EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. O prequestionamento não exige que haja menção expressa aos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÕES. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. Não se prestam, por conseguinte, à rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSAS IMPEDITIVAS. VENCIMENTO DA DÍVIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. HONORÁRIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º DO CPC. 1. Sendo as partes credoras e devedoras entre si, ainda que se trate de dívidas provenientes de contratos distintos, tal fato não é óbice para a compensação, segundo dispõe o art. 373 do Código Civil, porquanto a hipótese não se encaixa em qualquer das exceções previstas, além do que as dívidas são líquidas, vencidas e fungíveis, já que consubstanciam obrigações cuja satisfação condiciona-se ao pagamento em pecúnia. 2. Se a parte não demonstra qualquer motivo para afastar cláusula contratual expressa tratando da data em que se considera vencida a dívida, há de se obedecer ao acordado entre as partes. 3. Na fixação dos honorários advocatícios, deve-se atender a sistemática da norma processual (art. 85, §2º do CPC), a qual elencou os critérios para fixar da referida verba, estabelecendo o valor da condenação a como primeira das hipóteses previstas. Portanto, se a hipótese é de ação de cunho condenatório e não há qualquer motivo para que não se aplique a regra, não subsiste a fixação dos honorários com base em outro critério que não aquele. 4. Recursos conhecidos e provido em parte somente o recurso da Autora.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. OCORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADO. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR. NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. REDUÇÃO CABIMENTO. TERMO FINAL. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. A escassez de mão de obra, a ocorrência de chuvas e a demora da Administração na emissão de alvarás de construção não podem ser consideradas motivo de força maior, aptos a afastar a responsabilidade da construtora quanto ao atraso na entrega do imóvel contratado. 2. Evidenciado que a parte autora não promoveu a entrega do imóvel no prazo pactuado, não há como ser atribuída ao promitente comprador a culpa pela rescisão do contrato de promessa de compra e venda. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1300418/SC, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente vendedor, deve lhe ser imposta a obrigação de restituir as parcelas pagas pelo promitente comprador, de forma integral e imediata. 4. Evidenciado o atraso na entrega do imóvel, por culpa da empresa promitente vendedora, mostra-se cabível a incidência da indenização prevista nos contratos firmados pelas partes. 5. A indenização fixada contratualmente, para o caso de atraso na entrega do imóvel, tem por escopo indenizar o promitente comprador em virtude das perdas e danos efetivamente experimentados. 6. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela, autorizando a suspensão do pagamento da parcelas mensais pactuadas, e a restituição do bem ao patrimônio da promitente vendedora, deve ser este o termo final para fins de cálculo da indenização contratual prevista para o caso de atraso na entrega do imóvel. 7. A indenização prevista em contrato para o caso de atraso na entrega do imóvel deve corresponder ao prejuízo efetivamente experimentado pelo promitente comprador, de modo que deve ser calculada com base nos valores efetivamente pagos e não sobre o valor atualizado do bem. 8. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. Recurso Adesivo conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANÚNCIO INDICANDO QUE O IMÓVEL SERIA DOTADO DE ADEGA CLIMATIZADA. ENTREGA DO IMÓVEL EM DESCONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES ANUNCIADAS. VICIO APARENTE DO PRODUTO. DEMANDA PROPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS. EXTINÇAO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com o artigo 26 inciso II, da Lei nº 8.078/1990, o consumidor decai em 90 (noventa) dias, do direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação, quando se tratar de fornecimento de produtos ou serviços duráveis. 2. Verificado que a Ação Indenizatória objetivando a reparação por danos materiais, em virtude da entrega de bem imóvel em desconformidade com a oferta do produto, foi ajuizada após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, tem-se por configurada a decadência do direito vindicado na inicial. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CIRCULAÇAO DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E FILIAL. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO. LEGALIDADE. SÚMULA 166/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A antecipação tributária pode ocorrer com substituição, de acordo com disciplina contida em lei complementar, na forma prevista no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea b, da Constituição Federal, ou sem substituição, passível de regulamentação por lei ordinária. 2. Na hipótese de antecipação tributáriasem substituição, a cobrança do ICMS não tem por fundamento o deslocamento da mercadoria entre a matriz localizada em outra unidade da Federação e a filial sediada no território do Distrito Federal, mas a sua circulação jurídica, com base em fato gerador que deve ocorrer posteriormente (fato gerador presumido). 3. Tendo em vista que os autos de infração questionados foram emitidos em virtude do não recolhimento de ICMS, em decorrência de antecipação tributária, sem substituição, prevista na Lei Distrital nº 1.254/1996, regulamentada pelo Decreto nº 18.955/1997, alterado pelo Decreto nº 25.473/2004, não há como ser reconhecida qualquer ilegalidade passível de justificar a pretensão anulatória deduzida na inicial. 4. A exigência de recolhimento do ICMS, de forma antecipada sem substituição tributária não encontra óbice na jurisprudência consolidada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (Sumula nº 166 e Recurso Especial nº 1.125.133/SP). 5. Apelação Cível conhecida e provida.

CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDAMENTADA EM FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO PÚBLICO. OMISSÃO QUANTO AO FORNECIMENTO DE UTI. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. DOENÇA GRAVE. MIELOMA MÚLTIPLO COM DISTÚRBIOS HIDROELETROLÍTICOS, PNEUMONIA ASPIRATIVA E SÍNDROME DE COMPRESSÃO MEDULAR. COMPLICAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO MÉDICO-HOSPITALAR. INOCORRÊNCIA. 1. Verificado que a Defensoria Pública, ao apresentar réplica, indicou quais as provas que pretendia produzir, o não encaminhamento posterior dos autos em vista pessoal, com a finalidade de especificar provas não configura hipótese de cerceamento de defesa, quando verificado que o d. Magistrado de primeiro grau examinou o pedido e expôs os motivos pelos quais considerou desnecessária a dilação probatória requerida. 2. O indeferimento da produção de provas desnecessárias à solução da controvérsia, com fundamento nos artigos 130 e 330 do CPC/1973, não configura hipótese de cerceamento de defesa. 3. A pretensão do reconhecimento da responsabilidade do Estado, fundamentada na faute du service, deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade civil subjetiva, o que impõe ao prejudicado o ônus de demonstrar a omissão antijurídica na prestação do serviço, bem como o nexo de causalidade com o resultado danoso. 4. Emergindo, do acervo probatório constante dos autos, a inexistência de falha no atendimento prestado em unidade hospitalar da rede pública de saúde do Distrito Federal, tem-se por não caracterizado o nexo de causalidade entre a atividade estatal e o óbito do genitor da parte autora, circunstância que torna incabível o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos morais. 5. Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que, fixado o prazo para a emenda à inicial, mediante despacho publicado no Diário Eletrônico de Justiça, o autor deixar de adotar as providências determinadas pelo d. Magistrado de primeiro grau. 2. A extinção do feito, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c artigo 485, inciso I, do CPC/2015, em razão de indeferimento da inicial por irregularidade na representação processual independe de prévio requerimento da parte adversa. 3. Não se tratando de demanda proposta com a finalidade de evitar preclusão, decadência, prescrição ou de prática de ato considerado urgente, tem-se por inaplicável a regra inserta no artigo 37 do CPC/1973 (correspondente ao artigo 104 do CPC/2015), que prevê a concessão de prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, para que seja juntado o instrumento de procuração aos autos. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PERDA DO PRAZO RECURSAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDAMENTADA NA PERDA DE UMA CHANCE. MERA EXPECTATIVA DE ÊXITO. QUEBRA DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADA. INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Não estando configurada a real e concreta probabilidade de êxito nas demandas judiciais para a qual os réus foram contratados para atuar como advogados, tem-se por inviabilizado o reconhecimento do direito à indenização por danos materiais e mroais decorrentes da perda de uma chance. 2. A atuação dos réus como representantes processuais da autora em demanda cuja sentença já se encontrava transitada em julgado, não os impediria de atuarem como advogados de seu ex-marido em Ação Cautelar, sobretudo quando não evidenciada qualquer relação entre as demandas. 3. Não havendo qualquer evidência de que a autora tenha confidenciado aos réus fatos relacionados a eventuais problemas conjugais que pudessem ser utilizados em seu desfavor na ação Cautelar proposta por seu ex marido, mostra-se inviabilizado o reconhecimento da quebra de confiança ou violação do dever de sigilo profissional, que pudesse dar ensejo ao acolhimento da pretensão indenizatória a titulo de danos morais. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). RECOMENDAÇÃO MÉDICA. EXCLUSÃO DE COBERTURA NO CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. CLÁUSULA ABUSIVA. ASTREINTES. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇAO DO VALOR ARBITRADO. 1. A relação jurídica entre os usuários e as operadoras de plano de saúde se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O serviço de Home Care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde (AgInt no AREsp 1071680/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017). 3. A imposição de limites ao tipo de tratamento a ser recebido pelo paciente configura transferência de risco da atividade desenvolvida pelas operadoras do plano de saúde ao consumidor, deixando-o em situação de extrema desvantagem, de modo que deve ser considerada abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar devidamente prescrito por médico responsável pelo segurado de plano de saúde, uma vez que viola as disposições contidas no artigo 51, inciso IV, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Deve ser mantido o montante fixadoa título de astreintes, quando se mostrar proporcional e compatível com a obrigação imposta judicialmente. 5. Deve ser mantido o valor dos honorários de sucumbência, quando devidamente observados os parâmetros previstos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. 6. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPRA E VENDA DE INSTRUMENTO MUSICAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO OU DO PAGAMENTO DO PREÇO DO BEM SUPOSTAMENTE ADQUIRIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC/1973, em vigor na data da propositura da demanda, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito invocado na inicial. 2. Evidenciado que o conteúdo das mensagens eletrônicas apresentadas pela parte autora indicam apenas tratativas preliminares, para fins de aquisição do instrumento musical, e constatado que não foram apresentados comprovantes dos depósitos referentes ao preço do produto, tem-se por incabível o reconhecimento da existência da compra e venda alegada na inicial da demanda. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. MATÉRIA PASSÍVEL DE DISCUSSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA DEMANDA REINTEGRATÓRIA. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Tendo em vista que o direto da empresa pública ré à reintegração na posse do imóvel objeto de contrato de concessão de direito real de uso já decidida por sentença transitada em julgado, mostra-se incabível a discussão da matéria em Ação Indenizatória. 2. Tratando-se de pretensão indenizatória fundamentada em benfeitorias realizadas em imóvel objeto de Ação de Reintegração de Posse, a discussão a respeito da questão deve ser promovida na fase de cumprimento da sentença exarada na ação possessória. 3. Evidenciado que a parte autora apresentou impugnação ao cumprimento da sentença exarada nos autos da ação possessória, tem-se por configurada a preclusão consumativa a respeito da pretensão de retenção do imóvel em virtude de benfeitorias. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. REVELIA. PRETENSÃO DE ABATIMENTO DE VALORES NA DÍVIDA OBJETO DA DEMANDA. NÃO CABIMENTO. 1. O cheque prescrito constitui documento hábil a embasar a ação monitória, sendo desnecessária a indicação da causa debendi. 2. Tratando-se de cheque posto em circulação mediante endosso, as questões relativas à causa debendi, sobretudo as exceções de caráter pessoal, não podem ser opostas contra terceiro portador de boa-fé. 3. Decretada a revelia do réu, não se mostra cabível a discussão sobre eventual abatimento de valores na dívida objeto da demanda monitória. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.