DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. I ? A alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade, que somente pode ser ilidida se houver prova em sentido contrário. II ? Os documentos que instruem os autos demonstram que a recorrente não possui recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais e de eventual verba de sucumbência, sem prejuízo próprio ou de sua família, fazendo jus, pois, ao almejado benefício da assistência judiciária. III ? Deu-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO (CPC/2015, ART. 932, III)  EM RAZÃO DA LIMITAÇÃO LEGAL EXPRESSA. ROL TAXATIVO (CPC/2015, ART. 1.015). DESPACHO IMPUGNADO. AUSÊNCIA CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE (CPC/2015, ART. 1.001). INADMISSIBILIDADE (CPC/2015, ART. 932, III). RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNIPESSOAL CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conquanto o legislador tenha se esforçado para destacar, nas hipóteses de cabimento, uma ampla gama de questões mais urgentes e passíveis de causar à parte lesões graves que eventualmente possam demandar uma pronta revisão do decisum, fato é que optou por estabelecer um rol taxativo de matérias recorríveis por meio de agravo de instrumento, segundo o disposto no artigo 1.015 do CPC/15. 2. O juiz não está autorizado a sobrepor à opção do legislador processual que restringiu as hipóteses de cabimento àqueles tópicos reputados como prementes de análise pela via do agravo de instrumento. 3. Como cediço, os despachos não são passíveis de recurso (CPC/2015, art. 1.001). Isso porque o despacho é ato judicial ordinatório destinado a dar andamento ao processo. Assim, por não possuir conteúdo decisório, ele (o despacho) não tem aptidão para causar gravame à parte, motivo pelo qual é irrecorrível. 4. No particular, revela-se irrecorrível o ato judicial impugnado, pois não possui qualquer conteúdo decisório, e tampouco causou gravame à parte recorrente. O despacho atacado tão somente concedeu à agravante prazo para a citação do devedor/agravado e advertiu a serventia judicial da necessidade de promover sua intimação pessoal, no caso de inércia. 5. Agravo interno conhecido e desprovido.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE CONJUNTA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANILHA DE DÉBITOS. RESSARCIMENTO. DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO. ALIMENTOS RELACIONADOS COM TRATAMENTO MÉDICO. MATÉRIA APRECIADA EM DECISÃO PRETÉRITA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO IMPROVIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Em observância ao princípio da economia processual, impõe-se analisar o agravo interno conjuntamente ao agravo de instrumento. 2. O agravo manejado foi interposto com o objetivo de revolver matéria preclusa; o que, nos exatos termos do art. 507 do NCPC, é vedado pelo ordenamento processual civil. 2.1. A preclusão, como se sabe, indica a perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica) (JÚNIOR, Nelson Nery Júnior, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, Ed. RT). 3. In casu, a agravante procura debater matéria já preclusa, tendo em vista que a decisão agravada indeferiu a impugnação formulada pela recorrente, em razão do anteriormente decidido nos autos, no sentido de que as despesas com alimentação apresentadas pela agravada, conforme anterior requerimento, devem  ser ressarcidas pela agravante, sob o fundamento de que os alimentos relacionados na receita médica integram o tratamento a que se submete a agravada/autora. 4. Alerte-se, contudo, consoante anteriormente declinado, que a recorrente não está impossibilitada de impugnar novos pedidos de ressarcimento que venham a ser apresentado pela agravada, exigindo sua comprovação quanto à extensão e finalidade. 5. Não há que se falar em condenação em honorários recursais, na forma do § 11 do art. 85 do NCPC, conforme requer o agravado. Isso porque, consoante disciplina Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas: ?[...] 25. (...) Os honorários de sucumbência recursal serão cabíveis em certos recursos, a depender do conteúdo do pronunciamento judicial impugnado no recurso. (...), os honorários são cabíveis em qualquer recurso que impugnar pronunciamento judicial fundado em uma das hipóteses do art. 485 ou do art. 487, inclusive no agravo de instrumento nos casos em que a decisão interlocutória impugnada versar sobre o mérito da causa (art. 1.015, II); no caso de exclusão de litisconsorte (art. 1.015, VII); na liquidação de sentença (art. 1.015, parágrafo único) (...), pois, nestes casos, desde o primeiro grau, o juiz já deverá fixar honorários a favor do advogado do vencedor. Em todas as demais hipóteses de cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015) não são cabíveis honorários recursais porque, pela natureza do pronunciamento judicial, já em 1.º grau, eles não são admissíveis. [...]? 5.1. Ademais, o disposto no § 11 do art. 85 do NCPC pressupõe anterior condenação em honorários, já que fala em majoração dos honorários já fixados, o que não se vislumbra no caso dos autos, já se trata de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória. 6. Agravo de Instrumento e Agravo Interno conhecidos e improvidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. PROVA. LEILÃO JUDICIAL. I ? A alegada alienação do imóvel a terceiro não foi comprovada com a apresentação do contrato original, e o posterior termo de cessão de direitos foi firmado após a incidência do gravame e com a anuência da Incorporadora-executada, por isso a impugnação à penhora foi rejeitada. II ? Nos termos do art. 799, inc. I, do CPC, a credora fiduciária foi regularmente intimada e não manifestou contrariedade à alienação do imóvel, apenas requereu a reserva e o recebimento do seu crédito preferencial, o que demonstra a ausência de óbice à realização do leilão judicial. III ? Agravo de instrumento desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DE DANO. PROBABILIDADE DO DIREITO. MULTA. I ? O pedido de concessão da tutela de urgência deve ser deferido quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável. II ? A fixação de multa visa garantir efetividade à tutela, que é a proteção à saúde da agravada-autora que necessita remoção para hospital particular conveniado, com suporte em pneumologia, para prosseguimento no tratamento médico. III ? A multa, fixada em caso de descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência, não pode ser fixada em valores irrisórios, pois a sua intenção é a de que o devedor cumpra a obrigação, e não que pague o valor estipulado. IV ? Agravo desprovido.  

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO E JUROS A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. SALDO REMANESCENTE. VALOR LEVANTADO PELO CREDOR. DEDUÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL ACRESCIDO DO MONTANTE CORRESPONDENTE À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência desta Eg. Corte de Justiça que promovido o depósito judicial (parcial ou integral), este será remunerado pela instituição financeira com a incidência de correção monetária e juros até a data do levantamento da importância pelo credor. 2. O valor a ser levantado pelo credor, o qual foi atualizado financeiramente pela instituição financeira depositária, deverá ser deduzido do saldo remanescente do débito exequendo, sob pena de ocorrer enriquecimento sem causa do exequente. 3.  Permitir que o credor deduza, tão somente, do saldo remanescente o valor originariamente depositado, desprezando por completo a atualização financeira realizada pelo banco depositário, configuraria bis in idem, acarretando enriquecimento sem causa do agravante/credor. Isso porque, com tal medida, o credor seria duplamente remunerado, ou seja, receberia a remuneração proveniente da instituição financeira concomitantemente com atualização monetária a cargo do devedor. 4. Recurso conhecido e improvido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DE DÍVIDA SOB PENA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA E SEQUER PLANILHA DO MONTANTE DEVIDO. REGRA DO ART. 524 ?CAPUT? DO NCPC/15. DÍVIDA ILÍQUIDA EM DESACORDO COM OS ARTIGOS 513 §1º E 520 I NCPC/15. NECESSIDADE DE PROVIDÊNCIAS VISANDO A LIQUIDAÇÃO, CONFORME SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO TEMA. ART. 489 §1º C/C 513 §1º E 520 I E §2º C/C ARTIGOS 523 E 524 ?CAPUT? TODOS DO NCPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. REJEIÇÃO GENÉRICA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1022, DO NCPC/15. ?ERROR IN PROCEDENDO?. DECISÃO CASSADA. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM ADSTRIÇÃO AOS PEDIDOS FORMULADOS EM PETIÇÃO - NENHUM DE IMEDIATO PAGAMENTO E À LUZ DO ART. 1022 DO NCPC/15 E artigos 513 §1º e 520, I e §2º c/c artigos 523 e 524, ?caput? do NCPC/15. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.     1. É cabível cumprimento provisório de sentença no caso de pendência de recurso (especial admitido) a que não se atribui efeito suspensivo automático.   2. Se a sentença proferida é ilíquida, e previu, expressamente, ?devendo o quantum debitoris ser apurado em liquidação de sentença?; por não especificar o quantum debeatur, o valor devido deve ser apurado por meio de liquidação, nos termos do art. 509 do CPC/2015 a requerimento do credor ou do devedor.   3. Diante de dívida pendente de liquidação, um início de cumprimento de sentença de dívida ilíquida desatende ao comando dos artigos 513 §1º e 520, I do NCPC/15, além de não adstrito aos pedidos formulados pela exequente. Assim, cumpre ao interessado promover a liquidação, não estando o juízo ainda em condições de determinar o pagamento, muito menos de ofício, já que o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.   4. Nos termos do art. 523 do CPC, a multa de dez por cento (§ 1º) só será cabível na hipótese de quantia certa ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o que não é a hipótese dos autos.   5. No caso em exame, deve ser cassada a decisão que rejeitou os embargos de declaração em obediência ao disposto nos artigos 489 §1º IV, art. 1022 do NCPC/15 c/c art. 93 IX da CF/88, para que sejam rejulgados e apreciados, fundamentadamente, à luz das hipóteses do art. 1022, do NCPC/15, adstritos aos pedidos formulados na petição, nenhum de imediato pagamento, E artigos 513 §1º e 520, I e §2º c/c artigos 523 e 524, ?caput? do NCPC/15.   Recurso conhecido e provido. Decisão cassada.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PARA APURAÇÃO DO DANO MATERIAL. CONTABILIZAÇÃO DE VALORES EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA NA MÉDIA DO CONSUMO DE COMBUSTÍVEL E DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NÃO COMPROVADAS. 1. Evidenciado que o laudo pericial não observou os parâmetros estabelecidos na fase de conhecimento para cálculo dos danos materiais vindicados, devem ser excluídos dos cálculos homologados os valores expressamente indevidos. 2. A discordância quanto ao consumo médio de combustível do veículo sinistrado e a inclusão das alegadas despesas para contratação de pessoal apenas poderiam subsidiar a revisão do valor final apurado pelo perito se tivessem sido devidamente comprovadas nos autos, o que não ocorreu. Isso não obstante, os custos com motoristas não integraram o pedido inicial, circunstância que, em razão da natureza do dano, impede a sua inclusão neste momento processual.    3. Inviável compelir a agravada a cumprir obrigação em que não foi condenada. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.         

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MULTA POR FRAUDE À EXECUÇÃO. QUESTÃO EXAMINADA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PERSUASIVO DECISÃO MANTIDA. 1. Restando a matéria suscitada pela agravante já dirimida por decisão pretérita, não pode a questão ser novamente apreciada em sede de agravo de instrumento, pois deveria a parte ter aviado o recurso próprio no momento oportuno, de modo que agora se lhe impõe o peso da preclusão da questão alhures decidida. 2. Operou-se, portanto, a preclusão da questão, que tem como consectário lógico o não conhecimento do recurso, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. 3. Não trazendo a agravante, em suas razões recursais, nenhum argumento novo ou persuasivo para embasar sua tese, no sentido de afastar os fundamentos adotados pela decisão monocrática agravada, a manutenção desta é medida que se impõe. 4. Agravo interno conhecido e desprovido.  

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. VERIFICAÇÃO POR MEIO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A discussão acerca da alegada imunidade tributária do agravante ainda não foi decidida de forma definitiva, necessitando de contraditório e instrução processual. No entanto, é indubitável a possibilidade de ocorrer suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio de depósito de seu montante integral, nos termos do disposto no art. 151, II, do Código Tributário Nacional, e do enunciado da Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. SENTENÇA QUE ESTABELECEU GUARDA COMPARTILHADA E LAR DE REFERÊNCIA MATERNO. FILHO ADOLESCENTE. DESCUMPRIMENTO, PELA GENITORA, DE COMANDO JUDICIAL DE NATUREZA ESTRITAMENTE FORMAL. INVERSÃO AUTOMÁTICA DA GUARDA. MEDIDA DESPROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DO MENOR SOBRE QUESTÕES OBJETIVAS.   1. Uma vez julgado o mérito do agravo de instrumento, tem-se por prejudicado o agravo interno interposto contra decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal. 2. A determinação de modificação de guarda de filho em comum amparada exclusivamente no descumprimento de comando judicial de natureza formal, que não acarretou qualquer prejuízo ao genitor, mostra-se desproporcional e afronta os princípios norteadores dos direitos do menor estabelecidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.  3. Por força da primazia dos interesses do menor e da necessidade de observância de sua proteção integral, não é possível que uma formalidade processual possa se sobrepor à realidade fática claramente demonstrada nos autos, devendo o Juízo fazê-los prevalecer em relação aos critérios objetivos que, em hipóteses de caráter diverso, poderiam justificar a imposição de penalidade estabelecida em decisão judicial. 4. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e provido.      

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOGADO NÃO HABILITADO. CARGA À XEROX. RETENÇÃO DOS AUTOS POR MAIS DE 6 (SEIS) MESES. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM INDICAÇÃO DOS AGRAVANTES. REQUERIMENTO DE RETIRADA E SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA COM IDÊNTICO TEOR. ALTERAÇÃO APENAS DO CAUSÍDICO. FATOS COMPROVATÓRIOS DO CONCLUIO. CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RENÚNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 112 CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese de se considerar que os agravantes não estavam em conluio com o advogado ingresso indevidamente nos autos, cumpre indagar a razão pela qual da peça recursal constavam os seus nomes e o número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil. Os fatos, em seu conjunto, demonstram a clara intenção de lubridiar o Poder Judiciário, de forma a postergar o cumprimento da ordem judicial exarada nos autos originários. Nesse contexto, é indubitável a caracterização dos atos de litigância de má-fé pelos agravantes, em conluio com o causídico que, mesmo não tendo procuração nos autos, deles obteve carga e os reteve por alongado período. 2. A respeito da irregularidade da representação da parte contrária, reitera-se que, não obstante os agravantes invocarem a petição de renúncia da advogada apresentada em autos diversos, enquanto não formulada adequadamente a renúncia no próprio feito, mantém-se hígida a representação, arcando a advogada com as consequências de eventual desídia no cumprimento do disposto no art. 112 do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL. SEM VINCULAÇÃO À ANS. POSSIBILIDADE. LIVRE NEGOCIAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO. 1. O reajuste dos planos de saúde coletivo é feito com base na livre negociação entre as operadoras e os grupos contratantes (empresas, fundações, associações etc). A ANS coleta e monitora esses reajustes, mas não define um índice como teto, por entender que o poder de negociação dos contratos coletivos tende a obter reajustes mais satisfatórios. 2. Inexiste abusividade no reajuste praticado, visto que se deu em razão da previsão contratual para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, decorrente da revisão atuarial de custos. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.