EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. IMPROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA ESCLARECER O ACÓRDÃO, SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1 O Ministério Público opõe embargos de declaração ao acórdão alegando a existência de contradição, porque, reconhecidas as circunstâncias negativas do crime, não se procedeu à exasperação da pena. 2 A Turma entendeu que o aumento de cinco meses por uma única circunstância judicial negativa era excessivo, e, por isso, o reconhecimento de outras moduladoras desfavoráveis ao réu no julgamento da apelação acusatória não deveria repercutir na dosimetria da pena imposta, que já era suficiente para atender aos fins repressivos e preventivos da sanção penal. 3 Embargos acolhidos parcialmente para integralizar o julgado, sem alterar o resultado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS RECÍPROCAS FIXADAS ENTRE EX-AMANTES. AUSÊNCIA DE PONTOS OMISSOS OU CONTRADITÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1 Embargos de declaração em embargos de declaração contra acórdão que rejeitou reclamação pleiteando o restabelecimento de medidas protetivas entre ex-amantes que retornaram ao convívio pacífico dos respectivos cônjuges. 2 Os fundamentos dos embargos foram apreciados no julgamento da reclamação e nos embargos declaratórios anteriormente intespostos, tratando-se de mera pretensão de reapreciação da causa com inversão do julgado. O prequestionamento com a finalidade de permitir a interposição de recursos excepcionais exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no acórdão, sendo prescindível o pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pela Defesa. 3 Embargos desprovidos.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES COMETIDOS EM CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS. LOCAIS DISTINTOS. HABITUALIDADE CRIMINOSA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, tem-se adotado a teoria objetivo-subjetiva, a qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige-se, também, a unidade de desígnios. 2. Inviável a unificação das penas, pelo reconhecimento da continuidade delitiva, quando restar comprovada que os delitos foram cometidos em circunstâncias e locais diversos, e que se trata de réu habitual na prática criminosa. 3. Recurso a que se nega provimento.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. NEGATIVA. DECRETO Nº 8.380/14. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE OUTRO CRIME NO PERÍODO RELEVANTE. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 5º do Decreto nº 8.380/14, a prática de falta grave nos 12 (doze) meses que antecedem a sua publicação obsta a concessão do indulto ao apenado, em razão da ausência do requisito subjetivo para a concessão da benesse. 2. O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prazo retroativo de 12 (doze) meses, a que se refere o decreto concessivo do indulto, diz respeito ao cometimento da falta grave e não à sua homologação ou eventual aplicação de sanção. Assim, é possível que a falta cometida no período relevante seja apurada e homologada, posteriormente, gerando óbice à concessão do benefício. 3. Negado provimento ao recurso.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1 A defesa reclama do acórdão que manteve a condenação do réu por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, alegando omissão, obscuridade e contradição na apreciação das provas, lastreada exclusivamente na versão de policiais. 2 Os embargos declaratórios não constituem meio hábil para rediscussão do mérito da causa, pois o seu objeto é corrigir eventual omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Tal não ocorre quando o acórdão afirma a existência de provas da materialidade e autoria delitiva, rechaçando as teses defensivas. Se a matéria foi discutida e a solução da lide está fundamentada, reputam-se prequestionadas as normas invocados pela Defesa, não se exigindo do julgador a sua expressa menção. 3 Embargos desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. ESCLARECIMENTO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA DOSIMETRIA DA PENA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS LEGAIS AO CORRÉU NÃO RECORRENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 Embargos de declaração em face do acórdão turmário que proveu parcialmente as apelações da Defesa e do Ministério Público. A sentença condenara o réu e seu comparsa em dois anos de reclusão, no regime inicial aberto, com substituição por duas restritivas de direitos e trezentos dias-multa, à razão mínima, por infringirem o artigo 33 da Lei 11.343/2006. 2. Não há nulidade por ausência de correlação quando laudo pericial constata que a droga apreendida com o réu não contém a substância dietilamida do ácido lisérgico, conhecida como LSD, mas outra substância com propriedades semelhantes, também vedada pela ANVISA. 3 O Juiz não se vincula a critério aritmético na formulação da dosimetria da pena, podendo avaliar com maior rigor, de forma diferenciada, as circunstâncias do crime, quando revestidas de maior reprovabilidade. 4 Reconhecida a existência de erro material no cálculo da pena, decorrente da fração redutora fixada, objeto dos embargos declaratórios, há que se corrigir o defeito, estendendo-se os seus efeito ao corréu que não apelou. Incidência do artigo 580 do Código de Processo Penal. 5 O regime semiaberto é recomendável em face da quantidade e variedade das drogas apreendidas: haxixe, maconha, ecstasy, 251-NBOMe, o que também afasta a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos sem implicar bis in idem. 6 Quando não infeterferir no regime inicial de cumprimento da pena, a detração penal deve ser analisado pelo Juízo da Execução. 7 Embargos parcialmente providos, corrigindo-se o erro material apontando e estendendo os efeitos da decisão ao réu não apelante.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESACATO. CONDUTA TÍPICA COMPATÍVEL COM O ARTIGO 13 DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROFERIDA NO HC 379.269/MS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Pacto de São José da Costa Rica dispõe sobre a ampla liberdade de pensamento e expressão, porém não assegura a impunidade relacionada à prática de crime de desacato, cujos bens tutelados são a honra funcional e a integridade da Administração Pública, não havendo falar-se em conduta atípica. Nesse sentido, decisão recente da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no HC 379.269/MS. 2. Negado provimento ao agravo.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA. GENITORA CONDENADA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NO SISTEMA PRISIONAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. O direito à visitação do sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto. 2. Razoável a negativa do direito de visitação ao apenado, tendo em vista que sua genitora cumpre pena pela prática do crime de tráfico de drogas por tentar adentrar em estabelecimento prisional com entorpecentes em sua cavidade natural. 3. Para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a tecer minúcias acerca de todas as teses de defesa aventadas nem indicar em sua decisão todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, bastando apreciar as questões que forem impugnadas, justificando seu convencimento. 4. Recurso a que se nega provimento.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO POR MILITAR. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL COM PRAZO CERTO. DESRESPEITO À ORDEM DE PERNOITAR NO QUARTEL. PRETENSÃO A QUE SEJA COMPUTO COMO EFETIVO CUMPRIMENTO DE PENA O PERÍODO EM QUE DEIXOU DE DORMIR NA CORPORAÇÃO MILITAR. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Agravo contra decisão do Juízo da Auditoria Militar que deixou de computar como tempo de efetivo cumprimento de pena o período em que o militar deixou de pernoitar no quartel, supondo que devesse aguardar a apreciação dos pedidos de prorrogação da prisão domiciliar, que fora concedida em caráter excepcional, mas por prazo certo, bem como a conclusão de incidente de insanidade mental instaurado. 2 O reeducando fora beneficiado com prisão domiciliar por prazo certo, devido à doença psiquiátrica e à necessidade de cuidar da filha doente. Fora cientificado de que, transcorrido o prazo, voltaria a cumprir pena no quartel. Negaram-se-lhe todos os pedidos de prorrogação da prisão domiciliar e tais decisões expressaram com clareza solar que devesse pernoitar na corporação militar. Não há como considerar como tempo de cumprimento de pena o período em que deixou de cumprir a ordem judicial. 3 Agravo desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, deve ser observado o comportamento do apenado durante toda a execução, aferindo-se requisito subjetivo para a concessão ou não do livramento condicional. 2. No caso concreto, o recorrente praticou faltas graves, consistentes em permanecer foragido por vários meses e no cometimento de novo crime doloso durante a execução, razão pela qual não preencheu o requisito subjetivo previsto no artigo 83, inciso III, do Código Penal. 3. Negado provimento ao recurso.

PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.SISTEMA PROGRESSIVO DA PENA. CARÁTER PROVISÓRIO DA DECISÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. ALTERAÇÃO FÁTICA. REANÁLISE CABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. No juízo da execução penal, a decisão tem caráter provisório prevalecendo apenas enquanto aquelas circunstâncias que originaram o benefício estiverem presentes. 2. A ocorrência de faltas disciplinares de natureza grave impõem a regressão prisional e a perda dos dias remidos, gerando, como consequência o reinício da contagem do prazo para a concessão de futuros benefícios. 3. Recurso da Defesa desprovido.

PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RELAÇÕES SEXUAIS ENTRE PAI E FILHA. SUPRESSÃO DA CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA NÃO PROVADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ATIPICIDADE DO INCESTO. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. 1 Réu condenado por infringir quatro vezes o artigo 217-A, § 1º, do Código Penal, depois de manter conjunção carnal com a própria filha, aos dezesseis anos de idade e supostamente tolhida na sua capacidade de resistência pelo temor reverencial. 2 As provas indicam que houve conjunção carnal repetidas vezes entre pai e filha, mas não há como afastar o consentimento da vítima nem a sua plena capacidade de resistir ao assédio paterno, de molde a se reconhecer vulnerabilidade emocional e o temor reverencial, com incidência do artigo 217-A, § 1º, do Código Penal. A adolescente contava dezesseis anos quando veio morar com o pai, permanecendo juntos durante seis meses. Podia visitar a mãe, as tias e outros familiares quando quisesse, relatando a qualquer tempo os atos pecaminosos do pai, pois contava com o apoio financeiro e emocional dos parentes. Também não se pode enquadrar a conduta na moldura do artigo 213 do Código Penal, porque a vítima declarou que nunca houve violência nem grave ameaça para obrigá-la ao ato sexual, apenas não reagindo porque era acometida de uma espécie de estado catatônico. Declarou ainda que, como não queria voltar a morar com a mãe, não contava o se passava aos familiaes. Embora seja moralmente execrável e pecaminoso, o conúbio sexual consentido entre pai e filha configura o incesto, que não é descrito na lei penal como crime. 3 Apelação provida para absolver o réu.

PROCESSUAL PENAL. APREENSÃO DE AUTOMÓVEL USADO NO TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERCEIRO, DONO DO VEÍCULO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Terceiro proprietário de veículo apreendido com réu em auto de prisão em flagrante. A apelante requer a restituição do bem, alegando que nunca fora utilizado no tráfico de drogas e que o seu possuidor fora absolvido da acusação. 2 A decretação de perdimento de bens exige necessariamente a existência de sua vínculação com a atividade de tráfico de drogas, não bastando eventual utilização da coisa. Como não há prova de que fora era utilizado nessa atividade criminosa, ou que fosse adquirido com o proveito do crime, e não tendo a sua proprietária qualquer envolvimento com os fatos apurados na ação penal, há que lhe ser restituído, se não tem mais qualquer serventia como meio de prova artigo (118 do Código de Processo Penal). 3 Apelação provida.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES COMETIDOS EM CIRCUNTÂNCIAS DIVERSAS. HABITUALIDADE CRIMINOSA. RÉU REINCIDENTE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, tem-se adotado a teoria objetivo-subjetiva, a qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige-se, também, a unidade de desígnios. 2. Inviável a unificação das penas, pelo reconhecimento da continuidade delitiva, quando restar comprovada que os delitos foram cometidos em circunstâncias diversas e que se trata de réu reincidente na prática criminosa. 3. Recurso a que se nega provimento.

PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ESTUPRO. INDULTO E COMUTAÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO LEGAL. LAUDO PSIQUIÁTRICO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Em se tratando de apenado que cumpre pena pelos crimes de homicídio qualificado e estupro, mostra-se inviável a concessão de indulto ou comutação da pena, tanto em face de vedação legal prevista na Constituição Federal, como em razão dos Decretos que tratam acerca do tema. 2. Demonstrado que o Laudo de Exame Psiquiátrico do réu concluiu que ele ainda não estava apto ao convívio social, sendo recomendada a inserção em grupo de acompanhamento psicológico, não há como ser deferido o pedido de progressão do regime, em face da ausência dos requisitos subjetivos para tanto. 3. Negado provimento ao recurso.

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Exemplos da doutrina evidenciam melhor a compreensão do instituto do crime continuado, levando em consideração as elementares constantes do artigo 71, do Código Penal. São eles neste sentido: - a) - Não há vários furtos, mas um só, quando alguém subtrai de um só lugar e em tempos diferentes, mas, continuada e sucessivamente uma ou mais coisas. b) - O delito continuado se traduz numa única ação típica, e os atos sucessivos do autor são tão somente graus progressivos da realização do conteúdo injusto do crime. 2. Recurso conhecido e não provido para manter-se incólume a decisão da Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de unificação de penas, uma vez que ausentes os requisitos da continuidade delitiva; e sim, presentes, os da habitualidade delitiva.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO A GRUPO DE ORIENTAÇÃO E ACONSELHAMENTO DA VEPEMA. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial reiterado deste E. TJDFT, o comparecimento do apenado ao Juízo da VEPEMA, para os fins de participação no Grupo de Acolhimento e Orientação do MM. Juízo, para encaminhamento e orientação acerca das condições do cumprimento da pena, é considerado como prestação de serviços à comunidade, razão pela qual não ocorreu a alegada prescrição do cumprimento da pena. 2. Agravo conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, deve ser observado o comportamento do apenado durante toda a execução, aferindo-se requisito subjetivo para a concessão ou não do livramento condicional. 2. O critério que observa o comportamento do apenado apenas durante os últimos seis meses de execução da pena deve ser afastado, se há prevalência de outros motivos a justificarem um maior acompanhamento do período de prova a que deve se submeter o apenado. Precedentes. 3. Negado provimento ao recurso.