EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto, já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. Assim, ainexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO CONTRA A SUBLOCATÁRIA. COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. INVASÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. DANO MORAL DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A locatária tem direito a indenização de despesas locatícias em face da sublocatária que inadimpliu o contrato de locação e causou a rescisão do contrato, por falta de pagamento. 2. Tem direito a indenização por dano moral a sublocatária que sofreu agressão em seu direito de personalidade quando teve o imóvel sublocado invadido pela locatária, ainda com seus pertences, mediante uso de chaveiro, ao arrepio da lei e na sua ausência, pois esta atitude se caracteriza ato ilícito e daí emerge o dever de indenizar. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PUBLICAÇÃO APENAS EM NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. NULIDADE. REQUERIMENTO EXPRESSO PARA QUE AS INTIMAÇÕES FOSSEM EFETUADAS EM NOME DE MAIS DE UM PROFISSIONAL, COM INSCRIÇÃO E ESCRITÓRIO PROFISSIONAL EM COMARCAS DIVERSAS. COMPROVAÇÃO, NA HIPÓTESE CONCRETA, DE QUE O ADVOGADO SUBSTABELECIDO ATUAVA DE FORMA EFETIVA NA CONDUÇÃO DO CASO. REPUBLICAÇÃO DO ATO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ. 1. Nos termos do art. 272, §5º, do CPC, ?constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade?. 2. Consoante a jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em prestígio ao contraditório e à ampla defesa, é nula a publicação de decisão judicial efetuada apenas em nome do procurador substabelecente nos casos e que o substabelecimento tenha sido outorgado justamente com o escopo de permitir que o advogado substabelecido acompanhe o processo em comarca distinta.  3. Agravo de instrumento conhecido e provido.    

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INDEFERIMENTO DO RECURSO. 1. Os contratos de prestação de serviço de saúde, em razão de sua peculiaridade, estabelecem uma relação de dependência no paciente, o qual passa a crer que pode confiar e contar com a aludida prestação, gerando, assim, uma expectativa de atendimento e fornecimento de medicamentos necessários à manutenção de sua saúde. 2. Negar autorização para a realização do tratamento buscado, sob a justificativa de que tal procedimento não está preconizado no rol traçado pela Agência Nacional de Saúde, colide frontalmente com a proteção à esfera personalíssima de direitos da pessoa humana 3. Quanto à limitação do tratamento médico àquele contratado pela paciente, deve-se destacar que a indicação do adequado procedimento compete ao profissional que a acompanha, ainda que não previsto no pacto firmado ou indicado em regulamentação infralegal da Agência Nacional de Saúde Suplementar, até porque esta enumeração é de caráter exemplificativo. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

Sociedade de advogados. Dissolução parcial. Retirada de sócio. Apuração de haveres. Fundo de comércio. Honorários. Ato praticado na vigência do CPC/73. 1 - Os atos praticados na vigência do CPC/73 são por este regidos - teoria dos atos processuais isolados. 2 - Decorrência lógica do exercício do direito de retirada é a apuração de haveres, que constitui reembolso em favor do sócio dissidente e tem por base o valor patrimonial da participação societária, se o contrato social não estabelecer outro critério (CC, art. 1.031). 3 - As sociedades de advogados, regidas que são por lei especial (L. 8.906/94), sociedades simples, de pessoas, não praticam atividades mercantis. Delas não resulta fundo de comércio. O que atrai clientes é o prestígio profissional individual do advogado, e não a sociedade. 4 - Na apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade de advogados não se inclui no cálculo valor referente a suposto fundo de comércio. 5 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC/73, art. 21). 6 - Apelação dos réus provida. Apelação do autor não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE DEVEDOR. GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento em embargos à execução de Cédula de Crédito Rural Hipotecária EAC 2014/00208. 1.1. Nesta sede recursal, os agravantes alegam que a decisão é nula, por ausência de fundamentação. No mérito, asseveram que a execução deve permanecer suspensa até o julgamento final dos embargos. 2. Rejeitada a preliminar de preliminar de nulidade da decisão. 2.1. Trata-se de decisão judicial concisa, que não se confunde com a desprovida de fundamentação. A primeira é nula por violação ao artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. A segunda, no entanto, mesmo sucinta, reúne elementos que lhe dão sustentação. 3. Segundo a redação do art. 919 do CPC, o efeito suspensivo aos embargos de devedor, poderá ser deferido ?quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes?. 3.1. Diante da falta de garantia em juízo, não há elementos de prova que justifiquem a suspensão da execução. 4. Precedente: ?Nula é a decisão que carece da devida motivação, não a com fundamentação sucinta, que contém os requisitos essenciais e indica as razões de decidir. 2 - O efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe, além da relevância dos fundamentos, que o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano, de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução esteja garantida (...) 3 - Agravo não provido.? (20110020249760AGI, Relator Jair Soares, 6ª Turma Cível, DJ 02/02/2012) ? G.N. 5. Agravo de Instrumento improvido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. BLOQUEIO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, INC. IV, DO CPC. DECISÃO REFORMADA.  1. Por caracterizar inadmissível inovação recursal, não se conhece de postulação que não tenha sido formulada perante o Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 2. A proteção emanada do art. 833 do Código de Processo Civil, estabelecendo hipóteses de impenhorabilidade absoluta, tem por objetivo maior a dignidade da pessoa humana e assegurar o mínimo existencial ao executado, razão pela qual não é possível a constrição de valores decorrentes de verba de natureza salarial. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.    

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.  Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu gratuidade de justiça a um casal, cofiadores de um contrado de locação. 2. De acordo com o § 3º do artigo 99 do CPC, ?presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural?. 2.1. Por outro lado, o § 2º do mesmo dispositivo prevê que ?o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.? 3. A renda mensal do casal, de R$ R$29.417,53, é presumivelmente, suficiente para custear as despesas do processo, sem comprometer a sobrevivência dos recorrentes. 4. Jurisprudência: ?Se os elementos de prova extraídos dos autos revelam que a parte requerente possui condições financeiras para suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem o comprometimento do próprio sustento e de sua família, o indeferimento do benefício é medida impositiva.? (20160020472316AGI, Relatora: Sandra Reves, 2ª Turma Cível, DJE 27/03/2017). 5. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.

 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. SENTENÇA CASSADA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. NÃO APRESENTAÇÃO. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. PRECLUSÃO. CONTRADIÇÃO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Sobradinho, nos autos da execução de título extrajudicial, que nada proveu à parte, pois entendeu que mesmo intimada, não apresentou aos autos os títulos (duplicatas) originais requeridos, apenas informando que eles foram juntados quando da apresentação da inicial.  2. A matéria ventilada nesta sede recursal já está preclusa, segundo o art. 507 do CPC (?é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão?), tendo em vista que já foi decidia pelo Tribunal, em sede de apelação, o qual entendeu que era necessário oportunizar à exequente, ora agravante, a emenda da inicial. 2.1. Com isso, a parte recorrente obteve a medida judicial por ela pleiteada, para que lhe fosse oportunizada a emenda da inicial e, consequentemente, a juntada dos títulos originais. 2.2. Entretanto, diante do prazo que lhe foi concedido para a apresentação da emenda, a recorrente apenas juntou petição aos autos informando que já havia juntado as duplicatas originais quando do ingresso da ação.  3. Nesse sentido, nota-se uma contradição nas razões recursais do agravo, tendo em vista que a parte sustenta o oposto do requerido em sede de apelação. 3.1. Ou seja, enquanto na apelação afirmou ser necessária a concessão de emenda à inicial (para apresentação dos títulos originais), nesta sede afirma que as duplicatas requeridas já constam do processo (pois foram juntadas na inicial). 3.2. Portanto, reapreciar nesta etapa os argumentos apresentados ofende a coisa julgada formal. 4. Agravo de instrumento improvido.    

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INVESTIGAÇÕES E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS QUE RESULTARAM NA APREENSÃO DE 72KG DE MACONHA, DROGA TRAZIDA DE GOIÂNIA/GO, QUE SERIA VENDIDA NO DISTRITO FEDERAL, INCLUINDO A VENDA AO PACIENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta. 2. No caso dos autos, está demonstrada a necessidade da segregação cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, uma vez que os elementos de investigação evidenciam que o paciente atua, de modo habitual, na prática de tráfico de significativa quantidade de drogas. As investigações e interceptações telefônicas acarretaram a apreensão de 72kg de massa líquida de maconha, sendo que parte dessa droga supostamente seria adquirida pelo paciente, em cuja residência foi apreendida a quantia de R$ 9.250,00. 3. Tais circunstâncias justificam a necessidade e adequação da privação da liberdade do paciente em prol de se garantir a ordem pública e revelam a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão, em razão da gravidade concreta da conduta, que indicam a audácia e o destemor do paciente. 4. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 5. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não permite a confirmação da condenação. Embora a vítima tenha afirmado em juízo que sofreu uma tentativa de estupro e existam indícios nesse sentido, algumas divergências constantes da versão apresentada pela ofendida na delegacia e em juízo comprometem a prova, gerando insegurança quanto à veracidade dos graves fatos imputados ao recorrente, impondo-se a absolvição. 2. A jurisprudência reconhece o valor probatório do depoimento da vítima em crimes contra a dignidade sexual, o qual muitas vezes é a única prova da ocorrência do delito. Todavia, a palavra da vítima deve estar alinhada com outros elementos e indícios coligidos no processo, além de apresentar-se de forma segura e coerente, o que não ocorre no caso em análise. 3. Uma condenação não pode ter supedâneo em meras conjecturas e suposições, mas sim em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém por presunção, pois tal penalidade exige prova plena e inconteste e, não sendo esta a hipótese dos autos, cumpre invocar o princípio in dubio pro reo. 4. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante da imputação da prática do crime do artigo 213, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇAÕ PARA O TRÁFICO. APREENSÃO DE 25 PORÇÕES DE MACONHA COM MASSA LÍQUIDA TOTAL DE 18.522G E DE 4 PORÇÕES DE CRACK COM MASSA LÍQUIDA TOTAL DE 2.918,80G. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta. 2. As circunstâncias do caso concreto demonstram a periculosidade da conduta e autorizam a segregação preventiva para a garantia da ordem pública, pois, em decorrência de investigações sobre um homicídio e uma tentativa de homicídio, possivelmente praticados em razão de briga por demarcação de território de venda de drogas, foram apreendidas 25 (vinte e cinco) porções de maconha com massa líquida total de 18.522 gramas, e 04 (quatro) porções de crack com massa líquida total de 2.918,80 gramas, sendo que os elementos informativos indicam que o paciente e os coautuados estariam associados na prática habitual de tráfico de drogas, dada a significativa quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, indicando a gravidade concreta da conduta. 3. Tais circunstâncias indicam que a prisão cautelar se justifica para a garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do delito que demonstra o destemor e a periculosidade do paciente, e revelam a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. 4. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 5. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 474,15g (quatrocentos e setenta e quatro gramas e quinze centigramas) de maconha e 31,09g (trinta e um gramas e nove centigramas) de crack. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA NATUREZA E DA QUANTIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTNO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição se as provas carreadas aos autos, em especial os depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais, deixam indene de dúvida que o réu mantinha em depósito os entorpecentes com fins de difusão ilícita, o que se mostra suficiente para o édito condenatório. A palavra dos policiais militares é apta a alicerçar o decreto condenatório, conforme entendimento jurisprudencial. 2. Na esteira da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a quantidade de droga apreendida (474,15g de maconha e 31,09g de crack) e a existência de petrechos de traficância, tais como as balanças de precisão e o papel o rolo de plástico filme, são elementos que denotam a intenção de difusão ilícita da substância entorpecente. 3. A natureza e a quantidade de drogas apreendidas, a saber, 474,15g (quatrocentos e setenta e quatro gramas e quinze centigramas) de maconha e 31,09g (trinta e um gramas e nove centigramas) de crack, são fundamentos idôneos para justificar a elevação da pena-base em razão da circunstância especial prevista no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, mostrando-se adequado o acréscimo de 06 (seis) meses. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas majorado pelo envolvimento de adolescente), à pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado,e 700 (setecentos) dias-multa, no valor mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA E POR CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE DE UM DOS ADOLESCENTES. ABSOLVIÇÃO. PENA. CONCURSO FORMAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Comprovadas materialidade e autoria, impõe-se a manutenção da condenação pela prática do crime de roubo especialmente agravado pelo emprego de arma e concurso de pessoas (artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal). 2. O crime de corrupção de menor é formal, ou de mera conduta, e independe de prova da efetiva corrupção do adolescente para sua configuração, bastando, assim, que o imputável cometa infração penal na companhia de pessoa menor de 18 anos de idade. Precedentes. Súm. 500/STJ: A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. 3. No entanto, é necessária a comprovação da menoridade do co-autor, criança ou adolescente. Certidão de nascimento não é o único documento apto a comprovar a menoridade da vítima do crime de corrupção de menor (art. 244-B da Lei 8.069/90), admitindo-se outros, inclusive a indicação em expediente do feito do número do registro de identificação civil do menor, naturalidade, filiação e data de nascimento. 4. No caso, o crime foi cometido em co-autoria com dois adolescentes, mas somente em relação a um deles constam dados dos quais se pode definir a menoridade. Assim, impõe-se absolvição dos apelantes quanto ao fato em relação ao qual não há comprovação da elementar menoridade do co-autor.. 5. Verificando-se que as penas impostas aos recorrentes pela prática do crime de roubo especialmente agravado tornaram-se definitivas em quantum mínimo, isto é, 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, bem como que, na unificação com as penas impostas a cada um pelos crimes de corrupção de menores, foi aumentada na fração mínima de 1/6 (um sexto) pelo concurso formal, mantém-se a pena definitiva estabelecida em sentença. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida para absolver os apelantes de um dos crimes de corrupção de menor, sem reflexos na pena imposta, entretanto.