PROCESSO N.º 2014.3.016951-1. CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: FRANCISCO SIRRENUK SILVA DO NASCIMENTO E OUTROS. ADVOGADA: LUCIANA DE MENEZES PINHEIRO OAB/PA 12.478 E OUTROS. IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de mandado de segurança impetrado por FRANCISCO SIRRENUK SILVA DO NASCIMENTO E OUTROS contra ato refutado como ilegal do Exmo. Sr. Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará. Narram os impetrantes que por meio do Edital n.º 27/2009 foram convocados e matriculados no Curso de Formação de Soldados da PM/2008, conquanto referido edital foi revogado por meio da Portaria 001/2009. Pleiteiam o direito de participarem do Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Pará PM/2008 (CFSD) do polo de Paragominas/PA, polo de Castanhal/PA e no polo de Barcarena/PA. Com o mandamus, vieram os documentos de fls. 13/147. Os autos foram distribuídos ao juízo da 2ª Vara da Fazenda de Belém, que em decisão de fls.150/151 deferiu a liminar pleiteada. O Comandante Geral da Polícia Militar prestou informações às fls. 153/171. Instado a se manifestar, o douto Parquet opinou pela extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. Com base no art. 113 do CPC, o juízo planicial declarou sua incompetência absoluta para o processamento do feito (fls. 185/186). Após regular distribuição, os autos vieram à minha relatoria (fl. 187). É o sucinto relatório. DECIDO No vertente caso, vê-se que os impetrantes estão insertos no Concurso Público para ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ CFSD/PM/2008. Dentre as normas que são aplicáveis ao certame está a Lei n.º 6.626/2004, que dispõe sobre o ingresso na Polícia Militar do Estado do Pará. A retro citada Lei é taxativa ao estabelecer que apenas o Comandante da Polícia Militar do Estado do Pará é a autoridade competente para elaborar o edital do concurso, bem como homologar a relação de aprovados em cada etapa do certame e o resultado final, senão vejamos: (...) Art. 5º À comissão organizadora do concurso público compete: (...) IV - organizar e remeter para publicação no Diário Oficial do Estado a relação dos candidatos aprovados em cada etapa do concurso e do resultado final, após a homologação pelo Comandante-Geral da PMPA. A autoridade coatora, segundo lição de José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo, sempre será o elo responsável quanto à omissão ou prática do ato ilegal ou abusivo. (...). Somente aquele que detiver o poder de desfazer o ato impugnado pode ser considerado autoridade coatora. Dessa forma, a autoridade coatora nos termos da mencionada lei é o Comandante Geral da Polícia Militar, o qual não goza de status de Secretário de Estado, conforme determina o art. 161 da Constituição Estadual, vejamos: Art. 161. Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador Geral da Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador Geral do Estado. Conclui-se, portanto, que o rol de autoridades com o privilégio de foro é taxativo e não engloba o Comandante Geral da Polícia Militar, razão pela qual a competência para processar e julgar o mandado de segurança proposta contra um de seus atos é do juízo de primeiro grau. Além disso, em 10.NOV.09, as E. Câmaras Cíveis Reunidas, no julgamento do Agravo Regimental em Mandado de Segurança n.º 2009.3.008108-5, por maioria de votos, a Turma Julgadora decidiu que a competência para processar e julgar os feitos em que a autoridade coatora seja o Comandante da PM é do juízo monocrático do 1º Grau. Neste sentido a jurisprudência de nosso Egrégio Tribunal é clara, senão vejamos: Processo n.º 200930115496, Rel. MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 02/06/2011, Publicado em 03/06/2011. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR AFASTADA. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA NÃO GOZA DE FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO ACOLHIDA. CONCURSO PÚBLICO QUE AINDA NÃO SE ENCERROU. MÉRITO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. AGRAVADO QUE APRESENTOU EXAME MÉDICO DENTRO DA PREVISÃO DO EDITAL. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA INVERSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I Observando o artigo 161 da Constituição Estadual, verifica-se que o referido dispositivo não posiciona o Comandante Geral da Polícia Militar no rol dos cargos que gozam de foro diferenciado. Deste modo, o Mandado de Segurança contra a referida autoridade deve ser processada e julgada perante o juiz singular estadual. II Enquanto não se encerrar o concurso público, não há como se falar em ausência de interesse de agir do recorrente excluído do certame; III Observando atentamente o edital, percebe-se que o mesmo apenas menciona a necessidade do concorrente apresentar o laudo de colesterol e frações, sem especificar quais e quantas frações. Por conseguinte, como o edital é obscuro, não pode a administração pública excluir o recorrido do concurso em razão deste ter apresentado um laudo médico onde não constava a quantidade supostamente suficiente de frações. IV Observando os autos, resta evidente que não há qualquer dano inverso para o Estado do Pará em manter o recorrente no certame público. V Agravo de Instrumento conhecido e improvido. VI Decisão unânime. (Nº DO ACORDÃO: 71743. Nº DO PROCESSO: 200830001919. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA. COMARCA: BELÉM. PUBLICAÇÃO: Data:02/06/2008 Cad.1 Pág.8. RELATOR: ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. INCLUSÃO NO QUADRO DE ACESSO. INABILITAÇÃO PELA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Indicadas na exordial duas autoridades coatoras e demonstrada com clareza nos autos a ilegitimidade da Governadora do Estado por não fazer parte da Comissão de Promoção de Oficiais PM/BM e nem chefiá-la, bem como, por não ter ocorrido de sua parte, neste writ, a defesa do ato impugnado, extingue-se o processo sem julgamento do mérito, com relação à Chefe do Poder Executivo do Estado, nos termos do Art. 267, VI, do CPC. Constando também no pólo passivo da ação mandamental o Comandante Geral da Polícia Militar e Presidente da Comissão de Promoção de Oficiais e que não detém foro privilegiado, nos termos da Constituição Estadual, declina-se da competência para o Juízo de primeiro grau competente. Precedentes do STJ. Preliminar acolhida. Decisão unânime. (Nº DO ACORDÃO: 68617. Nº DO PROCESSO: 200730004625. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: MANDADO DE SEGURANCA. ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO. COMARCA: BELÉM. PUBLICAÇÃO: Data:23/10/2007 Cad.2 Pág.5. RELATOR: CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE). Assim, ante a fundamentação alhures e considerando a incompetência originária deste órgão colegiado para processar e julgar o feito, determino a imediata remessa dos autos para a distribuição de primeiro grau, com a devida baixa nesta Corte e com as cautelas legais. Belém, 10 de julho de 2014. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2014.04574369-29, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-07-16, Publicado em 2014-07-16)

PROCESSO Nº. 2014.3.016690-5 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: CASTANHAL (2ª VARA CÍVEL) AGRAVANTE: MARCELO DA SILVA CONCEIÇÃO ADVOGADO: LARISSA DE ALMEIDA BELTRÃO ROSAS (DEFENSORA PÚBLICA) AGRAVADO: MARIA CLEIDE DE OLIVEIRA BARROSA RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por MARCELO DA SILVA CONCEIÇÃO contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Castanhal, na Ação de Reintegração de Posse que lhe move MARIA CLEIDE DE OLIVEIRA BARROSA, a qual deferiu, liminarmente, o pedido reintegração de posse, sem fundamentação. O agravante alega, em síntese, ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, tendo em vista a falta de fundamentação da decisão agravada. Por fim, requer a reforma da decisão para que lhe seja concedido o efeito suspensivo da referida decisão. Juntou documentos às fls.15-65. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. De início, cumpre ressaltar que os pressupostos para concessão da tutela antecipada estão preenchidos, quais sejam: prova da verossimilhança da alegação, e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Da simples leitura da decisão agravada verifica-se que esta se encontra totalmente desprovida de fundamentos, em afronta ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, inciso IX da Constituição Federal, in verbis: Art.93 (...) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito `intimidade do interessado no sigilo não prejudiquem o interesse público à informação; (...). Ainda, o Código de Processo Civil prescreve: Art.165 As sentenças e acórdão serão proferidas com o observância do disposto no art.458; as demais decisões serão fundamentadas, ainda que de modo conciso. Sobre o tema é a lição de Freddie Didier J., Rafael Oliveira e Paula Sarno Braga: (...) a motivação tem conteúdo substancial, e não meramente formal. É bastante comum o operador do direito deparar-se, no seu dia-a-dia, com decisões do tipo 'presentes os pressupostos legais, concedo a tutela antecipada', (...) Essas decisões não atendem À exigência da motivação: trata-se de tautologias, que, exatamente por isso, não servem como fundamentação. O magistrado tem necessariamente que dizer por que entendeu presentes ou ausentes os pressupostos para concessão ou denegação da tutela antecipada; tem que dizer de que modo as provas confirmam os fatos alegados pelo autor (...). No caso dos autos, é patente que inexiste motivação para concessão da liminar no juízo a quo, limitando-se a magistrada em ordenar a reintegração de posse à parte autora, como passo a demonstrar: (...) b) Concedo a liminar e determino que seja reintegrada a posse à autora do imóvel; c) Concedo ao requerido o prazo de 15 (quinze) dias para sair voluntariamente do imóvel, caso não ocorra, autorizo o uso da força policial. Por outro lado, ainda que de forma concisa, é necessário, que ao menos, fossem apontados os fatos que, por consequência, levaram à eminente julgadora a deferir em sede de liminar o pleito. Nesse sentido, se encontra consolidada a jurisprudência dos tribunais superiores: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006. ANTECEDENTES CRIMINAIS. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 3. Processos ou inquéritos em curso não caracterizam maus antecedentes, sob pena de violação do princípio da presunção de inocência. Precedentes. 4. A falta de motivação do édito condenatório afronta o postulado constitucional da motivação dos atos decisórios (art. 93, IX, da Constituição da República). 5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. Habeas corpus concedido de ofício para determinar ao Juiz sentenciante que proceda a nova dosimetria da pena.(RHC 121126, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 22/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 09-05-2014 PUBLIC 12-05-2014) EMENTA: AÇÃO PENAL. Denúncia. Rejeição pelo juízo de primeiro grau. Recebimento em recurso em sentido estrito. Repúdio ao fundamento da decisão impugnada. Acórdão carente de fundamentação sobre outros aspectos da inicial. Nulidade processual caracterizada. Não conhecimento do recurso extraordinário. Concessão, porém, de habeas corpus de ofício. É nula a decisão que recebe denúncia sem fundamentação suficiente sobre a admissibilidade da ação penal. (RE 456673, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 31/03/2009, DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-05 PP-01086) EMENTA: 1. COMPETÊNCIA CRIMINAL. Originária. Habeas corpus. Ordem contra indeferimento de liminar proferido por Ministro de Tribunal Superior em HC. Falta de absoluta fundamentação. Conhecimento pelo STF. Inaplicabilidade da Súmula nº 691. Pedido conhecido. Inteligência do art. 102, inc. I, "i", da CF. O Supremo Tribunal Federal é competente para conhecer de habeas corpus, quando, sendo autoridade coatora Ministro de Tribunal Superior, se lhe argúa invalidade de indeferimento de liminar em habeas corpus e não se lhe pretenda substituir a decisão por outra. 2. HABEAS CORPUS. Decisão. Liminar. Indeferimento. Nulidade. Falta absoluta de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Ofensa ao art. 93, IX, da CF. Habeas corpus concedido. É nula a decisão que, sem fundamentação, indefere pedido de liminar em habeas corpus. (HC 89777, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 03/04/2007, DJe-032 DIVULG 06-06-2007 PUBLIC 08-06-2007 DJ 08-06-2007 PP-00047 EMENT VOL-02279-03 PP-00559) Outrossim, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PREVISÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AS DECISÕES CONCISAS DEVEM SER FUNDAMENTADAS. ART. 165 CPC. 1 - A ausência de fundamentação da decisão judicial fere o princípio constitucional inserto no art. 93, IX, da CF/88, devendo ser declarada a sua nulidade para que outra, devidamente fundamentada, seja proferida em seu lugar. 2 Apesar do artigo 165 Código de Processo Civil, permitir que as decisões sejam concisas, as mesmas devem ser fundamentadas. 3 - Agravo conhecido e provido, para declarar a nulidade da decisão fustigada. (201330217113, 134107, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 02/06/2014, Publicado em 03/06/2014). Assim sendo, diante da ausência de fundamentação e da jurisprudência do STF, entendo necessário observar o art. 557, §1º-A, do CPC, que assim dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.. Ante o exposto, com fulcro no disposto no art. 557, §1º-A, do CPC, dou provimento ao presente agravo de instrumento, em razão de a decisão recorrida estar em desacordo com a jurisprudência dominante do STF, reconhecendo a sua nulidade, ante a ausência de fundamentação adequada, devendo o Juízo a quo decidir acerca do pedido liminar. Expeça-se o que for necessário para o fiel cumprimento da presente decisão. Dê-se baixa no sistema. Em seguida, encaminhem os autos juízo de origem. Belém, 14 de julho de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04573295-50, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-15, Publicado em 2014-07-15)

PROCESSO Nº.2014.3.017868-7. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM. EMBARGANTE: CURUÁ ENERGIA S/A. ADVOGADO: FLAVIO JARDIM e OUTROS. EMBARGADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 150-158. EMBARGADA: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CURUÁ ENERGIA S/A contra decisão monocrática proferida por esta Relatora, às fls.150-158, pela qual foi dado provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela embargante, a fim de conceder efeito suspensivo à decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Belém, na ação cautelar inominada (proc. n.º0024109-96.2014.814.0301), movida em face das CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A CELPA, ora embargada. Aduz que, na decisão impugnada, houve singela omissão quanto ao pedido de intimação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica CCEE, via fax, no n.º(11)3175-6636, ou via e-mail, no endereço atendimento@ccee.org.brmailto:atendimento@ccee.org.br, acerca da suspensão das obrigações constantes do contrato de compra e venda de energia firmado entre CURUÁ E CELPA, com efeitos retroativos à data do sinistro. Assim, requer o conhecimento e provimento dos aclaratórios, para fins de sanar a omissão apontada. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Como é cediço, os Embargos de Declaração se prestam para sanar os vícios previstos no art. 535 do CPC, verbis: Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Conforme relatado, a omissão apontada se refere ao pedido de intimação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica CCEE, entidade criada e fiscalizada pela ANEEL Agência Nacional de Energia Elétrica. Ocorre que, após análise dos autos observa-se que a lide foi instaurada pela embargante somente em face da CELPA CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A. Neste sentido, cabe ressaltar que o art. 472 do CPC prescreve a limitação da lide às partes em contencioso, senão vejamos o seu teor: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Acerca da matéria, vale colacionar o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SÚMULA 202/STJ - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE SUPOSTA DOAÇÃO - TERCEIRO - INEFICÁCIA - CAUSA MADURA - ART. 515, § 3º, DO CPC - DEVIDO PROCESSO LEGAL - EFEITOS DO ATO JUDICIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SÚMULA 269/STF - INAPLICABILIDADE - FALTA DE CARÁTER CONDENATÓRIO DA ORDEM - PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO PELA EFETIVAÇÃO DO ATO COATOR - INOCORRÊNCIA. I - Ao permitir o recurso de terceiro prejudicado, o Art. 499 do CPC outorga direito potestativo, a ser exercido a critério do prejudicado, cuja inércia não gera preclusão. II - É lícito ao terceiro prejudicado requerer Mandado de Segurança contra ato judicial, em lugar de interpor, contra ele, o recurso cabível. III- Aplica-se o regime da Apelação ao Recurso Ordinário (CPC - Art. 540), permitindo ao Tribunal o julgamento imediato da causa madura, conforme o Art. 515, § 3º, do CPC. IV - Ninguém pode ser privado de seus bens sem o devido processo legal (CF - Art. 5º, LIX). V - As decisões judiciais não atingem terceiros alheios à relação processual (CPC - Art. 472). VI - Não é lícito ao juiz, em processo de interdição, determinar a terceiro - não integrante da relação processual - a devolução de bens que recebeu em doação. VII - Se o benefício patrimonial-financeiro decorre da anulação do ato coator, o Mandado de Segurança não se qualifica como ação de cobrança por ausência de cunho condenatório da Ordem pleiteada. VIII - A impetração de Mandado de Segurança não fica prejudicada pela concretização fática do ato coator ilegal. (RMS 20.871/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2006, DJ 01/08/2007, p. 453) Assim, se para a concretude da decisão, que entendo caberia à parte agravada/embargada atendê-la, há necessidade de intervenção de terceira pessoa, estranha à lide, ou ao menos, não apontada como ré na ação originária, mais razão ainda se dá ao entendimento proferido por esta Relatora, acerca da necessidade de remessa do feito à Justiça Federal, porquanto a relação contratual entre as partes é regida e fiscalizada pela ANEEL Agência Nacional de Energia Elétrica, que possui natureza da autarquia especial federal, o que atrairia a competência da Justiça Federal para dirimir a controvérsia. Logo, não resta dúvida que compete à Justiça Federal deliberar sobre a matéria, consoante pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça consignado na Súmula nº.150, cujo teor é o seguinte: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Inclusive, quanto à necessidade de intimação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica CCEE, eis que é entidade criada e fiscalizada pela ANEEL Agência Nacional de Energia Elétrica, conforme o Decreto Presidencial n.º5.177 de 12 de agosto de 2004. De modo que, não cabe à Justiça Estadual apreciar e deliberar sobre a existência de interesse da União/ANEEL/CCEE em figurar no polo passivo do presente feito, face à possibilidade de incidência das hipóteses estabelecidas no art. 109, inc. I, da CF/88. Neste sentido, vale ressaltar, inclusive, que o Superior Tribunal de Justiça tem mantido decisões da Justiça Estadual que determina a remessa de processos para a Justiça Federal avaliar o interesse de ente federal na causa, consoante se observa do seguinte precedente: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO PROPOSTA APENAS CONTRA A CONCESSIONÁRIA. INTERESSE DA ANEEL. ANÁLISE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 150 E 254/STJ. (...) 2. Dispõe o art. 109, inc. I, da Constituição Federal, que cumpre aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho". Com efeito, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Conflito de Competência 35.972/SP, decidiu que o critério definidor da competência da Justiça Federal é ratione personae, vale dizer, considera-se a natureza das pessoas envolvidas na relação processual. Desse modo, ressalvadas as exceções estabelecidas no texto constitucional, é irrelevante a natureza da controvérsia sob o enfoque do direito material ou do pedido formulado na demanda. 3. Nos presentes autos, identifico que a ação judicial foi originalmente proposta somente contra a Rio Grande Energia S/A perante a Justiça Estadual. Citada, a concessionária de energia elétrica apresentou contestação, alegando a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a ANEEL. O Juízo Estadual determinou a remessa dos autos ao Juízo Federal para análise de eventual interesse jurídico da ANEEL. Contra tal decisão foi apresentado agravo de instrumento pela parte ora recorrida para o Tribunal de Justiça, que afastou a legitimidade passiva da referida agência e, em conseqüência, a incompetência da Justiça Federal. 4. Todavia, tal medida adotada pelo Tribunal a quo foi equivocada, uma vez que avaliar o interesse jurídico da ANEEL na causa é competência da Justiça Federal, o que impõe a aplicação dos princípios contidos nas Súmulas 150 e 254/STJ:"Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas."; "A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual". 5. Não cabe à Justiça Estadual dizer que a ANEEL tem ou não interesse no feito, uma vez que a competência para a análise de tal interesse é exclusiva da Justiça Federal. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para determinar a remessa dos autos ao Juízo Federal para análise de eventual interesse jurídico da ANEEL . (REsp 1306148/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 25/04/2012) Assim, por não vislumbrar a omissão apontada, nos termos do art. 535, inc. II, do CPC, entendo que não há o que sanar, devendo ser mantida a decisão impugnada em todos os seus termos. Ante o exposto, por não haver qualquer omissão (art. 535, inc. II, do CPC) ou argumento que dê ensejo à modificação da decisão impugnada, rejeito os embargos de declaração, conforme a fundamentação. Considerando-se que foi interposto Agravo Regimental, pela CELPA S/A, às fls. 226-265, em que pese a interrupção de prazo em razão da oposição de embargos de declaração (art. 538, do CPC), intime-se a mesma, a fim de que demonstre se persiste o interesse no referido recurso, no prazo regimental. Publique-se. Intime-se. Belém, 31 de julho de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04584146-89, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-01, Publicado em 2014-08-01)

RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO EM HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PROCESSO Nº 2014.3.009159-0 RECORRENTE: JOSE CONDE BRILHANTE RECORRIDA: A Justiça Pública PROC. DE JUSTIÇA: Dr. Ricardo Albuquerque da Silva. RELATOR: Juiz convocado Altemar da Silva Paes. Vistos, Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito com fundamento no art.581, X do Código de Processo Penal, em face do Habeas Corpus que denegou a ordem para trancamento de Ação Penal, ajuizado em causa própria por José Conde Brilhante. Na data de 09 de abril de 2014, o recorrente impetrou Habeas Corpus objetivando o trancamento de Ação Penal, tendo como autoridade coatora o Juiz de Direito da 3ª Vara Penal da comarca da Ananindeua. Aduziu que na qualidade de advogado, retirou do Cartório do supracitado juízo os autos do Processo nº 0006286-54.2010.814.0401, no qual estava devidamente habilitado. Ao devolve-los ao cartório, o Representante do Ministério Público vinculado aquele juízo formalizou a abertura de Inquérito Policial junto a Seccional de Polícia de Ananindeua com fito de apurar a prática do recorrente, sob o argumento de que este teria incorrido na conduta delituosa tipificada no art.356 do Código Penal, ou seja, retenção de documento público. Ao comparecer à Seccional de Ananindeua, esclareceu à autoridade policial que em momento algum foi intimado formalmente para que procedesse com a devolução dos autos, de modo que teria devolvido de forma espontânea, e que portanto, não tipificaria o crime. Concluído o inquérito, os autos foram remetidos ao juízo da 3ª Vara Penal de Ananindeua e posteriormente ao Ministério Público, que na pessoa do Promotor de Justiça ofertou denúncia contra o recorrente pela suposta prática do delito em questão, tendo esta sido recebida pela autoridade coatora. Na data de 12 de maio de 2014 os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes das Câmaras Criminal Reunidas, por unanimidade de votos denegaram a ordem impetrada. Em 19 de maio do corrente ano, o recorrente interpôs Recurso em Sentido Estrido em face da decisão que denegou a ordem em Habeas Corpus, sob os mesmos argumentos levantados na ação denegada. Os autos foram remetidos ao Representante do Ministério Público, que em parecer opinou pelo não conhecimento do recurso, ante a inadequação do instrumento processual apresentado. Brevemente relatado, passo a decidir. Da análise dos autos, depreende-se que o recurso em exame não merece ser conhecido, uma vez que interposto inadequadamente. Como fora explanado anteriormente, o Habeas Corpus objetivava inicialmente o trancamento da Ação Penal, na ocasião figurava como autoridade coatora o Juiz de Direito da 3ª Vara Penal da Comarca de Ananindeua, tendo sido denegada a ordem em decisão colegiada desta corte, o que motivou a interposição do recurso em apreço, invocando o art.581, X do CPP. É sabido que o supracitado dispositivo legal nos trás um rol taxativo de hipótese de cabimento de Recurso em Sentido Estrito, não sendo admitidas interposições em situações ali não elencadas. Ademais, no que tange seu inciso X, é cabível unicamente contra decisão que denega ou concede habeas corpus impetrados em primeira instância, posto que a Constituição Federal preceitua expressamente ser o Recurso Ordinário Constitucional cabível contra habeas corpus decididos em única instância pelos Tribunais de Estados, senão vejamos: Art. 105 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) II - julgar, em recurso ordinário: a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória; Compactuamos com a manifestação do ilustre Procurador de Justiça que entende que a interposição de Recurso em Sentido Estrito em face de decisão denegatória de habeas corpus impetrado originariamente em segunda instância, como no caso em comento, configura erro grosseiro, portanto, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade. Por oportuno, trago os dizeres de Alberto Silva Franco (2004), citado em parecer ministerial, o qual leciona que: "o art. 581, X, CPP estatui, em se tratando de habeas corpus impetrado em primeira instância, que cabe recurso em sentido estrito da sentença que concede ou que denega habeas corpus. Mas se a impetração foi interposta originariamente em segunda instância, ou seja, na esfera dos Tribunais inferiores ou se a segunda instância se tornou, em face de decisão, a última instância, qual o recurso pertinente? Reza a Constituição Federal, no art. 105,II, ser da competência do STJ o julgamento de habeas corpus decididos em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. Trata-se do chamado recurso ordinário constitucional, que está vinculado à locução decisão denegatória que compreende tanto a decisão de mérito com a decisão que não conhece da impetração, que dá por prejudicada ou que extingue o processo sem julgamento de mérito" Não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, conforme precedente: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO NO HABEAS CORPUS - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - MANUTENÇÃO DO DESPACHO - PEDIDO DE PROVIDÊNCIA IMPROCEDENTE. Não se vislumbra o cabimento de Recurso em Sentido Estrito contra decisão denegatória de habeas corpus proferida em segundo grau. (TJ-PR , Relator: Marcus Vinicius de Lacerda Costa, Data de Julgamento: 06/08/2009, 5ª Câmara Criminal) Por todo o exposto, resta claro que o requerente não se manifestou pela via recursal adequada, razão pela qual não conheço o presente recurso. Arquivem-se os autos. Belém, 14 de julho de 2014. ALTEMAR DA SILVA PAES. Juiz Convocado. (2014.04572344-90, Não Informado, Rel. ALTEMAR DA SILVA PAES - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-07-14, Publicado em 2014-07-14)

PROCESSO Nº: 2014.3.007488-5 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA COMARCA DE ORIGEM: CAPITAL/PA SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA PENAL DISTRITAL DE ICOARACI SUSCITADO: JUÍZO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA: DR. MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES RELATORA: DESEMBARGADORA VÂNIA LÚCIA SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência, instaurado em razão da notícia do cometimento do crime tipificado no art. 180, caput do CPB, pelo qual foram denunciados José Clebson Alho Marques e Sérgio Raqueco Alho Marques, após terem sido presos em suas residências, no dia 08.01.2009, na posse de objetos roubados de um barco que fora assaltado na noite anterior, quando navegava às proximidades de uma ilha no bairro da Pratinha. Os autos foram primeiramente recebidos em regime de plantão e depois remetidos à 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais da Comarca da Capital, a qual, após cessada sua competência, encaminhou o feito à redistribuição, tendo sido o mesmo enviado à Vara de Combate às Organizações Criminosas da Comarca da Capital. O Juízo desta última Vara, por sua vez, acolhendo parecer ministerial no sentido de que o crime em testilha não se enquadrava em sua competência, determinou a remessa dos autos a uma das Varas Distritais de Icoaraci, local da ocorrência do delito. Antes que o MM. Juízo da 1ª Vara Penal de Icoaraci recebesse a denúncia oferecida, em audiência ocorrida em 21.09.2012 (fls. 123/124), o Defensor Público opôs Exceção de Incompetência do Juízo, sob o argumento de que o Provimento nº 006/2012 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, excluiu os bairros do Tapanã e da Pratinha da jurisdição das Varas Distritais de Icoaraci, tendo aquele douto Juízo acolhido a referida exceção, julgando-se territorialmente incompetente para processar e julgar o feito em tela, e determinando a remessa dos autos a uma das Varas do Juízo Singular da Comarca da Capital. Distribuído o processo ao MM. Juízo da 9ª Vara Criminal do Juízo Singular da Comarca da Capital, este determinou fossem os autos devolvidos ao Juízo de Icoaraci, em razão da orientação da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém, contida no Ofício Circular nº 124/2012 - GJCRMB. O Juízo da 1ª Vara Penal Distrital de Icoaraci suscitou, então, o Conflito Negativo de Competência sob exame. Nesta Superior Instância, o eminente Procurador-Geral de Justiça, Marcos Antonio Ferreira das Neves, manifestou-se no sentido de que seja declarado competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Penal Criminal da Comarca da Capital. É o relatório. VOTO Da análise minuciosa dos autos, verifica-se assistir plena razão ao MM. Juízo da 1ª Vara Distrital de Icoaraci, ora suscitante. De fato, verifica-se que o Provimento nº 006/2012 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, publicado em 12.09.2012, excluiu da jurisdição das Varas Distritais de Icoaraci o bairro do Tapanã onde ocorreu o delito assim dispondo: Art. 1º - Esclarecer que a jurisdição das Varas Distritais Cíveis e Criminais de Icoaraci compreende os bairros de Parque Guajará, Tenoné, Campina de Icoaraci, Águas Negras, Ponta Grossa, Agulha, Paracuri, Cruzeiro, Maracacuera, Brasília, São João de Outeiro, Água Boa, Itaiteua e as ilhas localizadas em Icoaraci. Ocorre que o crime ocorreu exatamente em janeiro de 2009, tendo a denúncia sido oferecida em 22.06.2011, pela Promotoria de Justiça de Icoaraci (fls. 02/03), após várias redistribuições do processo em questão. Antes que o Juízo da 1ª Vara Penal de Icoaraci recebesse a denúncia, em 21.09.2012, após a publicação do supracitado Provimento, a Defensoria Pública resolveu opor Exceção de Incompetência Territorial do Juízo (fls. 123/124). É cediço que o entendimento doutrinário pátrio, assim como a jurisprudência oriunda dos Tribunais Superiores, aponta no sentido de que a incompetência territorial ou ratione loci configura nulidade relativa, isto é, deve ser arguida em momento oportuno, sob pena de preclusão. E o momento oportuno para que se oponha a exceção de incompetência do Juízo é o prazo de defesa, ex vi do art. 108, caput do CPP: Art. 108. A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa. No presente caso, a defesa do réu veio a apresentá-la em audiência para solucionar processos referentes à área delimitada pelo Provimento retromencionado, e, dada a particularidade do caso, deve a oferecida Exceção ser considerada tempestiva. Isto porque, antes da realização de tal audiência, o acusado não teve aberto o prazo para o oferecimento da resposta à acusação, já que a exordial acusatória sequer foi recebida, sendo certo afirmar que o prazo não foi ultrapassado e, consequentemente, não precluiu o direito de oferecer a respectiva exceção de incompetência. Desta forma, tendo a defesa do recorrente se manifestado dentro do tempo oportuno, não está preclusa a eventual nulidade, devendo ser declarada a competência da 9ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Por todo o exposto e, acompanhando o parecer ministerial, conheço do conflito suscitado e fixo a competência do MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca da Capital para processar e julgar o feito sob comento. P.R.I.C. Belém/PA, 14 de julho de 2014. Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2014.04572699-92, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-07-14, Publicado em 2014-07-14)

PROCESSO Nº: 2014.3.010848-6 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA COMARCA DE ORIGEM: CAPITAL/PA SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA COMARCA DA CAPITAL SUSCITADO: JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA: DR. MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES RELATORA: DESEMBARGADORA VÂNIA LÚCIA SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência tendo como suscitante o Juízo da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes da Comarca da Capital e suscitado o Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca da Capital, nos autos do processo nº. 0005538-04.2010.814.0401, que apura a ocorrência do crime tipificado no art. 157, §2º, inciso I e II do CPB, cometido por Alexandre Freire da Rocha e Edinelson dos Santos Marques contra a vítima Elielson Miranda Botelho, menor de idade. Os autos foram primeiramente distribuídos ao Juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca da Capital, o qual, após receber a denúncia e ordenar a citação dos réus (fls. 119), já na fase da audiência de instrução e julgamento, declinou da competência, ao verificar que se tratava de vítima menor de idade (fls. 211). Redistribuídos os autos ao Juízo da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes da Comarca da Capital, este, após ratificar os atos praticados pelo Juízo anterior e designar nova audiência de instrução e julgamento, também se deu por incompetente para processar e julgar a ação penal em tela, entendendo tratar-se de crime contra o patrimônio, e suscitou o presente conflito (fls. 287). Nesta Superior Instância, o Procurador-Geral de Justiça Marcos Antonio Ferreira das Neves manifestou-se no sentido de que seja declarado competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca da Capital, para atuar no presente feito. É o relatório. Decido. Acerca da matéria ventilada, o Tribunal Pleno desta Egrégia Corte de Justiça, na sessão do dia 16 de abril de 2014, aprovou a minuta da Resolução nº 009/2014 para introdução da Súmula nº 13 do TJE/PA, publicada no DJ nº 5483, de 22/04/2014, assim enunciada: A Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes é competente para julgar delitos praticados com o dolo de abusar da situação de vulnerabilidade do menor, e não simplesmente contra vítimas menores de 18 anos, critério objetivo que dificulta a efetiva prestação da tutela jurisdicional especializada. Pelo exposto, estando a matéria sumulada, conheço do conflito suscitado para fixar a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca da Capital/PA para processar e julgar o presente feito. P.R.I.C. Belém/PA, 14 de julho de 2014. Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2014.04572703-80, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-07-14, Publicado em 2014-07-14)

PROCESSO Nº 2013.3.002938-6 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE (S): ESTADO DO PARÁ Advogado (a): Dra. Robina Dias Pimental Viana Procuradora do Estado. AGRAVADO (S): DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 148/149 e MARCELO BRAGA CONDE, SAULO DE TARSO LEAL ARAÚJO, ROBSON SANTIAGO LOPES, TIAGO NAVARRO QUEMEL, UELTON SENA RODRIGUES, RENATO FARIAS OEIRAS, REINALDO DO SOCORRO DA SILVA SANTOS e MARCELLO FRANÇA MENDES. Advogado (a): Dra. Rosane Baglioli Dammski OAB/PA nº 7985 e outros. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO - IRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO POSSIBILIDADE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. 1- Não cabe agravo regimental da decisão que nega ou concede o efeito suspensivo.; 2- A reconsideração da decisão tem previsão legal; 3- Demonstrados o fumus boni júris e o periculum in mora, deve ser deferido o pedido de efeito suspensivo, para suspender a decisão agravada até pronunciamento final no presente recurso. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONSIDERADA. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA): Trata-se de Agravo Regimental (fls. 152/171) interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática de fls. 148/149, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso. Em síntese dos fatos da demanda, aduz que os Agravados teriam sido impedidos de efetuar suas matrículas no Curso de Formação de Sargentos da Polícia Militar 2010, por serem soldados, vez que o item 6.1 do Edital nº 02/2010, que regeu o certame, exigia que o interessado para se inscrever no processo seletivo do referido Curso tivesse, no mínimo, três anos na graduação de Cabo PM. Entendem os Recorridos que houve violação aos seus pretensos direitos líquidos e certos, com base na Lei Estadual nº 5.250/85. Que o MM. Juízo a quo concedeu a liminar, sendo esta a decisão objeto do Agravo de Instrumento. Sustenta que por conta da liminar concedida, o Agravante está sendo compelido a abrir inscrições aos Agravados, mesmo diante do encerramento do CFS/2010 e da ausência de previsão legal para a participação dos mesmos em Curso de Formação de Sargentos. Requer, demonstrada a existência de lesão grave e de difícil reparação, que enseja a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, bem como o seu conhecimento e provimento, a reconsideração da decisão através da utilização do Juízo de Retratação, e caso assim não entenda, o recebimento e regular processamento do presente Agravo Regimental, para que o mesmo seja conhecido e provido. Termo de Posse à fl. 172. RELATADO. DECIDO. Ab initio, esclareço que o presente Agravo de Instrumento foi regularmente distribuído em 25/01/2013 (fl. 147) à Exma. Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles, que em 03/05/2013 indeferiu o pedido de efeito suspensivo (fls. 148/149). Após a interposição do presente Agravo Regimental (fls. 152/171), a apresentação de informações pelo Juízo a quo (fl. 173) e a apresentação de contrarrazões (fls. 175/180), em 28/05/2013 (fl. 182), coube-me o feito por redistribuição em decorrência da suspeição firmada pela Exma. Desa. Helena Dornelles (fl. 180). Feitos esses esclarecimentos, passo ao exame do presente recurso. O Recorrente maneja Agravo Regimental contra a decisão monocrática de fls. 148/149, que indeferiu o efeito suspensivo postulado. Cumpre ressaltar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 527, parágrafo único, contém previsão expressa de que contra decisão que analisa a concessão de efeito suspensivo, e também contra a que converte Agravo de Instrumento em retido, inexiste previsão recursal, fato que, no caso em tela, torna a via eleita não passível de conhecimento. Preleciona o parágrafo único do artigo 527 do CPC: Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído incontinenti, o relator: (...) II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida,mandando remeter os autos ao juiz da causa; III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão; Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. (grifei) Nesta esteira, importante mencionar lição do eminente Jurista Cassio Scarpinella Bueno: (...) a irrecorribilidade de que trata o parágrafo único do art.527 deve ser entendida, no que diz respeito aos 'casos do inciso III do caput deste artigo' indistintamente, quer se trate de atribuição, quer de negação do efeito suspensivo ou da tutela antecipada recursal. (...) a decisão proferida pelo relator ao receber o recurso de agravo de instrumento para atribuir ou para negar efeito suspensivo a ele (art. 527, III) ou, ainda, para deferir ou para indeferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (ainda o art. 527, III) é irrecorrível pelo agravante e pelo agravado (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, 3º vol., 2008: Saraiva). É entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: Agravo Regimental no Agravo de Instrumento. Negativa de concessão de efeito suspensivo. Irrecorribilidade. 1. Não cabe agravo regimental de decisão que nega ou concede o efeito suspensivo. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2011.3.023996-1COMARCA : BELÉM RELATORA : DES. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES-Belém (PA), 23/04/2012 (Data do Julgamento) Publicação 25/04/2012. TJ/PA) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO PELO RECORRENTE INCABIMENTO DA VIA RECURSAL ELEITA - RECURSO NÃO CONHECIDO - UNANIMIDADE. 1- A utilização desta via recursal mostra-se incabível, considerando o disposto no parágrafo único do art. 527 do CPC. (RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES AGRAVANTES: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: SALEN MENDES NAZARÉ PROCESSO Nº 2011.3.022055-6 EXPEDIENTE: 4ª CAMARA CÍVEL ISOLADA- DATA DO JULGAMENTO: 12/03/2012 DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/03/2012) TJ/PA) Na mesma linha de entendimento, seguem os Tribunais de Justiça Pátrios: AGRAVO REGIMENTAL: Decisão monocrática que atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, por estarem presentes seus pressupostos legais Contra decisão que concede ou nega efeito suspensivo, total ou parcial, não cabe recurso Artigo 527, Parágrafo único do CPC Recurso não conhecido. 527 Parágrafo único, CPC. (2754672120118260000 SP 0275467-21.2011.8.26.0000, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 20/01/2012, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2012 TJ/SP) EMENTA: agravo REGIMENTAL. DECISÃO LIMINAR EM agravo de instrumento. Não cabe agravo regimental ou agravo interno da decisão do relator que nega ou concede efeito suspensivo ao agravo de instrumento, bem como daquela decisão em que o relator decide a respeito de antecipação de tutela ou tutela cautelar. não conheceram do agravo regimental. UNÂNIME. (Agravo Regimental n.º 70040940637. 16ª Câmara Cível. Comarca de Dois Irmãos. Agravante: FUNDAÇÃO DR. HOMERO LIMA MENEZES; Agravado: DOCTOR CLIN; Rel. Exmo. Sr. Des. ERGIO ROQUE MENINE, julgado em 27/01/2011) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE APRECIA PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Não cabe agravo regimental da decisão que nega ou concede o efeito suspensivo, bem como daquela em que o relator, em sede de agravo de instrumento, decide a respeito de antecipação de tutela ou medida cautelar, nos termos do que preconiza a Conclusão nº 6 do Centro de Estudos do TJRS. 2. Não se cogita de receber a inconformidade como agravo interno, pois é recurso cabível contra decisão do relator que nega seguimento a agravo de instrumento ou daquela que lhe dá provimento, nos termos do art. 557, § 1°, do CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE. (Agravo Regimental n.º 70040515256. 8ª Câmara Cível. Comarca de Porto Alegre. Agravante: L.M.A.; Agravado: A.C.A.A.; Rel. Exmo. Sr. Des. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, julgado em 13/01/2011) AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece de agravo regimental interposto contra decisão que concede ou nega efeito suspensivo a agravo de Instrumento, porquanto inexiste previsão legal e interna corporis, conforme estabelece o artigo 333 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. (Relator: Des.(a) ROGÉRIO MEDEIROS Relator do Acórdão: Des.(a) ROGÉRIO MEDEIROS Data do Julgamento: 19/01/2012 Data da Publicação: 27/01/2012 TJ/MG) Nessa senda, resta impossibilitada em sede de Agravo Regimental a manifestação sobre a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, por expressa vedação de dispositivo legal. Ante o exposto, por ser manifestamente incabível o presente Agravo Regimental, DEIXO DE CONHECÊ-LO. Todavia, com permissivo no que dispõe a parte final do parágrafo único do artigo 527 do CPC, transcrito ao norte, entendo por bem reconsiderar a decisão monocrática de fls. 148/149, pelas razões que passo a expor. Pretende o Agravante seja atribuído efeito suspensivo à decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que concedeu a liminar pleiteada, a fim de que o Comandante Geral da Polícia Militar determinasse a abertura de novas inscrições aos Impetrantes qualificados na inicial. Em análise dos autos, verifica-se a existência dos requisitos ensejadores para a concessão do efeito suspensivo ao recurso. O fumus boni iuris se apresenta através dos argumentos do Recorrente acerca da vinculação da Administração Pública ao instrumento convocatório, corroborados aos documentos careados aos autos, especialmente o Edital nº 01/2010 CFS, em tela (fls. 48/52), que confirma os requisitos que devem ser preenchidos pelos candidatos interessados em matricular-se no referido Curso de Formação de Sargentos, bem ainda o óbice referente à liminar em mandado de segurança que esvazia no todo ou em parte a ação. E quanto ao periculum in mora, resta comprovado, pois a não suspensão da decisão recorrida implicará na manutenção dos Impetrantes/Agravados no certame, mesmo sem cumprir as exigências do edital. Pelos motivos expostos, atribuo o efeito suspensivo ao agravo (art. 527, III do Código de Processo Civil) e suspendo o cumprimento da decisão agravada até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código). Remeta-se cópia desta decisão ao Juízo monocrático. Intimem-se as partes, sendo os Agravados para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC. Após, encaminhem-se ao Ministério Público para os fins de direito. Por fim, determino à Secretaria da 2ª Câmara Cível isolada que desentranhe dos autos o Ofício nº 0104/2013 à fl. 174, uma vez que se refere a recurso sob a Relatoria da Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho. Publique-se. Intimem-se. Belém, 14 de julho de 2014. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2014.04572281-85, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-14, Publicado em 2014-07-14)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.010661-2 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO: ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA APELADO: LORIVALDO ALVES GONTIJO. ADVOGADO: LUIZ GUILHERME CONCEIÇÃO DE ALMEIDA E OUTROS. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, irresignado contra a r. sentença prolatada pelo MM. Juiz Substituto, da Vara Única da Comarca de Capitão Poço, às fls. 113, nos autos do processo autuado sob o n. 1996.1.00003-7, de Ação de Depósito, a qual extinguiu o processo sem resolução de mérito, à vista do processo se manter parado há mais de 1 (um) ano, restando configurada, na visão do juízo a quo, a negligência da parte autora em relação à razoável duração do processo, com fulcro no art. 267, II, do CPC. O autor inconformado com os termos da Sentença interpôs recurso de Apelação para o qual aduz que o douto Juiz entendeu desnecessária a intimação deste, o que refletiria em vicio de nulidade, com arrimo no que preceitua a dicção do art. 267, § 1°, do CPC, posto que, antes de ser o processo extinto, deve a parte apelante ser intimada pessoalmente, por mandado, para se manifestar sobre o interesse no andamento da presente ação. O Recurso foi recebido no duplo efeito. Encaminhados os autos a este E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por distribuição, foram submetidos à relatoria do Exmo. Sr. Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior que relotado para a Seção Criminal deste E. Tribunal, coube-me a relatoria do feito, por redistribuição em maio de 2014. Encaminhados para Procuradoria de Justiça do Estado do Pará, para manifestação e parecer, o douto Procurador de Justiça, com supedâneo no art. 82, do CPC, e em atenção a Recomendação n° 16, de 28/04/2010, deixou de opinar, em razão da lide versar de questões de direito meramente patrimonial, individual, privado e portanto, disponível, sem qualquer repercussão coletiva que justifique a intervenção do Parquet. Eis a síntese do necessário. D E C I D O. Aprioristicamente, compulsando os autos do processo em epígrafe, verifica-se que na Sentença, às fls. 38, exarada na data do dia 13/03/2000, o MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Capitão Poço, em razão do transcurso in albis do prazo para contestar, ainda que o apelado tenha sido devidamente citado sobre o inteiro teor da ação ajuizada contra si, conforme certidão às fls. 34-verso, decretou a incidência dos efeitos da revelia, e determinou a expedição de Mandado de Intimação para o apelado entregar em 24 (vinte e quatro) horas os bens alienados fiduciariamente ou o equivalente em dinheiro, asseverando-o sobre a possibilidade de prisão, em caso de desobediência da ordem judicial. Ademais, na decisão judicial exarada às fls. 38, julgou procedente a ação, antecipando-lhe o julgamento. Em atenção à ordem judicial, o apelado foi devidamente intimado do inteiro teor da sentença supramencionada, na data de 17/04/2000, conforme faz prova a certidão expedida pelo Oficial encarregado pela intimação, às fls. 39-verso. A seu turno, o apelado através de advogada, sem procuração, peticionou, na data de 18/04/2000, pedido de reconsideração, às fls. 40/41, cujo pedido foi indeferido de plano, em despacho de mero expediente, datado de 16/08/2000, às fls. 42. No aludido despacho, o douto juiz determinou a certificação do transito em julgado da sentença, a qual foi ratificada pelas Certidões expedidas na data do dia 28/03/2001, às fls. 48-verso e 49. Face à certificação exposta pelo MM. Juiz a quo, verifica-se que no processo em comento não cabem mais recursos, em razão dos efeitos de eficácia preclusiva consumativa produzidos pelo transito em julgado da sentença exarada às fls. 38. Com efeito, observa-se, em decorrência dos efeitos da coisa julgada material e formal, que há uma impossibilidade de retratação ou modificação dos termos da sentença transitada em julgado. Ademais, vislumbra-se também o exaurimento dos poderes, das faculdades e dos deveres das partes no processo, uma vez que a referenciada decisão se formou mediante um procedimento que respeitou o contraditório, e que possibilitou às partes o assentimento como autores e destinatários do conteúdo decisório. Por conta disso, frise-se, que restam repelidas todas as manifestações a posteriori à sentença exarada às fls. 38, com arrimo na regra proclamada no dispositivo do art. 474, do CPC. Inclusive, a recorrida sentença exarada às fls. 113, a qual está sem eficácia jurídica, em virtude de vedação legal de prolatação de nova decisão sobre questões já decididas no curso do processo, conforme a inteligência do art. 471, caput, do CPC, não se enquadrando, portanto, nas exceções previstas nos incisos I e II, do referenciado art. 471, do CPC. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do cerne da questão: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A SUCESSORA DA CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PEDIDO DE COMPLÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS NO PROCESSO. NULIDADE INSANÁVEL. Havendo nova prolação de sentença nos autos, quando já decidida definitivamente a lide, inclusive com trânsito em julgado, impositivo que seja decretada a nulidade da segunda sentença proferida e ora recorrida, a fim de resguardar o devido processo legal e o princípio da segurança jurídica das decisões. Vício insanável que impede o aproveitamento dos atos processuais a partir da prolação da segunda sentença. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELOS PREJUDICADOS. (Apelação Cível Nº 70021925763, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 08/11/2007). APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. DUAS SENTENÇAS PROFERIDAS NO MESMO PROCESSO. NULIDADE. DECISÕES COM IDÊNTICO TEOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA PRIMEIRA SENTENÇA. APELO TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTO EM FACE DA SEGUNDA. RECURSO APROVEITADO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A FIM DE INTIMAR OS APELADOS PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES. "Se o juiz profere duas sentenças no mesmo processo, a segunda é nula, ainda que da primeira não tenham sido regularmente intimadas as partes; e seu prazo para recorrer só tem início quando se dá a intimação regular da primeira sentença" (JTAERGS 71/174). (Apelação Cível n. , de Ponte Serrada, Primeira Câmara de Direito Comercial, Relator Des. Newton Trisotto, julgada em 06/06/1995). Assim, ante a todo o exposto, face à imutabilidade da situação jurídica definida pela sentença transitada em julgado, acarretando no efeito preclusivo consumativo da res iudicata, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, em virtude da incidência da coisa julgada material, cujos efeitos impedem a interposição de recursos. P. R. Intimem-se a quem couber. Belém, (PA), 10 de julho de 2014. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES. Relatora. (2014.04571955-93, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-11, Publicado em 2014-07-11)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS COMARCA DE BELÉM/PARÁ EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA N.º 00107810320118140301 EMBARGANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV EMBARGADA: RAIMUNDA DE FREITAS NUNES RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de Embargos à Execução em Ação Rescisória opostos pelo IGEPREV em face do feito executivo, em que a embargada/exequente pleiteia, inicialmente, a extensão do deferimento da justiça gratuita e o imediato pagamento de sua pensão, por morte do ex-segurado; bem como honorários de sucumbência, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), o que perfaz o montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e a litigância de má-fé (R$ 2.400,00 - dois mil e quatrocentos reais); decorrente do direito, reconhecido judicialmente por meio do Acórdão nº 135.555 deste Egrégio Tribunal de Justiça.            À fl. 249, deferi o pedido de pagamento imediato da pensão por morte por se tratar de benefício previdenciário e determinei a citação do IGEPREV, que apresentou Embargos à Execução, às fls. 254/258, alegando que a execução provisória somente poderia versar sobre o pedido de inclusão na pensão por morte do ex-segurado e não em pagamento de valores, a título de honorários de sucumbência e por litigância de má-fé; o que torna, nessa parte, a execução inexigível por ausência de trânsito em julgado, uma vez que se trata de feito pecuniário contra a Fazenda Pública, passível de pagamento por precatório requisitório.            Ademais, que interpôs recursos extraordinários que podem modificar, inclusive, o entendimento a respeito do pagamento de pensão por morte, dos honorários de sucumbência e da condenação por litigância de má-fé.            Citou legislação e jurisprudência que entende pertinente à matéria.            Ao final, pleiteou pelo acolhimento de seus embargos e a condenação da exequente em honorários advocatícios de sucumbência.            A posteriori, à fl. 260, determinei a intimação da embargada/exequente a fim de que se manifestasse a respeito dos Embargos à Execução, pelo que, antes de sua intimação pelo Diário de Justiça, atravessou petição, às fls. 261/264, requerendo também o pagamento das parcelas retroativas da pensão por morte, mediante Requisição de Pequeno Valor.            Às fls. 265/269, a embargada/exequente se manifestou acerca dos Embargos à Execução manejados pelo executado, pugnando pela sua rejeição, e o prosseguimento da execução; assim também pela citação do IGEPREV para pagamento dos valores retroativos.            É o relatório.            DECIDO.             Defiro o pedido de gratuidade processual formulado pela exequente.    Ab initio, anoto que os Embargos à Execução opostos pelo IGEPREV se restringem à inexigibilidade da execução no que se refere ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência e da condenação em litigância de má-fé, alegando que interpôs recursos extraordinários, o que demonstraria a ausência de trânsito em julgado do acórdão executado; e a impossibilidade de execução provisória.    Nesse sentido, assiste razão ao embargante/executado, uma vez que a Lei Federal 9.494/97, proibiu a execução provisória, nas situações como do caso sub judice, contra a Fazenda Pública, senão vejamos: ¿Art.2º - B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado.¿ (grifo nosso).        O próprio texto constitucional impõe restrições as execuções em face à Fazenda Pública, exigindo que a inclusão no orçamento das pessoas jurídicas de direito público, das verbas necessárias para o pagamento de dívidas, devem decorrer de decisão transitada em julgado.     Assim, dispõe o art. 100, §5º, da Carta Magna: ¿Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. [...] § 5º. É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (grifo nosso).    Cassio Scarpinella Bueno discorre acerca da Execução Provisória contra a Fazenda Pública, in verbis: ¿Desde a promulgação da Emenda Constitucional n. 30, de 13 de setembro de 2000, a expedição de precatório depende de trânsito em julgado. Mesmo naqueles casos em que a Constituição veio a dispensar a expedição do precatório, exigiu o trânsito em julgado para a requisição de pagamento. [...] Considerando que a própria noção de execução provisória pressupõe autorização para cumprimento do julgado independentemente de seu trânsito em julgado, independentemente de a decisão que a fundamenta (título executivo) pender de confirmação em grau de recurso (v. itens 1 e 2, supra), fica fácil perceber que a execução provisória para quantia de dinheiro está vedada em face da fazenda pública. Justamente porque, desde a Constituição Federal, exige-se o trânsito em julgado da decisão que legitima a execução¿.    Nesse contexto, a vedação de execução provisória contra a Fazenda Pública, nessas situações apontadas, dá-se porque não atende ao interesse público a destinação de verba para pagamento de precatório inscrito provisoriamente, tornando indisponível um valor que poderia ter outra destinação, já que é incerto que realmente será pago ao credor, em vista da possível modificação do status quo, decorrente de eventual provimento de algum recurso interposto ou, até mesmo, de modificação da sentença no reexame necessário.    Ante o exposto, julgo procedentes os Embargos à Execução opostos pelo IGEPREV no sentido de que não cabe execução provisória contra a Fazenda Pública no que se refere ao pedido de execução dos honorários advocatícios de sucumbência e de litigância de má-fé.              Sem custas e honorários de sucumbência, em razão de se encontrar a embargada/exequente sob o pálio da justiça gratuita. Belém (PA), de janeiro de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.00035267-86, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-01-12, Publicado em 2016-01-12)

APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº. 2014.3.010535-9 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ANTONIO PAULO MORAIS DAS CHAGAS PROC. DO ESTADO APELADO: JOMAFRI TRANSPORTES RODO FLUVIAL LTDA. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ perante este Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL que ajuizou em face de JOMAFRI TRANSPORTES RODO FLUVIAL LTDA, diante do inconformismo com a sentença prolatada pelo MM. Juízo da 6º Vara de Fazenda Comarca de Belém (fls.15/17) que decretou prescrição originária dos créditos tributários, extinguindo a ação nos termos do artigo 269, IV do CPC C/C artigo 174 do CTN. Em suas razões recursais (fls.18/25), a Fazenda Pública suscita a inaplicabilidade da prescrição, alegando que a mesma não manteve-se inerte e diligenciou para dar prosseguimento da execução, restando a culpa exclusiva do Judiciário pela morosidade processual, com fulcro nas Súmulas 78 do Extinto TFR e Súmula 106 do STJ. O recurso foi recebido em seu duplo efeito, fls. 26. É o sucinto relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Não havendo questão preliminar a ser resolvida, passo à análise Monocrática do mérito. O caso em análise versa sobre a ação de execução fiscal para proposta pelo Estado do Pará objetivando a liquidação de valores inerentes à inscrição na dívida ativa, especificados em fl. 03. A execução foi distribuída em 16 de março de 1994 conforme fl. 02, com despacho de citação exarado em 05 de Abril de 1994 à fl. 04, desta maneira não há de se falar em morosidade por parte do judiciário, afastando assim a súmula de número 106 do STJ. Conforme certidão de fl. 06, observa-se que não houve citação pessoal do executado/apelado, restando a Fazenda Pública devidamente intimada se manifestar a respeito do feito. Em petição à fl. 7, a ora Apelante requereu suspensão do processo, enquanto diligência para atualizar o valor do débito executado, restando conclusos ao Juízo a quo na data de 22/08/2005. Após a suspensão da prescrição, não há de mencionar a intimação pessoal da Fazenda pública, na medida em que foi quem requereu ao juízo a suspensão da ação em razão de atualização de debito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou este entendimento, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO DO FEITO.DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. SÚMULA 314/STJ. INÉRCIA DO EXEQUENTE.VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da desnecessidade de intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução por ela mesma requerida, bem como do arquivamento do feito, o qual decorre automaticamente do transcurso do prazo de 1 ano. Essa a inteligência da Súmula 314/STJ, aplicável ao presente caso. 2. Demonstrada pelo Tribunal de origem a inércia do Estado, não é possível, nesta instância especial, reanalisar tal questão, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 416.008/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 03/12/2013) Compete à Fazenda Pública zelar pelo efetivo prosseguimento da execução fiscal, diligenciando de modo a impedir que nela se configure a prescrição seja intercorrente ou originária. No caso telado, observa-se que, não obstante o pedido de suspensão ter sido concedido em 19/09/2005, a Fazenda se manteve inerte, vindo a se manifestar em 18/12/2012 às fls.10/14, após o decurso de 7 (sete) anos, ocorrendo assim a prescrição intercorrente da cobrança do título ora executado. Explico. Ressalto que cabe à Fazenda Pública diligenciar sobre seus interesses, posto que a inércia na busca da satisfação de seu crédito revela desinteresse em defender seu direito creditício e que ao Poder Judiciário não é dado figurar como guardião dos interesses da Fazenda, máxime em razão da necessidade de se conferir tranquilidade e segurança às relações jurídicas. O Superior Tribunal de Justiça é pacífico neste sentido, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CONFIGURADA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A averiguação quanto à presença ou não dos elementos ensejadores da responsabilidade por sucessão empresarial é tarefa inconciliável com a via especial, em observância ao enunciado da Súmula 7/STJ. 2. "A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente" (REsp 1.222.444/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 25/04/12).3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 90.490/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 28/05/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.TRIBUTÁRIO.EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PLENA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA N. 106/STJ. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp n. 1.100.156/RJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 18.6.2009), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ, confirmou a orientação no sentido de que o regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige a prévia oitiva da Fazenda exequente, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas. 2. Constou expressamente no acórdão recorrido que "a perda de condição essencial de exigibilidade do título executivo não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário quando a Fazenda Pública podia e devia diligenciar no sentido de obter o desenvolvimento regular do feito, quedando-se, no entanto, inerte, por período superior a cinco anos". Nesse contexto, é inviável a rediscussão do tema, pois "a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ" (REsp 1.102.431/RJ, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º.2.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ).3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1224444/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 14/09/2012) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 11.051/2004. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA.SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL REQUERIDA PELO CREDOR. SÚMULA Nº 314/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA FAZENDA.REEXAME DE PROVA. INCABIMENTO. 1. "A norma prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 - segundo a qual a prescrição intercorrente pode ser decretada ex officio pelo juiz, após ouvida a Fazenda Pública - é de natureza processual. Por essa razão, tem aplicação imediata sobre as Execuções Fiscais em curso." (REsp nº 1.183.515/AM, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, in DJe 19/5/2010). 2. Prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição. 3. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." (Súmula do STJ, Enunciado nº 314). 4. Concluindo o acórdão que o processo ficou paralisado por mais de cinco anos e que a inércia deve ser imputada à Fazenda Pública, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência recursal, implica o reexame do universo fáctico-probatório dos autos, vedado pelo enunciado n° 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula do STJ, Enunciado nº 7).6. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1232581/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 31/03/2011) Permitir à Fazenda Pública manter indefinidamente a relação processual inócua é evidentemente conspirar contra os princípios gerais de Direito, segundo os quais as obrigações nasceram para serem extintas. Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso, por ser manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência, modificando de ofício a sentença recorrida, no sentido de reconhecer configurada a prescrição intercorrente, por todos os seus termos e fundamentos. Não havendo qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa dos autos no sistema. Publique-se. Intime-se. Belém, 04 de Julho de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04567763-59, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-07, Publicado em 2014-07-07)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. 3ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DA CAPITAL. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2014.3.007153-4. APELANTE: JORGE LUIZ CORDEIRO DA MOTA. ADVOGADO: CHARLES VINICIUS SOUZA DE CASTRO E OUTROS. APELADO: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADO: JOÃO OLEGARIO PALACIOS. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JORGE LUIZ CORDEIRO DA MOTA, nos autos de Ação Ordinária de Cobrança de Adicional c/c pedido de antecipação de tutela, contra sentença exarada pelo M.M. Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital, que julgou improcedente o pedido inicial do ora apelante, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I, CPC. O Autor da ação interpôs Apelação. A Apelação foi recebida no duplo efeito. O Apelado apresentou Contrarrazões. Encaminhados os autos a este E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por distribuição, foram submetidos à relatoria do Exmo. Sr. Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior. Os autos foram encaminhados para Procuradoria de Justiça do Estado do Pará, para parecer. O Douto Procurador de Justiça, manifestou-se pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso, recomendando a manutenção da sentença vergastada em todos os seus termos. Em virtude da relotação do Exmo. Sr. Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior para a Seção Criminal deste E. Tribunal, coube-me a relatoria, por redistribuição em maio de 2014. Eis a síntese do necessário. D e c i d o. Conheço do recurso por estarem preenchidas as condições de admissibilidade. Irresignado com os termos da Sentença, o apelante requer a reforma do ato decisório. Nesse sentido, pleiteia pelo reconhecimento do direito ao percebimento do adicional de interiorização, com espeque nos arts. 1° e 4°, da Lei n. 5.652/1991. O recurso versa sobre a cobrança de adicional de interiorização. Tal benefício pleiteado tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, consoante preceito legal esculpido no dispositivo do art. 48, inciso IV da Constituição Estadual e dos arts. 1o e 2o da Lei Estadual n° 5.652/91, sendo devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guamições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) sob o respectivo soldo, devendo ser incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento), ex positis: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização. na forma da lei. (...) (grifo nosso). LEI ESTADUAL N° 5.652/91 Art. 1o. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guamições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2o. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3o - O beneficio instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4o. A concessão do adicional previsto no artigo 1o desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5o. A concessão da vantagem prevista no artigo 2o desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso) Logo, da simples leitura dos dispositivos acima, infere-se que, de fato, o servidor público militar, que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinqüenta por cento), do respectivo soldo. Numa análise acurada dos autos, verifica-se que o recorrente desde a data de 01/12/1993 está lotado no 2ª CIPM/Distrito de Mosqueiro, na 9ª Zona de Policiamento. Ora, considerando a afirmação argumentativa exposta pelo recorrente, bem como a prova documental produzida no curso processual, é assente que não assiste razão ao recorrente. Conforme consta nos autos, o período pleiteado pelo recorrente para o pagamento retroativo à título de adicional de interiorização, confunde-se com o período em que ES te vem exercendo, até então, sua atividade laboral no 2ª CIPM, localizado no Distrito de Mosqueiro, o qual ex vi do art. 6°, I e do art. 7°, I, da Lei n. 7.682/94, configura-se Distrito Administrativo do Município de Belém, portanto, um elemento unitário do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana Metropolitana da Capital do Estado do Pará (art. 2°, da Lei n. 7.682/94). Nesse sentido, por ser distrito pertencente à Região Metropolitana de Belém (regulamentada pela Lei Complementar Federal n. 14/73 e pela Lei Complementar n. 027/95), não possui autonomia político-administrativa própria inerente ao Ente Federativo Municipal (arts. 23, I a XII, 30, I a IX, da CRFB/88), já que, inclusive, tem o mesmo chefe do poder executivo e legislativo do Município de Belém. Portanto, o Distrito de Mosqueiro não é reconhecido como Município do Interior do Estado, pois que sequer é considerado Município nos termos da Lei n. 7682/94 e da Magna Carta de 1988. Diante de tal fato, resta clarificado que o apelante não faz jus ao percebimento do beneficio de adicional de interiorização, razão pela qual não merecem prosperar as razões recursais sustentadas, devendo a sentença vergastada permanecer inalterada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, devendo a decisum permanecer irretocável, por seus próprios fundamentos de fato e de direito. P. R. Intimem-se a quem couber. Belém, (PA), 03 de julho de 2014. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora (2014.04566765-46, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-03, Publicado em 2014-07-03)

SECRETARIA DA 3a CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DA CAPITAL - PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 2014.3.009676-4 AGRAVANTE: ALTEMAR DE JESUS SILVA ADVOGADO: MARILDA NATAL AGRAVADO: SIMONE OLIVEIRA CAMARA ADVOGADO: ROSILENE AUGUSTA DA SILVA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Decisão monocrática Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por ALTEMAR DE JESUS SILVA contra r. decisão proferida pelo M.M. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Xinguara, nos Autos de Embargos de Terceiro, a qual determinou a nulidade de todos os atos processuais praticados após a suspensão dos Autos de Execução, em razão da interposição de embargos de terceiro. Sustenta o agravante, em síntese, a ausência de cautela por parte do sentenciante, quanto ao julgamento dos embargos de terceiro, quando, reputou como nulos todos os atos praticados na ação de execução, realizados após a suspensão do feito. Aduz ainda que, a perda da posse do imóvel, objeto da ação principal de execução, e a retirada do gravame na matricula do imóvel perante o Cartório Extrajudicial, causar-lhe-ão lesão grave e de difícil reparação, em razão do retirada da única garantia que lhe proporcionaria satisfazer o seu crédito, objeto da ação de execução. Aclamou pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada. É a síntese do necessário. d e c i d o Conheço do recurso eis que presentes os pressupostos de admissibilidades. O caso em tela versa sobre o pedido expresso de concessão de efeito suspensivo, quanto à decisão que anulou todos os atos processuais praticados após a suspensão da ação de execução, por conseqüência da interposição de embargos de terceiro. Em análise detalhada dos presentes autos, e considerando a documentação apensada aos autos, vê-se que não assiste razão aos fundamentos trazidos pela parte agravante, vejamos: Aprioristicamente dispõe o art. 1.052 do CPC: Art. 1.052. Quando os embargos versarem sobre todos os bens, determinará o juiz a suspensão do curso do processo principal; versando sobre alguns deles, prosseguirá o processo principal somente quanto aos bens não embargados. Cuida-se de preceito imperativo, de acordo com os escólios de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: "A norma é cogente, impondo ao magistrado a obrigatoriedade da suspensão do processo principal (de conhecimento ou de execução), caso sejam recebidos os embargos para discussão e versem sobre a totalidade dos bens objeto da ação principal" ("Código de processo civil comentado e legislação extravagante", 10a ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, nota 1 ao art. 1.052 do CPC, p. 1227). Assim, ao receber a petição inicial dos embargos de terceiro, cabe ao magistrado, se não a indeferir de plano, verificar se o embargante está defendendo a posse de todos os bens penhorados na execução ou de parte deles. No caso em epígrafe, agiu prudentemente o Juiz de piso no exercício do seu poder de cautela, quando suspendeu o feito em razão da intercorrente interposição de embargos de terceiro, os quais, versam sobre o único bem objeto do processo de execução. Por tal motivo, a suspensão do processo principal importa em providência inevitável, nos exatos termos do art. 1.052, do CPC. Acerca desse assunto, já houve manifestação jurisprudencial, trazida à baila por THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO FERREIRA GOUVÍÈA: "'Desde que a petição inicial não tenha sido rejeitada ou indeferida, cumpre ao juiz examinar se nos embargos se defende a posse de todos os bens apreendidos ou de apenas alguns deles. No primeiro caso, haverá de determinar a suspensão do curso do processo principal; no segundo, prosseguirá nele somente quanto aos bens não embargados. A determinação do juiz, no caso, não é de arbítrio; é de dever. Se não o fizer, erra de ofício' (RJ 284/113)" ("Código de processo civil e legislação processual em vigor", 39a ed., São Paulo: Saraiva, 2007, nota ao art. 1.052: 1a,p. 1064). Igual entendimento foi perfilhado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A oposição de embargos de terceiro, quando se refira ao universo dos bens penhorados, é causa de suspensão obrigatória da execução, nos termos do art. 1.052 da lei adjetiva civil. Precedentes do STJ. AC3RV.N0 991.09.045422-8 (7.404.660-7) - Mogi Guaçu - Voto 10257 - Cleide/Luciana/Solange/Denise Recurso especial conhecido e provido" (REsp n° 172.713- SP, registro n° 1998/0030865-2, 4a Turma, v.u., Rei. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, j . em 25.4.2000, DJU de 28.8.2000, p. 86). "Os embargos de terceiro, consoante dicção do art. 1.052 do CPC, suspendem o curso da ação principal quando versarem sobre todos os bens, perdurando esta paralisação até ser proferida sentença nos embargos" (REsp n° 57.750-SP, registro n° 1994/0037626-0, 3a Turma, v.u., Rei. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, j . em 26.11.1996, DJU de 16.2.1998, p. 85). No mesmo rumo, houve pronunciamentos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Embargos de terceiro - A norma do art. 1.052 do CPC é cogente, e a jurisprudência pacífica no sentido de que a simples oposição de embargos de terceiro impõe obrigatoriamente a suspensão do processo principal (...)" (Al n° 7.366.967-5, de Sumaré, 11a Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. SOARES LEVADA, j . em 6.8.2009). "Agravo de instrumento - Embargos de terceiro Decisão que recebe os embargos sem efeito suspensivo Impossibilidade - Ação que versa sobre a totalidade do bem penhorado - Suspensão obrigatória - Art. 1.052, 1a parte, do CPC - Norma de ordem cogente - Recurso provido para determinar a suspensão da execução" (Al n° 7.360.380-4,de José Bonifácio, 13a Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. IRINEU FAVA, j . em 1.7.2009). Compulsando os autos, verifica-se a prática de atos processuais posteriores a suspensão da ação de execução, a exemplo do que consta à fl.41 e seguintes, sendo eles: a decisão mandando avaliar o bem penhorado; a intimação do exeqüente para apresentar planilha atualizada do débito; o laudo de avaliação; a decisão exarada na data de 12/11/2010, nomeando o exeqüente como fiel depositário do bem; a autorização de emissão na posse do imóvel penhorado, mediante termo de fiel depositário; o mandado de emissão de posse; a efetivação do termo de compromisso de fiel depositário, assinado pelo exeqüente Altemar de Jesus Silva; e, o auto de emissão de posse, este último, datado de 21/07/2011. A anulação de todos os atos judiciais mencionados alhures, firma-se juridicamente adequada e possível para o caso em tela com supedâneo na inteligência dos Arts. 266 e 793, do CPC, in verbis: Art. 266. Durante a suspensão é defeso praticar qualquer ato processual; poderá o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável. Art. 793. Suspensa a execução, é defeso praticar quaisquer atos processuais. O juiz poderá, entretanto, ordenar providências cautelares urgentes. De fato, a simples leitura dos supramencionados artigos do aludido diploma legal, não deixa dúvidas sobre a impossibilidade de serem praticados atos no processo que se encontra suspenso por determinação judicial, a não ser é claro, aqueles atos reputados urgentes, com o escopo de evitar dano irreparável, como medida de ordenar providencias cautelares. Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andarade Nery (in Código de Processo Civil Comentado, 7ª edição, editora RT, p. 627), em comentário ao mencionado dispositivo legal, lecionam que Nem as partes, nem o juiz, nem o MP podem praticar atos processuais durante a suspensão do processo, salvo se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação para as partes ou para o processo, quando o juiz, fundamentadamente, poderá determinar a realização do ato. A jurisprudência também milita no mesmo sentido, conforme o julgado abaixo citado: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO (ART. 267, III, CPC). PROCESSO SUSPENSO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. RECURSO PROVIDO. É DEFESO A PRÁTICA DE QUAISQUER ATOS PROCESSUAIS NO CURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 793 DO CPC. PROMOVIDA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA QUE PROMOVA O ANDAMENTO DO FEITO, PENA DE EXTINÇÃO, QUANDO O PROCESSO ESTAVA SUSPENSO, DE NENHUMA VALIDADE TAL ATO PROCESSUAL. (GRIFEI). SENTENÇA CASSADA. (APC 20050650020332, 2ª TURMA CÍVEL, RELª DESª CARMELITA BRASIL, DJ 24/05/2005, P. 151). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, devendo a decisum vergastada permanecer irretocável pelos seus próprios fundamentos fáticos e jurígenos. P. R. Intime-se a quem couber, incluindo o juízo a quo. Belém, (PA),24 de junho de 2014 EDINEA OLIVEIRA TAVARES RELATORA (2014.04559572-91, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-02, Publicado em 2014-07-02)

PROCESSO Nº 2013.3.030197-4 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE:  ESTADO DO PARÁ RECORRIDO:  DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ ESTADO DO PARÁ, por intermédio de sua Procuradora, com espeque no artigo 102, III, ¿a¿, da Constituição Federal vigente, interpôs o RECURSO EXTRAORDINÁRIO de fls. 372/383, ratificado à fl. 396, objetivando impugnar os acórdãos n.º 137.825 e 141.523, assim ementados: Acórdão n.º 137.825 (fl. 333): ¿PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESTAMOS DIANTE DE UMA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA QUAL BUSCA-SE A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUE DEPENDEM DO ORÇAMENTO DO ESTADO DO PARÁ, O QUE O TORNA INDISPENSÁVEL NA LIDE. APESAR DE A SUSIPE SER UMA AUTARQUIA, COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, SUA INSTITUIÇÃO NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARÁ PELA MANUTENÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO, TENDO EM VISTA QUE ESTE RESOLVEU APENAS PELA DESCENTRALIZAÇÃO DO SERVIÇO PARA MELHOR DESINCUMBIR-SE DESTE MISTER. PRECEDENTES NESTA CORTE. REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIMENTO REFERIDA PRELIMINAR, UMA VEZ ESTARMOS DIANTE DA TUTELA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, VISANDO A GARANTIA, ACIMA DE TUDO, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES. REJEITADA. MÉRITO. COMPULSANDO OS AUTOS RESTA CLARO QUE O CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE ITAITUBA ESTÁ COM 85 % (OITENTA E CINCO POR CENTO) ACIMA DA CAPACIDADE MÁXIMA DE LOTAÇÃO. A PRÓPRIA SUSIPE CONFESSOU QUE HÁ A SUPERLOTAÇÃO NO ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO, O QUAL POSSUÍA, À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, 233 (DUZENTOS E TRINTA E TRÊS PRESOS), E APENAS 156 (CENTO E CINQUENTA E SEIS) VAGAS. A SUPERLOTAÇÃO TEM O CONDÃO DE PIORAR E MUITO A SITUAÇÃO DE VIDA DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA E POR CERTO QUE NÃO SE PODE PACTUAR COM A MANUTENÇÃO DE PRESOS EM NUMERO MUITO SUPERIOR AO QUE COMPORTA A CASA PENAL. NOSSA MAGNA CARTA PREVÊ EM SEU ART.5º, XLIX QUE É ASSEGURADO AOS PRESOS O RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL. POR SUA VEZ, A LEI N.º 7.210/84 (LEI DE EXECUÇÕES PENAIS) ESTABELECE EM SEU ART.85 QUE O ESTABELECIMENTO PENAL DEVERÁ TER LOTAÇÃO COMPATÍVEL COM A SUA ESTRUTURA E FINALIDADE. NECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO A FIM DE RESGUARDAR NO CASO EM TELA O DIREITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA DO CRI. DO APELO INTERPOSTO PELA SUSIPE. INVOCO AS MESMAS RAZÕES ELENCADAS ANTERIORMENTE PARA CONCLUIR QUE TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIMENTO O APELO INTERPOSTO. ASSIM, ESCORREITA A SENTENÇA QUE DETERMINOU AO ESTADO DO PARÁ E À SUSIPE QUE SE ABSTENHAM DE TRANSFERIR PARA O CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE ITAITUBA PRESOS DE OUTROS ESTABELECIMENTOS PENAIS, DE FORMA A NÃO ULTRAPASSAR A CAPACIDADE MÁXIMA DO ESTABELECIMENTO LOCAL, BEM COMO PROCEDA DE MODO SATISFATÓRIO A REMOÇÃO DOS PRESOS EXCEDENTES E A REFORMA NO CRI, VISANDO COM ISSO RESGUARDAR O DIREITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA DO CRI. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS¿. (2014.04612821-06, 137.825, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-09-01, Publicado em 2014-09-18). Acórdão n.º 141.523 (fl. 353): ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PRESQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART.535 DO CPC. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I A teor do que determina o art.535 do CPC, somente diante de obscuridade, contradição ou omissão na decisão é que pode a parte interessada interpor os Embargos de Declaração II Incabíveis os Embargos para efeitos de pré-questionamento. III Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos¿ (2014.04658360-62, 141.523, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-01, Publicado em 2014-12-05). Argumenta, em preliminar, a existência de repercussão geral, fls. 384/387. Sustenta que os julgados vergatasdos afrontam o princípio da separação dos poderes, estabelecido no art. 2º da Magna Carta, além de violarem os arts. 37, XXI; 167, I e II, da Constituição Cidadã, por confirmarem decisão do primeiro grau em sede de ação civil pública, que impôs ao Estado do Pará e à SUSIPE obrigação de fazer que importará em grave lesão ao erário. Sem contrarrazões, nos termos da certidão n.º 20150329193762, fl. 437. É o sucinto relatório. Decido acerca da admissibilidade do apelo. A partir do exame dos autos, observa-se que estão presentes os requisitos gerais de admissibilidade recursal. Outrossim, resta atendido o requisito específico do prequestionamento, porquanto a tese sufragada no apelo extremo foi objeto de deliberação pelo colegiado ordinário, como demonstram os trechos destacados do voto condutor do acórdão 137.825: ¿(...) Estamos diante de uma Ação Civil Pública na qual busca-se a execução de políticas públicas, que dependem do orçamento do Estado do Pará, o que o torna indispensável à lide. Ademais, convém salientar que apesar de a SUSIPE ser uma autarquia, com personalidade jurídica própria, sua instituição não exime a responsabilidade do Estado do Pará pela manutenção do sistema carcerário, tendo em vista que este resolveu apenas pela descentralização do serviço para melhor desincumbir-se deste mister. ... No mérito melhor sorte não há ao Apelante. Digo isto porque compulsando os autos resta claro que o Centro de Recuperação de Itaituba está com 85 % (oitenta e cinco por cento) acima da capacidade máxima de lotação. A própria SUSIPE confessou que há a superlotação no estabelecimento carcerário, o qual possuía, à época da propositura da ação, 233 (duzentos e trinta e três presos), e apenas 156 (cento e cinquenta e seis) vagas. O Juiz Monocrático bem salientou o seguinte: ¿Não tenho dúvidas de que a superlotação, por si só, é capaz de retirar do preso a dignidade e a integridade física e moral. Aliás, a superlotação é um dos males que atestam a ineficácia dos objetivos da pena privativa de liberdade ¿ prevenção e retribuição. De fato a superlotação tem o condão de piorar e muito a situação de vida da população carcerária e por certo que não se pode pactuar com a manutenção de presos em número muito superior ao que comporta a casa penal. Nossa Magna Carta prevê em seu art.5º, XLIX que é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. Por sua vez, a Lei n.º 7.210/84 (Lei de Execuções penais) estabelece em seu art.85 que o estabelecimento penal deverá ter lotação compatível com a sua estrutura e finalidade. Assim, necessária a intervenção do Poder Judiciário a fim de resguardar no caso em tela o direito à dignidade da pessoa humana da população carcerária do CRI. Concluo não merecer provimento do Apelo do Estado do Pará¿. (Sic, fls. 334/335v). No que pese o atendimento dos requisitos gerais e do específico prequestionamento, o recurso desmerece ascensão, porquanto o decisum da Câmara Julgadora harmoniza-se com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em 13/08/2015 ao julgar o tema 220 da repercussão geral, paradigma RE 592.581/RS, in verbis: ¿É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes¿. Nesse remate, à luz da sistemática estabelecida no art. 543-B, §3º, do CPC, reputo prejudicado o recurso extraordinário interposto pelo Estado do Pará. À Secretaria competente para as providências de praxe. Publique-se. Intimem-se. Belém / PA, 29/01/2016 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00377552-73, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-05, Publicado em 2016-02-05)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO Suscitante: Juízo da 1ª Vara Penal Distrital de Icoaraci Suscitado: Juízo da Vara de Entorpecente e Combate as Organizações Criminosas de Belém. Relatora: Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Procurador de Justiça: Marco Antônio Ferreira das Neves Processo: 2014.3007370-4 DECISAO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Penal Distrital de Icoaraci e suscitado o Juízo da Vara de Entorpecente e combate as organizações criminosas de Belém. Consta dos autos denúncia oferecida em desfavor de Anderson Nazareno de Souza Freitas, imputando-lhe a prática delitiva prevista no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, ocorrida em 17.11.2011, no bairro da Pratinha II. Os autos foram distribuídos ao Juízo Distrital da 1ª Vara de Icoaraci, o qual em despacho datado de 21.03.2012 (fls. 30) determinou à notificação do acusado e seu defensor para apresentar defesa preliminar. Realizada audiência em 21.09.2012, diante do Provimento nº 006/2012-CJRMB, o Defensor Público opôs exceção de incompetência do juízo, tendo o Ministério Público se manifestado favorável e acolhida pelo juízo a quo suscitante, declarando a sua incompetência territorial para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos ao Fórum Criminal de Belém. Os autos foram então distribuídos ao Juízo da Vara de Entorpecentes e Combate às Organizações Criminosas, o qual asseverando que a competência do lugar da infração é relativa, e já estando o processo em curso, entendendo que prorrogou a competência daquele Juízo, determinando a remessa do feito ao juízo de origem. O Juízo da 1ª Vara de Icoaraci, recebendo os autos, ratificou o seu entendimento anterior, suscitando o presente conflito de competência. A Procuradoria Geral de Justiça se pronunciou pela declaração da competência do Juízo de Direito da Vara de Combate as Organizações Criminosas. É o relatório. DECISÃO: Referente à matéria, de acordo com os artigos 69, inciso I, e 70, caput, do Código de Processo Penal, a competência, de regra, para o processamento e julgamento de crimes é definida pelo lugar da consumação da infração. O artigo 1º do Provimento nº 6/2012 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém define os bairros que estão sob a jurisdição das Varas Distritais de Icoaraci, nos seguintes termos, in verbis: Art. 1º - Esclarecer que a jurisdição das Varas Distritais Cíveis e Criminais de Icoaraci compreende os bairros de Parque Guajará, Tenoné, Capina de Icoaraci, Águas Negras, Ponta Grossa, Agulha, Paracuri, Cruzeiro, Maracacuera, Brasília, São João de Outeiro, Água Boa, Itaiteua e as Ilhas localizadas em Icoaraci. In casu, o crime objeto dos autos em tese foi ocorrido no bairro da Pratinha II, o qual não está relacionado entre os que integram a jurisdição das Varas Distritais de Icoaraci. Embora como é cediço a competência territorial é de natureza relativa, podendo ser prorrogada se a parte não oferecer exceção de incompetência na primeira oportunidade de falar nos autos. Ocorre que a Defensoria Pública na oportunidade de falar nos autos suscitou a exceção de incompetência, portanto tempestivamente. Assim, tendo o delito se consumado no bairro da Pratinha II, que não se encontra entre os acima referidos, logo, não está sob a jurisdição das Varas Distritais de Icoaraci, portanto estando sob a jurisdição de Belém. Transcreve recente julgado do Egrégio Tribunal Pleno nesse sentido: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA RELATIVA ARGUIÇÂO EM MOMENTO OPORTUNO INEXISTENCIA DE PRECLUSÃO. COMPETENCIA DO JUÍZO DA VARA DE ENTORPECENTES E COMBATE ÀS ORGANIZAÇOES CRIMINOSAS DA CAPITAL. 1. A competência ratione loci é de natureza relativa, podendo ser prorrogada ou derrogada, senão arguida no momento oportuno pelas partes, no prazo de apresentação de resposta ou na primeira oportunidade dada ao interessado para que se manifeste nos autos, sob pena de preclusão. 2. In casu, verifica-se que a ação penal fora iniciada, sendo ordenada a notificação do acusado para apresentar defesa preliminar (art. 55 da Lei 11.343/06), contudo, antes mesmo de apresentar a defesa prévia, fora oposta pelo membro da Defensoria Pública exceção de incompetência, ou seja, na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos. Portanto, a exceção de incompetência relativa fora oposta de forma tempestiva pela defesa. 3. Ademais, o delito se consumou no Bairro da Pratinha II, que não se encontra disposto no art. 1ª do Provimento n. 006/2012 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, não estando, portanto, sob a jurisdição das Varas Distritais de Icoaraci. Decisão unânime. (201430072293, 133439, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 15/05/2014, Publicado em 16/05/2014) (grifo nosso). Nesse sentido, seguindo a regra insculpida no art. 70 do CPP em que se define a competência pelo lugar onde se consumou a infração, o feito deverá ser remetido ao Juízo de Direito da Vara Criminal de Belém, já que a Exceção de Incompetência fora oposta, tempestivamente, nos termos estabelecidos no art. 108 do CPP. Ante o exposto, pela fundamentação apresentada e em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, declaro competente para processar e julgar o feito o Juízo de Direito da Vara de Entorpecentes e Combate às Organizações Criminosas da Capital. Á Secretária para os procedimentos legais pertinentes. Belém, 01 de julho de 2014. Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2014.04565616-98, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-07-02, Publicado em 2014-07-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   PROCESSO Nº 2014.3.012270-9 ORGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CIVEL ISOLADA. COMARCA DE ORIGEM: 9ª VARA CIVIL DE BELÉM. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DE ARAUJO RELVAS ¿ RELVAS IMOVEIS. ADVOGADO: BRUNO ALMEIDA DE ARAUJO COSTA. AGRAVADOS: TEOFILO PENA MORENO E MARIA EUNICE FRANCO. ADVOGADO: MARCELO SILVA DE FREITAS E OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO   DECISÃO MONOCRÁTICA (INTERLOCUTÓRIA): Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, manejado por LUIZ CARLOS DE ARAUJO RELVAS ¿ RELVAS IMOVEIS, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da Ação Redibitória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Antecipação de Tutela (proc. n.º 0047036-90.2013.814.0301), movida por TEOFILO PENA MORENO E MARIA EUNICE FRANCO, ora agravados, sob os seguintes fundamentos: Relata que o magistrado de 1º grau deferiu o pedido de tutela antecipada determinando que o ora agravante LUIZ CARLOS DE ARAUJO RELVAS ¿ RELVAS IMOVEIS e a ré ADELFA RUSSLAKIS CARNEIRO paguem os aluguéis mensalmente aos requerentes, ora agravados, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de 10.000,00 (dez mil reais). Sob estes argumentos, requer seja conhecido e provido o presente Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada; cassar os efeitos da liminar de antecipação de tutela que obriga a agravante a pagar aluguéis para os agravados até que devolva o valor do negócio (contrato de venda e compra de imóvel). É o sucinto relatório. Decido. Para a concessão de tutela antecipada recursal, na forma estabelecida no art. 527, inc. III, do CPC, é necessário que a parte agravante demonstre, tal como, para a previsão do art. 273, inc. I, do mesmo diploma legal, que haja fundamentação relevante e/ou prova inequívoca da verossimilhança das alegações (fumus boni juris), bem como, que da decisão recorrida possa resultar lesão grave ou de difícil reparação (periculum in mora). Analisando os autos, observa-se, que a decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: ¿Ante o exposto, nos moldes constantes no art. 273 do CPC, DEFIRO os pedidos de tutela antecipada formulada pelos autores, para que os requeridos: a)  Paguem os aluguéis mensalmente aos requerentes a partir da data desta decisão, no valor de 1.500,00 (mil e quinhentos reais), devendo tais alugueis permanecerem até a fetiva devolução dos valores negociados, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de 10.000,00 (dez mil reais), devendo efetuar depósito até o 5º dia útil dos meses subsequentes em conta bancária a ser informada pelos autores; III ¿ Citem-se as partes Requeridas para, querendo, contestar a ação, em 15 (quinze) dias, advertindo-a de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelos Requerentes na inicial (art. 285 e 319, CPC); IV ¿ Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação/ intimação¿.           Conforme relatado, o pedido da parte agravante tem como objetivo cassar a liminar deferida em antecipação de tutela que obriga o pagamento de aluguéis à agravada até que devolva o valor do negócio, em razão de anomalias que ocorreram em paredes internas e externas da edificação vistoriada, após dois anos da compra e venda do imóvel, decorrência de vício oculto. Segundo Maria Helena Diniz (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA Rodolfo, Novo Curso de Direito Civil - Contratos Em Espécie - Vol. IV - 4ª Ed. 2011), expõe que: ''vícios redibitórios são falhas ou defeitos ocultos existentes na coisa alienada, objeto de contratos comutativos, não comuns às congêneres, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuem sensivelmente o valor, de tal modo que o ato negocial não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos. Entende-se no mencionado acima que para o adquirente ter acesso às perdas e danos, se dará quando o alienante tenha prévio conhecimento do vício, como consta no art. 443, do Código Civil, substituindo-se assim a responsabilidade deste último, mesmo que a coisa venha perecer para o adquirente em motivo de vício existente ao tempo da alienação, mencionado no art. 444 do código mencionado, pois tal teoria visa à garantia da estabilidade dos negócios jurídicos no que se refere à transferência de bens, ou seja, os vícios redibitórios referem-se a defeitos materiais ocultos. Ademais, caso ocorra o silêncio do adquirente perante o vício oculto, pode-se assim indicar má fé ou intenção de prejudicar o outro contratante. Para que o vício redibitório se configure será necessária a existência de três defeitos, quais sejam: defeito prejudicial, defeito oculto ou preexistente. Cabe ressaltar que o vício redibitório é aquele que corrompe de tal forma a coisa, tendo em vista as finalidades a que se destina, ou a prejudicar em tal extensão que se fosse conhecido, não teria tentado o contrato. Cabe salientar que, não há que se falar em vícios redibitórios nos contratos unilaterais, somente nos contratos bilaterais comutativos, nos quais se transfere a propriedade, cabe a recusa da coisa em decorrência de defeitos ocultos, que a desvalorizem ou a tornem desqualificada para o uso que se pretendia¿. (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA Rodolfo, Novo Curso de Direito Civil - Contratos Em Espécie - Vol. IV - 4ª Ed. 2011). Verifica-se que a corretora imobiliária é contratada para intermediar o negócio a ser celebrado, sendo que o contrato de corretagem é feito entre a imobiliária e a vendedora. Portanto, a imobiliária agiu como intermediária do negócio e por isso, ante a ausência de prova inequívoca ou não restada a comprovação de má-fé, não poderá responder pelos danos apontados. O Superior Tribunal de Justiça, se posiciona no mesmo sentido em situação similar: ¿Processual civil e civil. Recurso especial. Locação de imóvel e responsabilidade civil. Omissão. Legitimidade passiva da imobiliária. Questões inerentes ao próprio contrato locatício. Questões ligadas à cobrança realizada pela recorrida. Diferenciação. Danos morais. Quantificação. Redução do quantum. - Inexiste a alegada omissão com relação ao art. 186 do Código Civil, uma vez que o Tribunal local expressamente afastou a prática de ato ilícito por parte da recorrida; - A imobiliária não possui legitimidade passiva para responder por questões atinentes diretamente à estrutura do imóvel locado, atuando como mera administradora do bem; - No que toca ao modo de cobrança, responde a imobiliária por sua atuação, que culminou por causar danos morais aos recorrentes, conforme reconhecido pela sentença; - Na espécie, a indenização mostra-se exagerada, devendo ser reduzida aos parâmetros comumente fixados pelo STJ. Danos morais fixados em seis mil reais. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (STJ - REsp 864794/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe 03/10/2008).¿ Ressalta-se que a função do Corretor de Imóveis não se resume tão somente em aproximar comprador e vendedor, vai muito além, pois um dos deveres de sua atividade é o de prestar informações rigorosamente corretas, pautadas pela diligência e pela prudência, a fim de evitar negócios imobiliários que possam ser futuramente anulados por questões que sabia, ou deveria saber, serem ilegais, injustas ou imorais. Evidente, por outro lado, que o mesmo não responde pelo cumprimento das obrigações assumidas pelas partes ante a não comprovação de má-fé ao intermediar o negócio, tais como o pagamento das parcelas, o pagamento dos aluguéis, a entrega do imóvel ou a solidez estrutural, mas isso não significa que possa, por exemplo, ocultar detalhes que depreciam o imóvel negociado. Aliás, isso é expressamente vedado. Assim, vislumbro que a recorrente não assumiu qualquer obrigação em nome próprio, pelo contrário, da análise dos autos em declaração à fl. 51, é cristalino que a imobiliária atuou apenas como intermediadora. Desse modo, no que concerne à determinação de pagamento de aluguéis, tenho que o mesmo é imprescindível, porém a quem cabe a responsabilidade direta pelos danos ocultos constatados nos autos é a ré do processo principal, isto é, ADELFA RUSSLAKIS CARNEIRO, posto as condições impróprias para moradia do imóvel, consoante laudo juntado às fls. 64/93. Ademais, observa-se o iminente risco de lesão grave ou de difícil reparação (periculum in mora) à empresa agravante, na medida em que os danos constatados, por serem ocultos, não seriam de responsabilidade da imobiliária que intermediou o negócio, em razão de não haver prova inequívoca nos autos de que a mesma tinha conhecimento da existência de tais vícios no imóvel. Assim, com base no art. 558 do CPC, defiro o pedido de efeito suspensivo AO AGRAVANTE LUIZ CARLOS DE ARUJO RELVAS ¿ RELVAS IMÓVEIS.  1. Oficie-se ao Juízo de origem, a fim de que apresente informações, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 527, IV, do CPC. 2. Intime-se a parte agravada, para que a mesma, caso queira, apresente contrarrazões ao presente recurso, também no prazo de 10 (dez) dias, e, ato seguinte, ao Ministério Público de 2º Grau para emissão de parecer. 3. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para ulteriores de direito. Belém, de janeiro de 2015.   Desembargadora Odete da Silva Carvalho                              Relatora 1     ______________________________________________________________________________________________________________________ 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º2014.3.012270-9 (2015.00317881-73, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-03, Publicado em 2015-02-03)

PROCESSO Nº. 2014.3.015692-2 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM. AGRAVANTE: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ERLON ROCHA TRANSPORTES LTDA. REPRESENTANTE: ERLON PEREIRA ROCHA. ADVOGADOS: LUIS ALBERTO MOTA FIGUEIRA e OUTROS. AGRAVADO: VIAÇÃO TAPAJÓS LTDA. ADVOGADA: DANIELA RIZZI BARUFALDI e OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ERLON ROCHA TRANSPORTES LTDA. contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santarém, nos autos da ação ordinária de indenização (proc. n.º0006113-59.2014.814.0051), movida por VIAÇÃO TAPAJÓS LTDA., ora agravada. A decisão impugnada foi redigida nos seguintes termos: 1 DEFIRO a tutela antecipada, determinando-se à requerida suspenda imediatamente a execução da linha hidroviária entre as cidades de Santarém/PA à Alenquer/PA, e vice e versa, a partir da ciência da presente ordem (ressalvando as viagens que já estiverem em andamento até a sua conclusão), tomando as providencias necessárias para a efetivação do comando; SOB PENA DE MULTA DIÁRIA no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), podendo esse valor se majorado caso necessário ao cumprimento da ordem. 2 - Cite-se o requerido via carta precatória para contestar no prazo de 15(quinze) dias a presente ação, sob pena de revelia econfissão ficta. 3 Oficie-se a ARCON-PA, para que informe a este juízo com a máxima urgência a situação da referida linha e da empresa requerida junto ao órgão regulador. Cumpra-se. Santarém, 04 de junho de 2014. KARISE ASSAD JUÍZA DE DIREITO A agravante aduz que a empresa VIAÇÃO TAPAJÓS LTDA, ora agravada, apesar da juntada de diversos documentos, não se desincumbiu de provar que a concessão do serviço de transporte hidroviário que lhe foi concedida, para executar a linha Santarém/Alenquer/Santarém, tenha sido precedida de processo licitatório público, onde fosse assegurada igualdade de condições a todos os concorrentes, conforme determinam o inc. XXI, do art. 37 e art. 175, da Constituição Federal. Assim, defende a invalidade da decisão judicial impugnada, porquanto reconhece ao particular o direito de exploração de serviço público de transporte hidroviário sem a observância do procedimento de licitação. Sustenta, ainda, que possui certificado de registro junto à ARCON Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos do Estado do Pará e que requereu, em 09/06/2014, autorização, à título precário, para exploração do serviço diferenciado (tipo lancha) de transporte hidroviário intermunicipal de passageiros entre os municípios de Santarém e Alenquer, para atendimento de demanda específica, como demonstra a documentação em anexo, estando no aguardo do deferimento ou não do citado pedido, ou seja, para que a agravante possa operar na citada linha, a exemplo da agravada. Defende que há perigo de lesão grave e até irreparável, na medida em que muitos usuários deixarão de viajar, porquanto a agravada não possui condições de garantir e atender o grande fluxo de passageiros na referida linha, tampouco o Estado tem condições atuais de assumir tal serviço. Por outro lado, aduz que a ação no 1º Grau não preenche as condições da ação, notadamente, a possibilidade jurídica do pedido. Assim, requer a concessão de tutela antecipada recursal, para anular a decisão proferida pelo Juízo a quo. É o sucinto relatório. Decido. Em juízo de admissibilidade, cumpre ressaltar que o conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe, quanto à regularidade formal, a observância ao artigo 525, inciso I, do CPC, que prescreve o seguinte: Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9139.htm I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9139.htm II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9139.htm Denota-se, da dicção do dispositivo citado, que ao agravante é obrigatória a formação do instrumento acompanhada de cópia da decisão agravada, não se admitindo a juntada parcial, visto que, conforme consta da certidão de intimação (fl.28) que a decisão impugnada foi proferida em duas laudas, às fls.62-63 dos autos originários. Logo, a juntada apenas de uma parte da decisão, constante à fl.18, não permite que este Juízo aprecie os fundamentos em sua integralidade. Neste sentido, vale colacionar a seguinte jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CÓPIA INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. "A falta de qualquer uma das peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento ou seu traslado incompleto, bem como as indispensáveis à compreensão da controvérsia, enseja o não conhecimento do recurso" (AgRg no Ag 1383714/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 08/10/2012). 2. "O momento oportuno de juntada das peças obrigatórias em agravo de instrumento é o do ato de sua interposição, não sendo admitido o traslado extemporâneo em razão da ocorrência da preclusão consumativa" (AgRg no Ag 1385569/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 26/03/2014). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1380804/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014) PROCESSUAL CIVIL. FORMAÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM. PEÇA ESSENCIAL INCOMPLETA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE JUNTADA DA CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo disposto no art. 525, I, do CPC, a cópia da decisão agravada constitui documento obrigatório para a formação do instrumento, pelo que a sua ausência importa o não conhecimento do recurso de agravo. 2. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que a decisão agravada foi juntada de forma incompleta pelo agravante, porquanto faltantes partes importantes para análise do feito. Assim, a alegação de que houve juntada da cópia integral dos autos, importa análise de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1366661/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 23/04/2013) Assim, entendo que o translado incompleto da decisão agravada impossibilita este Juízo a ter a acesso aos seus fundamentos e impede o conhecimento do recurso, por ausência de regularidade formal, dando ensejo à aplicação do art. 557, caput, do CPC, que prevê, textualmente: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Ante o exposto, com base no disposto no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, por ser manifestamente inadmissível, ante o translado incompleto da decisão agravada, nos termos da fundamentação. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, dê-se baixa dos autos. Belém, 30 de junho de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04563867-10, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-01, Publicado em 2014-07-01)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2014.3.014078-5 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ - SINTEPP ADVOGADO: DANIELLE SOUZA DE AZEVEDO E OUTROS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA ADVOGADO: EMANUEL PINHEIRO CHAVES E OUTROS RELATORA: DESª. EDINEA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará SINTEPP em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pacajá/PA, que, nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Município de Medicilândia, determinou o retorno imediato dos filiados do SINTEPP, que estavam em greve, ao exercício de suas funções públicas, sob pena de multa diária por descumprimento no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). O Agravante afirmou que a greve foi motivada pelos seguintes fatos: o gestor deixou de conceder as progressões devidas, foram suspensas as concessões de licença prêmio; não foi pago o valor de 1/3 de férias referente à primeira quinzena de janeiro; houve redução salarial nos meses de maio e abril de 2014 de forma ilegal e abusiva, a hora atividade não está sendo aplicada aos professores; o pessoal de apoio acumula perdas salariais de 36%, as escolas apresentam situação precária e sem estrutura adequada, além de faltar merenda e transporte para os alunos. Disse que restou frustrada as diversas tentativas de negociação com a Administração. Afirma, que a greve não é ilegal, uma vez que fundamenta-se em previsão constitucional e na Lei n. 7.783/99, e não é abusiva, pois não houve afronta ao art. 14 da Lei da Greve. Disse que a decisão agravada significa uma negativa de direito ao trabalhador. Ressaltou que se aplica o direito de greve ao serviço público, sendo este um direito fundamental. Afirmou que os alunos não ficariam prejudicados com a greve, pois os dias parados seriam repostos. E, que a decisão que ordenou o retorno às aulas não garantirá educação e sim colocará as crianças em condição de risco, uma vez que ficarão sem transporte escolar, sem água tratada para consumir nas escolas e sem merenda suficiente e de baixa qualidade. Entendendo ser incabível a decisão singular, por considerar a greve ilegal e abusiva, possibilitando que a Administração desconte os dias parados dos servidores. Requereu o provimento do Recurso É o relatório. D E C I D O Compulsando os autos, verifico o desatendimento a requisito extrínseco de admissibilidade recursal, pois apesar de o Recorrente ter juntado certidão de intimação da decisão agravada, que foi entregue por oficial de justiça, constante à fl.30, esta encontra-se ilegível, i m p o s s i b i l i t a n d o que seja aferida a tempestividade do Agravo e, consequentemente, a análise das pretensões recursais. A certidão de intimação da decisão agravada tratar-se de peça obrigatória para a formação do recurso de agravo de instrumento. Nesse sentido, dispõe o Código de processo Civil, em seus artigos 525, I, in verbis: Art.525 A petição de agravo de instrumento será instruída: I obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; Em virtude da certidão da decisão agravada se tratar de item indispensável à apreciação do Recurso de Agravo de Instrumento e, no presente caso, esta constar ilegível, torna-se imperioso o não conhecimento do Recurso. Sobre situação semelhante o STJ se pronunciou: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROTOCOLO ILEGÍVEL. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO INVIÁVEL. 1. Diante da ilegibilidade do carimbo de protocolo, cabe à parte agravante, no momento da interposição do recurso, providenciar certidão da secretaria de protocolo do tribunal de origem a fim de possibilitar a aferição da tempestividade do recurso. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 348.817/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 14/11/2013) PORTANTO, RESTOU IMPOSSIBILITADA A VERIFICAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SENDO INVIÁVEL A ANÁLISE DA RESPECTIVA TEMPESTIVIDADE. Diante do exposto, em face da manifesta inadmissibilidade, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com base no artigo 557, caput, do CPC. P. R . Intime-se e Oficie-se a quem couber, inclusive ao Juízo a quo. Belém, (PA.), 01 de julho de 2014 DESA. EDINEA OLIVEIRA TAVARES Relatora (2014.04563774-95, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-01, Publicado em 2014-07-01)

MANDADO DE SEGURANÇA Nº: 2014.3.010321-2 CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS IMPETRANTE: BRENO GLEYDSON OLIVEIRA LIMA E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ MAURÍCIO NAHON IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ IMPETRADO: COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO N° 003/PM2012 RELATORA: DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar (fls. 03-45), com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 1.533/1951, impetrado por Breno Gleydson Oliveira Lima, Igor Miranda Cardoso Rodrigues, Rodrigo da Paz Miranda, Jonelson da Silva Soares, Gedéias da Silva Assis, contra ato em tese praticado pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará e Comissão do Concurso Público Nº 003/PM-PA. Os impetrantes requereram a concessão de Justiça Gratuita. Aduzem os impetrantes que inscreveram-se para o Processo Seletivo de Admissão ao Curso de soldados da PM, conforme edital 001/PM-PA. Alegam que para serem aprovados no referido curso, é necessário concluir quatro etapas, sendo a primeira de caráter eliminatório e classificatório e as demais de caráter eliminatório. Os impetrantes sustentam em sua peça que o concurso foi concluído no dia 23 de setembro de 2013, tendo noventa candidatos que não concluíram uma ou todas as etapas do certame. Com isso, deveria haver a exclusão dos mesmos, porém estes continuaram com as vagas asseguradas reserva de vagas ou cadastro de reserva. Deste modo, os impetrantes afirmam que o Edital não prevê reserva de vagas para casos sub-judice ou cadastro de reserva, situação na qual deve haver a convocação de novos candidatos. Desta feita, aduzem violação à direito líquido e certo praticado pela autoridade coatora, requerendo, em sede de liminar, a ordem para que sejam convocados e apresentem documentos, devendo haver a nomeação dos impetrantes no Curso de Formação de soldados da PM. No mérito, requerem que a medida liminar seja confirmada, devendo ser garantida a nomeação dos impetrantes às vagas que não foram completadas. Com o mandamus vieram documentos (fls. 46-102). O Juízo da 2ª Vara da Fazenda indeferiu a concessão da Justiça Gratuita, determinando o pagamento de custas processuais (fls. 103-104). Os impetrantes apresentaram manifestação (fls. 106-111), na qual aduziram que são pobres no sentido da Lei, não detendo recursos para o pagamento das custas processuais, requerendo a concessão do benefício. Originariamente os autos foram distribuídos ao juízo da 7ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, que, em decisão exarada às fls. 112-114, reconheceu sua incompetência absoluta, declinando os autos a esta instancia de 2º Grau. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que consta do polo passivo da ação mandamental o Comandante Geral da Policia Militar, o qual não detém prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Em que pese a Lei Complementar n.º093/2014 ter alterado a redação do art. 7º da LC n.º053/2006, tenho que não houve alteração substancial, a fim de modificar o entendimento deste Tribunal acerca da matéria. Senão vejamos as duas redações: LC n.º053/2006 - redação original "Art. 7° O Comandante-geral é nomeado pelo Governador do Estado, com prerrogativas de Secretário Executivo de Estado e escolhido entre os oficiais da ativa da corporação, do último posto do Quadro de Oficiais Policiais-Militares Combatentes, possuidor do Curso Superior de Polícia, nos termos da legislação pertinente." LC n.º053/2006 - com redação dada pela LC n.º093/2014. "Art. 7º O Comandante Geral é equiparado a Secretário de Estado fazendo jus às prerrogativas e honras de cargo de Secretário de Estado, sendo nomeado pelo Governador do Estado dentre os oficiais da ativa da Corporação, do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares Combatentes, não convocado da reserva, possuidor do Curso Superior de Polícia, nos termos da legislação vigente." Denota-se que, em ambas as redações estão prevista a equiparação do Comandante Geral da Policia Militar a Secretário de Estado, porém estritamente quanto a prerrogativas e honras de referido cargo. Neste aspecto, necessário dizer que não houve alteração da previsão constitucional a respeito. Neste sentido, quando a Constituição do Estado do Pará disciplinou a competência originária deste Tribunal de Justiça para processar e julgar as ações mandamentais contra atos dos secretários de Estado, não incluiu o comandante geral da PMPA, como abaixo se observa: Constituição do Estado do Pará Art. 161. Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar , originariamente: c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador-Geral do Estado; E, ainda mesmo que se alegue a inovação trazida pela EC nº 08, de 03.04.1997 (publicada no DOE nº 28.438, de 08.04.97, objeto da ADI 3294-1, ainda não julgada), o julgamento das ações mandamentais contra ato do comandante geral da PMPA continuou a não ser da competência desta c. Corte de justiça, assim vejamos: Art. 338. O Chefe da Casa Civil, o Chefe da Casa Militar, o Consultor Geral do Estado, o Comandante Geral da Polícia Militar, o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar e o Delegado Geral de Polícia Civil, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, serão processados e julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado e, nos de responsabilidade conexos com os do Governador, pela Assembleia Legislativa. (grifos nossos). Neste sentido, este E. Tribunal de Justiça tem decidido, reiteradamente, acerca da interpretação restritiva do art. 161, inc. I, alínea "c", da Constituição Estadual. Trata-se de competência absoluta, fixada pela lei, e inderrogável, não podendo ser modificada e nem prorrogada, nos termos do art. 111 do CPC. Sobre tal matéria (processar e julgar as ações de mandados de segurança contra ato do Comandante Geral) pendia, há algum tempo, certa divergência quanto ao estabelecimento da competência da instância processante. Contudo, em 10/11/2009, as E. Câmaras Cíveis Reunidas em sua 39ª Sessão Ordinária, no julgamento do Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2009.3.008108-5, superou a divergência. Por maioria de votos, decidiu que a competência para processar e julgar os feitos em que a autoridade coatora seja o Comandante da PM é do juízo de 1º Grau. Nesse sentido ficou lavrada a ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. MOSTRA-SE ESCORREITA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE FIGURE COMO AUTORIDADE COATORA O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. PRECEDENTES DESTE TJE E DO STJ. Diante da previsão constitucional e do posicionamento deste Tribunal, resta afastada a competência desta Corte para processar e julgar esta ação mandamental. Isto posto, determino o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, em face de sua competência funcional, em razão da autoridade dita como coatora, para seu regular processamento. Dê-se baixa na distribuição desta Instância e encaminhem-se os autos a quem de direito. Belém/PA, 28 de agosto de 2014. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES Desembargadora Relatora (2014.04600619-43, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-08-29, Publicado em 2014-08-29)

2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2014.3.018386-8 AGRAVANTE: AURICELIO SILVIO CORDEIRO DE CASTRO JUNIOR ADVOGADO: BRENDA FERNANDES BARRA E OUTRO AGRAVADO: BANCO BV FINANCEIRA S/A RELATORA: HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Auricelio Silvio Cordeiro de Castro Junior contra a r. decisão (fls. 85-86) proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível de Belém que, nos autos da Ação de Revisão Contratual Processo n.º 0027261-26.2012.814.0301 - interposta pelo agravante em face do agravado Banco BV Financeira S.A., decidiu nos seguintes termos: Tendo em vista o disposto no artigo 273, § 4º ou, alternativamente, no artigo 461, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, assim como, considerando que esta magistrada já alterou seu posicionamento acerca da matéria sub judice, em total consonância com a hodierna Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, utilizando o juízo de retratação o qual me é facultado, é que resolvo, por bem, MODIFIC AR a decisão anterior de folhas 38 / 41 para: a) REVOGAR supracitada liminar na parte em que autoriza o depósito judicial mês a mês d o valor de R$ 664, 29 (seiscentos e sessenta e quatro reais, e vinte e nove centavos), alusivo a prestações previstas no contrato de financiamento objeto desta ação (de n. 02804110) , uma vez que as quantias mensais apontadas como incontroversas pela parte Autora foram deduzidas unilateralmente pela mesma, não havendo, portanto, ao menos n a fase em que se encontra esta lide , comprovação suficiente de que a instituição financeira constante do polo passivo esteja mesmo promovendo cobrança s d e obrigações contratuais abusivas, livremente pactuadas pelos ora litigantes . Além disto, entendo que tal depósito não teria o condão de ilidir a mora, caso o (a) Requerente esteja inadimplente; b) REVOGAR supracitada liminar na parte em que defere o pedido de exclusão e/ou impedimento de inscrição do nome do (a) Suplicante de/ em cadastros de proteção ao crédito durante o trâmite d este processo, em função de que a atual Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) evoluiu no sentido de sedimentar que não basta a discussão de débito para obstar a inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, mas, sim, o dever do mesmo de, além de ajuizar ação para questionar o débito e depositar o que entende devido, demonstrar que possui a aparência do bom direito a seu favor (fumus boni iuris), em consonância com o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, conforme acórdão representativo abaixo transcrito: Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do nome do devedor no cadastro restritivo de crédito, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) houver ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ ; c) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Resp n. 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008) (grifos nossos) Di to isso, impõe-se observar que o (a) Demandante questiona cláusulas contratuais, contudo, sem demonstrar que as mesmas seriam realmente abusivas, o que, in casu, para efeito de deferimento de antecipação de tutela, é imprescindível. Ademais, presume-se ainda que, quando da assinatura do referido negócio , o mesmo tinha ciência do valor mensal fixo que estava assumindo com a contratação do financiamento, de modo que não seria razoável reduzir liminarmente o valor pactuado de forma livre e voluntária, sem a devida observância do contraditório ou sem a demonstração já de plano de algum fato superveniente, anormal ou extraordinário (teoria da imprevisão) que, sobrevindo após a assinatura do retro ajuste , justificasse ou exigisse alguma providência judicial com vistas a resguardar o equilíbrio econômico-financeiro da s partes na mencionada avença. II - Uma vez revogada a autorização para o depósito judicial das aludidas parcelas mensais , INTIME-SE , pois, o(a) Autor (a), por meio de seu patrono habilitado neste feito, via publicação no diário de justiça eletrônico (art. 236, do CPC) , para que a mesma faça o levantamento, sendo o caso, dos valores que se encontram depositados ; III - No mais, PERMANECEM as mesmas disposições constantes da decisão interlocutória de folhas 38 / 41; IV - Outrossim, dando-se prosseguimento a este feito, CITE-SE / INTIME-SE o (a) Requerido(a) por meio de Oficial de Justiça (art. 221, II, do CPC), para que, no prazo de 1 5 ( quinze ) dias, querendo, ofereça Defesa a esta ação, sob pena de confesso e revelia (arts. 297 e 319, ambos do CPC), e, ainda, para que EXIBA nesta mesma oportunidade o contrato de financiamento celebrado com o(a) Autor(a); V - Publique-se; Registre-se; Intimem-se; Cumpra-se. Belém-PA, 27 de junho de 2014. ROSANA LÚCIA DE CANELAS BASTOS. Inconformado com a decisão de primeiro grau, o agravante interpôs o presente agravo de instrumento, requerendo em sede de liminar a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes (SPC, SERASA) e o depósito incidental do valor incontroverso das parcelas, aduzindo que é parte frágil na relação consumerista, posto que, segundo o agravante, não possui cópia do contrato. Por fim requer a concessão de efeito ativo de antecipação de tutela recursal e, no mérito o provimento do presente agravo de instrumento. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo. Compulsando os autos, vislumbra-se que a relação jurídica entre os demandantes foi formada através de um típico contrato de adesão, cujas cláusulas são padronizadas. Assim, em que pese seja um contrato de adesão (Financiamento com Garantia Fiduciária), em se tratando de ação revisional, tal fato não pode ser usado em desfavor do agravado porquanto, entendo que por ocasião da assinatura do contrato o agravante teve conhecimento do valor das parcelas que iria pagar, razão pela qual não seria razoável reduzir liminarmente o valor pactuado, sem a observância do contraditório. Assim, quanto ao pedido recursal, tenho que a insurgência não merece prosperar. O MM. Juiz a quo, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, pela ausência de prova inequívoca das alegações para firmar seu convencimento, haja vista estarem ausentes os requisitos do art. 273 do CPC. Vale apontar que o magistério jurisprudencial do STJ vem admitindo a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada (REsp 1.061.530/RS), o que, para tanto, certamente necessita de instrução probatória. Não obstante, possa ser cabível o depósito judicial de dinheiro, referente às parcelas mensais do contrato revisando, no caso em exame, mostra-se incabível a pretensão do agravante, de depositar quantia por ele determinada unilateralmente, que considera incontroversa, com a finalidade de inibir os efeitos da mora, haja vista que não há recusa do banco agravado, em receber na forma convencionada por escrito, ou outra das hipóteses que autorizam a consignação em pagamento (art. 335 do CC e art. 890 e seguintes do CPC). Quanto à alegação do agravante de que é inadmissível a inclusão ou manutenção de nome do devedor em cadastros de inadimplentes enquanto esteja em curso demanda que objetive discutir a legalidade da cobrança que possa gerar a referida anotação, assinalo, outrossim, que a Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, cuja relatora foi a Ministra Nancy Andrighi, consolidou o seguinte entendimento: Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Nesta esteira, cito precedentes de minha relatoria, julgados pela 2ª Câmara Cível Isolada: EMENTA: Agravo de instrumento. Civil. Contrato. Revisional. Liminar. 1. Na esteira do que decidido pelo STJ no Recurso Especial 1.061.530/RS: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto; e) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. 2. Agravo interno prejudicado. 3. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2011.3.025675-9, Acórdão nº 106.744, Relatora: Des.ª Helena Percila de Azevedo Dornelles, DRe 18/04/2012). EMENTA: Agravo de instrumento. Civil. Contrato. Revisional. Liminar. 1. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382/STJ). A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380/STJ). 2. Agravo interno prejudicado. 3. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento nº 2011.3.025352-3, Acórdão nº 106.354, Relatora: Des.ª Helena Percila de Azevedo Dornelles, DJe 11/04/2012). EMENTA: Agravo de instrumento. Civil. Contrato. Revisional. Liminar. 1. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382/STJ). A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380/STJ). 2. Agravo interno prejudicado. 3. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento nº 2011.3.026587-5, Acórdão nº 106.350, Relatora: Des.ª Helena Percila de Azevedo Dornelles, DJe 11/04/2012). Portanto, dos documentos carreados aos autos, não vislumbro, neste momento, provas inequívocas, as quais se consubstanciem em verossímeis para embasar as alegações do Agravante. No que tange ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I ), entendo não estar demonstrado, uma vez que a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, nos termos da Súmula nº 380 do STJ. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Ademais, entendo que nesse ponto, o direito milita em favor do Agravado, pois se tiver que aguardar o julgamento da demanda para ser ressarcido dos valores que emprestou, com certeza suportará dano de difícil reparação. Assim sendo, não restando configurado os requisitos autorizadores da antecipação de tutela, como bem asseverado pelo Juízo singular, a decisão vergastada deve ser mantida. Dispõe o art. 557 do Código de Processo Civil: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Pelo exposto, com base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, em razão de seu objeto estar em flagrante confronto com predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Belém, 25 de agosto de 2014. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora (2014.04600580-63, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-28, Publicado em 2014-08-28)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO Suscitante: Juízo da 1ª Vara Penal Distrital de Icoaraci Suscitado: Juízo da Vara de Entorpecente e Combate as Organizações Criminosas de Belém. Relatora: Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Procurador de Justiça: Marco Antônio Ferreira das Neves Processo: 2014.3012291-5 DECISAO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Penal Distrital de Icoaraci e suscitado o Juízo da Vara de Entorpecente e combate as organizações criminosas de Belém. A acusada Elizangela Lima Pereira foi presa em flagrante no dia 06.04.2012, acusada da prática do crime previsto no art. 33, caput da Lei nº 11.343/2006, em sua residência no bairro Pratinha II. Os autos foram distribuídos ao Juízo Distrital da 1ª Vara de Icoaraci, o qual em despacho datado de 08.08.2012 (fls. 98) determinou à notificação do acusado e seu defensor para apresentar defesa preliminar. Realizada audiência em 09.10.2012, diante do Provimento nº 006/2012-CJRMB, o Defensor Público opôs exceção de incompetência do juízo, tendo o Ministério Público se manifestado favorável e acolhida pelo juízo a quo suscitante, declarando a sua incompetência territorial para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos ao Fórum Criminal de Belém. Os autos foram então distribuídos ao Juízo da Vara de Entorpecentes e Combate às Organizações Criminosas, o qual asseverando que a competência do lugar da infração é relativa, e já estando o processo em curso, entendendo que prorrogou a competência daquele Juízo determinou a remessa do feito ao juízo de origem. O Juízo da 1ª Vara de Icoaraci, recebendo os autos, ratificou o seu entendimento anterior, suscitando o presente conflito de competência. A Procuradoria Geral de Justiça se pronunciou pela declaração da competência do Juízo de Direito da Vara de Combate as Organizações Criminosas. É o relatório. DECISÃO: Referente à matéria, de acordo com os artigos 69, inciso I, e 70, caput, do Código de Processo Penal, a competência, de regra, para o processamento e julgamento de crimes é definida pelo lugar da consumação da infração. O artigo 1º do Provimento nº 6/2012 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém define os bairros que estão sob a jurisdição das Varas Distritais de Icoaraci, nos seguintes termos, in verbis: Art. 1º - Esclarecer que a jurisdição das Varas Distritais Cíveis e Criminais de Icoaraci compreende os bairros de Parque Guajará, Tenoné, Capina de Icoaraci, Águas Negras, Ponta Grossa, Agulha, Paracuri, Cruzeiro, Maracacuera, Brasília, São João de Outeiro, Água Boa, Itaiteua e as Ilhas localizadas em Icoaraci. In casu, o crime objeto dos autos em tese foi ocorrido no bairro da Pratinha II, o qual não está relacionado entre os que integram a jurisdição das Varas Distritais de Icoaraci. Embora como é cediço a competência territorial é de natureza relativa, podendo ser prorrogada se a parte não oferecer exceção de incompetência na primeira oportunidade de falar nos autos. Ocorre que a Defensoria Pública na oportunidade de falar nos autos suscitou a exceção de incompetência, portanto tempestivamente. Assim, tendo o delito se consumado no bairro da Pratinha II, que não se encontra sob a jurisdição das Varas Distritais de Icoaraci, e não se operando a prorrogação de competência, deve ser processado e julgado na jurisdição da Comarca de Belém. Nesse sentido, transcrevo abaixo precedente do Egrégio Tribunal Pleno nesse sentido: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA RELATIVA ARGUIÇÂO EM MOMENTO OPORTUNO INEXISTENCIA DE PRECLUSÃO. COMPETENCIA DO JUÍZO DA VARA DE ENTORPECENTES E COMBATE ÀS ORGANIZAÇOES CRIMINOSAS DA CAPITAL. 1. A competência ratione loci é de natureza relativa, podendo ser prorrogada ou derrogada, senão arguida no momento oportuno pelas partes, no prazo de apresentação de resposta ou na primeira oportunidade dada ao interessado para que se manifeste nos autos, sob pena de preclusão. 2. In casu, verifica-se que a ação penal fora iniciada, sendo ordenada a notificação do acusado para apresentar defesa preliminar (art. 55 da Lei 11.343/06), contudo, antes mesmo de apresentar a defesa prévia, fora oposta pelo membro da Defensoria Pública exceção de incompetência, ou seja, na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos. Portanto, a exceção de incompetência relativa fora oposta de forma tempestiva pela defesa. 3. Ademais, o delito se consumou no Bairro da Pratinha II, que não se encontra disposto no art. 1ª do Provimento n. 006/2012 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, não estando, portanto, sob a jurisdição das Varas Distritais de Icoaraci. Decisão unânime. (201430072293, 133439, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 15/05/2014, Publicado em 16/05/2014) (grifo nosso). Assim, seguindo a regra insculpida no art. 70 do CPP em que se define a competência pelo lugar onde se consumou a infração, o feito deverá ser remetido ao Juízo de Direito da Vara Criminal de Belém, já que a Exceção de Incompetência fora oposta, tempestivamente, nos termos estabelecidos no art. 108 do CPP. Ante o exposto, pela fundamentação apresentada e em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, declaro competente para processar e julgar o feito o Juízo de Direito da Vara de Entorpecentes e Combate às Organizações Criminosas da Capital. Á Secretária para os procedimentos legais pertinentes. Belém, 25 de agosto de 2014. Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2014.04542424-28, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-08-26, Publicado em 2014-08-26)