, autorizam a exasperação da pena-base quando não utilizadas as condenações para sustentar a agravante da reincidência. 4. Mantém-se a agravante da reincidência, se verificado que o réu praticou o crime apurado nos autos posteriormente a sua condenação, transitada em julgado, por crime anterior. 5. Não é possível isentar o réu do pagamento da pena pecuniária, porquanto esta tem aplicação cogente, cabendo ao Juízo da Execução Penal avaliar eventual suspensão do pagamento, em caso de insuficiência de recursos. 6. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração não tem o condão de ensejar a reapreciação da causa, mas tão somente de sanar eventuais ambigüidades, omissões, contradições ou obscuridades do julgado, eventualmente podendo ocasionar o chamado efeito infringente ou modificativo da decisão. 2. No caso, as conclusões do acórdão decorreram da análise dos temas ventilados no recurso de apelação, encontrando-se, pois, em consonância com a fundamentação que lhe deram suporte. Não há se falar, portanto, em existência de dúvida, ambigüidade, omissão, obscuridade ou contradição apontadas pelo embargante, que, na realidade, almeja novo exame de sua tese recursal para alterar o teor do julgado contrário às suas pretensões, o que se mostra incabível na estreita sede dos embargos de declaração. 3. Outrossim, para fins de prequestionamento, o recurso de Embargos de Declaração cinge-se às hipóteses previstas no art. 619, do Código de Processo Penal. 4. Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIME DE AMEAÇA. PROVA TESTEMUNHAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. TRANSITO EM JULGADO POSTERIOR A DATA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. REINCIDENCIA AFASTADA. A CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA AOS MAUS ANTECEDENTES NÃO FOI VALORADO NA PRIMEIRA FASE. ACRÉSCIMO À PENA-BASE INVIÁVEL. REFORMATIO IN PEJUS. AFASTAMENTO DO CRIME CONTINUADO. AUSÊNCIA DE PLURALIDADE DE CRIMES. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Nos crimes praticados no contexto da Lei 11.340/2006, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, sobretudo quando ratificada pela prova testemunhal. 2- Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática, pelo réu, do crime de ameaça, na medida em que este ameaçou que iria desossar e atear fogo na vítima. Assim sendo, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. Afasta-se a reincidência, porquanto, o trânsito em julgado da condenação mencionada na sentença foi posterior à data dos fatos descritos na denúncia. 4. Em sede de recurso exclusivo da defesa, torna inviável transmutar a exasperação da circunstância agravante decorrente da sentença com trânsito em julgado que deixou de ser considerada como reincidência, para ser considerada como maus antecedentes, porquanto não valorada na primeira fase, sob pena de reformatio in pejus. 5. Não havendo demonstração de pluralidade de crimes, afasta-se o crime continuado, conforme preceitua do artigo 71 do Código Penal. 6. Não havendo valoração negativa das circunstâncias judiciais e não sendo o réu reincidente, por força do artigo 77, concede-se a suspensão condicional da pena, observado o disposto no artigo 17, da Lei Maria da Penha. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a circunstância agravante relativa a reincidência e reduzir a pena de 1 (um) mês e 19 (dezenove) dias de detenção, para 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, a ser cumprida no regime aberto, e, conceder a suspensão condicional da pena, observada a disposição inserta no artigo 17 da Lei nº 11.340/06.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PORTE/POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA DO CRIME DE AMEAÇA. EXCLUSÃO QUANTO AO CRIME DE PORTE/POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, quando o crime foi cometido com grave ameaça à pessoa e no contexto de violência doméstica e familiar, sobretudo pelo uso de uma arma de fogo, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 2. A alegação de que não houve violência ou grave ameaça destoa sobremaneira do contexto carreado nos autos, pois a ameaça perpetrada pelo réu contra a vítima foi com o uso de arma de fogo. 3. Conquanto não se disponha de critérios legais previamente definidos para a valoração de circunstância agravante, a jurisprudência dos Tribunais Superiores vem adotando o coeficiente de 1/6 (um sexto) como ideal para valoração. Assim, demonstrado nos autos que a pena cominada ao crime de ameaça foi agravada no patamar de 2/3 (dois terços), o que se mostra exacerbado e sem fundamentação idônea, procede-se a sua readequação, com a incidência da fração de 1/6 (um sexto). 4. A agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal não é aplicável ao crime de porte/posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e com numeração suprimida, uma vez que o objeto jurídico do referido delito é a segurança pública, e o sujeito passivo a sociedade. Todavia, conquanto afastada a referida agravante, mantém-se a pena cominada, em atenção à Súmula n. 231, do Superior de Tribunal de Justiça, porquanto a pena foi fixada no mínimo legal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUÍZOS CAUSADOS À USUÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MOTORISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PERMISSIONÁRIA. 1. A teor do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 2. No julgamento do RE nº 327.904/SP, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o art. 37, § 6º, da CF/88 contempla dupla garantia: uma em favor do particular, possibilitando-lhe o ajuizamento de ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que preste serviço público; outra, no entanto, em prol dos agentes dessas pessoas jurídicas, que somente respondem administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular. 3. As pessoas jurídicas de direito privado permissionárias do serviço público de transporte respondem objetivamente pelos prejuízos ocasionados aos respectivos usuários (CF, art. 37, § 6º; CDC, art. 14 e 22; CC, 734 e 735), sendo desnecessário perquirir acerca da existência de culpa de seus agentes. 4. Constatado o preenchimento dos pressupostos autorizadores da reparação civil, diante da verificação da relação de causalidade entre a falha do serviço de transporte e o dano suportado pela usuária, sem que a fornecedora tenha se desincumbido do ônus de demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC/15), a condenação da concessionária a reparar a autora deve ser mantida. 5. Reconhecida a sucumbência recursal, diante do não provimento do recurso, os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 6. Apelações conhecidas. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Apelação do primeiro réu provida. Apelação da segunda ré improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DENOMINAÇÃO ERRÔNEA DO RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. INEXISTÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 387 DA ANS. ROL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA POR PLANO DE SAÚDE. ENDOPRÓTESE PARA ANEURISMA DE AORTA TORÁCICA. COBERTURA. PAPEL DO MÉDICO ESPECIALISTA. INDICAÇÃO DA PRÓTESE ESPECÍFICA AO CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO PREVISTO NO REFERIDO ROL. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Inexiste prejuízo a decorrer da denominação errônea do recurso, mormente quando respeitados o prazo e o preparo próprios da via impugnativa adequada, devendo o assim denominado recurso inominado ser recebido como apelação, em atenção à fungibilidade recursal, à instrumentalidade das formas e aos princípios da proporcionalidade, da eficiência e da primazia da decisão de mérito. 2. Não há que se falar em inovação em sede recursal quando a parte recorrente se limita a trazer argumentos fáticos e de direito diretamente imbricados na impugnação já apresentada perante o juízo de primeiro grau. 3. Nos termos da Súmula n. 469 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 4. O rol previsto pela Resolução Normativa n. 387 da Agência Nacional de Saúde é de observância obrigatória por empresas prestadoras de planos de saúde, independente da data de assinatura do contrato, quando este, após passar por alteração, prevê plano adaptado ao advento da Lei n. 9.656/1998. 5. É certo que, não só a implantação (termo que compreende o ato cirúrgico como um todo, inclusive com o fornecimento do material a ser empregado) de endoprótese nas hipóteses de aneurisma de aorta torácica, como também o acompanhamento após a colocação da endoprótese respectiva são abrangidos pelo âmbito da cobertura minimamente obrigatória pelos planos de saúde operantes no país. 6. A indicação da medida específica para cada caso, tal como a prótese e seu tamanho, é de incumbência do médico encarregado de analisar o paciente e de confeccionar o laudo correspondente a tal análise. 7. Por transbordar o mero inadimplemento contratual, anegativa de empresa prestadora de plano de saúde em fornecer tratamento de cobertura obrigatória, mormente diante de situações a envolver risco à vida do paciente, configura ato ilícito por ofensa às disposições contratuais, regulamentares e legais, dando azo a indenização por danos morais. 8. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. 9. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É obrigação do Estado assegurar o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, da Constituição Federal e 4º e 53, inc. I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. A criança tem direito à educação, o qual deve ser garantido pelo Estado, consoante preconiza os arts. 208, IV, e 227 da CF; arts. 53, V, e 54, IV, do ECA; e nos arts. 4º, inciso II, 29, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/96). 3. Uma vez que a criança já se encontra matriculada em creche pública, em razão do deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, é devida a manutenção da prestação estatal de auxílio às suas necessidades educacionais, em atenção ao princípio da segurança jurídica. 4. A matrícula em creche da rede pública não ofende ao princípio da isonomia, porquanto cabe ao Estado garantir a todos o acesso à educação, sem distinção, não se mostrando razoável a manutenção de intermináveis listas de espera. 5. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA EXECUÇÃO. NÃO VERIFICADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS. CUMULAÇÃO VEDADA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. ABUSIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Falta interesse recursal quando a matéria não foi debatida na sentença ou quando não houve sucumbência da parte que pretende recorrer. 2. A execução fundada em título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) acompanhada do demonstrativo de cálculo tem força executiva, amparada na liquidez, certeza e exigibilidade, prescindindo da apresentação do extrato de conta corrente ou outro documento para comprovar o débito. Carência de ação afastada. 3. É vedada a cumulação da comissão de permanência com outros encargos da mora (REsp 1333977/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 12/03/2014) 4. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que a cobrança de tarifas de abertura de crédito - TAC, é permitida, se baseada em contratos celebrados até 30/04/2008, ressalvado o abuso devidamente comprovado. Contratos celebrados após esta data, a incidência da taxa se configura ilegal/abusiva. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). 5. Não há que falar em excesso de execução quando não demonstrados a ilegalidade na aplicação das taxas de juros. 6. Diante da sucumbência recursal, majora-se os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 7. Recursos parcialmente conhecidos. Carência de ação rejeitada. Apelos improvidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NULIDADE. 1. À luz do devido processo legal, na hipótese de a parte estar patrocinada pela Defensoria Pública é necessária a intimação pessoal desta, em razão da prerrogativa legal, mediante a entrega dos autos com vista, nos termos do inciso I do artigo 89 da Lei Complementar nº 80/94; do § 5º do artigo 5º da Lei nº 1.060/50; e do §1º do art. 186 do CPC, sob pena de nulidade. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença tornada sem efeito.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMISSÃO DE DIPLOMA. COBRANÇA DE TAXA. ILEGALIDADE. ACERTO FRAUDULENTO. INDÍCIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. DEMORA NA EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços educacionais. 2. Tendo a autora concluído seus estudos no final de 2014, não prospera o seu pleito para que o diploma seja emitido com data em 2013. 3. É certo que a cobrança de taxa para emissão de diploma é ilegal, por se tratar de custo inerente ao serviço prestado pela instituição de ensino, sob pena de ofensa às normas de direito do consumidor. Todavia, não há que se falar em repetição de indébito, quando as provas indicam possível acerto fraudulento entre a diretora da instituição de ensino e a aluna, para emissão de diploma com data retroativa. 4. Quando a situação não transborda aquilo que se convencionou denominar de mero inadimplemento contratual, a indenização pelo abalo moral sofrido não é devida. 5. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. 6. Recurso da ré conhecido e provido. Recurso da autora conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESERTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIOS NÃO SANADOS. NÃO CONHECIMENTO. LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. PROJETO BÁSICO. VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS. DIRETOR DE SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL. CARGO ESTRATÉTICO. DANOS PATRIMONIAIS. ART. 10 DA LEI 8.429/92. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO. 1. Não se conhece de apelos desertos e subscritos por advogado sem procuração nos autos, sobretudo quando se determina a intimação das partes recorrentes para sanarem as irregularidades verificadas, e estas permanecem inertes. 2. A partir da vigência do Decreto Distrital nº 31.699, de 18 de maio de 2010, a competência para promover eventos realizados pelo Governo do Distrito Federal passou a ser da Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal, não podendo fazê-lo a Administração Regional de determinada região administrativa do DF. 3. O projeto básico constitui documento essencial à lisura do processo licitatório, na medida em que define as balizas do certame e da futura contratação, devendo, pois, obedecer aos termos estritos do artigo 6º da Lei 8.666/93. 4. Padece de ilegalidade o projeto básico que, deflagrando evento cultural com bandas musicais em região administrativa do DF, prevê a opção de inexigibilidade de licitação sem a devida demonstração de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 25 da Lei 8.666/93, além de indicar, de antemão, os artistas e bandas musicais a serem contratados, bem como a respectiva empresa representante legal, sem qualquer demonstração de que são artistas consagrados pela crítica especializada ou opinião pública, violando, assim, princípios básicos do certame, como a legalidade, moralidade, isonomia e procedimento formal. 5. De acordo com o artigo 10, inciso VIII, da Lei 8.429/92, em sua redação original, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da referida lei, e notadamente:VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente. 6. Concorre para a prática do ato de improbidade concernente na frustração do processo licitatório o diretor de serviços da administração regional que elabora e assina o projeto básico eivado de vícios. O cargo ocupado tem posição estratégica na administração regional, não se tratando de mero executor de ordens do administrador. Não se admite que o diretor de serviços alegue desconhecimento dos termos do projeto básico que ele próprio elabora e assina. 7. Restando comprovado que o projeto básico elaborado pelo recorrente culminou com a destinação indevida de dinheiro público para bandas e agentes musicais predeterminados se apresentarem em eventos que sequer tiveram sua realização comprovada, conclui-se que sua conduta concorreu para o advento de prejuízo ao erário, que deve ser ressarcido por todos os agentes públicos envolvidos, os quais são solidariamente responsáveis pelo dano, nos termos dos artigos 2º a 5º da Lei 8.429/92. 8. Cinco primeiros apelos não conhecidos. Sexto apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEITADA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. PACIENTE RESIDENTE EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO A UM COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 1. Não há que se falar em ausência de impugnação específica quando é possível verificar das razões recursais a discordância da apelante com os fundamentos apresentados na sentença, defendendo a necessidade da sua reforma. 2. Consoante se verifica da análise sistemática da Carta Magna, a saúde é consagrada como direito social (art. 6º, caput), e, também, direito público subjetivo do indivíduo, com base em seu art. 196. 3. Dentre os princípios norteadores das políticas públicas de saúde integrantes do SUS, destacam-se a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; a integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema; bem como a igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie (art. 7º, incisos I, II e IV). 4. O fato da apelante residir em outro estado (Planaltina/GO) não impede a continuidade do tratamento necessário à manutenção de sua saúde em regime domiciliar pelo Distrito Federal, ainda mais quando este foi oferecido espontaneamente pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. 5. Nesta hipótese, a negativa por parte da Administração enquadra-se na teoria do venire contra factum proprium, ou vedação a um comportamento contraditório, que deriva do princípio da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da proteção à confiança. 6. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. ANÁLISE CASUÍSTICA. CLÁUSULA PENAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. NÃO CUMULAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Ao juiz é permitido modular a cláusula contratual punitiva quando ela se afigurar excessiva e a obrigação estiver cumprida em parte. 2. Nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel, o STJ pacificou o tema da multa rescisória, no sentido de ser razoável a retenção, pelo promitente vendedor de unidades imobiliárias, do percentual entre 10% e 25% do total pago pelo consumidor, a ser fixado casuisticamente, de acordo a análise dos dados apresentados no processo. 3. Diante do objetivo da multa compensatória, de ressarcir a vendedora dos prejuízos advindos da rescisão contratual, deve-se fixar, a título de cláusula penal, o percentual que se mostrar mais adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. É indevida a retenção da cláusula penal e das arras (confirmatórias), uma vez que derivadas de mesmo fato gerador (inadimplência), o que configuraria bis in idem. O arrependimento dos promitentes compradores só importa em perda das arras se estas foram expressamente pactuadas como penitenciais (art. 420, CCB), o que não se constata nos autos. 5. Verificada a rescisão do contrato, a restituição do valor remanescente deverá ocorrer em parcela única, sob pena de incorrer em abusividade. 6. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85 § 11º do NCPC. 7. Recurso dos autores conhecido e improvido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA RESOLVIDA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. POSSIBILIDADE DE CLASSIFICAÇÃO PARA OS JOGOS OLÍMPICOS. NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Verificado que a matéria atinente à ilegitimidade passiva e denunciação da lide já foi debatida na instância a quo e afastada pelo magistrado no âmbito da sentença, inviável a pretensão de reforma do que fora decidido por meio de pedido formulado em sede de contrarrazões, que não substitui o recurso cabível. 2. A responsabilidade pautada na teoria da perda de uma chance não recai sobre a vantagem pretendida em si, mas sim sobre a chance que se perdeu em decorrência de um ato ilícito. Chance essa que há de ser razoável, séria e real, não fluida ou meramente hipotética. 3. Inexiste direito à indenização, na modalidade em questão, quando a parte autora não se desincumbe do ônus de produzir prova constitutiva do seu direito, em virtude da não demonstração de uma chance séria, provável e real que se tenha perdido em função de um ilícito. 4. Não há que se falar em majoração da indenização por danos morais, quando devidamente observada a capacidade patrimonial das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, atendendo, assim, ao caráter compensatório, pedagógico e punitivo da condenação, sem contudo, proporcionar ao indenizado enriquecimento sem causa. 5. A sucumbência recíproca e proporcional deve ser calculada para ambas as partes com base no valor da condenação, quando esta se mostra presente. 6. Considerando a sucumbência recursal do apelante proporcional ao êxito alcançado, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios, mantendo-se aqueles fixados na sentença. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. ESTABELECIMENTO DE TERMO FINAL. CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR DA ALIMENTANDA. POSSIBILIDADE. VALOR DOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. MANUTENÇÃO 1. É possível o estabelecimento da conclusão do curso superior frequentado pela autora como termo final para o pagamento dos alimentos pelo pai, considerando-se sua idade de 24 anos e a proximidade da conclusão do curso. 2. Mantêm-se os alimentos fixados em 10,5% (dez vírgula cinco por cento) da remuneração bruta do alimentante, considerando-se as necessidades razoavelmente estimadas pela alimentanda, conforme sua condição social, e, de outro lado, o fato de o réu haver constituído nova família, passando a pagar aluguel e arcar com as demais despesas do novo lar. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo do réu. Negou-se provimento ao apelo da autora.