HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não se pode admitir que alguém fique preso excessivamente, ainda mais quando não concorreu para o excesso de prazo do seu julgamento. 2. Mesmo diante da complexidade do caso em questão e da quantidade de réus envolvidos na seara delitiva, há que se registrar que os pacientes se encontram recolhidos cautelarmente há mais de 700 (setecentos) dias, tempo este que não se mostra compatível com o princípio da razoabilidade. 3. Ordem concedida.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO E PORTE DE ARMA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O disposto no artigo 478, inciso I, do Código de Processo Penal, visa evitar que a citação de decisões anteriores influencie na decisão dos Jurados, porém a mera menção do Ministério Público ao depoimento de uma testemunha em autos diversos, para esclarecer a situação da posse da área em que o crime ocorreu não constitui argumento de autoridade a ensejar a nulidade do julgamento. 2. Evidencia-se decisão manifestamente contrária à prova dos autos a ensejar novo julgamento, somente quando a decisão proferida pelo Conselho de Sentença for absolutamente desprovida de suporte fático, o que não ficou caracterizado nos presentes autos. 3. As circunstâncias do crime revelam as condições objetivas em que o crime foi cometido, tais como tempo, lugar, meio e modo de execução. 4. O comportamento da vítima não pode ser utilizado para o fim de exasperar a reprimenda, devendo, quando muito, suavizá-la, caso o ofendido, de algum modo, tenha influenciado a prática delituosa contra si perpetrada. 5. Necessário o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando, mesmo que parcial, tenha sido utilizada como meio de convicção para o Conselho de Sentença. 6. Dado parcial provimento ao recurso do réu para diminuir a pena privativa de liberdade aplicada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RÉU PRESO AO LONGO DO PROCESSO. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COMPATIBILIDADE COM O REGIME SEMIABERTO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e demonstrada a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, não há qualquer ilegalidade na negativa do direito do réu aguardar seu julgamento em liberdade, ainda que tenha sido fixado na sentença o regime semiaberto para cumprimento inicial da pena. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. DEFERIMENTO. ERRO MATERIAL. ALEGADA ILEGALIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Mostra-se inadequada a via eleita para a revisão de indeferimento de comutação da pena no Juízo das Execuções, diante da necessidade de exame mais aprofundado do mérito. Precedentes. 2. A decisão proferida no âmbito do Juízo das execuções vincula-se à cláusula rebus sic stantibus, haja vista que o suporte fático do julgado adveio do reconhecimento de falta grave na vigência do Decreto 8380/2014, não se vislumbrando o alegado constrangimento ilegal ao sentenciado. 3. Ordem denegada.

APELAÇÃO. PENAL. TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE NÃO SÃO APTAS PARA AUMENTAREM A PENA-BASE. REDUÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. REGIME ABERTO. ADEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As passagens pela Vara da Infância e da Juventude não podem servir como fundamento para aumentar a pena-base, pois o caráter ressocializador do Estatuto da Criança e do Adolescente atribui à medida socioeducativa a característica de reinserção do adolescente no seio da sociedade e não a natureza de uma condenação criminal. 2. Impõe-se a redução da pena, para fixá-la em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime, e impõe-se a fixação de regime inicial aberto para o cumprimento da pena. 3. Dado parcial provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO. ART. 593, INCISO III, ALÍNEAS C e D. NEGADO. DECISÃO DOS JURADOS NÃO SE MOSTROU CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PENA ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM A LEI E COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Conselho de Sentença se filiou a uma das teses esposadas, na fase instrutória do processo, não se mostrando contrária à prova dos autos. 2. A pena-base foi estabelecida em conformidade com os preceitos legais e com o entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte de Justiça e, também, no Superior Tribunal de Justiça. 3. Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. 1. O crime de corrupção de menor é de natureza formal, bastando, para a sua consumação, a prática do delito na companhia do menor. Desnecessária a comprovação da efetiva corrupção ou da idoneidade moral anterior do menor. 2. É vedada a fixação da pena, na segunda fase da dosimetria, em patamar inferior ao mínimo estabelecido para o tipo, ainda que incidam circunstâncias atenuantes. Matéria pacífica nesta Corte de Justiça e objeto do Enunciado nº 231, da Súmula do STJ. 3. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. FALSO TESTEMUNHO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de falso testemunho prestado em sessão plenária do Tribunal do Júri com o intuito de beneficiar pessoa acusada de homicídio qualificado, e, sendo reconhecida a incidência do crime pelo Conselho de Sentença, além de depoimento testemunhal de que a afirmação prestada era falsa, deve-se manter o decreto condenatório. 2. É de se reconhecer a incidência da causa de aumento descrita no §1º, do artigo 342, do Código Penal, se restou configurado que a intenção da ré era o de produzir efeito no processo penal. 3. Negado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS COERENTES E SEGURAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A apreensão de entorpecente na posse de usuário, que confirmou a compra e o autor da venda, somando-se a apreensão de outros entorpecentes no interior da residência do réu, além de balança de precisão, tudo em coerência com depoimentos firmes e harmônicos de agentes de polícia responsáveis pela prisão em flagrante são elementos de convicção suficientes e idôneos para comprovar a prática do crime de tráfico de drogas. 2. Negado provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO CONCURSO DE PESSOAS. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ALTERAÇÃO REGIME PRISIONAL. NEGAR PROVIMENTO. RECURSO DOS RÉUS. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório pelo crime de roubo circunstanciado. 2. A majorante do concurso de pessoas possui natureza objetiva, sendo necessária para sua configuração apenas a presença efetiva de duas ou mais pessoas, na execução do crime, independentemente da responsabilidade ou da punibilidade do comparsa. 3. Nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos só é possível se esta não for superior a quatro anos, além de o crime não ter sido cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa. 4. Se a sanção corporal é superior a 04 (quatro) anos de reclusão, ainda que os recorrentes sejam primários e com as circunstâncias judiciais favoráveis, mostra-se irrefutável o regime semiaberto para início do cumprimento da reprimenda. 5. Negar provimento aos recursos.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DOLO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL. DESVALOR DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA. ESCORREITA A DOSIMETRIA DA PENA. INCABÍVEL SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Os depoimentos prestados pelas testemunhas e a confissão judicial de 2 (dois) dos 3 (três) envolvidos com a empreitada criminosa, corroborados por outros elementos de prova, não deixam dúvida quanto à materialidade e autoria delitivas. 2. Evidenciada a unidade de elemento subjetivo, na qual cada conduta é relevante para o sucesso da empreitada delitiva, e tratando-se de circunstâncias objetivas, que se comunicam a todos os agentes que concorreram na prática do delito, é de rigor a condenação de todos os agentes, pois constatado o dolo do crime de furto qualificado tentado. 3. A prática de furto qualificado tentado por ré reincidente, no interior de um supermercado, local de grande movimentação de pessoas, revela destemor ante a aplicação da lei penal e reprovabilidade incompatível com a aplicação do princípio da insignificância. 4. A redução da pena relativa à tentativa deve observar o iter criminis percorrido pelo agente. No caso, vê-se que das quatro etapas do iter criminis - cogitação, atos preparatórios, execução e consumação - a apelante percorreu praticamente todas, uma vez que somente não se exauriu no proveito do crime por circunstâncias alheias à sua vontade. 5. Tratando-se de ré reincidente em crime doloso, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal. 6. Recursos desprovidos.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. A confissão de um dos apelantes perante a autoridade policial, descrevendo com minúcias de detalhes a subtração de um veículo automotivo no estacionamento de um supermercado, mediante grave ameaça, corroborado pelas provas produzidas perante o crivo do contraditório, tornam certa a materialidade e autoria dos apelantes quanto à prática de um crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. 2. Inviável o reconhecimento da participação de menor importância, nos termos do artigo 29, § 1º, do Código Penal, quando comprovado que o réu foi uma das pessoas responsáveis por abordar a vítima e transportar o veículo roubado, sendo a sua conduta essencial à consecução do crime. 3. Negado provimento aos recursos.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO EM APENAS UMA OPORTUNIDADE. BIS IN IDEM. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. 1. O dolo necessário ao reconhecimento da conduta criminosa, por óbvio, não se extrai da mente do agente, mas das circunstâncias concretas que circundam os fatos e das condições pessoais do acusado. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou entendimento de que, uma vez apreendida a res em poder do apelante, inverte-se o ônus da prova, cabendo a ele apresentar e comprovar justificativa idônea acerca da origem lícita do bem. 3. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas com a versão acusatória, inviável a absolvição do acusado pela prática dos crimes previstos no artigo 180 e 311, ambos do Código Penal. 4. Interpretando o art. 67 do Código Penal, e nos termos do novo entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, compensa-se, para efeitos de dosimetria da pena, a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 5. Nos termos do posicionamento atual adotado pelo Supremo Tribunal Federal, considerar a natureza e a quantidade da substância entorpecente, na primeira etapa para majorar a pena-base e na última fase para modular a fração devida para redução em reconhecimento do benefício do tráfico privilegiado, caracteriza bis in idem, sendo, por essa razão, vedado. De outro lado, compete ao magistrado, em sua livre convicção, escolher onde será devido o aumento. 6. Dado parcial provimento ao recurso do réu Andre Felipe Ferreira da Silva e provimento da recorrente Cristiane Pereira dos Santos.