PENAL. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO À IMPRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISAFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso IV, combinado com 29 do Código Penal, depois de agredir e derrubar desafeto para permitir que comparsas a esfaqueassem até a morte. 2 A pronúncia não comporta aprofundamento no exame do mérito da causa, competência privativa do Tribunal do Júri. O Juiz deve se ater apenas à admissibilidade ou não da denúncia, reconhecendo a materialidade do crime e os indícios de autoria. Assim, a pronúncia está em perfeita consonância com a lei e com as provas, cabendo ao Conselho de Sentença exercer sua competência constitucional e apreciar o mérito. 3 Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CRIMINAL DE ÁGUAS CLARAS. RECURSO PROVIDO. 1 Recurso em sentido estrito do Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, que declinou da competência em favor do Juizado Especial Criminal de Águas Claras. 2 Em que pese o abrandamento da pena no artigo 301, § 1º, do Código Penal, não se trata de norma especial, pois sua interpretação é submissa ao caput do dispositivo, não se vislumbrando a exceção à regra interpretativa. O bem juridicamente protegido é também a fé pública, mas o que diferencia a conduta em relação ao tipo do artigo 298 do Código Penal é o especial fim de agir do sujeito ativo que, in casu, não há relevância para o direito penal, pois o núcleo do tipo se refere, tão somente, a falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterá-lo quando verdadeiro, como na hipótese. 3 Recurso provido para cassar a decisão impugnada da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras, mantendo a sua competência para julgar a lide.

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de esfaquear desafeto com animus necandi pelo motivo banal de uma discussão num jogo de dominó. 2 A decisão de pronúncia tem fundamentação satisfatória, demonstrando a materialidade do crime e os indícios suficientes da autoria atribuída ao réu. O afastamento da qualificadora de motivo fútil só seria possível diante de evidências cristalinas de sua inexistência. Todavia, os relatos de testemunha indicam que a tentativa de homicídio foi motivada por uma briga decorrente de apostas em jogo de dominó, competindo ao Conselho de Sentença a avaliação aprofundada dos fatos. 3 Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRETENSÃO À JUNTADA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PARA ANÁLISE DA REGULARIDADE PROCESSUAL E DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROCEDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1 Adolescente condenado a medida socioeducativa de semiliberdade por praticar ato infracional análogo a roubo. A Defensoria Pública pede a reforma da decisão que negou a juntada da certidão de intimação da sentença. O documento não está previsto como obrigatório para instruir a carta de guia, mas certamente facilita o acesso à informação essencial para aferir a regularidade do processo e do prazo prescricional da sanção, podendo perfeitamente ser enviado por meio eletrônico digitalizado, facilitando o inestimável trabalho da Defensoria Pública na defesa das populações carentes, bem como o das serventias judiciais (VIJ e VEMSE). 2 Agravo provido.

PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONDENADO INTIMADO QUE NÃO COMPARECE PARA O CUMPRIMENTO. CONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE CLÁSULA DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA, PARA POSSIBILITAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. DECISÃO REFORMADA. 1 O Reeducando teve suas penas privativas de liberdade convertidas em restritivas de direito, no entanto, mesmo devidamente intimado, não compareceu para o início do cumprimento das penas, ensejando a conversão definitiva das penas alternativas em privativa de liberdade. 2 Todavia, em homenagem aos princípios do contraditório e ampla defesa, deve-se garantir ao sentenciado o direito de justificar sua ausência em audiência prévia, razão pela qual a reconversão deve ser apenas a título cautelar e não definitivo. 3 Agravo em execução provido.

PENAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS E DE AMEAÇA, MAIS VIAS DE FATO. AGRESSÃO À EX-COMPANHEIRA. LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO ACUSATÓRIO POR CONDENAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CORRECÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, e 147, do Código Penal, mais o artigo 21, da Lei de Contravenções Penais, combinados com o artigo 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006, por ter agredido a ex-companheira com empurrões, chutes e ameaças. 2 Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, é suficiente para embasar a condenação as declarações vitimárias harmônicas com outros elementos de prova, especialmente o laudo pericial que atesta a existência de lesões compatíveis com o relato. 3 A jurisprudência consolidou o entendimento de que o descumprimento de medida protetiva não caracteriza o tipo do artigo 330 do Código Penal, uma vez que a Lei Maria da Penha previu medidas extrapenais para o caso de descumprimento e não há previsão legal que permita a incidência cumulativa das medidas protetivas e da pena. 4 A exasperação da pena-base deve ser proporcional, decotando-se os eventuais excessos. É razoável o aumento em torno de um sexto sobre a pena-base por cada moduladora analisada. 4 Desprovimento da apelação acusatória e provimento parcial da defensiva.

PENAL. CRIMES DE FURTO COM CONCURSO DE PESSOAS, DE CORRUPÇÃO DE MENOR E DE FALSA IDENTIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE FURTO E A CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 155, § 4º, incisos IV, e 307, do Código Penal, mais o artigo 244-B, da Lei 8.069/90. Junto com menor, ele subtraiu um veículo estacionado em oficina e o transportou para Goiás. Ao ser preso, no dia seguinte, o réu se atribuiu falsa identidade. 2 A materialidade e a autoria do furto qualificado são comprovadas pela prisão em flagrante, corroborada pela prova oral produzida sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. 3 A corrupção de menor é crime formal, bastando a participação do menor na cena do crime. Súmula 500/STJ. 4 Admite-se que o réu possa se calar ou mentir sobre os fatos imputados, mas não falsear a própria identidade. Súmula 522/STJ. 5 Aplica-se a regra do concurso formal próprio se o agente, mediante uma única ação e no mesmo contexto fático, praticou crime contra o patrimônio na companhia de adolescente. 6 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIME DE CALÚNIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INÉPCIA, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DEFEITUOSA E FALTA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Recurso em sentido estrito contra decisão que rejeitou queixa-crime por calúnia, por ser inepta, por defeito na representação processual e por falta de justa causa. O querelado tem um comércio no andar térreo de um edifício situado na W3 Norte e a querelante, residente no andar de cima, teria colado cartazes na portaria do edifício com ofensas de caráter injurioso. 2 A calúnia consiste na falsa imputação de fato definido como crime e a sua configuração pressupõe o relato de acontecimento certo e determinado, delimitado no tempo e no espaço, e não imputação genérica, devendo ser evidenciado o dolo específico de desprestigiar o conceito da vítima na comunidade. Neste caso, os fatos narrados são imprecisos e os cartazes supostamente elaborados pelo querelado são apócrifos. Tudo indica que houve mero desentendimento entre vizinhos, que não justiça a deflagração da ação penal privada. 3 Recurso desprovido.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO COM PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Adolescente ao qual foi imposta medida de internação por praticar ato infracional análogo ao crime de latrocínio tentado, junto com comparsa, tendo subtraído pertences da vítima depois de enrolá-la em um cobertor e atear fogo, imbuído de animus necandi. O resultado letal se frustrou por circunstâncias alheias a sua vontade. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que haverá efeito suspensivo na apelação apenas quando houver risco de dano irreparável ao menor. Como a medida socioeducativa só tende a beneficiá-lo, afastando-o do ambiente deletério no qual está inserido, não há razão para suspender o cumprimento imediato da sentença. 3 Para configurar-se o ato infracional análogo ao latrocínio tentado, basta prova de que o menor tinha intenção de matar a vítima, ou assumiu o risco de fazê-lo, tencionando lhe subtrair bens de algum valor. 4 A gravidade do fato e o contexto social e familiar do inimputável, com passagem anterior pela Vara de Infância e Juventude, justifica a medida socioeducativa de internação. 5 Apelação desprovida.

PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR DE TIO CONTRA SOBRINHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO MEDIANTE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 214, combinado com 224, alínea a e 226, inciso II, do Código Penal, depois de submeter a própria sobrinha, entre cinco anos de idade e até os nove anos, à prática de atos libidinosos, incluindo tentativas infrutíferas de penetração vaginal. 2 A palavra da vítima sempre foi reputada de extrema relevância na apuração de crimes, especialmente quando envolvem violência sexual, nos quais os fatos normalmente acontecem nos recônditos do lar, longe de testemunhas. Neste caso, o conjunto das provas denota harmonia e convergência, conferindo consistência ao pungente relato da menina, que chorou convulsivamente ao reclamar que a avó paterna não lhe reconhecia mais como sua neta, devido à denúncia feita à Polícia. A mãe confirmou o relato da filha, dizendo que ela só revelou o que tinha sofrido quando foi levada à presença de uma conselheira tutelar, por suspeitar de um vizinho que sempre falava de coisas de conotação sexual com sua filha. Surpreendeu-se quando ela relatou que tinha sido abusada pelo tio, quando ia à casa da avó paterna. A conselheira tutelar confirmou essa versão. O testemunho vitimário é lógico, coerente e conta com um mínimo de respaldo em outros elementos de convicção. 3 A indenização pelo dano provocado pelo crime está previsto no Código de Processo Penal, artigo 387, inciso IV, mas tal reparação contempla apenas os danos materiais, mais facilmente apuráveis na instrução criminal. O dano moral é mais complexo, exigindo necessariamente uma dilação probatória incompatível com processo penal, que deve se desenvolver sob os auspícios da celeridade e da economia. É impossível quantificá-lo com precisão razoável sem afastar o puro e simples arbítrio judicial, devendo ser discutido no juízo cível, com as garantias de ampla defesa e do contraditório. 4 Apelações desprovidas.

PENAL. FURTO NOTURNO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. MOMENTO CONSUMATIVO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos III e IV, do Código Penal, depois de se juntar a dois comparsas para adentrar estabelecimento comercial, à noite, e subtrair um televisor. 2 Segundo a teoria da amotio, consagrada na jurisprudência, o furto se consuma com a inversão da posse da res furtiva, ainda que fugaz. 3 Exclui-se a causa de aumento do artigo 155, § 1º, do Código Penal, reconhecendo que o furto aconteceu durante a madrugada, mas não durante o período de repouso noturno. O Código Penal objetivou punir com maior rigor o furto praticado durante o período de sono, quebrando a tranquilidade dos moradores e fragilizando a vigilância de seus bens. Como funcionava no local um estabelecimento comercial, sem moradores, ainda por cima dotado por sistema de monitoramento por câmeras, que permitiu a intervenção de empregados e de policiais, ensejando a prisão em flagrante. 4 Apelação parcialmente provida.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES, NA HIPÓTESE EM QUE O MAGISTRADO DE CONHECIMENTO NÃO TENHA DESTACADO ESSA AGRAVANTE NA DOSIMETRIA - POSSIBILIDADE. MARCO INTERRUPTIVO - DATA DA PRÁTICA DO NOVO CRIME. RECURSO NÃO PROVIDO. Embora o juízo processante tenha deixado de reconhecer a agravante da reincidência na nova condenação, especialmente porque o acusado utilizava diferentes nomes na prática de crimes, não há óbice à aplicação da reincidência como marco interruptivo da prescrição da pretensão executória pelo juízo da VEP. Entender de maneira distinta permitiria ao acusado se valer da própria torpeza, o que beira à teratologia. A reincidência, como reza o art. 117, inciso VI, do Código Penal, interrompe o prazo da prescrição da pretensão executória do Estado, considerando-se, como marco interruptivo, a data da prática de novo crime, e não a do seu trânsito em julgado (Precedentes do STJ e STF).

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (Precedentes STJ) Se robusto é o conjunto fático-probatório, dando conta da prática do ato infracional análogo ao de homicídio, ainda que tentado, há de ser mantida a medida socioeducativa imposta ao adolescente. Se o Juízo a quo, fundamentadamente, revela ser a internação a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente, máxime porque já registrava mais quatro passagens pela VIJ, com aplicação de outras medidas menos severas que não produziram o efeito esperado, correta se mostra a imposição de medida mais gravosa.

PENAL. ARTIGO 121, §§ 1º, 2º, INCISO IV, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELO LASTREADO NA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. DOSIMETRIA - REDUÇÃO EM DECORRÊNCIA DO PRIVILÉGIO E DA TENTATIVA EM PATAMAR MAIOR - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO JUÍZO A QUO - IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BENÉFICO - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O patamar estabelecido pela redução referente à causa de diminuição de pena consistente no privilégio deve ser mantido em patamar mínimo se devidamente fundamentado pelo d. Sentenciante. Ademais, verificou-se que a vítima em nada contribuiu para a motivação de valor moral e esta foi desproporcional e desarrazoada. A fração de redução da pena referente à tentativa a ser aplicada deve ser fundamentada com base na análise do iter criminis percorrido, se o foi, nada a reparar. Estabelecida a sanção em 5 (cinco) anos de reclusão e presente somente uma circunstância judicial valorada de maneira negativa, é possível estabelecer o regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto.

PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. APELO DA DEFESA QUE ALEGA EXISTÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - VEREDICTO LASTREADO EM UMA DAS VERTENTES DE PROVA - NÃO PROVIMENTO. CONHECIMENTO AMPLO - QUALIFICADORA DE ORDEM SUBJETIVA INCOMPATÍVEL COM O RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADORA DO ARTIGO 121, §1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de sua interposição. Assim, se o apelante faz menção a todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões. A arguição de nulidade relativa após a pronúncia deve ser feita logo no início do julgamento, sob pena de ser convalidada. Mostra-se hígido o julgamento proferido pelo Conselho de Sentença na hipótese em que se constata que o Sinédrio Popular reconheceu a qualificadora do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa do ofendido, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução processual. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da possibilidade de se reconhecer o homicídio privilegiado-qualificado, desde que não haja incompatibilidade entre as circunstâncias do caso. Daí, tratando-se de qualificadora de caráter objetivo, é possível o reconhecimento do privilégio, que sempre será de natureza subjetiva. No caso, por se tratar de qualificadora de ordem subjetiva, qual seja, motivo fútil, não há que se falar em reconhecimento da figura privilegiadora encartada no § 1º do artigo 121 do Código Penal. Não procede a alegação de que a sentença proferida pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri é contrária à lei expressa ou à decisão dos Jurados, se o Magistrado foi fiel ao que o Conselho de Sentença decidiu.