DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO. CONDOMÍNIO. DIREITOS POSSESSÓRIOS. EXPRESSÃO ECONÔMICA. 1. Os direitos possessórios sobre imóvel pendente de regularização configuram direito pessoal, na medida em que ostentam caráter econômico, razão pela qual podem ser objeto de alienação judicial. 2. Diante da coisa julgada que emana de sentença que reconheceu a união estável e a consequente partilha do patrimônio, deve ser acolhido o pedido de alienação judicial, a fim de se aperfeiçoar a dissolução do condomínio. 3. A norma prevista no Art. 50 da Lei n. 6.766/79 não obsta a alienação judicial, porquanto, além de ser norma afeta aos tipos penais e, portanto, alheia à competência das Turmas Cíveis, o objeto da medida limita-se apenas aos direitos possessórios. 4. Revela-se frágil a alegação de ausência de registro em nome do possuidor, notadamente quando consignada sua qualificação pessoal, na condição de cessionário, no instrumento de cessão de direitos. 5. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PARCELAS INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. 1. Na hipótese de execução contrato de financiamento bancário, incide o Art. 206, §5º, I, do Código Civil, prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. Convencionado entre as partes o pagamento parcelado, mesmo que o inadimplemento de uma parcela provoque o vencimento antecipado da dívida, o termo inicial da prescrição só começa a contar do vencimento da última parcela conforme jurisprudência do TJDFT e do STJ. 3. Se o Exequente requereu a citação por edital dentro do prazo prescricional e o juiz não apreciou o pedido, ficando o processo parado por mais de 06 (seis) meses para ao final ser decretada a prescrição, incide na hipótese a Súmula 106 do STJ. 4. Deu-se provimento à Apelação.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais movida por consumidora contra fornecedora de plano de saúde, ante a recusa de cobertura a procedimento cirúrgico de emergência. 2. A negativa de autorização à realização de cirurgia emergencial viola a proteção dada à consumidora pelo Código de Defesa do Consumidor (Art. 51, IV), assim como desrespeita a regra posta na Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. De acordo com referida norma, é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência e urgência, ainda que antes de cumprido o prazo de carência previsto no contrato (Art. 35-C da Lei 9.656/98). 3. A consumidora demonstrou que o requerimento de cobertura foi efetuado mediante os canais de atendimento oferecidos pela seguradora. Nesse contexto, a suposta falha na demonstração acerca da emergência do procedimento médico requerido não pode ser atribuída à consumidora, mas aos canais de comunicação postos à sua disposição. 4. O dano moral não se caracteriza apenas quando há lesão à ofensa aos direitos da personalidade, tendo também uma finalidade pedagógica, direcionada ao comportamento do agente ofensor. Trata-se de medida que, além de satisfazer o direito do ofendido, tem o condão de coibir condutas ofensivas e reiteradas, de modo a desestimular a sua reiteração. Em se tratando de relação de consumo, é possível atribuir ao dano extrapatrimonial três dimensões funcionais, vale dizer, compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica. 5. A fixação do valor do dano deve ser pautada por critérios objetivos em conformidade com a função do instituto, o que pode ser extraído tanto do microssistema do Código de Defesa do Consumidor, quanto do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, no que ponto em que estabelecem sanções. Tais normas podem ser aqui adotadas em analogia, notadamente diante do reconhecimento do caráter punitivo da indenização. Os parâmetros referidos permitem, portanto, concluir que o valor estipulado pelo Juízo de origem, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atende à finalidade compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica do dano extrapatrimonial. 6. Os honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atendem ao disposto no §2º do Art. 85 do CPC, em patamar mínimo, não cabendo, portanto, redução. Contudo, de acordo com a regra do §11 do Art. 85, impõe-se majorar a verba honorária para a quantia correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, atendendo ao escopo de desestimular a interposição reiterada de recursos. 7. Apelo desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. REPAROS NO IMÓVEL. VÍCIOS OCULTOS. PROVA. APELO DESPROVIDO. 1. Ação de cobrança em face de fim de contrato de locação residencial, objetivando o ressarcimento de valores concernentes a reparos no imóvel. 1.1. Apelo contra sentença que julgou improcedente o pedido. 2. Apelo parcialmente conhecido. 2.1. A matéria referente à multa contratual não pode ser apreciada na presente esfera recursal, em obediência à regra da adstrição (Art. 492, CPC). 3. A prova produzida foi suficiente para demonstrar que os vícios do imóvel locado existiam quando da entrega das chaves e, portanto, não podem ser de responsabilidade do locatário. 4. O fato de o locatário e os fiadores terem assinado o contrato de locação e laudo de vistoria de entrada no imóvel, mediante o qual teriam anuído à declaração quanto à sua regularidade, não é prova suficiente quanto à ausência de anomalias no bem. 4.1. Conforme previsto no Art. 441 do Código Civil, a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. 5. A locatária não provou que o imóvel se encontrava, efetivamente, em perfeitas condições quando entregue ao locatário, como estabelece a Lei n. 8.245/91, em seu Art. 22, segundo o qual o locador é obrigado a entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina e responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação. 6. O laudo de vistoria final, elaborado unilateralmente, ou seja, sem a presença do locatário, ainda que elaborado por terceiro, não tem o condão de servir de prova quanto à ausência de vícios no imóvel ao tempo de sua entrega para locação. 7. Apelo conhecido em parte e desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DEFEITO DO PRODUTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. ALIMENTO COM LARVAS E MOFO. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. MANUTENÇÃO VALOR. FUNÇÃO PUNITIVO-PEDAGÓGICA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL 1. É patente a existência de defeito em alimento adquirido no prazo de validade com a presença de larvas e mofo. 2. Responsabilidade objetiva do fornecedor, independente de prova de que a ofensa tenha atingido ou não a esfera íntima do indivíduo. 3. A fixação dos danos morais tem tríplice dimensão funcional: a indenizatória; a punitiva e a preventivo-pedagógica. 4. Sob a perspectiva das segunda e terceira dimensões, deve o Poder Judiciário coibir a conduta do fornecedor por meio de uma punição com função programante futura de sua atuação no mercado. 5. A manutenção do valor da condenação expatrimonial responde às demandas de litigantes habituais, que são detentores de posição de significativa superioridade em relação ao consumidor lesado, sobremodo quando a conduta atenta à saúde e incolumidade física do consumidor. 6. Negou-se provimento à Apelação.

DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PARTILHA DE BENS POSTERIOR À CITAÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. É devida indenização por parte do ex-cônjuge residente de imóvel comum do casal pela utilização exclusiva do bem, sob pena de enriquecimento ilícito, o qual é vedado no ordenamento jurídico. 2. O trânsito em julgado da sentença de partilha de bens não é condição necessária à indenização pelo uso exclusivo do bem desde que haja qualquer outra definição inequívoca da divisão dos bens. (REsp 1250362/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 20/02/2017) 3. O termo inicial da indenização é a data do trânsito em julgado da sentença de partilha judicial de bens na ausência de partilha extrajudicial inequívoca. 4. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÓDIGO CIVIL. INTERDIÇÃO. PEDIDO. SUSPENSÃO. AÇÃO DIVERSA. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A Apelante busca a cassação da sentença que indeferiu o pedido de interdição, sob o fundamento de que, ao indeferir a produção de prova oral, o juízo incorreu em cerceamento de defesa. 2. Em observância ao que dispõe o Art. 1.013, §1º do CPC, não merece conhecimento o pedido de suspensão de ação de divórcio deduzida na apelação em face de sentença que indeferiu a interdição. Se a Apelante entende haver questão prejudicial na ação de divórcio, capaz de ensejar a sua suspensão até julgamento definitivo do recurso, deve deduzir o pedido no processo correspondente. 3. A lei processual confere às partes o momento adequado para produção da prova, vale dizer, junto com a petição inicial para o Autor e com a contestação, para a parte Ré (Art. 434 do CPC). 4. Se a decisão indeferindo a produção de provas foi proferida sob a égide do novo Código de Processo Civil, a sua impugnação não pode mais ser manejada por meio de agravo de instrumento, razão porque não se encontra preclusa e pode ser suscitada em sede de apelação (Art. 1.009, § 1º do CPC). 5. Diante da robustez do laudo pericial, cuja conclusão se coaduna com as demais provas produzidas nos autos, o indeferimento de maior dilação probatória, com base na suficiência da prova para o convencimento do julgador, não configura cerceamento de defesa. 6. Apelação parcialmente conhecida e, no mérito, não provida.

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Incumbe ao magistrado, na condição de destinatário da prova, analisar a necessidade e utilidade de sua realização para o convencimento, cuja motivação deve constar da decisão que lhe incumbe exarar (artigo 93, IX, CF). 2. Apostulação genérica de provas, sem especificar a real utilidade, não tem o condão de configurar cerceamento de defesa, sobretudo diante da desnecessidade de produção de outras provas, a teor do que dispõe o inciso I do artigo 355 do Estatuto Processual. 3. À luz da Teoria da Aparência e com esteio no princípio da boa-fé, é de ser reconhecida a validade de assinatura aposta em canhoto extraído de nota fiscal, como prova do recebimento de produtos, dada a característica da atividade empresarial, consistente na intensa circulação de mercadorias. 4. Negou-se provimento à Apelação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. SEGURO. ROUBO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SALVADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS DO VEÍCULO. Apesar de inexistir omissão no julgado, algumas questões devem ser esclarecidas por se caracterizarem como consectários lógicos da condenação. Em caso de veículo roubado, não se pode exigir que autor entregue o bem que desconhece o paradeiro por circunstâncias alheias a sua vontade. Eventual salvado é de propriedade da seguradora, mas o pagamento da indenização não está condicionado à apresentação dos documentos necessários à transferência junto ao órgão competente, devendo o cumprimento da obrigação indenizatória ser prévio à transferência do veículo. Havendo gravame de alienação fiduciária do bem, deve ocorrer o pagamento por parte da seguradora do saldo devedor do financiamento, nos limites da indenização contratada, a fim de desembaraçar o salvado e permitir a consolidação de sua propriedade, com o valor remanescente sendo pago ao autor. É de responsabilidade da seguradora a correção monetária e os juros moratórios do valor do saldo devedor perante a instituição financeira relativos ao período entre o sinistro e a efetiva quitação do financiamento, pois foi quem perpetrou o ato ilícito ao recusar o pagamento da indenização securitária. Tributos e débitos obrigatórios posteriores ao sinistro são de responsabilidade da seguradora.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados.

APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA. MINHA CASA MINHA VIDA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. RESPEITO AOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. NÃO ESTIPULAÇÃO DA DATA DE ENTREGA. PRÁTICA ABUSIVA. MORA CONTADA A PARTIR DA CITAÇÃO DA RÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 240, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 397, DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS À COOPERATIVA DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUANTO À COMISSÃO DE CORRETAGEM. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. OFENSA À PROPORCIONALIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DESSAS VERBAS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. Inviável o conhecimento de pedido condenatório, se ele não foi formulado na petição inicial, devendo o julgador respeitar os limites objetivos da demanda. As disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. A ausência de previsão de prazo para entrega do empreendimento configura medida abusiva, devendo a mora, nesses casos, ser contada a partir da citação da fornecedora, nos termos do artigo 240, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 397, parágrafo único, do Código Civil. Reconhecida a mora, devem ser devolvidos todos os valores pagos pelo autor, de forma imediata e integral, inclusive a comissão de corretagem. A prescrição para a pretensão de reparação por valores despendidos a título de comissão de corretagem, no caso de culpa exclusiva da ré, tem como marco inicial a rescisão contratual. Em obediência ao princípio da razoabilidade, inviável a condenação da ré em lucros cessantes, se o valor pretendido é superior ao efetivamente pago. Ademais, a condenação em lucros cessantes, em decorrência da não utilização do imóvel para aluguel configura propósito incompatível com o viés social do Programa Minha Casa Minha Vida.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO. OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há de se falar em prejuízo ou ato ilícito cometido pela seguradora quando o beneficiário solicita portabilidade do plano empresarial para individual antes do prazo legal consubstanciado no artigo 2º da Resolução CONSU nº. 19/1999. 2. A interpretação da legislação processual aplicada aos casos de plano de saúde envolve a coadunação das normas constitucionais, das normas consumeiristas e das diretrizes normativas da Agência Nacional de Saúde e seus órgãos auxiliares. Dessa forma, o direito ao benefício continuado de manutenção do consumidor no plano de saúde individual ou familiar, após o cancelamento do plano coletivo, somente subsiste se a operadora comercializar para o público geral esta modalidade de plano. 3. Não existe norma legal a qual determine obrigatoriedade das operadoras de plano de saúde em oferecer planos individuais ou familiares e é legítima a atuação destas apenas no segmento de plano coletivo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça 4. Inexistindo ato ilícito cometido pela operadora de plano de saúde, não resiste o direito à pretensão autoral de indenização por dano moral. 5. Considerando-se os Vetores Principiológicos do Direito à Vida e à Saúde do apelado na qual manteve a obrigação de pagar o plano de saúde ofertado em pleito antecipatório, além da Supremacia destes Direitos na Constituição Federal, legitima-se o direito à portabilidade e/ou migração para outro plano de saúde em igualdade de condições, sem prejuízo do estabelecimento de mensalidades compatíveis com os valores de recebimento do mercado. 6. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. Majoração da condenação em honorários.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CORRETAGEM. CLÁUSULA CONDICIONAL. MERAMENTE POTESTATIVA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO PROCESSUAL CÍVIL DE 1973. SENTENÇA PROLATADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O negócio jurídico pactuado sob condição, por si só, não é nulo, porquanto previsto na legislação cível. A condição, para tanto, é uma cláusula acessória, limitadora da vontade exteriorizada no instrumento, inserindo-se no âmbito da autonomia do Direito Privado. 2. Nos termos do artigo 122 do Código Civil, as condições puramente potestativas são defesas e, dessa forma, ilícitas, tendo em vista subordinarem uma das partes à outra. Por outro lado, as condições meramente ou simplesmente potestativas são toleradas pelo Ordenamento Jurídico, tendo em vista dependerem da vontade das partes e de outros fatores, objetivos e/ou subjetivos, a teor dos artigos 505 e 513 do Código Civil. 3. Dada a complexidade da construção e desenvolvimento do projeto, as cláusulas pelas quais é calculada a comissão de corretagem sobre percentual do Valor Geral de Vendas dos Empreendimentos construídos não são consideradas simplesmente potestativas, porquanto dependem da confluência de vários elementos internos e externos para sua realização e não somente a vontade da ré. 4. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento, em atenção ao Princípio do Isolamento dos Atos Processuais, da observância dos novos regramentos para fixação dos honorários de advogado, conforme as disposições do Novo Código de Processo Civil, pelas Sentenças prolatadas após a sua entrada em vigor. 5. Contudo, a fim de evitar a desproporcionalidade entre os atos postulatórios praticados e a respectiva remuneração do causídico, considerando-se, ainda, o vultoso valor da causa, faz-se necessário arbitrar a verba honorária observando-se os próprios critérios constantes dos incisos do parágrafo segundo, do artigo 85, do Código de Processo Civil (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço) para reduzir os honorários abaixo do limite mínimo de 10% (dez por cento). 6. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso da ré parcialmente provido.

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Às relações jurídicas surgidas de Contrato de Compra e Venda, firmado entre comprador na qualidade de destinatário final do imóvel e construtora, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. 2. Embora a legislação consumerista tenha preponderância na avaliação dessas relações, o Ordenamento Jurídico deve ser aplicado de modo unitário, não se descartando a incidência de normas extraídas do Código Civil ou de legislação específica. Teoria do Diálogo das Fontes. 3. A inversão do ônus da prova possui como requisitos a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência da parte, a qual se apresenta por uma vulnerabilidade de informação, técnica, jurídica ou socioeconômica, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Ausente o cumprimento dos requisitos legais para inversão do ônus probatório, mantém-se a distribuição do ônus prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. INEXISTÊNCIA. MULTA ABUSIVA. DIMINUIÇÃO. NEGATIVAÇÃO PERANTE SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. Às relações jurídicas surgidas de Contrato de Promessa de Compra e Venda, firmado entre promitente comprador na qualidade de destinatário final do imóvel e construtora, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. 2. Embora a legislação consumerista tenha preponderância na avaliação dessas relações, o Ordenamento Jurídico deve ser aplicado de modo unitário, não se descartando a incidência de normas extraídas do Código Civil. Teoria do Diálogo das Fontes. 3. Não se mostra razoável a aplicação de sanção significativa apenas pelo desinteresse do promitente comprador em prosseguir com a avença anteriormente firmada. Necessidade, excepcional, de redução do valor da retenção para 10% (dez por cento) dos valores pagos. 4. O prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, previsto contratualmente e aceito por ambas as partes, dispõe-se a abranger eventuais atrasos ocorridos durante a construção do bem, razão pela qual deve ser computado para eventual atraso na entrega da obra. 5. O simples requerimento de Distrato não é suficiente para suspender a exigibilidade das parcelas devidas, sendo a inscrição do nome do devedor no sistema de proteção ao crédito exercício regular do direito do credor, não havendo falar de ofensa à honra da parte. 6. Recursos conhecidos. Sentença mantida.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. LEGITIMIDADE RECURSAL DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP. CERCEAMENTO DE DEFESA. CLÁUSULA RESOLUTIVA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO NÃO AUTOMÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Associação dos Advogados da Companhia Imobiliária de Brasília - ADTER possui legitimidade recursal para interpor recurso apelatório contra a verba honorária na qualidade de terceira prejudicada, porquanto cabe a esta a gestão dos recursos deferidos à Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP. Precedente desta Egrégia Corte. 2. A Contestação é o momento processual adequado para apresentação da documentação já existente quando da elaboração da defesa, nos termos do artigo 434 do Código de Processo Civil, não cabendo, portanto, dilação probatória para juntada desses documentos. 3. A natureza jurídica das contraprestações pagas em razão de contrato de concessão de direito real seria de preço público, razão pela qual incide o artigo 205 do Código Civil, com a aplicação do prazo prescricional decenal. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. A existência de cláusulas resolutivas no contrato visa, tão somente, a preservação do interesse público sobre o interesse do particular, obstando a ocupação de áreas por grandes períodos sem o pagamento de contraprestação, prática que acaba por impedir ou retardar a consecução dos objetivos de desenvolvimento e produção trazidos na legislação. Dessa forma, em caso de inadimplemento, a cláusula não é automática e se consubstancia como atributo decorrente do próprio poder da Administração Pública de compelir a sua vontade sem necessidade de recorrer previamente ao Judiciário. 5. Em virtude do Princípio do Isolamento dos Atos Processuais, aplicam-se as disposições do Novo Código de Processo Civil nas Sentenças prolatadas após a sua entrada em vigor, no tocante à fixação de honorários de advogado. 6. Recurso dos réus conhecido, porém desprovido. Apelo da terceira interessada conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVELIA NÃO CARACTERIZADA PELA AUSÊNCIA DE RÉPLICA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEIS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ausência de Réplica não imprime caráter de veracidade aos fatos expostos na Contestação, por se tratar apenas de peça de natureza informativa. 2. Reconhecida a união estável e não havendo contrato em contrário, define-se como regime patrimonial o da comunhão parcial de bens. 3. Não havendo comunicação entre os bens objeto da partilha, há a meação na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TRATAMENTO EMERGENCIAL. PROTEÇÃO À SAÚDE DO CONTRATANTE. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A relação obrigacional firmada entre o segurado e a operadora de plano de saúde tem como escopo principal o bem estar físico e emocional do contratante. Nesse sentido, a interpretação das suas disposições deve ser feita sob o prisma da Lei 9.656/98 e, ainda, dos Princípios Constitucionais e Consumeristas, em atenção à Teoria do Diálogo das Fontes. 2. O relatório médico atestando a necessidade do tratamento requerido, sob risco grave à saúde do paciente, demonstra o quadro emergencial previsto no contrato e também no artigo 35-C da Lei 9.656/1998. Portanto, a negativa da cobertura consiste em inadimplemento contratual. 3. A negativa de procedimento médico, decorrente da obrigação contratual válida, em momento de grande vulnerabilidade tanto física quanto emocional do contratante, enseja a condenação em danos morais. 4. No caso de responsabilidade civil contratual, mesmo em se tratando de danos extrapatrimoniais, os juros devem incidir desde a citação, momento no qual se constitui em mora o devedor. 5. Apelação conhecida e desprovida. Apelação adesiva conhecida e provida.