PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ATRASO DA INCORPODORA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES. 1. É válida a cláusula contratual que, de forma expressa e clara, com especificação do preço do imóvel, da comissão, e do valor total do negócio, atribui ao adquirente o pagamento da comissão de corretagem. 2. Eventual demora da Administração Pública na aprovação do projeto ou expedição da carta de habite-se, por ser previsível, não configura caso fortuito nem força maior e, por isso, não justifica o atraso na entrega do imóvel. 3. A mora da incorporadora enseja o pagamento de lucros cessantes, equivalentes ao aluguel de imóvel do mesmo padrão, devidos até a averbação do habite-se.

Promessa de compra e venda de imóvel. Resilição unilateral pelo adquirente. Comissão de corretagem. Retenção de valores. Parcela única. Honorários. 1. É válida a cláusula contratual que, de forma expressa e clara, com especificação do preço do imóvel, da comissão, e do valor total do negócio, atribui ao adquirente o pagamento da comissão de corretagem. 2. Desconstituído o contrato por motivo próprio do adquirente, assegura-se ao vendedor a retenção de 15% dos valores pagos, sem prejuízo da comissão de corretagem. 3. É abusiva a disposição contratual que estabelece a restituição parcelada dos valores pagos, a qual deve ser imediata e de uma única vez.. 4. Os honorários foram distribuídos de forma proporcional à sucumencia recíproca.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. LAUDO OFICIAL. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETARIA. TAXA SELIC. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de neoplasia maligna com base em conclusão da medicina especializada, ainda que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. A norma não exige a contemporaneidade dos sintomas da doença para que seja concedida a isenção, pois seu objetivo é minorar os sofrimentos de quem padece de moléstia incurável, garantindo-lhe maiores recursos para o tratamento da doença. Na repetição dos indébitos de tributos federais, o índice de correção monetária a ser aplicado é a taxa SELIC, contada da retenção indevida, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995. Verificada a necessidade de liquidação da sentença, o percentual dos honorários sucumbenciais deve ser fixado quando liquidado o julgado, conforme estabelece o §4º, inciso II, do artigo 85, do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DAS PARTES. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DE SÍTIO ELETRÔNICO. OMISSÃO NA ANÁLISE DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO A UM DOS DEMANDADOS. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. DUPLO FUNDAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO MAJORADOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Resta caracterizada a violação ao princípio do contraditório, em especial aos artigos 9º e 10º, do Código de Processo Civil, quando a procedência do pedido fundamenta-se exclusivamente em informação buscada pelo magistrado, em sítio eletrônico não oficial, e sobre o qual as partes não puderam se manifestar, seja para impugnar dados ali existentes, seja para esclarecer sobre a real propriedade da página eletrônica. É nula, por não observar o princípio da congruência, a sentença que julga a causa em relação a apenas um dos demandados, nada decidindo em relação ao outro, hipótese em que se evidencia manifesto erro in procedendo (artigos 141 e 490, do Estatuto Processual Civil). Sendo a sentença cassada, dispensa-se a majoração dos honorários advocatícios, na forma estabelecida pelo artigo 85, § 11, do citado Codex, uma vez que nova decisão será proferida, com reexame da causa e possibilidade de modificação da sucumbência.

APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EMISSÃO DE DIPLOMA. VALIDADE. RECONHECIMENTO PELO MEC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. Se o reconhecimento do curso pelo MEC ocorreu em data anterior à propositura da ação, correta a sentença que julga improcedente o pedido de emissão de novo diploma, uma vez que o anterior se mostra válido. Enseja o pagamento de indenização por danos morais o comportamento da instituição de ensino que fornece curso cujo reconhecimento por órgão oficial competente somente vem a ocorrer após mais de um ano da conclusão dos estudos pela autora, impedindo-a de exercer sua profissão durante tal período. Consoante remansosa jurisprudência, o valor da indenização por dano moral não pode ser elevado em excesso a ponto de configurar fonte de enriquecimento da vítima, tampouco deve ser demasiadamente baixo, culminando na negação de seu caráter punitivo. Inexistem parâmetros rígidos e apriorísticos para fixar indenização por dano moral, devendo ser levados em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado.