DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto da omissão arguida, são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas no acórdão recorrido. III. Recurso desprovido. Multa aplicada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DEDUZIDO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPRESAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO SOCIETÁRIA E PARTICIPAM DA CADEIA DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR INEXISTENTES. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. I. As contrarrazões qualificam-se processualmente como veículo de resistência à pretensão do recorrente, não se revelando apropriadas para incorporar pleito recursal do recorrido. II. Sociedades empresárias que integram o mesmo grupo societário e que figuram na cadeia de consumo são partes legítimas para a causa que tem por objeto a resolução de promessa de compra e venda e indenização de perdas e danos. III. Pela teoria do risco do empreendimento, contemplada nos artigos 12, caput, e 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, incorporadoras e construtoras respondem objetivamente pelas vicissitudes inerentes à atividade empresarial que desenvolvem. IV. Dificuldades na obtenção de insumos e de mão de obra qualificada, assim como percalços na implantação da infraestrutura pelo Poder Público, não constituem caso fortuito ou de força maior hábil a elidir a responsabilidade civil da incorporadora pelo atraso na entrega do imóvel. V. A resolução contratual opera efeitos retroativos e, por conseguinte, importa na restituição de todos os valores pagos pelo promitente comprador. VI. A cláusula penal desempenha papel de estímulo ao cumprimento do contrato e de punição ao contratante que descumpre os deveres assumidos, porém não pode degenerar em enriquecimento sem causa. VII. Dentro do espírito de cooperação contratual e das finalidades do instituto, cabe ao juiz abrandar a cláusula penal que se revelar excessiva dentro do cenário contratual. VIII. Apelação parcialmente provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PARTILHADO EM DIVÓRCIO CONSENSUAL. POSSE E DOMÍNIO DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA OU DEMORA NO REGISTRO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. IMÓVEL QUE NÃO PODE SER PENHORADO EM EXECUÇÃO POSTERIORMENTE MOVIDA CONTRA O EX-MARIDO DA EMBARGANTE. I. A posse, desde que juridicamente idônea, é passível de proteção por meio dos embargos de terceiro, segundo a inteligência do artigo 1.046, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. II. A ausência ou demora do registro da carta de adjudicação expedida em função de acordo realizado em ação de divórcio, por meio do qual à mulher foi atribuída a propriedade exclusiva do imóvel até então pertencente ao casal, não infirma o seu domínio que torna insubsistente a penhora efetivada em execução movida posteriormente contra seu ex-marido. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA SENTENÇA. APRECIAÇÃO PRELIMINAR DO RELATOR. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CONFRONTADA POR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com o artigo 101, § 1º, do Código de Processo Civil, indeferida a gratuidade de justiça na sentença, o recorrente estará dispensado do recolhimento do preparo apenas até decisão do relator preliminarmente ao julgamento do recurso. II. Confirmada, nesse estágio preliminar, a denegação da gratuidade de justiça, cabe ao recorrente recolher o preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 101, § 2º, do Estatuto Processual Civil. III. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não prevalece quando é confrontada por elementos de convencimento em sentido contrário constantes dos autos. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ACORDO QUE PRESERVA OS INTERESSES DOS FILHOS. PREVISÃO DE FLEXIBILIZAÇÃO CONSENSUAL. SENTENÇA CONDICIONAL NÃO CONFIGURADA. HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. I. Não constitui óbice à homologação do acordo do regime de visitas dos filhos cláusula que prevê a possibilidade de alteração consensual dos dias e horários de visitação. II. Descortinada a existência de um ambiente de cooperação entre os genitores e de salvaguarda dos interesses dos filhos, simples previsão de que detalhes do regime de visitas podem ser posteriormente modificados à vista de novas circunstâncias longe está de superar as raias da legalidade da convenção, máxime ante o caráter dinâmico do regime de visitas. III. Só pode ser considerada condicional a sentença que estabelece, ela mesma, obstáculo à sua eficácia ou executividade, assim não podendo ser reputada a sentença que homologa acordo quanto ao regime de visitas que contempla a possibilidade de modificação pontual do regime de visitas caso haja consenso entre as partes. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA. CONHECIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. LEGITIMIDADE ATIVA. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE DA PRONÚNCIA DE NULIDADE. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA DO TÍTULO JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. ARBITRAMENTO EM BENEFÍCIO DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. I. Não se deve imprimir formalismo desmedido à estruturação processual da apelação, desde que as razões recursais sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão recursal almejada. II. A legislação processual vigente não licencia a mudança do pedido ou da causa de pedir no plano recursal, dada a vedação contida no artigo 264 do Estatuto Processual Civil de 1973. III. Não se conhece do recurso, por ausência de interesse, na parte em que impugna capítulo da sentença que vai ao encontro da pretensão do recorrente. IV. A postura da parte que não se insurge quanto à utilização de determinado índice de correção monetária nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e ainda, apresenta planilha na qual aplica o mesmo índice, permite a configuração da preclusão lógica, que impede a rediscussão da matéria em sede apelação. V. A sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9 beneficia todos os consumidores que, na data-base a que se refere, mantinham depósitos em caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil S.A. VI. A impropriedade do procedimento não enseja a pronúncia de nulidade quando o error in procedendo não resultar prejuízo para as partes, consoante se extrai do princípio pas de nullité sans grief. VII. A dualidade - liquidação e execução - pode ser mitigada quando a prova da titularidade do crédito pode ser demonstrada por meio de simples extrato bancário e a apuração do quantum debeatur depende de mero cálculo aritmético. VIII. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, deve ser prestigiada a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu a citação na ação de conhecimento como termo a quo para o cálculo dos juros de mora. IX. Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, devem ser arbitrados honorários advocatícios em proveito do executado na forma do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. X. Recursos parcialmente conhecidos e desprovidos.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS CRIMES DE ROUBO E DOIS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE. DESVALORIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME POR CAUSA DE AUMENTO DE PENA DESPREZADA NA ÚLTIMA FASE. 2ª FASE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. 3ª FASE. CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES E CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevo, máxime quando aliada ao farto conjunto probatório produzido nos autos. 2. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria do crime, não procede o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 3. A divisão de tarefas entre o grupo, com relevante função para cada integrante, afasta o reconhecimento da participação de menor importância, uma vez que cada ação foi fundamental para o sucesso da empreitada criminosa. In casu, o acusado propiciou cobertura e fuga ao comparsa adolescente. 4. O delito tipificado no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente é formal, de perigo presumido e instantâneo. A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Inteligência da Súmula 500 do STJ. 5. Havendo mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é lícito ao julgador deslocar uma para a fixação da pena-base e manter a outra na terceira fase. Precedentes. 6. Precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça admitem a compensação integral entre a atenuante da menoridade relativa com a agravante da reincidência, por reconhecerem igual preponderância entre ambas. In casu, o magistrado de 1ª Instância reputou preponderante a atenuante da menoridade relativa, reduzindo a pena em metade do valor acrescido pela desvalorização de vetorial, na primeira fase da dosimetria, o que é razoável em relação à posição adotada, não havendo falar em atenuação em maior patamar. 7. Reconhece-se a causa de aumento de pena do roubo referente ao concurso de pessoas se demonstrada inequívoca participação de mais de um agente na empreitada criminosa. 8. A prática dos crimes de roubo e da corrupção de menores, mediante uma só ação, faz incidir as regras de exasperação do concurso formal de crimes, aplicando-se a mais grave das penas, com a causa de aumento prevista no art. 70, primeira parte, do CP. 9. Sendo os dois roubos praticados contra vítimas diversas, não simultaneamente, mediante mais de uma ação e sempre na companhia de adolescente, aplica-se a regra da continuidade delitiva para cada conjunto de crimes cometidos em ação única (roubo e corrupção de menores). Assim, pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução o segundo dueto delitivo deve ser entendido como subsequente do primeiro, aplicando-se nova exasperação de pena, nos termos do art. 71 do CP. 10.Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO VINCULAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR ÀS ALEGAÇÕES FINAIS DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. DOSIMETRIA DA PENA. 2ª FASE. MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. ENUNCIADO N. 231 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3ª FASE. PARTICIPAÇÃO INCONTESTE DE MAIS DE UM AGENTE NA EMPREITADA DELITIVA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157, § 2º, II, CP. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA DESPROPORCIONAL. 1.O artigo 385 do Código de Processo Penal representa um prolongamento do princípio da indisponibilidade da ação penal pública e tem por escopo atender o sistema do livre convencimento motivado, haja vista o Parquet não ser o único juízo diante das provas apontadas no processo. Desse modo, a manifestação do Ministério Público, em alegações finais, não vincula o Órgão Julgador. Preliminar rejeitada. 2. Incabível a absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a autoria e a materialidade dos fatos delitivos. 3.O reconhecimento de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena, na segunda fase da dosimetria, para aquém do mínimo estabelecido pelo legislador ordinário no preceito secundário do tipo penal incriminador, consoante jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, inclusive em sede de recurso extraordinário com repercussão geral, e Enunciado n. 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a reprimenda privativa de liberdade. 5. Recurso do MP conhecido e desprovido. Recurso das defesas conhecidos e parcialmente providos, a fim de reduzir, ex officio, a penalidade de multa aplicada de forma desproporcional.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO.INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DE IMPRONÚNCIA. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia configura juízo de admissibilidade da acusação, ante o convencimento do Juiz acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Dispensa a certeza jurídica necessária para uma condenação, prevalecendo, nessa fase, o in dubio pro societate em face do in dubio pro reo. 2. A hipótese de impronúncia somente tem lugar quando o juiz não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios de autoria da infração (art. 414 do Código de Processo Penal), enquantoa a absolvição sumária somente é possível diante da prova inequívoca da inexistência do fato, da não participação do agente, da atipicidade da conduta ou da existência de alguma causa de isenção de pena ou de exclusão do crime (art. 415 do CPP). 3. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE. PRETENSÃO DO MP DE VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR ANTECEDENTES REJEITADA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO RÉU POR FATO ANTERIOR COM PERÍODO DEPURADOR ULTRAPASSADO. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima merece especial relevo, uma vez que são cometidos comumente longe da vista de testemunhas. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de ameaça, mormente pelas declarações da vítima na fase inquisitorial e em juízo, a condenação do réu é medida que se impõe. 3. Provada a prática da contravenção penal de vias de fato pelo réu, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 4. À luz da orientação sufragada pelo Supremo Tribunal Federal, tanto a reincidência quanto os maus antecedentes obedecem à sistemática da temporariedade, a qual consiste no lapso de cinco anos, chamado de período depurador, contado da data do cumprimento ou da extinção da pena e a infração penal posterior. Precedentes. 5. Apelos conhecidos; desprovido o defensivo; parcialmente provido o da acusação.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL E LESÃO CORPORAL CULPOSA. AUTORIAS E MATERIALIDADES CONFIRMADAS. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. LESÃO COMPROVADA POR PRONTUÁRIOS MÉDICOS E PELA PROVA ORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de lesão corporal culposa, por meio do depoimento da vítima, em consonância com as demais provas coligidas aos autos, em especial prontuários médicos, mantém-se a condenação do réu. 2. A despeito de a vítima não ter sido submetida a exame de corpo de delito, outras provas orais e documentais são aptas a comprovar as lesões corporais sofridas. 3. Improcede o pedido de absolvição do acusado do delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, quando está demonstrada a sua imprudência. Descumpriu o dever objetivo de cuidado ao dirigir embriagado, estando os elementos probatórios dos autos a indicar que invadiu rodovia em marcha ré, causando o acidente do qual resultaram as lesões corporais suportadas pela vítima. 4. Apelação criminal conhecida e desprovida.

PENAL. ROUBO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPROCEDÊNCIA. EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL FORÇA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. 1.Quando as declarações da vítima, tanto na esfera policial, como em juízo, demonstram que o réu empregou violência e grave ameaça na subtração de aparelho celular de propriedade da ofendida, não se mostra cabível a desclassificação do crime de roubo para o furto. 2. Tratando-se de réu reincidente específico e portador de maus antecedentes, irrepreensível a determinação do regime fechado para o início do cumprimento da pena, haja vista o disposto no art. 33, §2º, a e b, do Código Penal. 3.Apelo conhecido e não provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. REGULARIDADE PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE PROCURAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE IN CONCRETO DO RÉU. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA (SEMIABERTO) COM A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando o defensor for nomeado diretamente pelo juízo (advogado dativo), não se exige procuração em recursos ordinários. 2. O encarceramento cautelar do réu deve ser compatível com o regime semiaberto imposto na sentença. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e de regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e de regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e de regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e de regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.