PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RÉU CITADO POR HORA CERTA. REVELIA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA 1. De acordo com o artigo 9º, inciso II do CPC/73, deve ser nomeado curador especial ao réu citado por hora certa.. 2. Evidenciado que uma das rés citadas por ora certa não apresentou defesa, o prosseguimento do feito, sem que fosse nomeado curador especial para representá-la em juízo configura hipótese de cerceamento de defesa, apta a justificar o reconhecimento da nulidade do processo.. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. LIMITE DE TRINTA POR CENTO (30%). VERBA DE NATUREZA SALARIAL DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Nos termos do art. art. 833, inciso IV, do CPC, as verbas salariais, ainda quando depositadas em conta-salário, mesmo dentro do limite de trinta por cento (30%) são absolutamente impenhoráveis, excepcionada a penhora para pagamento de prestação alimentícia e as verbas vencimentais que excedam o valor correspondente a cinquenta (50) salários mínimos, conforme disposto no § 2.º do mesmo dispositivo legal. 2. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS PRÓPRIOS AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE RISCO DE ALTERAÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADO. 1. Se a parte agravada não recorreu da sentença e se os agravantes não apelaram acerca dos valores depositados em juízo, este se tornou incontroverso, visto que inexiste risco de virem a ser tidos como superiores aos devidos ou de vir a ser reconhecida qualquer causa impeditiva ou extintiva do crédito vindicado pelos agravantes. 2. Afigura-se cabível o levantamento pelos agravantes do valor incontroverso depositado juízo, nos termos do art. 526, § 1º, do CPC. 3. Agravo provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIDADE IMOBILIÁRIA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃOPROPTER REM. ART. 1.345, DO CC/02. RESPONSABILIDADE. LEGITIMIDADE DA PROPRIETÁRIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO PROCESSO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CELEBRAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA. MULTA PELO ATRASO. PERCENTUAL DE DOIS POR CENTO (2%). MANUTENÇÃO. 1. As taxas condominiais têm natureza propter rem, ou seja, existem em razão da coisa, e não em função de qualquer obrigação pessoal. Diante disso, é facultado ao condomínio exercer o direito de cobrança das referidas taxas contra quem esteja na posse ou contra o proprietário do bem, ainda que anteriores à aquisição, na melhor exegese do art. 1.345, do CC. 2. O proprietário é responsável pelo pagamento das taxas condominiais referentes à unidade imobiliária de sua propriedade, ainda que tenha celebrado promessa de compra e venda em relação a esses bens, não podendo se eximir dessa obrigação se não comprovou que o promitente-comprador assumiu a posse do bem. 3. Amulta por por atraso no adimplemento no percentual de dois por cento (2%) sobre o débito não é desproporcional, visto que, além de constar na Convenção do Condomínio, também encontra respaldo no art. 1.336, § 1º, do CC. 4. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL POR CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM RETENÇÃO DE QUINZE POR CENTO (15%). RESTITUIÇÃO PARCELADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR. PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU. PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aconstrutora tem legitimidade passiva para figurar na demanda com pedido de devolução do valor cobrado a título de comissão de corretagem. 2. O contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o comprador é consumidor, porque adquiriu a unidade imobiliária como destinatário final do produto, e, as construtoras, fornecedoras, a teor do que dispõem os arts. 2º e 3º, do CDC. 3. O promitente-comprador pode rescindir unilateralmente a promessa de compra e venda quando não possuir mais condições financeiras para arcar com o pagamento da integralidade das prestações, fazendo jus à restituição dos valores pagos. É possível a cláusula contratual em que o promitente-vendedor prevê a retenção de parte do valor pago para ressarcimento dos prejuízos decorrentes da resilição prematura do ajuste. 4. Em observância aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, constatada a abusividade no percentual da cláusula penal constante no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, deve-se reduzi-la para quinze por cento (15%) sobre os valores efetivamente pagos. 5. É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. REsp nº 1.551.956/SP. 6. No que se refere à cobrança do SATI, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do mesmo recurso representativo da controvérsia (REsp 1.599.511/SP), firmou entendimento no sentido de ser abusiva a cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel, devendo, por esta razão, o consumidor ser ressarcido da importância comprovadamente despendida a este título. 7. Verificada a rescisão do contrato, a restituição do valor remanescente deverá ocorrer em parcela única, sob pena de incorrer em abusividade. 8. Em caso de sucumbência recíproca, porém não equivalente, não alterada em instância recursal, deve ser mantida a condenação dos honorários advocatícios no percentual fixado na sentença quando se mostra razoável, proporcional e de acordo com a regra disposta no art. 85, § 2º, do CPC, sem prejuízo de sua majoração em face da sucumbência em sede recursal. 9. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. Assim, eventuais erros materiais contidos no julgado podem ser sanados por meio do julgamento de embargos de declaração. 2. Se a majoração dos honorários sucumbenciais recursais contem erro material, impõe-se a retificação do julgado,tão-somente, para sanar o vício apontado. 3. Embargos declaratórios parcialmente providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INTIMAÇÃO DA CONTADORIA PARA SE MANIFESTAR APENAS SOBRE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXEQUENTE. APRECIAÇÃO DOS QUESTIONAMENTOS DO EXEQUENTE. OMISSÃO SOBRE OS QUESTIONAMENTOS DO EXECUTADO. DECISÃO AGRAVADA QUE TAMBÉM NÃO APRECIOU OS FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO CONTÁBIL DO EXECUTADO. OFENSA À PARIDADE DE ARMAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Apresentados os cálculos pela contadoria judicial, ambas as partes apresentaram impugnações, tendo o recorrente formulado questionamentos relevantes. O magistrado singular determinou a remessa dos autos ao órgão auxiliar do juízo para que este se manifestasse apenas sobre a impugnação ao laudo anterior apresentada pelo exequente. Diante disso, a contadoria prestou esclarecimentos sobre o laudo anterior, considerando apenas o que fora dito pelo exequente, o que, além de caracterizar tratamento desequilibrado entre as partes, violando a paridade de armas, cerceou a defesa do executado, que teve a petição de impugnação às contas ignorada. Reforça-se tal conclusão, se constatado que a decisão agravada não ter enfrentou os questionamentos do executado. 2. Agravo provido.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXECUÇÃO DE REAJUSTES. PLEITO DE COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES ANTERIORES AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ÓBICE. COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO. DATA DA LESÃO. 1. A apelação devolve ao Tribunal o conhecimento das matérias impugnadas, inclusive aquelas que tenham sido alegadas e não apreciadas na sentença recorrida, desde que relativas ao capítulo impugnado, nos termos art. 1.013, caput e § 1º, do CPC. Dessa forma, se as alegações de omissão referem-se a assuntos compreendidos nos capítulos da sentença impugnados pela apelação, não há necessidade de anulação do decisum recorrido, ainda que existentes, de fato, as omissões, e estas não tenham sido sanadas na decisão que apreciou recurso de embargos de declaração, porque os temas devem ser enfrentados por ocasião do julgamento da apelação. 2. Não transcorridos cinco anos entre a data da intimação dos embargados acerca do trânsito em julgado da sentença exequenda e a postulação de execução do citado julgado, rejeita-se a alegação de prescrição da pretensão executiva. 3. Obsta-se a compensação pretendida pelo embargante, em face da coisa julgada e do que dispõe os arts. 474 e 741, inciso VI, do CPC/1973 (vigentes na data do ajuizamento dos embargos à execução), no que tange aos reajustes que, embora posteriores àqueles versados no título exequendo, são anteriores à sentença proferida no processo de conhecimento (REsp 1.235.513/AL, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos). 5. Assiste ao embargante, no entanto, o direito de compensar, no crédito exequendo, reajustes concedidos aos embargados posteriormente à prolação de sentença no processo de conhecimento, sob pena de, além de incidência de bis in idem, ensejar enriquecimento indevido dos exequentes. Precedentes. 6. A base de cálculo para pagamento da diferença salarial deve ser a da remuneração vigente à época da lesão. 7. No julgamento das ADINs 4357 e 4425 e na respectiva modulação dos efeitos, o colendo STF tratou apenas da atualização dos débitos fazendários inscritos em precatórios, consoante esclarecido no acórdão do RE 870.947/SE, sob o rito do art. 543-B, do CPC. Dessa forma, remanesce constitucional, até manifestação em sentido contrário pelo Excelso Pretório, a redação do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, trazida pelo art. 5º, da Lei n.º 11.960/2009, na parte em que regula a correção monetária e os juros incidentes sobre os débitos fazendários até a inscrição em precatórios, pois esse período não foi alcançado pela declaração de inconstitucionalidade. 8. Apelação dos embargados parcialmente provida. Apelo do embargante não provido.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. DESCONSIDERAÇÃO PELOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL, HOMOLOGADOS POR DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR PRECLUSA, DE QUANTIA DEPOSITADA PELOS EXECUTADOS E LEVANTADA PELOS EXEQUENTES. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 494, INCISO I, DO CPC. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 1. Consoante o preceito do art. 494, inciso I, do CPC, inexatidões materiais e erros de cálculo podem sanadas de ofício ou a pedido das partes, sendo que a correção tais vícios pode se feita mesmo depois do trânsito em julgado da sentença. Doutrina e jurisprudência. 2. Os exequentes levantaram quantidade considerável de dinheiro que se encontrava depositada pela executada em conta à disposição do juízo, sem que este saque tenha sido considerado nas contas da contadoria judicial homologadas pelo juízo singular. Dessa forma, a desconsideração de um fato documentado nos autos no momento de realizar o cálculo e o não abatimento dos valores levantados pelos exequentes na conta do montante global devido caracterizou a ocorrência de erro material. Tal solução, ademais, nada mais faz do que adequar o valor da execução ao reconhecido como efetivamente devido pelo título executivo judicial, prestando expressiva homenagem à coisa julgada. 3. Agravo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, INCISO X, DO CPC. IMPENHORABIILIDADE. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. 1. Resta prejudicado o agravo interno, quando a decisão monocrática do Relator não for reconsiderada, e em observância ao princípio da economia processual, estando o recurso de agravo de instrumento apto à receber julgamento em definitivo. 2. O art. 833, inciso X, do CPC, veda a penhora de valores depositados em conta poupança, que sejam inferiores a quarenta (40) salários mínimos. 3. Havendo a comprovação de que a constrição foi feita em conta poupança, sobre valor inferior a quarenta (40) salários mínimos, deve ser liberada a quantia bloqueada, em respeito aos limites impostos pela Lei. 4. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRESA PÚBLICA DISTRITAL. CODHAB. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA 421 DO STJ E DECRETO-LEI N.º 500/69. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não se aplica à CODHAB, empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, cujo patrimônio não se confunde com o do Distrito Federal, o Decreto-Lei n.º 500/69 e o Enunciado n.º 421, da Súmula do STJ, de modo que é incabível o afastamento da condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência. 2. O art. 396, do CPC, estabelece que o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. 3. O § 3º, do art. 292, do CPC, permite que o magistrado possa corrigir o valor da causa quando verificar que tal valor não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. 4. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. 1. Não é permitido inovar no Juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido, sob pena de restar configurada a supressão de instância. 2. Não tendo os autores comprovado qualquer violação ao seu patrimônio moral, mas, tão somente, meros aborrecimentos, não há que se falar em reparação por danos morais. 3. Havendo sucumbência recíproca, em proporções equivalentes, correta a distribuição igualitária dos ônus de sucumbência entre as partes. 4. As verbas honorárias devidas não pertencem às partes, mas aos seus advogados, nos termos do art. 23, do Estatuto da OAB, motivo por que não podem ser compensadas. 5. Apelo não provido.

ADMINISTRATIVO. PROFESSOR NO SISTEMA PRISIONAL DO DISTRITO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES DE TRABALHO INSALUBRES. NORMA REGULAMENTADORA Nº 15, DO MTE. ROL NÃO EXAUSTIVO. NATUREZA DA ATIVIDADE. ISONOMIA COM AGENTE PENITENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 79, da Lei Complementar do Distrito Federal nº 840/2011, e o art. 1º, do Decreto Distrital nº 32.547/2010, garantem aos servidores públicos do Distrito Federal o pagamento do adicional de insalubridade previsto no art. 7º, da Constituição Federal. 2. Tendo o laudo pericial demonstrado que a autora está exposta a condições nocivas à saúde durante o exercício de sua profissão, pois entra em contato com alunos com suspeita de doenças infectocontagiosas, mister se faz a concessão do adicional de insalubridade, em razão da natureza da atividade. 3. Apesar de a unidade de internação não estar no rol dos estabelecimentos relacionados na NR-15, do MTE, não deve ser este rol interpretado de forma exaustiva, uma vez que a verificação da insalubridade não leva em consideração somente o local em que o trabalho é desempenhado, mas a natureza da atividade. 4. Sendo cabível o referido adicional aos agentes penitenciários, configura-se razoável sua extensão aos professores que se sujeitam às mesmas conjunturas no local da atividade. 5. Recurso provido.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. PERÍODO DE MANUTENÇÃO DA APÓLICE. INFORMAÇÃO À SEGURADORA. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O art. 30, da Lei n.º 9656/98, determina que o período de manutenção da condição de beneficiário é de, no mínimo, seis meses e, no máximo, dois anos. 2. Se constam nos autos documentos que demonstram ter sido a seguradora comunicada sobre o prazo oferecido para manutenção do plano (anuído pelo autor), não se pode permitir o não cumprimento da obrigação sob a alegação de ausência dessa informação. 3. O mero inadimplemento contratual não enseja a reparação a título de danos morais, se não há comprovação de qualquer violação ao patrimônio moral do demandante, mas, tão somente, meros aborrecimentos, sobretudo quando não se efetivou qualquer apontamento desabonador à sua personalidade ou integridade física ou psíquica. 4. Apelos não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. MULTA RESCISÓRIA. PERCENTUAL DE QUINZE POR CENTO (15%). ADMISSIBILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Havendo ciência inequívoca dos adquirentes do imóvel quanto à contratação de serviço de corretagem, inviável a repetição do indébito dos valores despendidos a esse título. 2. Em observância aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, constatada a abusividade no percentual da cláusula penal constante no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, deve-se reduzi-la para quinze por cento (15%) sobre os valores efetivamente pagos. 3. Deve ser mantida a distribuição dos ônus da sucumbência, quando não houver alteração substancial com o julgado e se verifica que, na sentença, o magistrado atendeu aos critérios legais para tanto. 4. Apelo parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Há perda superveniente do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela de urgência, bem como do agravo interno interposto em face da decisão monocrática desta Relatoria, quando, no processo de origem, é proferida sentença que extingue o feito com resolução do mérito. 2. Agravo de instrumento e agravo interno prejudicados.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA. PARCELAS INADIMPLIDAS QUE SUPERAM AS PAGAS. SALDO DEVEDOR. RESTITUIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Se o recorrente o recorrente não formulou pedido de devolução de valores em seu favor na contestação ao divórcio litigioso e nem tampouco na reconvenção por ele oferecida, não pode fazê-lo em sede de recurso. 2. Determinada a partilha das parcelas pagas durante a constância do casamento a título de financiamento do imóvel e verificado que as parcelas inadimplidas superam as liquidadas, tem-se por equivocada a decisão que determina ao ex-cônjuge que pague ao outro o saldo devedor apurado, se foi ele quem arcou com as prestações em aberto após o término do casamento. 3. Recurso conhecido em parte e provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que a parte embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos declaratórios não providos.

DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. 1. A empresa de telefonia responde pelos danos causados em decorrências de eventuais fraudes cometidas por terceiros, não podendo transferir aos consumidores tais riscos, exceto nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima devidamente comprovada. 2. Os danos morais advindos de inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito são in re ipsa, haja vista que não carecem de demonstração de eventual prejuízo. 3. O quantum indenizatório a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, as condições da vítima, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 4. Revelando-se excessivo o valor da condenação, sua adequação aos parâmetros adequados é medida que se impõe. 5. Apelo parcialmente provido.