PENAL. ARTIGO 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. REGULARIDADE PROCESSUAL DA REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Se o Magistrado faz consignar no Termo de Audiência do interrogatório, que o réu compareceu acompanhado por advogado de Núcleo de Prática Jurídica, conhece-se do referido termo como procuração apud acta, é regular a representação processual do réu pelo NPJ e válidos os atos praticados no bojo da presente ação penal por seus advogados. Se das provas carreadas para os autos resta induvidosa a autoria imputada ao réu, máxime pelo fato de que a vítima o reconheceu com segurança como sendo um dos autores do roubo, afasta-se a tese de absolvição por insuficiência de provas. Presentes as circunstâncias que fundamentaram a segregação cautelar do réu, deve ser negado seu pedido de recorrer em liberdade, sobretudo na hipótese em que permaneceu preso durante a instrução e, após regular processo criminal, restou condenado.

PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, especialmente os depoimentos de policiais associados às declarações de usuário de drogas obtidas na fase inquisitorial, no sentido de que o acusado efetivamente incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, impossível a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da LAD. Se a pena de multa foi dosada de maneira desproporcional à sanção privativa de liberdade cumpre ao colegiado, de ofício, redimensionar a pena imposta.

APELAÇÃO DEFENSIVA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - REJEIÇÃO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS - NÃO ACOLHIMENTO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui somente o efeito devolutivo, devendo-se conferir efeito suspensivo somente quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (Precedentes do STJ). O Magistrado a quo, fundamentadamente, revela ser a internação a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente e nada impede a sua imposição, sobretudo quando as condições pessoais e sociais do menor em conflito com a lei demonstram a necessidade de impor-lhe medida socioeducativa mais severa do que as anteriores; tudo com o intuito de propiciar-lhe um acompanhamento mais próximo por parte do Estado.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - LAUDO PERICIAL ENCARTADO NOS AUTOS - CONFISSÃO DO REPRESENTADO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que o adolescente portou, ilegalmente, arma de fogo com sinal identificador suprimido, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, máxime diante da confissão do jovem conjugado ao laudo pericial encartado nos autos que demonstra a potencialidade lesiva do instrumento bélico adulterado. Se o Juízo a quo, fundamentadamente, revela ser a semiliberdade a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente, nada impede a sua imposição, sobretudo quando se evidencia a escalada infracional do agente, que já fora agraciado anteriormente com outras medidas socioeducativas mais brandas, porém não surtiram o efeito necessário à ressocialização.

HABEAS CORPUS. ART. 2º, §§ 2º e 4º, INCISO I, DA LEI 12.850/2013. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - CRIMES DE FURTO E RECEPTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÕES FUNDAMENTADAS - ORDEM DENEGADA. Se há indícios de que o paciente integra uma organização criminosa estruturada, com o objetivo de praticar furtos de objetos no interior de veículos e de receptação, cujo vínculo, para efeitos de custódia cautelar restou suficientemente demonstrado nos autos, o decreto de prisão preventiva e o indeferimento de pedido de revogação da prisão não configuram constrangimento ilegal.

HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS I e IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se há notícias nos autos de que a vítima se encontrava na direção de veículo no qual havia outra pessoa, quando foram abordados pelo acusado que, após ameaçar a vítima, efetuou disparo de arma de fogo contra ela, tem-se como justificada a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública. Se não houve alteração no quadro que ensejou a decretação da prisão preventiva, o indeferimento de pedido de revogação não configura constrangimento ilegal.

HABEAS CORPUS. ART. 2º, §§ 2º e 4º, INCISO I, DA LEI 12.850/2013. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - CRIMES DE FURTO E RECEPTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÕES FUNDAMENTADAS - ORDEM DENEGADA. Se há indícios de que a paciente integra uma organização criminosa estruturada, com o objetivo de praticar furtos de objetos no interior de veículos e de receptação, cujo vínculo para efeitos de custódia cautelar restou suficientemente demonstrado nos autos, o decreto de prisão preventiva e o indeferimento de pedido de revogação da prisão não configuram constrangimento ilegal.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, POR CINCO VEZES, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B, CAPUT, DO ECA, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 70, PRIMEIRA PARTE, DO CP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENUANTE NÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE - POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - LASTRO NO CONCURSO DE AGENTES - MANUTENÇÃO. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DE UM CRIME ÚNICO DE ROUBO - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - NÚMERO DE VÍTIMAS PATRIMONIAIS - INVIABILIDADE. RECURSO MINISTERIAL NÃO CONHECIDO E APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o Ministério Público busca a preponderância da agravante da reincidência específica sobre a atenuante da confissão espontânea, sendo que esta última sequer foi reconhecida em primeiro grau, não se conhece do recurso por falta de interesse. Na hipótese de a acusação não se desincumbir do ônus de demonstrar a idade do suposto adolescente envolvido na empreitada criminosa, deixando de carrear ao menos um número de identificação civil do dito infante, o acusado deve ser absolvido pelo crime de corrupção de menores, pela não comprovação de uma das elementares do crime. A jurisprudência do STJ admite o deslocamento de uma das majorantes do crime de roubo para a primeira etapa, a fim de se valorar negativamente uma das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. Não há que se falar em preponderância da atenuante da menoridade relativa sobre a multirreincidência, visto que o agente que insiste reiteradamente na prática criminosa não pode ter o mesmo benefício daquele que reincidiu somente uma vez, sob pena de ofensa ao princípio da individualização das reprimendas. Se a denúncia e posterior aditamento indicam que foram subtraídos patrimônios de vítimas distintas, no mesmo contexto, não se pode admitir o reconhecimento de um único crime de roubo, mas tão somente a incidência do concurso formal próprio entre os delitos praticados.

PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - AFASTAMENTO - REAJUSTE NECESSÁRIO DA PENA. PROPORÇÃO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório não reúne mínimos elementos que indicam que o acusado subtraiu os bens com o intuito de saldar dívida com a vítima, inviável a desclassificação do crime de furto para a infração de exercício arbitrário das próprias razões. Na primeira fase da dosimetria, o afastamento de uma circunstância judicial deve repercutir no quantitativo da reprimenda básica fixada pelo Juízo singular, sob pena de prejuízo ao réu. A sanção de multa deve guardar proporção com o castigo físico.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 147 E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C OS ARTIGOS 5º E 7º DA LEI 11.340/2006. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DAS AMEAÇAS E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE AMEÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Réu condenado por infringir três vezes o artigo 147 e uma vez o 330 do Código Penal, porque ameaçou a avó e a tia, dizendo que danificaria os carros das duas e que mataria a segunda, após desentendimento motivado pelo sumiço de um telefone celular. Também descumpriu medidas protetivas anteriormente deferidas em favor da primeira vítima, indo incessantemente à residência dela. Nos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, restando apta a comprovar a materialidade e autoria delitivas e, por consequência, ensejar decreto condenatório. O fato de a Lei 11.340/2006 prever a possibilidade de aplicação de outras sanções de natureza extrapenal, na hipótese de descumprimento das medidas protetivas, não impede que o agente seja também denunciado quando incorrer na prática do crime insculpido no artigo 330 do Código Penal, tendo emvista a independência das esferas civil e penal.

PENAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - VÍTIMA GOLPEADA NO ROSTO E NA CABEÇA - AGRESSÕES PERPETRADAS NA PRESENÇA DE UM INFANTE - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se as lesões perpetradas pelo acusado foram praticadas no rosto e na cabeça da vítima - o que afronta muito mais do que simples palmadas nas nádegas, por exemplo -,bem como ocorreram na presença de um infante, filho em comum do casal, deve-se manter a valoração negativa das circunstâncias do crime, visto que extrapolam aquilo que se espera da realização do tipo. A conduta narrada certamente atingiu, ainda que de maneira indireta, a testemunha ocular dos fatos, que ficará com um estigma de violência que poderá ser descarregado no futuro. Se a pena-base foi estabelecida respeitando-se o intervalo de fixação de reprimenda em abstrato prevista pelo legislador, em cotejo com o número de circunstâncias judiciais negativas, não há reparos a serem efetuados pelo Tribunal.

PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - INVIABILIDADE. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Se restou demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, especialmente os depoimentos de policiais associados às circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante dos réus e o modo de acondicionamento das drogas, tudo no sentido de que os acusados efetivamente incorreram na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, impossível a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da LAD.

PENAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DOS BENS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RÉU CONFESSO QUANTO À PROPRIEDADE DOS BENS ILÍCITOS - IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 33, CAPUT E § 4º, DA LEI 11.343/2006. CORRÉU QUE QUESTIONA DOSIMETRIA. PENA-BASE EXACERBADA - 27 (VINTE E SETE) QUILOS DE MACONHA - MANUTENÇÃO. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, QUE FOI INTEGRAL - VIABILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA - SUPOSTO EMPREGO NA PRIMEIRA E TERCEIRA ETAPAS - NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - ACUSADO QUE CONFESSOU A PRÁTICA POR MESES, COM A ENTREGA DA DROGA PARA DIVERSAS PESSOAS - INVIABILIDADE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO A UM DOS RÉUS. Se restou demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, especialmente pelos depoimentos das testemunhas policiais perante o juiz, atrelado à confissão judicial do acusado quanto aos fatos, especialmente a posse dos bens ilicitamente obtidas, todas no sentido de que este efetivamente incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, impossível a absolvição do réu. Se a pena-base foi estabelecida em patamar proporcional, especialmente levando-se em consideração o intervalo de fixação das sanções previstas em abstrato pelo legislador, não há que se falar em redimensionamento. A atenuante da confissão espontânea deve observar a fração mínima de 1/6 (um sexto) da pena-base fixada, em respeito ao entendimento jurisprudencial majoritário. Ainda que se tenha utilizado a quantidade da droga na primeira etapa, não há que se falar em bis in idem pela simples menção à quantidade de entorpecente na terceira etapa, a fim de modular a fração para o patamar intermediário, sobretudo quando o contexto fático denota que o acusado sequer merecia a benesse contida no § 4º do artigo 33 da LAD (o acusado confessou em juízo que entregaria os vinte e sete quilos de droga para seis pessoas distintas, bem como indicou que estava na atividade há três meses), a qual somente foi mantida pela ausência de recurso ministerial.

PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO - RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA - PROVA PERICIAL - CONTEXTO HÍGIDO - VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Se restou demonstrado, por intermédio das provas carreadas para os autos, especialmente pela prova pericial, que localizou uma digital do acusado no espelho retrovisor do lado do motorista, bem como pela prova oral - no ponto em que a vítima indicou que reconheceu um dos três irmãos como sendo o autor do roubo de veículo, atrelado ao interrogatório do acusado, quando salientou que somente ele, e nenhum de seus irmãos, estava na localidade - não há espaço para um decreto absolutório. Nesse contexto, deve ser reformada a sentença, a fim de condenar o réu como incurso no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal.

PENAL. ARTIGO 157, § 2º, I, II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA. ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA SOMENTE QUANTO À DOSIMETRIA DAS PENAS. Se a vítima reconhece de maneira inequívoca o acusado como sendo o autor do delito e suas declarações são corroboradas pela confissão do adolescente envolvido na empreitada e, também, pelos testemunhos, em juízo, dos policiais responsáveis pela investigação e prisão do réu, a condenação é medida que se impõe. Se o Sentenciante condena o acusado pelo crime de corrupção de menores, tendo realizado a exasperação da sanção pelo concurso formal próprio, mas não estabelece o quantum de pena pela prática do crime do Estatuto da Criança e do Adolescente, a sentença deve ser cassada somente no capítulo relativo à dosimetria, para que o Magistrado estabeleça a reprimenda imposta para cada crime, isoladamente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NÃO OPORTUNIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Improcedência de Embargos de Terceiro por ausência de demonstração da posse ou propriedade sem fase específica para a especificação de provas. 2. Os Embargos de Terceiro consistem em ação que tem como objeto unicamente a desconstituição de ato de constrição judicial sobre bem de terceiro e encontra previsão legal nos Art. 674 e seguintes, do CPC. 3. Embora a fase de especificação de provas não seja obrigatória, não podem os pedidos da ação serem julgados improcedentes por ausência de provas sem que se oportunize a parte a sua especificação por meio de intimação para esse fim. 4. Apelação provida.